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​​​​​Manual - A engenharia nos empreendimentos

Anexo I - Glossário de Termos Técnicos e Administrativos 

Anexo II - Indústria Sucroalcooleira 

Anexo III - Hipermercados e Rede de Supermercados 

Anexo IV - Empresas de Perfuração de Poços Tubulares para Captação de Água Subterrânea 

Anexo V - Empresas Produtoras de Cerâmica Vermelha 

Anexo VI - Postos de Combustíveis e Prestadores de Serviços de Lavagem e Lubrificação de Veículos Automotores 

Anexo VII - Extração e Beneficiamento de Recursos Minerais e/ ou Fósseis 

Anexo VIII - Alambique 

Anexo IX - Indústria de Laticínios 

Anexo X - Cartório de Registro 

Anexo XI - Construção de Edificações Comerciais 

Anexo XII -  Construção de Edificações Residenciais Multifamiliares 

Anexo XIII -  Construção de Edificações Residencias Unifamiliares 

Anexo XIV - Empresas Relacionadas à Fabricação, Comercialização e Aplicação de Agrotóxicos 

Anexo XV -  Empresas de Controle Integrado de Vetores e Pragas 

Anexo XVI -  Estruturas de Diversão e Parques Temáticos 

Anexo XVII -  Usinas de Aproveitamento Hidrelétrico 

Anexo XVIII -  Loteamentos 

Anexo XIX -  Jardins, Parques Urbanos e Zoológicos 

Anexo XX -  Indústria de Artefatos de Concreto 

Anexo XXI -  Indústrias de Bebidas 

Anexo XXII -  Indústria Siderúrgica 

Anexo XXIII -  Obras de infraestrutura viária - rodovias e vias urbanas 

Anexo XXIV -  Silvicultura - Exploração florestal 

AnexoXXV - ​ Indústria de Artefatos Plásticos​

A fiscalização do Crea-Minas tem por finalidade fiscalizar o exercício dos profissionais de engenharia, agronomia, geologia, geografia e meteorologia, tanto de nível superior, quanto técnico. Ao fiscalizar, o Conselho impede a atuação de leigos e garante mercado de trabalho aos profissionais legalmente habilitados. Para a sociedade, isso significa segurança nos serviços prestados. Estão sujeitos à fiscalização as pessoas físicas - leigos ou profissionais - e as pessoas jurídicas que executam ou se constituam para executar serviços ou obras de Engenharia ou de Agronomia.

Expedido o AIN, o prazo para apresentação de defesa e/ou pagamento da multa pelo autuado, bem como a regularização do fato gerador do ano, será de de 10 dias, contados a partir da data de entrega do Auto.

A defesa deverá obrigatoriamente ser encaminhada ao Crea-Minas para que seja devidamente protocolada.

O pagamento da multa não o exime da regularização da infração. A não regularização implicará nas medidas cabíveis, inclusive a emissão de novo auto de infração por reincidência.​

Para fazer o download do formulário de defesa/autuação, Cliqu​e aqui.

Para localizar a inspetoria mais proxima da sua cidade, Clique aqui.

​A defesa da autuação é a manifestação da pessoa física ou jurídica autuada em que ela descreve fatos e/ou situações, devidamente documentados e, expõe os motivos que a levam considerar improcedente a autuação. ​

Área responsável: Gerência Técnica e de Fiscalização - GFZ

Documentação necessária: Defesa/recurso da autuação​ e seus respectivos anexos.

Valor do serviço: isento.

Importante

  1. Expedido o auto de infração e notificação, o prazo para apresentação de defesa à câmara especializada e/ou pagamento da multa pelo autuado será de dez dias, contados a partir da data de entrega do Auto.

  2. O pagamento da multa não o exime da regularização da infração. A não regularização implicará medidas cabíveis, incluindo emissão de novo auto de infração por reincidência.

  3. Caso a defesa seja improcedente e a multa seja mantida pela câmara especializada, o autuado terá prazo de 60 dias para apresentar recurso ao Plenário do CREA-MG.​

  4. O autuado pode interpor recurso com efeito suspensivo à decisão proferida pelo Plenário do CREA-MG. A interposição deverá ser feita no prazo de 60 dias, contados da data do recebimento da notificação sendo o processo encaminhado ao Plenário do CONFEA.

  5. Da decisão proferida pelo Plenário do CONFEA cabe um único pedido de reconsideração.

  6. O autuado poderá utilizar o formulário modelo de defesa/recurso.​

Compromisso de atendimento: De acordo com os prazos estabelecidos pela Resolução 1.008/04 do​ CONFEA.​

Validade: indeterminada.​

​​Todos os cidadãos têm o direito e o dever de denunciar todo o exercício ilegal na área da Engenharia e Agronomia.

Profissionais e empresas que atuam nas diversas áreas tecnológicas necessitam ser registrados no Conselho, sendo que, as empresas devem possuir um responsável técnico para cada área abrangida por seu objetivo social. As pessoas jurídicas que não atendam essas exigências, assim como os profissionais que atuam sem seu devido registro, devem ser denunciados junto ao Conselho.

Além das empresas, todas as obra/serviço da área tecnológica necessitam de um profissional legalmente habilitado para assumir a responsabilidade técnica. A falta deste também configura irregularidade a ser apurada pela fiscalização do Crea-Minas.

Utilize este meio para denunciar ao Crea-Minas sua suspeita de irregularidade.​

Formulário: denuncia-infracao-legislacao-profissional.pdf

Roteiro:elaboracao-denuncia-infracao-codigo-etica-profissional.pdf

Roteiro: elaboracao-denuncia-infracao-legislacao-profissional.pdf

Faça sua denúncia através do e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

ou pelo aplicativo que pode ser baixado de forma gratuita através da AppStore, para dispositivos IOS, e pela Play Store, para dispositivos Android.