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CMA

Crea-Minas

A Câmara de Mediação e Arbitragem do Crea-Minas, na missão de buscar contribuir para a pacificação da sociedade, tem a finalidade de oferecer instrumentos para resolução de conflitos entre pessoas físicas ou jurídicas ligadas às áreas abrangidas pelo Sistema Confea/Crea. Para tanto, oferece quatro opções de procedimentos: Conciliação, Mediação, Arbitragem e DRB .

A arbitragem é uma forma adequada de solução de controvérsias, regulada pela Lei Federal nº. 9.307/96, que permite às partes, quando do surgimento de um litígio oriundo de uma relação contratual, a escolha de uma terceira pessoa, capaz, independente e imparcial, especialista no conflito em questão, denominada Árbitro, para resolver o impasse. Qualquer questão que verse sobre direitos patrimoniais disponíveis, podem ser objeto de arbitragem. As sentenças arbitrais são títulos executivos judiciais equiparadas para fins de direito às sentenças judiciais. São vantagens do instituto da arbitragem: a celeridade, a especialidade dos árbitros, a autonomia da vontade das partes e a confidencialidade

A conciliação é um procedimento amigável de resolução de conflitos, em que o Conciliador terá por função, conduzir as partes a um acordo, mediante sugestão de propostas e soluções para a controvérsia em questão. A CMA oferece aos seus usuários uma conciliação especializada em que o conciliador têm conhecimento técnico no objeto da controvérsia, e, podendo realizar visita in loco para auxiliar às partes na melhor solução da controvérsia. Antes das sessões de conciliação às partes são convidadas à manifestarem por escrito, sobre as alegações uma das outras, visando facilitar o entendimento pessoalmente.

A mediação também é um procedimento consensual de resolução de conflitos, que tem como protagonistas às próprias partes na busca de uma solução consensual para a controvérsia. O Mediador, têm por funções aproximar, auxiliar e facilitar a comunicação das partes, para que solucionem suas divergências e construam, por si próprias, seus acordos com base nos seus interesses.

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1. APRESENTAÇÃO

2. CONHECENDO O CREA-MG

2.1.Missão, visão e valores

2.1.1. Nossa missão

2.1.2. Nossa visão

2.1.3. Nossos valores

3. ATENDIMENTO: CANAIS DE ACESSO

4. INFORMAÇÕES ÚTEIS DE ÓRGÃOS RELACIONADOS AO CREA

5. COMPROMISSOS COM O ATENDIMENTO

6. Registro de pessoa física

6.1. Registro provisório

6.2. Prorrogação de registro provisório

6.3. Registro definitivo

6.4. Registro de profissional diplomado no exterior

6.5. Novo registro

6.6. Certidão de registro e quitação

6.7. Segunda via da carteira profissional

6.8. Anotação de curso

6.9. Revisão de atribuições

6.10. Registro de direito autoral de profissional

6.11. Interrupção de registro

6.12. Reativação de registro (para profissional com registro interrompido)

6.13. Recadastramento profissional

6.14. Visto profissional

6.15. Certidões diversas solicitadas pelo profissional

6.16. Certidões diversas solicitadas por terceiros

7. Registro de Pessoa Jurídica

7.1. Registro de empresa nacional

7.2. Registro de firma individual/empresário de profissional registrado

7.3. Registro de firma individual/empresário leigo

7.4. Novo registro (para empresas com registro cancelado)

7.5. Anotação de alteração contratual

7.6. Alteração de responsáveis técnicos

7.7. Certidão de registro e quitação de pessoa jurídica

7.8. Certificado de pessoa jurídica

7.9. Cancelamento de registro "a pedido"

7.10. Registro de empresa estrangeira

7.11. Visto para licitação

7.12. Visto para execução de obra/serviço

7.13. Novo visto para execução de obra/serviço

7.14. Registro de consórcios de empresas nacionais

7.15. Registro de consórcios de empresas nacionais com estrangeiras

7.16. Certidão de arquivamento de compromisso de constituição de consórcio

7.17. Certidão de arquivamento de empresa estrangeira

7.18. Certidões diversas solicitadas pela empresa

7.19. Certidões diversas solicitadas por terceiros

7.20. Registro de direito autoral de empresa

8. Anotação de Responsabilidade Técnica (A.R.T.)

8.1. Da obrigatoriedade de registro da A.R.T.

Conteúdo: 

A.R.T. de obra ou serviço de rotina

ART de Cargo ou Função

8.2. Formas de registro da A.R.T.

Conteúdo:

A.R.T. inicial

A.R.T. complementar

A.R.T. de substituição

8.3. Da participação técnica na A.R.T.

Conteúdo:

A.R.T. individual

A.R.T. de coautoria

A.R.T. de corresponsabilidade

A.R.T. de equipe

Vinculação

8.4. Cancelamento da A.R.T. (A.R.T. nacional)

8.5. Nulidade das A.R.T.s

8.6. Baixa da A.R.T.

Conteudo: 

Motivos de baixa da A.R.T. pelo profissional

Baixa por rescisão contratual da obra/serviço

 Baixa por paralisação da obra ou serviço (compreende os casos de interrupção permanente ou por período indefinido)

Baixa pelo contratante ou pela empresa contratada

Baixa da A.R.T. pelo CREA

Baixa da A.R.T. por conclusão

Baixa da A.R.T. de Cargo ou Função

Baixa da A.R.T. por distrato

Baixa de A.R.T. por paralisação e/ou não início de obra/serviço (válido para A.R.T. anterior à A.R.T. nacional)

Baixa de A.R.T. por cancelamento e devolução de taxa

Duplicidade de A.R.T.s

Registro de A.R.T. em outro Crea

A.R.T.s com pagamento superior ao valor devido

Duplicidade de pagamento do boleto bancário

9. Acervo Técnico Profissional

9.1. Certidão de Acervo Técnico (CAT)

9.2. Certidão de Período

9.3. Certidão Negativa de Obras/Serviços

9.4. Certidão de Obras/Serviços – (só A.R.T.s)

9.5. Certidão de Acervo Técnico de Obra/Serviço com vinculação de Atestado/Declaração ou outro documento emitido pelo contratante/ proprietário

9.6. Inclusão de atividade desenvolvida no exterior

9.7. Outras cer​​​​tidões (solicitadas por terceiros)

9.8. Inclusão ao Acervo Técnico de atividade concluída desenvolvida no país por contrato

10. OUVIDORIA

11. Câmara de Mediação e Arbitragem - CM​A

12. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS

12.1. Cadastramento de instituição de ensino

12.1.1. Cadastramento de instituição de ensino de nível superior e/ou médio

12.1.2. Cadastramento de curso oferecido por instituição de ensino que já possui cadastro no Conselho

12.2. Manifestação de notificação de infração

12.3. Defesa/recurso de auto de infração

13. RELAÇÕES INSTITUCIONAIS – COLÉGIO DE ENTIDADES

13.1. Registro de entidades de classe

13.1.1. Registro de entidades de classe de profissionais de nível superior ou de profissionais técnicos de nível médio para obter direito de

epresentação no Plenário.

13.1.2. Registro das Instituições de Ensino Superior para obter o direito de representação no Plenário do Crea. 

13.2. Convênios de parceria

13.3. Repasse​ financeiro

13.4​. Prestação ​​​de contas​​​

 

 

 

 

As primeiras carteiras de identidade profissional expedidas depois da alteração do antigo modelo, incluindo o número do RNP, devem ser substituídas.

A substituição é necessária uma vez que o campo "data de validade" foi alterado por "data do registro". A nova carteira poderá ser requerida a qualquer momento, mesmo se a validade não estiver expirada.

Verifique se sua carteira enquadra-se nesta situação e faça, sem ônus, a solicitação de 2ª. via de carteira por prazo de validade expirado.

O requerimento poderá ser efetuado via e-mail, direcionado ao local onde a carteira será retirada, com mensagem constando expressamente a solicitação de 2ª via e identificação contendo nome completo, registro e/ou CPF. Poderá ser anexado ao e-mail o formulário Requerimento Profissional e, neste caso, os campos obrigatórios de preenchimento são: nome, número de registro, CPF e assinalar a opção 2ª via de carteira por prazo de validade expirado.

Consulte os endereços eletrônicos de nossas inspetorias no site.

As carteiras emitidas a partir de 07.12.2010 não possuem o campo validade, portanto não é necessária a substituição.

Esclarecemos que até a emissão da nova da carteira de identidade, o profissional poderá utilizar a Certidão de Registro e Quitação, emitida gratuitamente através do site do Crea-Minas, para comprovação da regularidade de seu registro.

 

Aqui você pode consultar os dados do profissional ou da empresa que pretende contratar e ainda conferir se a A.R.T. referente ao serviço contratado está registrada no Conselho.

Consulta de Profissionais Registrados

Nome do Profissional:
 
 
 

Consulta de Empresas registradas 

 
 

Consulta Geral de A.R.T.

Tipo:             
Número ART:
 
Para consultar;Nova ART utilize os dígitos após os zeros da ART, conforme exemplo: 1420140001234567

Consulta de CAT Nacional



Número da CAT:            

Para consulta de CAT utilize todos os dígitos do registro, como no exemplo: 1420140000123

Atenção: Válida somente para CAT com no mínimo 13 dígitos. As demais podem ser consultadas pelo ende​reço Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

 

 

Consulta de instituições de ensino e cursos cadastrados

Nome da escola:
 
 

Subcategorias