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Ação de Execução Fiscal Procedimentos    
R.311/86: R. 388/94; R.434/99; R. 452/00; R.467/03; R. 476/03.
Ação de Execução Fiscal Suspende o curso da execução
Lei 6.830/80, art. 40
     
Aceiro, faixas e podas de árvores Procedimentos    
Decisão CEAG n° 15/11 (Reunião 894)

Lei 4771/65

Acervo Técnico Acréscimo ao RAT de outras atividades  
R. 1.025/09, Art 12
   
R. 317/86, art. 2°, § 2°, incisos I e II
Acervo Técnico Assinatura da CAT      
R. 317/86, art. 6°, parágrafo único
Acervo Técnico Atividade anterior à Lei 6.496/77 – regularização sem penalidade      
R. 394/95, art. 6°, § 1°
Acervo Técnico Atividade deve ser condizente com a atribuição do profissional      
R. 394/95, art. 2°
Acervo Técnico Atividade não condizente com a atribuição do profissional – penalidade
L. 5.194/66, art. 6o, letra “b”, art. 73, letra “b”
R. 1.025/09, Art. 25 - item II
   
R. 317/86, art. 3° R. 394/95, art. 7°
Acervo Técnico Atividade não anotada em época devida    
IS 064/95;
R. 394/95, art. 1° e 6°
Acervo Técnico Cálculo da taxa da ART quando registrada fora de época      
R. 394/95, art. 4°
Acervo Técnico CAT (Certidão de Acervo Técnico)    
A.24;
R. 317/86, art. 5° e parágrafo único e art. 6° ; DN 015/85
Acervo Técnico CAT (obras/serviços realizados no exterior)  
R. 1.025/09, Art. 65
   
R. 444/00, art. 7°
Acervo Técnico CAT por computador      
R. 317/86, art. 6°, parágrafo único
Acervo Técnico CAT total ou parcial  
R. 1.025/09, Art. 60
   
R. 317/86, art. 5°, parágrafo único
Acervo Técnico Competência das Câmaras Especializadas
L. 5.194/66 art. 45 e 46​
R. 1.025/09, Artigos 18 -§ 3º; Art. 23, Art. 26, Art. 35, Art. 36, Art. 63 , Art. 68.
   
R. 394/95, art. 4° e 5°
Acervo Técnico Composição do RAT  
R. 1.025/09, Art. 76
   
R. 317/86, art. 2°, §§ 1° e 2°
Acervo Técnico Conceito  
R. 1.025/09, Art. 47
   
R. 317/86, art. 1°
Acervo Técnico Consórcio de empresas estrangeiras  
R. 1.025/09, Art. 65
   
R. 444/00
Acervo Técnico Documentos comprobatórios  
R. 1.025/09, Art. 20 e Art. 43
 
A.24;
R. 394/95, art. 3°, parágrafo único
Acervo Técnico Qualificação Técnica -Exigência para Licitações
L. 8.666/93, art. 30
     
Acervo Técnico Falta do visto do profissional - não impede o registro    
A.24
R. 394/95, art. 6°, § 2°
Acervo Técnico Vedada a Emissão de CAT - Infrator
L. 5.194/66, art. 6o, letra “b”
, Art. 54
 
IS 064/95;
R. 394/95, art. 2° e 7°
Acervo Técnico Instituição da CAT  
, Art. 77
   
R. 317/86, art. 2°
Acervo Técnico Obras no exterior  
, Art. 65
   
R. 444/00
Acervo Técnico Obrigação de expedir a CAT      
R. 317/86, art. 5°
Acervo Técnico Pessoa  jurídica  
, Artigo 55
   
R. 317/86, art. 4°, e parágrafo único
Acervo Técnico Processo administrativo  
R. 1.025/09, Artigo 23 e Artigo 26.
   
R. 317/86, art. 2/, § 4°; R. 394/95, art. 3°
Acervo Técnico RAT (Registro de Acervo Técnico)      
R. 317/86, art. 2°
Acervo Técnico Recolhimento da taxa quando o registro se dá fora de época      
R. 394/95, art. 5°, parágrafo único
Acervo Técnico Requerimento – ART fora de época      
R. 394/95, art. 1°, §§ 1° e 2° e letra “a” do art. 3°
Acervo Técnico Validade da CAT  
R. 1.025/09, Art. 76.
   
DN 015/85
Acervo Técnico Vedada a regularização      
R. 394/95, art. 8°
Acessibilidade ambiental Diretrizes do CREA-MG    
A.25
 
Acobertamento Empréstimo de nome, exercício ilegal da profissão, penalidades
L. 5.194/66, art. 6o , letra “c”
   
DN 007/83
Acompanhamento de obra pelo autor do projeto
L. 5.194/66, art. 22 e parágrafo único
     
Adaptação da organização, estrutura e funcionamento do CONFEA e CREAs à Lei 9.649/98        
R. 420/98 - PREJUDICADA pela ADIN 1717-6 DF ; R. 373/1992 ; R. 423/98 ; R.435/99.
Adaptação de gás combustível em veículo / Inspeção veicular Norma Fiscalização  
R. 458/2001R. CONTRAN: 63/98; 84/98(suspensa pela 107/99); 362/10; 
   

​R. CONTRAN: 758/92; 775/93

Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios Cargos ou funções
L. 5.194/66, art. 12
     
Admissão para obras ouserviços técnicos e para concursos de projetos Concorrência pública - quitação
L. 5.194/66, art. 69
     
Advertência reservada Critério de aplicação
L. 5.194/66, art. 72
R. 397/95 - art. 9°
     
Advertência reservada Órgão competente para aplicação
L. 5.194/66, art. 72
       
Advertência reservada Penalidade
L. 5.194/66, art. 71, letra “a”
R. 1004/03 - art. 52
     
Aeronave Norma Fiscalização
Lei nº 7.565, de 19/12/1986.
       
Agrimensor Atribuição
D. 23.569/33, art. 36
R. 218/73 - artigo 4°
     
Agroindústrias ART
, art. 1o e 3o
R. 342/90, art. 1°, § 3°;R. 1.025/09.
   
R. 425/98
Agroindústrias Glossário de conceitos  
R. 342/90, anexo
     
Agroindústrias Instituições financeiras  
R. 342/90, art. 2°
     
Agroindústrias Participação efetiva e autoria declarada do profissional  
R. 342/90, art. 1°
     
Agroindústrias Penalidades
L. 5.194/66, art. 71
R. 342/90, art. 5°
     
Agroindústrias Uso obrigatório do nome, título e no de registro
L. 5.194/66, art. 14
R. 282/83R. 342/90, art. 1°, § 2°
     
Agrônomo – engenheiro Atribuição
R. 218/73 , art. 5º ; R. 345/90, art. 2°
 
DN 002/81; DN 073/2003; DN 077/2005.
Agrônomo- engenheiro Representação no CONFEA
L. 5.194/66, art. 29, letras “a” e “b”
   
R. 335/89
Agrônomo- engenheiro Representação no CREA
L. 5.194/66, art. 37, letras “b” e “c”
   
R. 335/89
Agrônomo- engenheiro Tabela de títulos profissionais        
Agrotóxicos Aplicação  
R. 344/90, art. 2°e 3°
     
Agrotóxicos Pesquisa, experimentação, produção, embalagem e rotulagem, transporte, armazenamento, comercialização, propaganda comercial, utilização, importação, exportação, destino final dos resíduos e embalagens, registro, classificação, controle, inspeção e fiscali      
Agrotóxicos Prescrição Engº. Agrônomos e Florestais  
R. 344/90, art. 1º
     
Agrotóxicos Desinsetização, Desratização e similares        
Agrotóxicos ART
, art. 1º e 3º
   
RR.497/2006; 507/2008; R. 512/2009; R.514/2009; R.517/2010; R.523/2011; R.527/2011.
Água subterrânea Perfuração – captação – Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 59 e 60; , art. 1º e 3º
R. 218/73 , art. 11 e 14;
   
             
Alteração de projeto – recusa/impedimento
L. 5.194/66, art. 18 e parágrafo único
     
Âmbito profissional - vide atribuições -            
Ampliações e edícula Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 59 e 60;
L. 6.496/77 , art. 1º e 3º​
   
R.425/98
Análise Atribuição
L. 5.194/66, art. 7o, letra “c”
R. 218/73 , art. 1° , atividade 08
     
Análise Definição  
R. 342/90, anexo
     
Anotação de Responsabilidade Técnica - vide ART -          
Anotação em Carteira Cursos de Pós – graduação realizados no exterior      
DN 068/00
Antena comunitária de televisão (CATV) – TV por assinatura Definição  
DN 065/99, art. 3o, inciso IX
 
DN 60/98
Antenas Coletivas de TV Instalação e Manutenção
L. 5.194/66, art. 59 e 60;
L. 6.496/77 , art. 1º e 3º​
   
R.425/98
Antenas Parabólicas Instalação e Manutenção
L. 5.194/66, art. 59 e 60;
L. 6.496/77 , art. 1º e 3º​
   
R.425/98
Anuidade Arrecadação
L. 5.194/66, art. 28, inciso I;
R. 1055/14, Art. 1°;
   
R. 334/89, art. 1°, inciso I ; R. 495/06, Art. 5° ; R.471/02; R.483/03; R.485/04 ; R.489/05; R. 472/02; R. 482/03; R. 484/04 ; R. 488/05.
Anuidade Ausência de débito
L. 5.194/66, art. 66
     
Anuidade Cancelamento de registro
L. 5.194/66, art. 64
R. 479/03, Art. 9°;R.1007/03, Art. 42
   
R. 452/00. R.467/01 R.476/03.
Anuidade Certidão - prova de quitação  
R. 266/79, art. 2°, § 1o, letra “a”​
     
Anuidade Comunicação de cancelamento do registro  
R. 479/03, Artigo 9°
   
R. 452/00.; R.467/01 ; R.476/03.
Anuidade Concorrência pública - quitação
L. 5.194/66, art. 69

​R. 266/79

     
Anuidade Desconto em folha  
R. 528/11, Art. 4° ;
   
R. 495/06, Art. 3°; R. 472/02; R. 482/03; R. 484/04; R. 488/05.
Anuidade Desconto aos profissionais  
R. 528/11, Art. 9° ;
     
Anuidade Divida ativa  
R. 528/11, Art. 7° ;
     
Anuidade Duodécimos  
R. 528/11, Art. 5° ;
   
R.471/02; R.483/03; R.485/04; R.489/05.
Anuidade Em atraso – assinatura de termo/procedimento/negociação  
R.479/03;                   R. 1.007/03, art. 44.
   
R. 452/00; R.467/01; R.476/03.
Anuidade Em atraso  
R. 529/11, Art. 8° ; 
R. 528/11, Art. 3° § 2°;
   
R.496/06, Artigo 7°; R. 495/06, Artigo 4°; R.471/02; R.483/03; R.485/04; R.489/05.
Anuidade Em atraso – certidão de acervo  
R. 479/03art. 14; 
R. 1.007/03, art. 44.
   
R. 452/00; R.467/01; R.476/03.
Anuidade Em atraso – saldo devedor sujeito.  
R. 479/03, art. 6°.
   
R. 452/00. R.467/01 R.476/03.
Anuidade Enquadramento da pessoa jurídica  
R. 529/11, Art. 3°;
   
R.471/02; R.483/03; R.496/06, Artigo 5° R.485/04; R.489/05.
Anuidade Filial, agência, sucursal, escritório, representação, etc.
L. 6.994/82, art. 1o, § 3o
R. 529/11, Art. 6°
   
R.471/02; R.483/03; R.485/04; R.489/05.
Anuidade Fixação e alteração
L. 5.194/66, art. 27, letra “p”;
L. 9.649/98, art. 58, § 4°; 
R. 529/11, Art. 1°
   
R.471/02; R.496/06, Artigo 1°; R. 495/06, Artigo 1°; R.483/03; R.485/04; R.489/05; R. 472/02; R. 482/03; R. 484/04 ; R. 488/05, R.527/11
Anuidade Fixação do valor pelo CONFEA
L. 5.194/66, art. 27, letra “p”;
L. 6.994/82, art. 1o;
L. 9.649/98, art. 58, § 4°
R. 529/11, Artigo 1°
   
R. 463/01 R.471/02 R.483/03 R.485/04 R.489/05. R. 472/02 R. 482/03 R. 484/04 R. 488/05, R.527/11
Anuidade Formas de pagamento  
R. 1058/14, Art. 3° § unico;
R. 1061/14, Art. 3° § unico; ​​
   
R.471/02 R.483/03; R.496/06, Artigo 2° ; R. 495/06, Parágrafo § 1º Artigo 3°; R.485/04; R.489/05; R. 472/02; R. 482/03; R. 484/04; R. 488/05.
Anuidade Informar ao CREA de origem  
R.528/11, art. 2° paragrafo 2° ; ​
   
R. 452/00; R. 495/06, Parágrafo § 3º Artigo 1° ; R.467/01; R.476/03; R. 472/02; R. 482/03; R. 484/04; R. 488/05.
Anuidade Inscrição em Dívida Ativa      
Anuidade Inscrição em Dívida Ativa – suspende prescrição  
R. 479/03, artigo 10. ​
   
R. 452/00; R.467/01; R.476/03.
Anuidade Isenção – enquanto perdurar a interrupção temporária do registro profissional      
R. 424/98
Anuidade Isenção - primeiro registro profissional  
R.528/11​  art.7°
   
R.306/86; R.481/03; R. 486/04; R. 491/05; R.339/89; R.481/03; R. 486/04; R. 491/05.
Anuidade Legítimo exercício
L. 5.194/66, art. 67
       
Anuidade Levantamento de débitos pelos CREAs-prazo  
R.528/11, Parágrafo § 1º Artigo 3°;
R. 529/11, Parágrafo § 1º Artigo 3°;​
   
R. 463/01; R.496/06, Artigo 7°; R.495/06, Artigo 4°; R.471/02 ; R.483/03; R.485/04; R.489/05; R. 464/01; R. 472/02; R. 482/03; R. 484/04 ; R. 488/05.
Anuidade Mora e multa
L. 5.194/66, art. 63, § 2o
R.528/11, Parágrafo § 1º Art. 3°; 
R. 529/11, Parágrafo § 2º Art. 3°;​
   
R.496/06, Artigo 2° ; R. 495/06, Artigo 1° § 1º R.471/02; R.483/03; R.485/04; R.489/05; R. 472/02; R. 482/03; R. 484/04; R. 488/05.
Anuidade Obrigatoriedade de pagamento
L. 5.194/66, art. 63;L. 6.994/82, art. 1o, § 2o
       
Anuidade Pagamentos a partir de 1° de abril  
R.528/11, Parágrafo § 1º Art. 3°;
R. 529/11, Parágrafo § 2º Art. 3°;​
   
R.471/02; R.483/03; R.485/04; R.489/05; R. 472/02; R. 482/03; R. 484/04; R. 488/05.
Anuidade Parcelamento quando atrasadas  
R. 479/03​ art 2°
   
R. 452/00; R.467/01; R.476/03.
Anuidade Parcelamento quando em atraso, inscritos em Dívida Ativa e já devidamente ajuizados  
R. 479/03​ art 13
   
R. 452/00; R.467/01; R.476/03.
Anuidade Pessoa física
L. 5.194/66, art. 63
R.528/11, Parágrafo § 1º Art. 3°; 
   
R. 472/02; R. 482/03; R. 484/04; R. 488/05.
Anuidade Pessoa jurídica
L. 5.194/66, art. 63
R. 529/11; R.1049/13.
   
R.471/02; R.483/03; R.485/04; R.489/05.
Anuidade Pessoa jurídica instalada em outro CREA      
R.496/06, Art. 5° Parágrafo único. ; R.471/02 R.483/03 R.485/04 R.489/05.
Anuidade Prazo para prescrição de débitos
Código Tributário Nacional (CTN), art. 174. Artigo 205 do Código Civil.
       
Anuidade Profissional portador de doença grave – desconto  
R.528/11, Art. 7° item V.
   
R. 495/06; R. 472/02; R. 482/03; R. 484/04; R. 488/05.
Anuidade Profissional que solicitar registro até 180 após a conclusão do curso – desconto (primeiro registro)  
R.528/11, Art. 7° item I.
   
R. 472/02; R. 482/03; R. 484/04; R. 488/05; R. 495/06, Art. 3° item I.
Anuidade Profissional que tiver 65 anos de idade ou 35 de registro no Sistema para homens e 60 anos de idade ou 30 de registro no Sistema para mulheres – desconto
L. 5.194/66, art. 68
R.528/11, Art. 7° item III e IV.
   
R. 495/06, Art. 3° item III. ; R. 464/01; R. 472/02 ; R. 482/03; R. 484/04; R. 488/05.
Anuidade Prova de  pagamento
L. 5.194/66, art. 65
R. 1.007/03, Art. 4º § 1° item I
   
R. 191/70, art. 4°
Anuidade Prova de  pagamento para obtenção de  “visto”
L. 5.194/66, art. 64, parágrafo único
       
Anuidade Renda do CONFEA
L. 5.194/66, art. 35, inciso I; L. 6.619/78
R. 1026/09​​, Art. 1°;
   
R. 334/89; R.471/02; R.483/03; R.485/04; R.489/05; R. 472/02; R. 482/03; R. 484/04; R. 488/05.
Anuidade Renda do CREA  
R. 1026/09​, Art. 1°;​
   
R.471/02; R.483/03; R.485/04; R.489/05; R. 472/02; R. 482/03; R. 484/04; R. 488/05.
Anuidade Valores      
R.471/02 R.483/03 R.485/04 R.489/05. R. 472/02 R. 482/03 R. 484/04 R. 488/05.
Anuidade Vencimento      
R.496/06, artigo 1° (item IV); R. 495/06, artigo 1° (item IV); R.471/02; R.483/03 ; R.485/04 ; R.489/05; R. 472/02; R. 482/03; R. 484/04; R. 488/05.
Anulação Ato Normativo      
R. 1000/02
Anulação de Contrato
L. 5.194/66, art.15
       
Aparelhos e Equipamentos odonto-médico hospitalares Norma Fiscalização
, art. 1º e 3º
   
R. 425/98
Aperfeiçoamento técnico e cultural do profissional Aplicação da renda pelos Conselhos
L. 6.619/78​, art. 36, parágrafo único.
L. 5.194/66, ART. 36, parágrafo único.​
   
R. 454/00; R.456/01; R1027/10.
Apoio Institucional: Concessão de recursos - Definição        
 Aprimoramento técnico/científico/de inovação e cultural Recursos        
Aquecedor de água a gás Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 59 e 60;
L. 6.496/77 , art. 1º e 3º
Portarias INMETRO nº 119/2007 67/2008.​
   
R. 425/98
Aquecedor solar Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 59 e 60;
L. 6.496/77 , art. 1º e 3º ;
​L. 20.849/13​
     
Ar condicionado, câmaras frigoríficas e sistemas de resfriamento, exaustão e ventilação forçada ART, registro da empresa
L. 5.194/66, art. 59 e 60;
L. 6.496/77 , art. 1º e 3º Portaria 3.523/GM de 1998 do Ministério da Saúde​
 
R. 425/98
Arbitramento ART
L. 6.496/77 , art. 1°, 2° e 3°​
R. 345/90​, art. 4°, parágrafo único​​​
     
Arbitramento Atribuição  
R. 218/73 , art. 1°, atividade 06​
     
Arbitramento Definição
Lei 7.270/84​,
Lei 6.404/76,​
Lei 24.150/34
Lei 6.649/79​
R. 345/90​​, art. 1°, letra “b”; 
   
DN 034/90
Arbitramento Infrações
L. 5.194/66, art. 6o e 76
R. 345/90​​, art. 5°
     
Arbitramento Nulidade
L. 5.194/66, art. 15
R. 345/90​​, art. 3°
     
Arbitramento Profissional de nível superior  
R. 345/90​​, art. 2°;
   
DN 034/90
             
Arbitramento Uso obrigatório do nome, título e no de registro
L. 5.194/66, art. 14
     
Arborização de ruas, jardinagem, gramados e parques Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 59 e 60; , art. 1º e 3º
R. 1025/09​​​​​
   
R.425/98
Área de prestação de serviço de TV a Cabo – TV por assinatura Definição
Lei 8.977/95;
Decreto 95.744/88;
Decreto n° 2.206/97​
 
DN 065/99​, art. 3°, inciso VII​
   
Armazenamento – vide agrotóxicos e armazéns          
Armazenamento de produto perigoso e equipamento de transporte Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 59 e 60; , art. 1º e 3º; Decreto 96.044/88. Decreto 4097/02; Portaria Inmetro nº 119/2007; Portaria Inmetro 67/2008.
R.420/04 (ANTT);
R.4081/13 (ANTT);
   
R.425/98
             
Armazéns gerais e silos Serviços de operação de armazéns destinados ao beneficiamento e guarda de produtos agrícolas – Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 59 e 60;
L. 6.496/77 , art. 1º e 3º; 
Lei 4.829/65; 
   
             
Arquivo Revisão, incineração
Lei 5.433/68
     
Arrecadação Balancete financeiro – prazos
Lei 6.619/78 Lei 6.994/82
Lei Complementar 101/00​
   
R. 334/89, art. 5° e 8°
Arrecadação CONFEA
L. 5.194/66, art. 28; Lei 6.619/78; ; Lei 6.994/82;
Lei Complementar 101/00​
R. 1026/09​​; 
R. 1055/14​​​​
   
R. 334/89, art. 1°; R. 469/02; R.480/03; R.487/04; R.490/05; R.470/02; R.481/03; R.486/04; R.491/05; R. 472/02; R. 482/03; R. 484/04; R. 48
Arrecadação CREA
L. 5.194/66, art. 28; L. 6.619/78;
L. 6.994/82 ;
Lei Complementar 101/00​
   
R. 334/89, art. 1°; R. 469/02; R.480/03; R.487/04; R.490/05; R.470/02; R.481/03; R.486/04; R.491/05; R. 472/02; R. 482/03; R. 484/04; R. 48
Arrecadação MÚTUA
, art.11
   
R. 334/89, art. 3°; R. 469/02 R.480/03 R.487/04 R.490/05
Arrecadação Prazo para informação ao CONFEA/MÚTUA  
R. 1026/09​
R. 1055/14​; ​
 
   
R. 334/89, art. 4°
Arrecadação Recolhimento ao CONFEA – prazo
L. 5.194/66, art. 36; L. 6.619/78
   
R. 454/00; R.456/01; R.1027/10; R. 334/89, art. 6°
Arrecadação Recolhimento à MÚTUA – prazo
, art. 14
   
R. 334/89, art. 6°
ART Acompanhamento da obra/serviço pelo autor do projeto
L. 5.194/66, art. 22
     
ART Antenas parabólicas e coletivas
L. 5.194/66, art. 59 e 60; , art. 1o e 3° L.8919/94
       
ART Armazéns destinados ao beneficiamento e guarda de produtos agrícolas
L. 5.194/66, art. 59 e 60; , art. 1º e 3º L.6869/80
DN 053/94​, art. 3° e 4°​
   
ART Atividade anterior à Lei 6.496/77  

R. 1025/09​​​​​

   
R. 394/95, art. 6°, § 1°
ART Atribuições não coerentes – infrator
L. 5.194/66, art. 6o, letra “b”
R. 1025/09​​​​​
   
R. 317/86, art.3° R. 394/95, art. 2° e 7°
             
ART Avaliações e perícias – profissional de nível superior
L. 6.496/77 , art. 1° e 3°;
L.7270/84;
L.6404/76;
L.24150/34;
L.6649/79;
L.8020/90;
L.8031/90​​
R. 345/90​, art. 4° e parágrafo único.
   
DN 034/90
             
ART Aviação agrícola
L. 6.496/77 , art. 1° e 3°;
D-L 917/69;
Portaria nº 009/83.​
R. 377/93​, art. 3°
     
ART Cálculos e destinação das parcelas com ART      
R. 334/89
ART Câmara Especializada – registro fora da época oportuna  
R. 1025/09​​​​​
   
R. 394/95, art. 5°
ART Cargo ou função
L. 6.496/77 , art. 1° e 3°​
R. 336/89, art. 10, parágrafo único; 
   
R. 425/98, art. 6° e parágrafo único DN 028/88
             
             
ART Co-autoria, co-responsabilidade
L. 5.194/66, art. 19 e 20
R. 1025/09​​​​​
   
R. 425/98, art. 2°, § 1°
ART Concretagem
L. 6.496/77 , art. 1° e 3°​
     
ART Correção  
R. 1025/09​​​​​, art. 10
     
ART Crédito rural
L. 6.496/77 , art. 1° e 3°.​​
       
ART Critérios para regularização com pendência no Sistema  
R. 1025/09​​​​​, art. 72
     
ART Define o R.T. para efeitos legais
L. 6.496/77 , art. 2°​
R. 1025/09​​​​​.​
   
R. 425/98, art. 2°, § 1°
ART Desdobramento  
R. 1025/09​​​​​.
   
R. 425/98, art. 2°, § 1°
ART Desempenho de cargo ou função – nova anotação
L. 6.496/77 , art. 1° e 3°​​​
R. 336/89, art. 10, parágrafo único;
R. 1025/09​​​​​
   
R. 425/98, art. 6° e parágrafo único DN 028/88
             
             
ART Desinsetização, desratização e similares
L. 7.802/89;
D. 9.816/90​
     
ART Dispensa de R. T. na execução de edificações residenciais populares
L.9.725/09
       
ART Documentação – registro fora da época  

R. 1025/09​​​​​

   
R. 394/95, art. 3° e parágrafo único
ART Documentos comprobatórios  

R. 1025/09​​​​​

   
R. 394/95, art. 3°, parágrafo único
ART Elevadores e escadas rolantes – Norma Fiscalização
 
L. 6.496/77 , art. 1° e 3°​
     
ART Equipamentos de informática, computadores e periféricos
 
L. 6.496/77 , art. 1° e 3°​
   
R. 418/98
ART Empresas prestadoras de serviço de TV por assinatura
L. 6.496/77 , art. 1° e 3°;
L. 8.977/95 ;
D. 95.744/88;
D. 2.206/97​
     
ART Erro ou falta de preenchimento de campo – obriga substituição  

R. 1025/09​​​​​

   
R. 425/98, art. 1°, § 2°
ART Falta do visto do profissional – não impede o registro  

R. 1025/09​​​​​

   
R. 394/95, art. 6°, § 2°
ART Falta do visto/registro no CREA-MG da empresa registrada em outra jurisdição – não impede o registro  

R. 1025/09​​​​​

     
ART Fora de época  

R. 1025/09​​​​​

   
R. 394/95
ART Infrator
L. 6.496/77​, art. 3°; L. 5.194/66​, art. 73, letra “a”​

R. 1025/09​​​​​​

   
R. 394/95, art. 6o, § 2° e art. 7°
           
R. 425/98, art 10
ART Início de obra – obrigatoriedade
L. 6.496/77​​, art. 1° e 3°​

R. 1025/09​​​​​​​​​

   
R. 425/98, art. 3°
ART Inscrição na Dívida Ativa  
R. 270/81​, art. 1°
     
ART Inspeção técnica de veículos automotores e rebocados – emissão de gases poluentes e de ruído
L 8.078/90;
L 9.503/97​
     
ART Instalação e manutenção de interfones, centrais de portarias e porteiros eletrônicos – Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 59 e 60;
L. 6.496/77​​, art. 1º e 3º​
R. 1025/09​​​​​​​​​
   
R. 425/98
ART Instalação e manutenção de sistemas condicionadores de ar e de frigorificação – Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 59 e 60;
L. 6.496/77​​, art. 1º e 3º
R. 1025/09​​​​​​​​
DN 042/92
   
ART Jurisdição onde foram realizadas obras/serviços
L. 6.496/77​​, art. 1º e 3º

R. 1025/09​​​​​​​

   
R. 425/98 DN 064/99
ART Lavra
L. 6.496/77​​, art. 1o e 3° L. 4.076/62
 
DN 090/11
 
DN 014/84
ART Manutenção de centrais privadas de comutação telefônicas – Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 59 e 60;
L. 6.496/77​​, art. 1º e 3º
R. 1025/09​​​​​​​
   
R. 425/98
ART Manutenção de subestações de energia elétrica
L. 5.194/66, art. 59 e 60;
L. 6.496/77​​, art. 1º e 3º​
R. 1025/09​​​​​​​
DN 057/95
 
R. 425/98
ART Manutenção de veículos de transporte rodoviário coletivo
L. 6.496/77​​, art. 1° e 3°
 
DN 041/92
   
ART Mineração
L. 6.496/77​​, art. 1° e 3° L. 4.076/62
 
DN 090/11
 
DN 014/84
ART Multa
L. 6.496/77​​, art. 3°; 
L. 5.194/66​, art. 73, letra “a”​​
R. 498/06.
   
R. 470/02, art. 1º - anexo R.481/03 R. 486/04 R. 491/05.
ART Múltipla Mensal
L. 6.496/77​, art. 1°, 2°, §§ 1° e 2°​

R. 1025/09​​​​​​​

   
R. 425/98, art. 12 DN 058/96
             
ART Norma interna de procedimentos      
POP GRA/ART DE 2004
 
ART Nulidade  

R. 1025/09​​​​​​​

   
R. 425/98, art. 9°
ART Obra do executor
L. 6.496/77​, art. 2°
R. 1025/09​​​​​​​
   
R. 425/98, art. 3°, § 2°
ART Obras e serviços de Engenharia Elétrica
L. 6.496/77​, art. 1° e 3°
R. 1025/09​​​​​​​
   
R. 425/98
ART Obras/serviços realizados em diversas jurisdições

R. 1025/09​​​​​​​

   
DN 064/99
ART Obras/serviços realizados no estrangeiro

R. 1025/09​​​​​​​

   
R. 444/00, art 7º
ART Obrigatoriedade da cópia da ART e projetos na obra/serviço/instalação

R. 1025/09​​​​​​​

     
ART Obrigatoriedade da placa na obra/serviço
L. 5.194/66, art. 16
     
ART Obrigatoriedade do registro
L. 6.496/77​, art. 1°

R. 1025/09​​​​​​​

   
R. 425/98, art. 1°
ART Pára-raios
L. 5.194/66, art. 59 e 60;
L. 6.496/77​, art. 1º e 3º
 
DN 070/01​ (Não aplicada aos filiados da ABENC – Mandado de Segurança 2002.34.00.006739-4, Conforme Parecer Jurídico 166, de 2004, do Confea.)
   
ART Pagamento
L. 6.496/77​, art. 2º § 2º

R. 1025/09​​​​​​​

   
R. 425/98, art. 4° e parágrafo único e art. 5°. DN 028/88. R.425/98
             
ART Parcelamento do solo urbano – competência
L. 6.496/77​, art. 1o e 3°;
L. 6.766/79; 
L.4.076/62;
L.6.664/79;
D. 23.569/33​

 
DN 047/92
   
ART Parques de diversão
L. 6.496/77​, art. 1° e 3°​
 
DN 052/94
   
ART Patrimônio Cultural Edificado – Monumentos ou Restauração de Bem Tombado
D. 25/37
 
DN 083/08
   
ART Pessoa jurídica registrada em outra jurisdição – falta de visto/registro não impede ART fora de época  

R. 1025/09​​​​​​​

     
ART Plano de pesquisa, execução e relatório de pesquisa
L. 6.496/77​, art. 1° e 3°
L. 4.076/62
 
DN 090/11
 
DN 014/84
ART Prazo para prescrição de débitos
Código Tributário Nacional (CTN), art. 174
       
ART Preenchimento
L. 6.496/77, art. 1° e 3°​

R. 1025/09​​​​​​​

   
R. 425/98, art. 4°
ART Profissional com vínculo empregatício  

R. 1025/09​​​​​​​

   
R. 425/98, art. 5°
ART Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura – PRONAF

L. 6.496/77, art. 1° e 3°​

R. 1025/09​​​​​​​

   
R. 425/98
ART Projeto, execução e manutenção de instalações telefônicas internas

L. 6.496/77, art. 1° e 3°​

R. 1025/09​​​​​​​​
   
R. 425/98
ART Projeto, execução, operação e manutenção de instalações elétricas

L. 6.496/77, art. 1° e 3°​

R. 1025/09​​​​​​​
   
R. 425/98
ART Projeto, fabricação, instalação e manutenção de centrais privadas de comutação telefônicas

L. 6.496/77, art. 1° e 3°​

R. 1025/09​​​​​​​

   
R. 425/98
ART Prorrogação, aditamento, modificação

L. 6.496/77, art. 1° e 3°​

R. 1025/09​​​​​​​

   
R. 425/98, art. 1°, parágrafo único
ART Receita agronômica – taxa      
R. 469/02, art. 6 R. 480/03 R. 487/04 R. 490/05.
ART Recursos naturais renováveis
L. 6.496/77, art. 1° e 3°​
       
ART Redes de emissoras de televisão, rádio AM e rádio FM
L. 6.496/77, art. 1° e 3°​; 
L.4.117/62; 
L.8078/90; 
D.52.795/63;
D-L. 236/67.
DN 056/95
 

​R.307/86; R.322/87; R.346/80.

ART Registro e expedição de Certidão
L. 5.194/66, art. 59 e 60; L. 6.496/77, art. 1° e 3°​
R. 1025/09​​​​​​​;​
   
R. 317/86, art. 5°, parágrafo único, art. 6°, parágrafo único; R. 394/95, art. 5° R. 425/98
             
             
ART Regularização de trabalhos iniciados ou concluídos sem participação efetiva de responsável técnico

L. 6.496/77, art. 1° e 3°​​

     
ART Renda da MÚTUA
L. 6.496/77​, art. 11, inciso I
R. 344/90​, art 3° , inciso I
   
R. 469/02, art. 7, inciso I; R. 480/03; R.487/04.
ART Renda do CONFEA
L. 5.194/66, art. 28, inciso I; L. 6.619/78
R. 344/90​, art. 3o, inciso I; R.1058/14​​.​
   
R. 469/02, art 7°, inciso II; R. 480/03; R.487/04.
ART Renda do CREA
L. 5.194/66, art. 35, inciso IV; L. 6.619/78
R. 344/90​, art. 2° inciso IV; 
R.1058/14​​.​​
   
R. 469/02, art 7°, inciso III; R. 480/03; R.487/04.
ART Repasse – entidades de classe      
R. 456/01 R. 1.027/10
ART Retífica de motores e regulagem de bombas injetoras de combustível em motores diesel
L. 5.194/66, art. 59 e 60;
L. 6.496/77, art. 1° e 3°​
R. 336/89​
R. 1025/09​​​​​​​
DN 040/92
 
R. 425/98
ART Segurança do Trabalho

L. 6.496/77, art. 1° e 3°​

     
ART Serviços de distribuição de Sinais de TV por assinatura
L. 6.496/77, art. 1° e 3°​; L. 8.078/90; L. 8.977/95; L. 9.472/97 ; D. 95.744/88; D. 2.196/97; D. 2.206/97.
 
DN 065/99, art. 2o, incisos I, II, III e IV
   
ART Serviços de operação de armazéns destinados ao beneficiamento e à guarda de produtos agrícolas
L. 6.496/77, art. 1° e 3°​
L.4.829/65
DN 053/94
   
             
ART Substituição de R.T. – nova  

R. 1025/09​​​​​​​

   
R. 425/98, art. 2°, § 2°
ART Taxa especial      
R. 469/02, art. 4º e 5º ; R. 480/03; R.487/04
ART Taxas
L. 6.496/77​​, art. 2°, § 2°;
L. 6.994/82; D. 88.147/83
   
R. 469/02; R. 480/03; R.487/04.
ART Taxas alternativas – faculta aos CREAs      
R. 449/00; R. 461/01; R. 469/02; R. 469/02; R. 480/03; R.487/04.
ART Vedada a anotação / regularização  

R. 1025/09​​​​​​​

   
R. 394/95, art. 8°
ART Visto do profissional – falta não impede  ART fora de época
L. 5.194/66, art. 58

R. 1025/09​​​​​​​

   
R. 394/95, art 6°, § 2°
Artefatos de concreto ou argamassa armada Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 59 e 60;
L. 6.496/77​, art. 1º e 3º
R. 1025/09​​​​​​​
   
R. 425/98
Artigos pirotécnicos, pólvora, explosivos, detonantes, munição para caça e esportes, fósforos de segurança Registro
D. 55.649/65
R. 417/98​, no art. 1º, item 20.04;
R.218/73​, art. 17.
DN 066/00
   
Assessoria Atribuição  
R. 218/73​, art. 1°, atividade 04​​
     
Assinante do serviço – TV por assinatura Definição
L. 6.496/77​, art. 1° e 3°; L. 8.078/90; L. 8.977/95; L. 9.472/97; D. 95.744/88; D. 2.196/97 ; D. 2.206/97.
 
DN 065/99, art. 3°, inciso VI.
   
Assistência técnica Atribuição  
R. 218/73​, art. 1°, finalidade 04
     
Assistência técnica Equipamentos de informática, computadores e periféricos – definição      
R. 418/98, art. 8°, item VI
Assistente Brasileiro de profissional estrangeiro
L. 5.194/66, art. 85
     
Ata Conceituação e uniformização de procedimentos      
R. 373/92, Regimento do CONFEA, art. 59 – I
Atestado Conceituação e uniformização de procedimentos      
R. 373/92, Regimento do CONFEA, art. 59 – II
Atestado de Serviços Meritórios Concessão        
Atividade básica Registro de empresa
L. 6.839/80, art. 1°
       
Atividade no exterior Autoriza missão, fixa critérios      
R. 374/92
Atividade profissional Exercício
L. 5.194/66, art. 2°
       
Atividade relativa a produção, transformação, armazenamento e distribuição de gases, projeto, execução e manutenção das instalações Norma Fiscalização
L 8.078/90; L 9.503/97
     
Atividade/atribuição Competência
L. 5.194/66, art. 27, letra “f”; D. 23.569/33; DL 8.620/46, art. 17
       
Atividade/atribuição 2o grau - técnicos industriais e agrícolas
L. 5.524/68, art. 2o; L. 7.410/85, art. 2o; D. 90.922/68; D. 92.530/86, art. 2o
R. 218/73​, art. 24;
R. 262/79;
R. 278/83.​​
DN 030/88; DN 036/91; DN 040/92; DN 041/92; DN 042/92; DN 046/92; DN 050/93; DN 052/94; DN 056/95; DN 057/95; DN 067/00.
   
Atividade/atribuição Nível superior - engenheiros, arquitetos, geólogos, geógrafos, meteorologistas e tecnólogos
L. 4.076/62, art. 6o; L. 5.194/66, art. 7o.e 8o; L. 5.540/68; L. 6.664/79, art. 3o; L. 6.835/89, art. 7o; L. 7.410/85, art. 1o; D. 23.196/33, art. 6o e 7o; D. 23.569/33
R. 256/78; R. 279/83; R. 288/83; R. 308/86; R. 310/86; R. 313/86; R. 345/90; R. 380/93; R. 44
DN 090/11; DN 029/88; DN 030/88; DN 032/88; DN 079/0; DN 036/91; DN 039/92; DN 040/92; DN 041/92; DN 042/92; DN 043/92; DN
 
DN 002/81
Atividades agropecuárias, agroindustriais, florestais, de armazenagem e empreendimentos ART
L. 6.496/77​, art. 1° ​​e 3°
R. 342/90​, art. 2°. R. 342/90, art. 1°. R. 1025/09​
     
Atividades agropecuárias, agroindustriais, florestais, de armazenagem e empreendimentos Glossário de conceitos  
R. 342/90​​, anexo
     
Atividades agropecuárias, agroindustriais, florestais, de armazenagem e empreendimentos Instituições financeiras  
R. 342/90​, art. 2 °
     
Atividades agropecuárias, agroindustriais, florestais, de armazenagem e empreendimentos Participação efetiva de profissional  
R. 342/90​, art. 1°
     
Atividades agropecuárias, agroindustriais, florestais, de armazenagem e empreendimentos Penalidades  
R. 342/90​, art. 5°
     
Atividades agropecuárias, agroindustriais, florestais, de armazenagem e empreendimentos Uso obrigatório do nome, título e no de registro
L. 5.194/66, art. 14
R. 282/83; R. 342/90art. 1°, § 2°
     
Atividades de  parcelamento do solo urbano Competências para executar    
DN 047/92
   
Atividades de perícia, avaliação, laudos, vistorias e pareceres técnicos em Engenharia Industrial, judiciais, extra-judiciais e seguradoras Norma Fiscalização        
Manual de fiscalização CEMM
Atividades de planejamento e/ou execução de obras na área de Mecânica de Rochas Responsável técnico pela pessoa jurídica    
DN 063/99
   
Atividades relativas à Engenharia de Segurança do Trabalho Norma de Fiscalização        
Manual de fiscalização CEST
Atividades relativas a fabricação de pólvora, explosivos, detonantes, munição para caça e esporte, fósforos de segurança e artigos pirotécnicos Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 59 e 60
R. 336/89​R. 417/98​, item 20.04​
   
Manual de fiscalização CEEQ
Atividades relativas a produção de alimentos e bebidas Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 59 e 60
R. 336/89​​; R. 417/98​, item 26.09
   
Manual de fiscalização CEEQ
Atividades relativas a produção, transportação, armazenamento e distribuição de gases, projeto, execução e manutenção das instalações Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 59 e 60; L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 336/89​​; R. 1025/09
   
Manual de fiscalização CEEQ
Atividades relativas a projeto e fabricação de produtos químicos Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 59 e 60
R. 336/89​​; R. 417/98​, item 20.09
   
Manual de fiscalização CEEQ
Atividades relativas a projeto e produção de material cerâmico, argila, refratários, esmaltes e metal esmaltado Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 59 e 60
R. 336/89​​; R. 417/98​, itens 10.04 e 20.06
   
Manual de fiscalização CEEQ
Atividades relativas a projeto e produção de plástico e borrachas Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 59 e 60
R. 336/89​​; R. 417/98​, item 23
   
Manual de fiscalização CEEQ
Atividades relativas a projeto e produção de polpa, papel, derivados químicos de madeira e tratamento químico de madeira Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 59 e 60
R. 336/89​​; R. 417/98​, itens 15 e 17
   
Manual de fiscalização CEEQ
             
Atividades relativas a projeto e produção de tintas e pigmentos Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 59 e 60
R. 336/89​​; R. 417/98​, item 20.05
   
Manual de fiscalização CEEQ
Atividades relativas a sistemas de gestão ambiental, projeto e monitoramento de tratamento de efluentes industriais, esgoto doméstico, emissões atmosféricas e resíduos sólidos urbanos e industriais Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 59 e 60
R. 336/89​​; R. 417/98​, item 20.01​
   
Manual de fiscalização CEEQ
Atos judiciais ou administrativos Uso obrigatório do nome, título e no do registro
L. 5.194/66, art. 14
     
Atos Negligentes Profissional    
DN069/01
   
Atos Normativos Anulação  
 R. 1034/11​​, art.48
     
Atos Normativos Atribuição dos CREAs
L. 5.194/66, art. 34, letra “k”
R. 1034/11​, art. 49º
     
Atos Normativos Vedado ao CREA dispor sobre atribuições profissionais  
R. 1034/11​​, art. 50º
     
Atos Normativos Caráter administrativo – dispensa homologação  
R. 1034/11​​, art. 15
     
Atos Normativos Competência para apresentação  
R. 1034/11​​, art. 32º
     
Atos Normativos Definição e uniformização de procedimentos  
R. 373/92, Regimento do CONFEA, art. 59 – III; 
R. 1034/11 ​
     
Atos Normativos Encaminhamento ao CONFEA  
R. 1034/11​​, art. 34º
   
R 1000/02
Atos Normativos Estrutura  
R. 1034/11​​, art. 3º
   
R 1000/02
Atos Normativos Diploma do Mérito  
R. 441/99
     
Atos Normativos Modelo      
R 1000/02
Atos Normativos Homologação pelo CONFEA  
R. 1034/11​​, art. 58 e incisos
   
R 1000/02
Atos Normativos Plenário do CREA  
R. 1034/11​​, art. 51º Paragrafo único
   
R 1000/02
Atos Normativos Vigor – publicação  
R. 1034/11​​, art. 6 § 1º
   
R 1000/02
Atos Normativos Publicação pelo CREA  
R. 1034/11​​, art.59º, inciso IV
   
R 1000/02
Atos Normativos Revogação  
R. 1034/11​​, art. 11º
     
Atos Normativos Revogação pelo CREA  
R. 1034/11​​, art. 49º § 1º
     
Atos Normativos Vigência  
R. 1034/11, art. 6º
     
Atribuições Agrimensor
D. 23.569/33, art. 36
       
Atribuições Câmaras Especializadas
L. 5.194/66, art. 46
       
Atribuições Câmaras Especializadas nos casos duvidosos do parcelamento do solo urbano    
DN 047/92, letra "c"
   
Atribuições CONFEA
L. 5.194/66, art. 27
       
Atribuições CREA
L. 5.194/66, art. 34
       
Atribuições Currículo cumprido antes da R. 218/83    
DN 038/88
   
Atribuições Engo aeronáutico  
R. 218/73, art. 3o
     
Atribuições Engo agrícola  
R. 256/78;
DN 046/92; DN 047/92; DN 53/94 art 2°
   
Atribuições Engo agrimensor  
R. 218/73, art. 4o;
DN 047/92
   
             
Atribuições Engo agrônomo
D. 23.196/33; D. 23.569/33, art 37 e parágrafo único
R. 218/73, art. 5o;
DN 046/92; DN 047/92; DN 53/94 art 2°
   
Atribuições Engo ambiental  
R. 218/73, art. 1o, atividades 1 a 14 e 18; R. 447/00
     
Atribuições Engo cartógrafo  
R. 218/73, art. 6o;
DN 047/92
   
             
Atribuições Engo civil
D. 23.569/33, art. 28 e 29
R. 218/73, art. 7°;
DN 029/88; DN 32/88 ; DN 47/92 ; DN 63/99.
   
Atribuições Engo de computação ou engo eletricista com ênfase em computação  
R. 380/93
DN 056/95
   
Atribuições Engo de comunicação  
R. 218/73, art. 9°
DN 056/95
   
Atribuições Engo de controle e automação  
R. 427/99
     
Atribuições Engo de fortificação e construção  
R. 218/73, art. 7°
DN 32/88 ; DN 47/92
   
Atribuições Engo de geodésia e topografia  
R. 218/73, art. 6°
DN 47/92
   
Atribuições Engo de  materiais  
R. 241/76
     
Atribuições Engo de  minas
D. 23.569/33, art. 14
R. 218/73, art. 14;
     
Atribuições Engo de  operação
D.L. 241/67; D. 60.925/67
R. 218/73, art. 22;
DN 052/94; DN 057/95
   
             
             
Atribuições Engo de  pesca  
R. 279/83
     
Atribuições Engo de  petróleo  
R. 218/73, art. 16
     
Atribuições Engo de  produção  
R. 235/75; R. 288/83.
     
Atribuições Engo de segurança do trabalho
L. 7.410/85
R. 359/91.
     
Atribuições Engo eletricista
D. 23.569/33, art. 33
R. 218/73, art. 8°.
DN 047/92; DN 056/95; DN 57/95
   
Atribuições Engo eletrônico  
R. 218/73, art. 9°.
DN 056/95
   
Atribuições Engo florestal  
R. 218/73, art. 10.
DN 047/92
   
Atribuições Engo geógrafo  
R. 218/73, art. 6°
DN 047/92
   
Atribuições Engo geólogo/geólogo
L. 4.076/62
R. 218/73, art. 11;
DN 014/84; DN 047/92; DN 059/97; DN 063/99
   
Atribuições Engo industrial
D. 23.569/33, art. 31
R. 218/73, art. 13;
DN 047/92
   
Atribuições Engo industrial   modalidade química  
R. 218/73, art. 17;
DN 032/88
   
             
Atribuições Engo industrial - modalidade mecânica  
R. 218/73, art. 12;
DN 029/88; DN 032/88; DN 036/91; DN 040/92; DN 041/92; DN 043/93; DN 046/92; DN 052/94.
   
Atribuições Engo industrial - modalidade metalurgia  
R. 218/73, art. 13;
DN 32/88
   
Atribuições Engo mecânico  
R. 218/73, art. 12;
DN 029/88; DN 032/88; DN 036/91; DN 040/92; DN 041/92; DN 043/93; DN 046/92; DN 052/94.
   
Atribuições Engo mecânico e de armamento  
R. 218/73, art. 12;
DN 029/88; DN 032/88; DN 036/91; DN 040/92; DN 041/92; DN 043/93; DN 046/92; DN 052/94.
   
Atribuições Engo mecânico  de automóveis  
R. 218/73, art. 12;
DN 029/88; DN 032/88; DN 036/91; DN 040/92; DN 041/92; DN 043/93; DN 046/92; DN 052/94.
   
Atribuições Engo mecânico  - eletricista
D. 23.569/33, art. 32
 
DN 047/92 DN 057/95
   
Atribuições Engo metalurgista  
R. 218/73, art. 13;
DN 032/88
   
Atribuições Engo naval  
R. 218/73, art. 15;
DN 029/88
   
Atribuições Engo químico  
R. 218/73, art. 17;
DN 032/88
   
Atribuições Engo químico - modalidade têxtil  
R. 308/86
     
Atribuições Engo sanitarista
D. 23.569/33, art.29
R. 218/73, art. 18; R. 310/86;
DN 047/92, itens 1.1, 1.2, 1.5, 10 e 11
   
Atribuições Engo tecnólogo de alimentos  
R. 218/73, art. 19
     
Atribuições Engo têxtil  
R. 218/73, art. 20
     
Atribuições Geógrafo
L. 6.664/79, art. 3o; D. 23.569/33, art. 35
 
DN 047/92, itens 1.3, 2, 3 e 4.1
   
Atribuições Meteorologista
L. 6.835/80, art. 7o
       
Atribuições Técnico de 2o grau (vide técnico industrial e técnico agrícola)
D. 90.922/85
R. 218/73, art. 24; R. 262/79 ; R. 278/83;
DN 030/88; DN 036/91; DN 040/92; DN 041/92; DN 041/92; DN 042/92; DN 046/92; DN 047/92; DN 050/93; DN 052/94; DN 055/95; DN 056/95
   
Atribuições Técnico de nível superior ou tecnologo  
R. 218/73, art. 23
     
Atribuições Tecnólogo  
R. 218/73, art. 23; R. 313/86, art. 3o ;
DN 052/94; DN 057/95
   
Atribuições Urbanista  
R. 218/73, art 21;
DN 047/92, itens 1.3, 2, 4, 4.1, 5 e 5.1
   
Atribuições Vedado ao CREA dispor sobre atribuições nos Atos  
R. 1034/11
   
R. 1000/02, art. 23º
Auto de Infração Competência para lavratura
L. 5.194/66, art. 77
       
Auto de Infração Definição o e uniformização de procedimentos  
R. 1015/06, Regimento do CONFEA, art. 59 – IV
   
R. 373/92
Auto de Infração Exigências mínimas a serem observadas          
Auto de Infração Início  
R. 1008/04
   
R. 207/72
Auto de Infração Prazo para prescrição de débitos
Código Tibutário Nacional (CTN), art. 174
       
Auto de Infração Reincidência e nova reincidência  
R. 1008/04 art. 38 e 39
   
R. 391/95 R. 207/72
Auto de Infração Valores das multas  
R. 498/06
   
R. 470/02
Autor Acompanhamento da obra
L. 5.194/66, art. 22
R. 221/74
     
Autor Direito autoral
L. 5.194/66, capítulo II, art. 17 a 23; L. 5.988/73
R.1029/10
   
R. 453/00
Autoria de projeto Acompanhamento
L. 5.194/66, art. 22 e parágrafo único
       
Autoria de projeto Alteração
L. 5.194/66, art. 18 e parágrafo único
       
Autoria de projeto Co-autoria
L. 5.194/66, art. 19 e 20; L. 6.496/77, art. 1o
R. 1025/09
   
R. 425/98
Autoria de projeto Elaboração
L. 5.194/66, art. 17
       
Autoria de projeto Obras intelectuais  
R.1029/10
   
R. 453/00
Autoria de projeto Registro
L. 5.194/66, art. 23
       
Auxiliar técnico Registro nos CREAs
L. 5.524/68, art. 3o, ítem III
 
DN 005/82
   
Avaliação ART
L. 6.496/77, art. 1o, 2o e 3o
R. 345/90, art. 4o, parágrafo único
     
Avaliação Atribuição
L. 5.194/66, art. 7o, letra “c”
R. 218/73, art. 1o, atividade 06
     
Avaliação Definição  
R. 342/90 – anexo; R. 345/90, art. 1o, letra “c”;
   
DN 034/90
Avaliação Infrações
L. 5.194/66, art. 6o e 76
R. 345/90, art. 5o
     
Avaliação Nulidade
L. 5.194/66, art. 15
R. 345/90, art. 3o
     
Avaliação Profissional de nível superior  
R. 345/90, art. 2o;
   
DN 034/90
Avaliação Uso obrigatório do nome, título e no de registro
L. 5.194/66, art. 14
R. 282/83
     
Avaliação de imóveis Registro da empresa    
DN 006/82
   
Aviação agrícola ART
L. 6.496/77, art. 1o e 3o
       
Aviação agrícola Emprego, atividade
DL 917/69; D. 86.765/81
R. 377/93
     
B            
Baixa de ART Norma interna          
Balancete Análise pelo CONFEA  
R. 1029/09
   
R. 334/8
Balancete Incorporação
L. 5.194/66, art. 27, letra “h”
       
Balancete Prazo para informação  
R. 1029/09
   
R. 334/8
Banco de dados e cadastro de consumidores Código de Defesa do Consumidor
L. 8.078/90, art. 43 a 45
       
Barragens de terra Projeto e execução - atribuições    
DN 061/98
   
BEM-MORAR Programa de Engenharia Social          
Beneficiamento e guarda de produtos agrícolas - armazéns Registro, ART, atribuições    
DN 053/94
   
Biodigestores e gaseificadores Fiscalização    
DN 046/92
   
Bolsa de Avaliação de Imóveis Registro da empresa    
DN 006/82
   
Bomba de gasolina Norma Fiscalização          
Bomba para abastecimento de combutível, elevador hidráulico e ar comprimido (industrial) Norma Fiscalização          
Brasão CONFEA/CREAs Características  
R. 340/89
     
Brasileiro Diplomado no exterior
L. 5.194/66, art. 2o, letra “b”
DN 012/83
 
R. 261/79; R. 474/02.
C            
Cabeça de rede ou emissora líder – redes de emissoras de TV e Rádio Definição básica    
DN 056/95, art. 1o
   
Cabeçal – TV por assinatura Definição    
DN 065/99, art. 3o, inciso VIII
   
Caldeira e Vaso de Pressão Responsável técnico - atividades    
DN 029/88
   
Calibrar Conceituação    
DN 050/93
   
Câmara de Valores Imobiliários Registro da empresa    
DN 006/82
   
Câmara Frigorífica Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 59 e 60; L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 336/89; R. 1025/09
   
R. 425/98
Câmaras Especializadas Atribuições
L. 5.194/66, art. 46
       
Câmaras Especializadas Atribuição nos casos duvidosos do parcelamento do solo urbano    
DN 047/92, letra “c”
   
Câmaras Especializadas Competência
L. 5.194/66, art. 45 e 74
       
Câmaras Especializadas Composição, representação
L. 5.194/66, art. 47 e 48
       
Câmaras Especializadas Conceituação
L. 5.194/66, art. 45
       
Câmaras Especializadas Criação
L. 5.194/66, art. 34, letra “b”
       
Câmaras Especializadas Imposição de penalidades
L. 5.194/66, art. 71, parágrafo único
       
Câmaras Especializadas Julgar as infrações do Código de Ética
L. 5.194/66, art. 46, letrta “c”
       
Câmaras Especializadas Penas de advertência e censura pública
L. 5.194/66, art. 72
       
Canais básicos de utilização gratuita – TV por assinatura Definição    
DN 065/99, art. 3o, inciso XI
   
Canais de livre programação de operadora– TV por assinatura Definição    
DN 065/99, art. 3o, inciso XIV
   
Canais destinados à prestação eventual de serviço– TV por assinatura Definição    
DN 065/99, art. 3o, inciso XII
   
Canais destinados à prestação permanente de serviço– TV por assinatura Definição    
DN 065/99, art. 3o, inciso XIII
   
Canal– TV por assinatura Definição    
DN 065/99, art. 3o, inciso X
   
Cancelamento de registro a pedido          
Cancelamento de registro Automático
L. 5.194/66, art. 64
R. 479/03
   
R. 452/00
Cancelamento de registro Débito em anuidade
L. 5.194/66, art. 64
R. 479/03
   
R. 452/00
Cancelamento de registro Má conduta, escândalos
L. 5.194/66, art. 75
R.1007/03 art. 42 inciso II
     
Cancelamento de registro Parcelamento de débitos inscritos em Dívida Ativa  
R. 479/03
   
R. 452/00
Cancelamento de registro Penalidade
L. 5.194/66, art. 71, letra “e”
R.1007/03 art. 42 inciso II
     
Cancelamento de registro Recebimento de débitos inscritos em Dívida Ativa  
R. 479/03
   
R. 452/00
Captação de água Poços tubulares    
DN 059/97
   
Características da profissão  
L. 5.194/66, art. 1o
       
Carente Profissional  
R. 498/06
   
R. 339/89 R. 306/86
Cargo honorífico  
L. 5.194/66, art. 51
R. 1019/06 .
   
R. 335/89
Cargos ou funções Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
L. 5.194/66, art. 12
R. 430/99
     
Cargos ou funções Aplicação aos geólogos, engenheiros geólogos, geógrafos, meteorologistas, técnicos industriais e agrícolas  
R. 430/99, art. 5o
     
Cargos ou funções ART
L. 6.496/77, art. 1o
R.1025/09
   
R. 425/98 DN 028/88
Cargos ou funções Atividades para as quais são necessários conhecimentos técnicos da Engenharia, Arquitetura e Agronomia  
R. 430/99, art. 1o, § 1o
     
Cargos ou funções Ato, decisão ou trabalho técnico de autoria do ocupante ilegal enviado às autoridades competentes  
R. 430/99, art. 4o, parágrafo único
     
Cargos ou funções Atribuição
L. 5.194/66, art. 7o, letra “a”
R. 218/73, art. 1o, atividade 07
     
Cargos ou funções Cargos para as quais se exige conhecimentos técnicos da Engenharia, Arquitetura e Agronomia – privativos  
R. 430/99, art. 1o, § 2o, incisos I, II, III, IV e V
     
Cargos ou funções Competência dos CREAs para estabelecer Atos
L. 5.194/66, art. 34, letra “k”
R. 430/99, art. 1o, § 3o
     
Cargos ou funções Comunicação/autuação  
R. 430/99, art. 3o, incisos I a VI
     
Cargos ou funções Conceituação  
R. 342/90 - anexo
     
Cargos ou funções Denúncias  
R. 430/99, art. 2o, § 4o, incisos I, II e III
     
Cargos ou funções Dispositivos  
R.336/92 R. 430/99
   
DN 017/85
Cargos ou funções Exercício
L. 5.194/66, art. 12
R. 430/99
     
Cargos ou funções Incompetência para julgamento  
R. 430/99, art. 4o
     
Cargos ou funções Manifestação dos órgãos públicos  
R. 430/99, art. 1o, § 4o
     
Cargos ou funções Programas especiais de fiscalização  
R. 430/99, art. 1o, §§ 1o, 2o e 3o
     
Cargos ou funções Providências em caso de constatação de ocupação que não atenda à Resolução  
R. 430/99, art. 3o, incisos I, II, III, IV, V e VI
     
Cargos técnicos - vide cargos ou funções - Ocupação
L. 5.194/66, art. 12
R. 430/99
     
Cartão de registro Definitivo - modelo  
R. 1007/03
   
R. 474/02
Cartão de registro Estrangeiros - modelo  
R. 1007/03
   
R. 474/02
Cartão de registro Provisório - modelo  
R. 1007/03
   
R. 316/86
Carteira de Identidade Profissional Cédula plastificada
L. 5.194/66, art. 56
R. 1007/03
   
R. 474/02
Carteira de Identidade Profissional Conteúdo  
R. 1007/03
   
R. 474/02
Carteira de Identidade Profissional Documentação
L. 5.194/66, art. 56, § 3o
R. 1007/03
   
R. 474/02
Carteira de Identidade Profissional Estrangeiro  
R. 1007/03
   
R. 474/02
Carteira de Identidade Profissional Fé pública
L. 5.194/66, art. 56, § 2o
       
Carteira de Identidade Profissional Fotografias  
R. 1007/03
   
R. 274/82
Carteira de Identidade Profissional Menção obrigatória do número
L. 5.194/66, art. 13 e 14
R. 282/83
     
Carteira de Identidade Profissional Novo modelo  
R. 1007/03
   
R. 474/02
Carteira de Identidade Profissional Substitui o diploma
L. 5.194/66, art. 56, § 2o
       
Carteira de Identidade Profissional Taxas
L. 5.194/66, art. 56, § 1o
R. 498/06
   
R. 470/02
Casas Pré-moldadas Norma Fiscalização
L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R.1025/09
   
R. 425/98
Censura pública Critério de aplicação
L. 5.194/66, art. 72
       
Censura pública Órgão competente – Câmaras Especializadas
L. 5.194/66, art. 72
       
Censura pública Penalidade
L. 5.194/66, art. 71, letra “b”
       
Centrais de portarias, porteiros eletrônicos e interfones Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 59 e 60; L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 336/89; R.1025/09
   
R. 425/98
Centrais privadas de comutação telefônica Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 59 e 60; L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 336/89; R.1025/09
   
R. 425/98
Central de gás Atribuições    
DN 032/88
   
Cercas eletrificadas rural e urbana Norma Fiscalização
L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R.1025/09
   
R. 425/98
Certidão Acervo Técnico – validade  
R.1025/09
   
DN 015/85
Certidão ART – Acervo Técnico  
R.1025/09
   
R. 317/86 DN 015/85
Certidão Definição o e uniformização de procedimentos  
R. 1015/06,
   
R. 373/92
Certidão Critérios          
Certidão Dívida ativa  
R. 270/81, art. 2o e 3o
     
Certidão Obras/serviços realizados no exterior  
R. 444/00, art. 7o, incisos I a VI e parágrafo único
     
Certidão Pessoa física – validade  
R. 266/79, art. 2o, incisos III e IV
     
Certidão Pessoa jurídica – conteúdo  
R. 266/79, art. 2o, incisos I a IV
     
Certidão Pessoa jurídica – emissão  
R. 266/79, art. 1o
     
Certidão Pessoa jurídica – validade  
R. 266/79, art. 3o e 4o
     
Certidão Prazo do visto  
R. 413/97
   
R. 265/79
Certidão Visto de pessoa jurídica  
R. 413/97
     
Certificado Interrupção temporária do registro profissional  
R. 1007/03.
   
R. 424/98
Circular Conceituação e uniformização de procedimentos  
R. 1015/06
   
R. 373/92
Classificação Definição  
R. 342/90 – anexo
     
Co-autor Acompanhamento da obra
L. 5.194/66, art. 22
R. 221/74
     
Co-autor Direito autoral
L. 5.194/66, art. 17 e 19
R. 1029/1
   
R. 453/00
Co-autoria Alteração
L. 5.194/66, art. 18 e parágrafo único
       
Co-autoria Projeto
L. 5.194/66, art. 19 e 20
       
Co-autoria Registro de autoria de planos e projetos
L. 5.194/66, art. 23; L. 6.496/77, art. 1°
R. 1025/09,
   
R. 425/98
Cobrança Executiva
L. 5.194/66, art. 78, §§ 1o e 2o
       
Cobrança Expedição de guias    
DN 021/86
   
Cobrança de dívidas Código de Defesa do Consumidor
L. 8.078/90, art. 42
       
Código de atividades estabelecido pelo IBGE Registro de empresas
L. 5.194/66, art. 59 e 60
R. 336/89; R.417/98
     
Código de Defesa do Consumidor Contrato – adesão
L. 8.078/90, art. 54
       
Código de Defesa do Consumidor Contrato – cláusulas abusivas
L. 8.078/90, capítulo VI, seção II, art. 51 a 53
       
Código de Defesa do Consumidor Contrato – conhecimento prévio
L. 8.078/90, art. 46
       
Código de Defesa do Consumidor Contrato – desistência
L. 8.078/90, art. 49
       
Código de Defesa do Consumidor Contrato –garantia contratual
L. 8.078/90, art. 50
       
Código de Defesa do Consumidor Da cobrança de dívidas
L. 8.078/90, art. 42
       
Código de Defesa do Consumidor Da decadência e da prescrição
L. 8.078/90, capítulo IV, seção IV
       
Código de Defesa do Consumidor Da oferta
L. 8.078/90, art. 30 a 35
       
Código de Defesa do Consumidor Da proteção à saúde e segurança
L. 8.078/90, capítulo IV, seção I
       
Código de Defesa do Consumidor Da publicidade
L. 8.078/90, art. 36 a 38
       
Código de Defesa do Consumidor Da responsabilidade do comerciante
L. 8.078/90, art. 13 e incisos I, II e III
       
Código de Defesa do Consumidor Da responsabilidade do fabricante, construtor
L. 8.078/90, art. 12
       
Código de Defesa do Consumidor Da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço
L. 8.078/90, capítulo IV, seção II
       
Código de Defesa do Consumidor Da responsabilidade por vício do produto e do serviço
L. 8.078/90, capítulo IV, seção III
       
Código de Defesa do Consumidor Das práticas abusivas
L. 8.078/90, art. 39 a 41
       
Código de Defesa do Consumidor Das sanções administrativas
L. 8.078/90, capítulo VII, títulos I,II, III, IV, V e VI
       
Código de Defesa do Consumidor Dos bancos de dados e cadastro de consumidores
L. 8.078/90, art. 43 a 45
       
Código de Defesa do Consumidor Definição de consumidor
L. 8.078/90, art. 2o
       
Código de Defesa do Consumidor Definição de fornecedor
L. 8.078/90, art. 3o
       
Código de Defesa do Consumidor Definição de produto
L. 8.078/90, art. 2o, § 1o
       
Código de Defesa do Consumidor Definição de serviço
L. 8.078/90, art. 2o, § 2o
       
Código de Defesa do Consumidor Direitos básicos do consumidor
L. 8.078/90, capítulo III
       
Código de Defesa do Consumidor Prazos de garantia
L. 8.078/90, art. 26 e 27
       
Código de Ética Adota  
R. 1002/02
   
R. 205/71
Código de Ética Atribuição das Câmaras Especializadas
L. 5.194/66, art. 46, letra “b”
       
Código de Ética Atribuição do CONFEA
L. 5.194/66, art. 27, letra “n”
       
Código de Ética Atribuição dos CREAS
L. 5.194/66, art. 34, letra “d”
       
Código de Ética Guia  
R. 1002/02 – anexo
   
R. 205/71 – anexo R
Código de Ética Julgamento
L. 5.194/66, art. 46, letra “b”
       
Código de Ética Manual de procedimentos para condução de processos  
R. 1004/03
   
R. 401/95
Código de Ética Penalidade
L. 5.194/66, art. 71 e 72
       
Código de Ética Recurso
L. 5.194/66, art. 34, letra “d” e art. 27, letra “n”
R. 1004/03
   
R. 401/95
Colégio de Entidades Nacionais Atribuições  
R. 1011/05
   
R. 386/94
Colégio de Entidades Nacionais Criação  
R. 1011/05
   
R. 386/94
Colégio de Entidades Nacionais Critérios para credenciamento  
R. 1011/05
   
R. 386/94
Colégio de Entidades Nacionais Definição de Entidades Nacionais  
R. 1011/05
   
R. 386/94
Colégio de Entidades Nacionais Formas de organização  
R. 1011/05
   
R. 386/94
Colégio de Inspetores Composição e Funcionamento      
Ato normativo interno 02/01, cap.II
 
Colégio de Inspetores Disposições gerais      
Ato normativo interno 02/01, cap.V
 
Colégio de Inspetores Objetivos      
Ato normativo interno 02/01, cap.I
 
Colégio de Inspetores Organização e andamento dos trabalhos      
Ato normativo interno 02/01, cap.IV
 
Colégio de Inspetores Pauta      
Ato normativo interno 02/01, cap.III
 
Colégio de Inspetores Regimento      
Ato normativo interno 02/01
 
Comissões do CONFEA Funcionamento de grupos de trabalho e Comissões Transitórias  
R. 1015/06
   
R. 422/98
Comissões do CONFEA Inquérito Administrativo – MÚTUA  
R. 1015/06
   
R. 402/95
Comissões do CONFEA Regulamento  
R. 1015/06
   
R. 402/95
Comissões do CREA-MG Criação      
Ato 08
 
Comissões Executivas Competência      
Ato 04 art 9°
 
Comissões Executivas Instituição      
Ato normativo 03
 
Comissões Executivas Regimento      
Ato normativo 04
 
Comissões Regionais Multimodais Competência      
Ato normativo 04 art 13°
 
Comissões Regionais Multimodais Instituição      
Ato normativo 03
 
Comissões Regionais Multimodais Regimento      
Ato normativo 04
 
Comitê Executivo de Ação Estratégica do Sistema - CEAE CONFEA/CREAs  
R. 475/02
   
R. 436/99
Competência Câmaras Especializadas
L. 5.194/66, art. 45, 72 e 74
       
Competência Comissões Executivas      
Ato normativo interno 04/01, art. 9°
 
Competência Comissões Regionais Multimodais      
Ato normativo interno 04/01, art.13°
 
Competência Inspetorias      
Ato normativo interno 04/01, Art. 8°
 
Competência Lavratura de autos de infração
L. 5.194/66, art. 77
       
Composição do Conselho Federal
L. 5.194/66, art. 29
R. 1021/07; R. 1015/06
   
R. 373/92 R. 348/90
Composição do Conselho Regional
L. 5.194/66, art. 37
R. 1019/06
   
R. 335/89
Computadores, periféricos e equipamentos de informática Projeto, fabricação, instalação, manutenção e assistência técnica  
R. 478/03
   
R. 418/98
Conceito da profissão
L. 5.194/66, art. 1o
       
Conceito do CONFEA
L. 5.194/66, art. 26
       
Conceito do CREA
L. 5.194/66, art. 33
       
Conceituação e uniformização de procedimentos    
R. 262/79, art. 1o, parágrafo único; R. 342/90 - anexo; R.1015/06 Regimento do CONFEA,
DN 050/93
 
R. 373/92
Concessão de recursos ações de fiscalização e valorização profissional
R. 1052/14
       
Concessão de recursos Contrapartida - Definição
R. 1052/14
       
Concessão de recursos Retorno institucional - Definição
R. 1052/14
       
Concessionárias de veículos automotores Registro – Norma Fiscalização    
DN 039/92
   
Concorrência pública Admissão
L. 5.194/66, art. 69
       
Concorrência pública Lei específica
L. 8.666/93; L. 8.883/94
       
Concorrência pública Nulidade de contratos
L. 5.194/66, art. 15
       
Concorrência pública Prova de pagamento da anuidade
L. 5.194/66, art. 68
       
Concretagem ART
L. 6.496/77, art. 1o
 
DN 020/86
   
Concreto Pré-moldados      
Ato normativo 09/88
 
Concursos de projetos
L. 5.194/66, art. 83; L. 8.220/91
       
Condenação Crime infamante
L. 5.194/66, art. 75
       
Condução de equipe Atribuição  
R. 218/73, art. 1o, atividade 15
     
Condução de trabalho técnico Atribuição  
R. 218/73, art. 1o, atividade 14
     
Conduta dos CREAs Colaboração na execução da Lei
L. 5.194/66, art. 34, letra “j”
       
Conduzir Definição  
R. 262/79, art. 1o, parágrafo único, ítem 1
DN 050/93
   
CONFEA - vide Conselho Federal -            
Congregação de Escolas e Faculdades  
L. 5.194/66, art. 10 e 31
       
Conjuntos arquitetônicos Norma Fiscalização          
Conselheiro Cargo honorífico
L. 5.194/66, art. 51
R.1019/06
   
R. 335/89
Conselheiro Despesas  
R. 378/93
     
Conselheiro Faltas - perda de mandato
L. 5.194/66, art. 50
R.1019/06
   
R. 335/89
Conselheiro Impedimento para exercer função por mais de 2 períodos
L. 5.194/66, art. 81
R.1019/06 ; R. 1021/07
   
R. 1005/03 R. 335/89
Conselheiro Institui cartão de identificação      
Ato Normativo 01
 
Conselheiro Mandato  no CONFEA
L. 5.194/66, art. 32
       
Conselheiro Mandato no CREA
L. 5.194/66, art. 43
R. 1019/06
   
R. 335/89
Conselheiro Número representativo - fixação
L. 5.194/66, art. 40
       
Conselheiro Períodos sucessivos
L. 5.194/66, art. 81
R. 1019/06
   
R. 335/89
Conselheiro Proporcionalidade
L. 5.194/66, art. 41 e parágrafo único
R. 1019/06
   
R. 335/89
Conselheiro Representação no CONFEA
L. 5.194/66, art. 29, letras “a” e “b”
R.1015/06
   
DN 051/94 R. 373/92
Conselheiro Representação no CREA
L. 5.194/66, art. 37, letras “a”, “b” e “c”
R. 1019/06
   
R. 335/89
Conselheiro Serviço relevante
L. 5.194/66, art. 52
R. 1019/06
   
R. 335/89
Conselheiro Substituição pelo suplente  
R. 1021/07
   
R. 1005/03
Conselheiro Suplência no CONFEA
L. 5.194/66, art. 29, § 1o
R. 1015/06
   
R. 348/90
Conselheiro Suplência no CREA
L. 5.194/66, art. 37, parágrafo único
R. 1019/06
   
R. 335/89,
Conselho Diretor do CONFEA Composição e Regulamento  
R. 1015/06
   
R. 435/99
Conselho Federal - CONFEA Ação estratégica – Comitê Executivo Sistema  
R. 1015/06
   
R. 475/02
Conselho Federal - CONFEA Adaptação da organização, estrutura e funcionamento do CONFEA e CREAs
L. 9649/98
R. 1015/06
   
R. 435/99
Conselho Federal – CONFEA Atribuições
L. 5.194/66, art. 27
       
Conselho Federal – CONFEA Cargos ou funções
L. 5.194/66, art. 27, letra “g”
R. 1025/06
   
R. 430/99
Conselho Federal – CONFEA Comissões  
R. 1015/06
   
R. 402/95
Conselho Federal – CONFEA Composição
L. 5.194/66, art. 29
R. 1015/06
   
DN 051/94 R. 373/92
Conselho Federal – CONFEA Definição
L. 5.194/66, art. 26
R. 1015/06
   
R. 373/92
Conselho Federal – CONFEA Conselho Diretor - regulamento  
R. 1015/06
   
R. 435/99
Conselho Federal – CONFEA Controle – atividades financeiras
L. 9649/98, art. 58, § 5o
       
Conselho Federal – CONFEA Delegação do Poder Público
L. 9649/98, art. 58
       
Conselho Federal – CONFEA Direito privado
L. 9649/98, art. 58, § 2o
       
Conselho Federal – CONFEA Dirimir dúvidas
L. 5.194/66, art. 27, letra “d”
R. 393/95
     
Conselho Federal – CONFEA Eleição Conselheiro Federal e Suplente representantes das instituições de ensino superior  
R. 1021/07
   
R. 1005/023
Conselho Federal – CONFEA Eleição Conselheiro Federal e Suplente representantes das unidades federativas  
R. 1021/07
   
R. 1005/023
Conselho Federal – CONFEA Eleição do presidente
L. 8.195/91
R. 1039/12 R. 1041/12
   
R. 406/96
Conselho Federal – CONFEA Empenhos e classificação  
R. 1037/11
   
R. 353/90
Conselho Federal – CONFEA Estatuto provisório        
R. 435/99; R. 423/98; R.373/96
Conselho Federal – CONFEA Fiscalização – delegação do Poder Público
L. 9649/98, art. 58
       
Conselho Federal – CONFEA Fixação de anuidades, taxas e emolumentos
L. 5.194/66, art. 27, letra “p”; L. 6.496/77, art. 2o, § 2o; L. 8.383/91; L. 9.649/98, art. 58, § 4o
     
R. 471/02 R. 469/02 R. 480/03
Conselho Federal – CONFEA Fixar, cobrar, executar contribuições e taxas
L. 9.649/98, art. 58, § 4o
       
Conselho Federal – CONFEA Homologação de ATOS dos CREAs  
R. 1034/11
   
R. 1000/02
Conselho Federal – CONFEA Imunidade tributária
L. 9649/98, art. 58, § 6o
       
Conselho Federal – CONFEA Instância superior
L. 5.194/66, art. 26
       
Conselho Federal – CONFEA Julgamento de recursos
L. 5.194/66, art. 27, letras “e” e “n”
R. 1008/04, art. 21 R. 393/95, art. 4o, parágrafo único
   
R. 207/72
Conselho Federal – CONFEA Justiça Federal - foro
L. 9649/98, art. 58, § 8o
       
Conselho Federal – CONFEA Missão ou atividade no exterior  
R. 1009/05
   
R. 374/92
Conselho Federal – CONFEA Orçamento e reformulação  
R. 1037/11; R. 415/97
   
R. 353/90
Conselho Federal – CONFEA Organização, estrutura e funcionamento
L. 9649/98, art. 58, § 1o
       
Conselho Federal – CONFEA Plano de contas  
R. 1036/11
     
Conselho Federal – CONFEA Programa de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Fiscalização dos CREAs - PRODAFISC  
R.1030/10 R.1031/11 R.1054/14
   
R.1017/06
Conselho Federal – CONFEA Regimento interno do CONFEA
L. 5.194/66, art. 27, letra “a”
R. 1.015/06
   
R. 398/95 R. 373/92
Conselho Federal – CONFEA Regimento interno dos CREAs - homologação
L. 5.194/66, art. 27, letra “b”
       
Conselho Federal – CONFEA Regulamento do Conselho Diretor  
R. 1.015/06
   
R. 435/99
Conselho Federal – CONFEA Renda
L. 5.194/66, art.28; L. 6.619/78
       
Conselho Federal – CONFEA Renovação do terço
L. 5.194/66, art. 32, parágrafo único
       
Conselho Federal – CONFEA Representação de Escolas e Faculdades
L. 5.194/66, art. 29, letra “b”
R. 1021/07; R. 1.015/06
   
R. 373/92; R. 1021/03; R. 348/90
Conselho Federal – CONFEA Representação de Entidades de Classe
L. 5.194/66, art. 29, letra “a”
R. 1021/07; R. 1.015/06
   
R. 373/92 R. 1021/03 R. 348/90
Conselho Federal – CONFEA Resoluções
L. 5.194/66, art. 27, letra “f”
       
Conselho Federal – CONFEA Reunião de representantes
L. 5.194/66, art. 27, letra “l”
R. 1012/05
   
R. 390/94
Conselho Federal – CONFEA Serviço público
L. 9649/98, art. 58, § 6o
       
Conselho Federal – CONFEA Vedada a transferência de empregados para o quadro da administração pública direta e indireta
L. 9649/98, art. 58, § 3o
       
Conselho Federal – CONFEA Verificação e fiscalização
L. 5.194/66, art. 24
       
Conselho Regional - CREA Adaptação da organização, estrutura e funcionamento do CONFEA e CREAs
L. 9649/98
R.1015/06
   
R. 435/99
Conselho Regional - CREA Composição
L. 5.194/66, art. 37
R. 1019/06
   
R. 335/89
Conselho Regional - CREA Instrução de consultas e recursos ao CONFEA  
R. 393/95
     
Conselho Regional – CREA Arquivos - revisão  
R. 175/69
     
Conselho Regional – CREA Atos Normativos
L. 5.194/66, art. 34, letra “k”
R. 1034/11
   
R. 1000/02
Conselho Regional – CREA Atribuições
L. 5.194/66, art. 34
       
Conselho Regional – CREA Comissões do CREA-MG - criação      
Regimento interno art. 136 paragrafo 1°
 
Conselho Regional – CREA Definição
L. 5.194/66, art. 33
       
Conselho Regional – CREA Controle – atividades financeiras
L. 9649/98, art. 58, § 5o
       
Conselho Regional – CREA Delegação do Poder Público
L. 9649/98, art. 58
       
Conselho Regional – CREA Direito privado
L. 9649/98, art. 58, § 2o
       
Conselho Regional – CREA Eleição do presidente
L. 8.195/91
R. 1021/07
   
R.1005/03
Conselho Regional – CREA Empenhos e classificação  
R. 1037/11
   
R. 353/90
Conselho Regional – CREA Fiscalização – delegação do Poder Público
L. 9649/98, art. 58
       
Conselho Regional – CREA Fixar, cobrar, executar contribuições e taxas
L. 9649/98, art. 58, § 4o
       
Conselho Regional – CREA Imunidade tributária
L. 9649/98, art. 58, § 6o
       
Conselho Regional – CREA Inspetorias
L. 5.194/66, art. 34, letra “l” e art. 44
R. 1003/02
     
Conselho Regional – CREA Justiça Federal - foro
L. 9649/98, art. 58, § 8o
       
Conselho Regional – CREA Medalha do Mérito          
Conselho Regional – CREA Nova designação  
R. 251/77
     
Conselho Regional – CREA Orçamento e reformulação - normas  
R.1037/11; R. 415/97
   
R. 353/90
Conselho Regional – CREA Organização, estrutura e funcionamento
L. 9649/98, art. 58, § 1o
       
Conselho Regional – CREA Participação no CREA-MG – técnicos de 2o grau  
R. 478/03
   
R. 465/01
Conselho Regional – CREA Plano de contas  
R.1036/11
   
R. 411/96
Conselho Regional – CREA Plenário e Câmaras Especializadas
L. 5.194/66, art. 42 e 45
R. 1019/06
   
R. 335/89
Conselho Regional – CREA Programa de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Fiscalização - PRODAFISC  
R. 1014/05
   
R. 419/98
Conselho Regional – CREA Proporcionalidade plenário
L. 5.194/66, art. 41, parágrafo único
R. 1019/06
   
R. 335/89
Conselho Regional – CREA Recurso - Código de Ética
L. 5.194/66, art. 34, letra “d”
R. 1004/03
   
R. 401/95
Conselho Regional – CREA Recurso “ex-officio”
L. 5.194/66, art. 54
       
Conselho Regional – CREA Recurso - multas
L. 5.194/66, art. 34, letra “e”
R. 1008/04; R.1047/13
   
R. 207/72, art. 5°
Conselho Regional – CREA Regimento interno
L. 5.194/66, art. 34, letra “a”
       
Conselho Regional – CREA Renda - aplicação
L. 5.194/66, art. 35; L. 6.619/78
R. 1026/09 R. 1055/14;
   
R. 334/89
Conselho Regional – CREA Renovação do terço
L. 5.194/66, art. 43
R.1018/06 R.1019/06
   
R. 335/89
Conselho Regional – CREA Repasse da taxa de ART para entidade de classe  
R. 1032/11
   
R. 1027/11
Conselho Regional – CREA Representação em juízo
L. 5.194/66, art. 49
       
Conselho Regional – CREA Representação de Escolas e Faculdades
L. 5.194/66, art. 37, letra “b”
R.1018/06 R.1019/06
     
Conselho Regional – CREA Representação de Entidades de Classe
L. 5.194/66, art. 37, letra “c”
R.1018/06 R.1019/06
   
R.460/01 R.465/01
Conselho Regional – CREA Serviço público
L. 9649/98, art. 58, § 6o
       
Conselho Regional – CREA Vedada a transferência de empregados para o quadro da administração pública direta e indireta
L. 9649/98, art. 58, § 3o
       
Conselho Regional – CREA Verificação e fiscalização de atividades profissionais
L. 5.194/66, art. 24
       
Consórcio Anuidade  
R. 496/06
     
Consórcio Licitações com empresas estrangeiras  
R. 444/00
     
Consórcio Pessoas jurídicas estrangeiras e nacionais  
R. 209/72; R. 444/00
     
Construção Contratação de mão de obra pelo proprietario    
DN 001/81
   
Consultas e dúvidas ao CONFEA
L. 5.194/66, art. 27, letra “d”
R. 393/95
     
Consultores técnicos Acervo técnico  
R. 1025/09
     
Consultoria Atribuição  
R. 218/73, art. 1o, atividade 04
     
Consumidor Código de Defesa
L. 8.078/90
       
Consumidor Definição de consumidor – Código de Defesa
L. 8.078/90, art. 2o
       
Consumidor Definição de fornecedor – Código de Defesa
L. 8.078/90, art. 3o
       
Consumidor Definição de produto – Código de Defesa
L. 8.078/90, art. 2o, § 1o
       
Consumidor Definição de serviço – Código de Defesa
L. 8.078/90, art. 2o, § 2o
       
Consumidor Direitos básicos – Código de Defesa
L. 8.078/90, capítulo III
       
Consumidor Prazos de garantia – Código de Defesa
L. 8.078/90, art. 26 e 27
       
Consumidor Proteção - direito
L. 8.078/90
       
Contratados Estrangeiros
L. 5.194/66, art. 2o, letra “c”
R. 1007/03
DN 012/83;
   
Contrato Código de Defesa do Consumidor - adesão
L. 8.078/90, art. 54
       
Contrato Código de Defesa do Consumidor – cláusulas abusivas
L. 8.078/90, capítulo VI, seção II, art. 51 a 53
       
Contrato Código de Defesa do Consumidor – conhecimento prévio
L. 8.078/90, art. 46
       
Contrato Código de Defesa do Consumidor - desistência
L. 8.078/90, art. 49
       
Contrato Código de Defesa do Consumidor – garantia contratual
L. 8.078/90, art. 50
       
Contratos Conceituação e uniformização de procedimentos  
R. 1015/06, Regimento do CONFEA
     
Contratos Obra/serviço - ART
L. 6.496/77, art. 1o e 3o
R. 1025/09
     
Contratos Nulidade
L. 5.194/66, art. 15
       
Contravenções penais Enquadramento e multa
L. 5.194/66, art. 76
R. 1025/09
     
Controladores eletrônicos de tráfego de veículos ( lombadas eletrônicas e radares ) Norma Fiscalização
L. 6.496/77, art. 1º e 3º
       
Controle Atividades financeiras
L. 9.649/98, art. 58, § 5o
R. 1008/04
     
Controle – obras/serviços Acobertamento
L. 5.194/66, art. 6º, letra “c”;
R. 218/73, art. 1o, atividade 10
DN 069/01
   
Controle de qualidade Atribuição  
R. 1015/06, Regimento do CONFEA
     
Convênio Aprimoramento técnico/científico/de inovação e cultural  
R. 1052/14
     
Convênio Aprimoramento técnico/científico/de inovação e cultural - Documentos  
R. 1052/14, art. 8°
     
Convênios Definição e uniformização de procedimentos  
R. 1032/2011
     
Convênios CREA/entidades de classe  
R. 1007/03
   
R.456/01
Convênios Diplomado por convênio cultural  
R. 396/95
     
Convênios Programa de parceria com Entidades Nacionais  
R. 1032/2011 R. 1038/2012
     
Convênios Repasse de valores  
R. 1007/03
   
R.1027/10
Convênios internacionais Intercambio
L. 5.194/66, art. 2o, letra “b”
R.1007/03
   
R.180/69
Coordenação técnica Atribuição  
R. 218/73, art. 1o, atividade 01
     
CREA - vide Conselho Regional -    
R. 342/90
     
Crédito rural Fiscalização  
R. 1003/02 R.520 /10. R. 1.039/12
     
Criação de Inspetorias atribuição do CREA
L. 5.194/66, art. 34, letra “l”
R. 1003/02
     
Criação de Inspetorias justificativa
L. 5.194/66, art. 44
       
Criação de novos Conselhos  
L. 5.194/66, art. 25, § 1o
       
Crime infamante Cancelamento do registro
L. 5.194/66, art. 75
       
Currículo escolar Cumprido antes da R. 218/83    
DN 030/88
   
Currículo escolar Matérias profissionalizantes das seis áreas de Engenharia e atualização pelo CONFEA
L. 5.194/66, art. 11
R. 1007/03 ART. 48
DN 013/84
   
Cursos de pós-graduação realizados no exterior Anotação em carteira  
R. 1007/2003
     
Custas Regimento e revisão
L. 5.194/66, art. 70
       
D            
Débito de anuidade com o CREA-MG Exercício ilegal
L. 5.194/66, art. 64, parágrafo único
       
Débito de anuidade com o CREA-MG Procedimementos/negociação/assinatura de termo
R. 479/03
       
Débito fiscal Quitação para admissão em concorrências
L. 5.194/66, art. 69
       
Decadência e da prescrição Código de Defesa do Consumidor
L. 8.078/90, capítulo IV, seção IV
       
Decisão Atribuição do CREA
L. 5.194/66, art. 34, letra “n”
R. 1015/06 Regimento do CONFEA,
     
Decisão Conceituação e uniformização de procedimentos  
R. 1015/06 Regimento do CONFEA,
     
Decisão Decisão do CONFEA - última instância
L. 5.194/66, art. 27, letra “c”
       
Decisão Normalizadora Definição e uniformização de procedimentos - CREA-MG  
R. 1015/06 Regimento do CONFEA,
     
Decisão Normativa Definição e uniformização de procedimentos  
R. 1015/06 Regimento do CONFEA,
     
Declaração de voto Definição e uniformização de procedimentos  
R. 1015/06 Regimento do CONFEA,
     
Decoração ART Norma Fiscalização
L. 6.496/77, art. 1º e 3º
       
Defesa do Consumidor Proteção do consumidor
L. 8.078/90
R. 1025/09
     
Definição de ART’s por atividade Norma Fiscalização
L. 6496/77, art. 1º e 3º
       
Delegação do Poder Público Fiscalização
L. 9.649/98, art. 58
R. 1015/06 Regimento do CONFEA, art. 74
     
Deliberação Conceituação e uniformização de procedimentos  
R. 336/89, art. 14 e 15
     
Denominação Pessoa jurídica
L. 5.194/66, art. 4o e 5o
R. 1008/04, art. 2º
     
Denúncias de terceiros - abertura de auto de infração  
R. 496/06, art. 1º
     
Desconto no valor da anuidade    
R. 0499/06; R. 1025/09, art. 9°
   
R. 471/02, art. 2º
Desempenho de cargo ou função (ver cargo ou função) ART
L. 6.496/77, art. 1o e 3o
       
Desempenho de cargo ou função (ver cargo ou função) Atribuição
L. 5.194/66, art. 7o, letra “a”
R. 218/73, art. 1o, atividade 07
     
Desenho Técnico Atribuição
L.5194/66; D.90922 /85; D. 4560/2002.
R. 218/73, art. 1o, atividade 18; R. 262/79 art. 1o, atividade 17
     
Desenho Técnico Conceito de trabalhos técnicos  
R. 342/90 - anexo
     
Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Fiscalização dos CREAs - PRODAFISC Programa  
R.1030/10
   
R. 1017/06
Denominçao Título profissional
L. 5.194/66, art. 3o, 4o e 5o
R.473/02
     
Desinsetização, desratização e similares Registro de empresas
L. 7.802/89; D. 9.816/90
 
DN 067/00
   
Desmembramento e  membramento Atribuição    
DN 047/92, item 4.1
   
Desmonte de rochas e explosivos Atribuição    
DN 071/01
   
Despacho Definição e uniformização de procedimentos  
R. 1015/06 Regimento do CONFEA
     
Detalhamento Definição  
R. 342/90 - anexo
     
Diligência Conceituação e uniformização de procedimentos  
R. 1015/06 Regimento do CONFEA
   
R. 373/92,
Diploma do Mérito Ato normativo concessão  
R. 441/99, art. 1o e anexo
     
Diploma revalidado  
L. 5.194/66, art. 2o, letra “b”
R. 1007/03
     
Diplomado Brasileiro no País
L. 5.194/66, art. 2o, letra “a”
R. 1007/03
   
R. 474/02 R. 261/79
Diplomado Brasileiro no exterior
L. 5.194/66, art. 2o, letra “b”
R. 1007/03
DN 012/83
 
R. 474/02 R. 261/79
Diplomado Convênio cultural
L. 5.194/66, art. 2o, letra “b”
R. 1007/03
   
R. 180/69
Diplomado Estrangeiro no País
L. 5.194/66, art. 2o, letra “a”
R. 1007/03
   
R. 295/84 R. 474/02
Diplomado Estrangeiro no exterior
L. 5.194/66, art. 2o, letra “b”
R. 1007/03
DN 012/83;
 
R. 295/84 R. 474/02
Direção Atribuição
L. 5.194/66, art. 7o, letra “f”
R. 218/73, art. 1°, atividade 05
R.1048/13
   
Direito Autor de projeto - acompanhamento da obra
L. 5.194/66, art. 22
R 213/72 ; R. 221/74; R.1.029/10
     
Direito Autoria
L. 5.194/66, art. 13 e 17; L. 5.988/73
R.1.029/10
   
R. 453/00
Direito Co-autores
L. 5.194/66, art. 19
       
Direito Distinções
L. 5.194/66, art. 17, parágrafo único
R.1048/13
     
Direito adquirido Atuais profissionais e matriculados
L. 5.194/66, art. 2o, parágrafo único e art. 86
 
DN 030/88
   
Direito privado Personalidade jurídica
L. 9.649/98, art. 58, § 2o
R. 262/79, art. 1o, parágrafo único, ítem 2 ;
     
Dirigir Conceito de trabalhos técnicos    
DN 050/93
   
Dirimir, julgar, decidir Atribuições dos CREAs
L. 5.194/66, art. 34, letra “n”
       
Dispensa de R. T. na execução de edificações residenciais populares (< 60 m2)        
Ato Normativo 02/84
 
Distinções Honoríficas sobre trabalhos
L. 5.194/66, art. 17, parágrafo único
R. 270/81, art. 2o e 3 R. 479/03 art. 8
     
Dívida Ativa Certidão  
R. 479/03, art. 14
     
Dívida Ativa Débitos  
R. 270/81, art. 1o e 3o,
   
R. 476/03
Dívida Ativa Inscrição, prescrição e suspensão
L. 6.830/80, art. 2o, § 3o
R. 479/03, art. 13o
   
R. 476/03
Dívida Ativa Parcelamento
L. 6.830/80, art. 2o, § 3o
R. Nº 0498/06 R. Nº 0499/06
   
R. 476/03
Dívida Fiscal Equiparação de anuidades, emolumentos, multas e taxas
L. 6.830/80, art. 2o e § 1o
     
R. 0363 /91 R. 0379/93 R. 0439 /99 R.0450/00
Dívida Fiscal Prescrição
Código Tributário Nacional (CTN), art. 174
       
Dívida Fiscal Procedimentos para execução
L. 6.830/80
       
Dívida Fiscal Suspende prescrição
L. 6.830/80, art. 2o, § 3o e art. 40
       
Divulgação Técnica Atribuição
L. 5.194/66, art. 7o, letra “c”, D. 90.922/85, art. 5o, inciso II, D. 4.560/02 art. 1o, inciso II.
R. 218/73, art. 1o, atividade 08; R. 278/83, art. 5o, inciso I; R. 313/86, art. 4o, inciso 3; R. 1.010/05 Cap. II, art. 5o; R. 1.048/13 art. 3o, inciso III, art
-
   
Divulgação Técnica Atribuição - Meteorologista
L 6.835/80, art. 7o, letra “m”
       
Divulgação Técnica Definição  
R. 342/90 - anexo
     
Doações Renda da MÚTUA
L. 6.496/77, art. 11, inciso III
R. 1.026/09, art. 1o, inciso "VI"
   
R. 334/89, art. 3o , inciso III
Doações Renda do CONFEA
L. 5.194/66, art. 28, inciso II; L. 6.619/78, D. 23.569/33, art. 24, letra "c"
R. 1.026/09, art. 1o, inciso "VI"
   
R. 334/89, art. 3o , inciso III
Doações Renda do CREA
L. 5.194/66, art. 35, inciso VI; L. 6.619/78, D. 23.569/33, art. 27, letra "c"
R. 1.026/09, art. 1o, inciso "VI"
   
R. 334/89, art. 2o, inciso VI
Dúvidas suscitadas Suscitadas nos Conselhos Regionais - atribuição do CONFEA
L. 5.194/66, art. 27, letra “d”, D. 23.569/33, art. 22, letra "d", art. 47
R. 393/95
     
Dúvidas suscitadas Sistema de Informática  
R. 244/77, art. 3o, letra "d"
     
Dúvidas suscitadas Regimento do CONFEA  
R. 1015/06, art. 9o, inciso XV, art. 31, inciso II
     
E            
Edital definição e uniformização de procedimentos
L.8.078/90, art. 94; L.8.666/93; L.9.873/99, art. 2o, inciso I; D.L. 3995/41, art. 10, art. 11
     
R. 373/92, Regimento do CONFEA, art. 59 – XV
Elaboração Projeto
L. 5194/66, art. 15, art. 22 § único. L.5524/68 art. 2o, inc. V.
R. 213/78, art. 1o; R.278/83, art. 3o, inc. V; art. 4o, inc. V; art. 5° §2°
     
Elaboração Regimento Mútua
L. 6496/77, art. 13, inc. III.
       
Elaboração Projeto básico e executivo
L. 8.666/93, art. 6o, inc. IX, letra "b", art. 9o, inc. II, §2o, art. 46, art. 111.
       
Elaboração Projeto pedagógico de Instituições de Ensino
L. 9394/96, art. 13, art. 14, art. 33, inc. II, art. 53 inc. X, § único, inc. III, art. 5, § único.
       
Elaboração Geradores de vapor e vasos sob pressão – Norma Fiscalização    
DN 045/92
   
Elaboração de orçamento Atribuição  
R. 218/73, art. 1o, Atividade 09; R.262/79, art. 1o, Item 15; R.278/83, art. 4o, Item III; art. 5o, Item III, art. 5o, Inc. 4, Item III; R.313/86, art. 3o. Item I; R.342/90, art. 1o, letra "c", letra "d", letra "i", §1o, inc. I,
     
Elaboração de orçamento Definição  
R. 342/90 - anexo
     
Elaboração de orçamento Normas adotadas pelos CREA, CONFEA, MÚTUA  
R. 1015/06, Cap. II, art. 9o, inc. XXX; Cap. III, art. 24, inc. III; Cap. IV, Sec. II, Sub-Sec. II, art. 36, inc. XIII; Cap. V, Sec. II, art. 55, inc. III, Cap. VI, Sec. III, art. 63, inc. X; R. 1028/10, art. 7o, inc. X, art. 18, inc. II;
   
R. 353/90
Elaboração de cartas geográficas Atribuição  
R. 218/73, art. 6o, inc. 1
     
Eleição Conselheiro Federal e Suplente
L. 5.194/66, art. 29
R. 1.005/03 R 1021/07 R. 1039/12
   
R. 1001/02
Eleição Entidade de classe
L. 5.194/66, art. 30, parágrafo único e art. 39, art. 34, letra "p"
       
Eleição Forma
L. 5.194/66, art. 30 e 39
       
Eleição Impedimento para exercer função por mais de 2 períodos
L. 5.194/66, art. 81
R. 1.019/06.
   
R. 335/89, art. 2o, § 3o
Eleição MÚTUA – regulamento  
R. 445/00 ; R. 1.039/12
     
Eleição Presidente do CONFEA, CREAs e Conselheiros Federais
L. 8.195/91
R 1.005/03
   
R. 1001/02
Eleição Regulamento - anexo  
R 1.005/03
   
R. 1001/02
Eleição Renovação do terço
L. 5.194/66, parágrafo único do art. 32 e art. 43
R. 1.019/06.
   
R. 335/89
Eleição Representantes de escolas
L. 5.194/66, art. 31 e 38
R. 1.019/06.
   
R. 335/89
Elevadores e escadas rolantes ART – Norma Fiscalização
L. 6.496/77, art. 1o e 3o
R.1.025/09; R.1044/13;
DN 036/91
Manual de Fiscalização CEMM
R. 425/98
Elevadores e escadas rolantes Registro de empresa
L. 5.194/66, art. 59 e 60
R. 336/89;
DN 036/91
   
Embarcação Naval e Plataforma Flutuante Manutenção – Norma Fiscalização          
Embargo de obras  
R. 229/75, art. 1o, ítens I e II
     
Embargo Infração Ambiental  
L. 9.605/98, art. 72, Inc. VII
     
Embargo Agrotóxicos  
L. 7802/89, art. 17
     
Ementa Definição  
R. 1034/11 , art. 3o , inc. I, art. 9o, inc. XXVIII
   
R. 373/92
Emissora líder ou cabeça de rede redes de emissoras de TV e Rádio Definição básica  
DN 056/95, art. 1o
     
Emissoras de radiofusão sonora e de sons e imagens Registro, RT, ART, Nova rede integrante, Desligamento de emissora  
DN 056/95, art. 2o , art. 3o, art. 4o, §1o, §3o, §4o
     
Emissoras de radiofusão sonora e de sons e imagens Registro e Fiscalização  
DN 065/99, art. 2o, inc. I, II, III, IV
     
Emolumentos - vide taxas Fixação
L. 5.194/66, art. 27, letra “p”; L. 9.649/98, art. 58, § 40
       
Emolumentos - vide taxas Prazo para prescrição de débitos
Código Tibutário Nacional (CTN), art. 174
       
Emolumentos - vide taxas Renda do CONFEA
L. 5.194/66, art. 28, inciso I; L. 6.619/78
Res. 1026/09. art. 1o, 2o, 3o e 4o. R. 1055/14
   
R.334/89; R.469/02; R.470/02; R.471/02; R.482/03; R.483/03; R.486/04; R.491/05
Emolumentos - vide taxas Renda do CREA
L. 5.194/66, art. 35, inciso III; L. 6.619/78
Res. 1026/09. art. 1o, 2o, 3o e 4° R. 1055/14
   
R.334/89; R.469/02; R.470/02; R.471/02; R.482/03; R.483/03; R.486/04; R.491/05.
Emolumentos Cancelamento de registro e nova habilitação
Lei 5.194/66, art. 64, §único
       
Emolumentos Débitos anteriores e pagamento de anuidade
Lei 5.194/66, art. 66
       
Empreendimentos agropecuários, florestais, agroindustriais e de armazenagem – atividades Instituições financeiras  
R. 342/90, art. 2o
     
Empreendimentos agropecuários, florestais, agroindustriais e de armazenagem – atividades Participação efetiva de profissional  
R. 342/90, art. 1o
     
Empreendimentos agropecuários, florestais, agroindustriais e de armazenagem – atividades Penalidades  
R. 342/90, art. 5o
     
Empreendimentos agropecuários, florestais, agroindustriais e de armazenagem – atividades Atribuições do técnico agrícola de 2o grau
R. 4560/02, art. 6o, inc. VI, XX e XXVII
       
Empresa de consultoria  (mineração, geologia e meio ambiente) Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 59 e 60
R. 336/89; R. 417/98
 
Manual de Fiscalização CEGM
 
Empresa que atuam no desmonte de rochas Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 59 e 60
R. 417/98
 
Manual de Fiscalização CEGM
 
Empresas Água subterrânea – Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 59 e 60
R. 336/89;
DN 059/97
Manual de Fiscalização CEGM
 
Empresas Água subterrânea – Atribuição Eng. de Minas  
R. 218/73, art. 14;
     
Empresas Anuidade
L. 5.194/66, art. 63; L. 9.649/98, art. 58,§4o
     
L. 6994/82 art. 1o; R.471/02
Empresas Armazéns destinados ao beneficiamento e a guarda de produtos agrícolas – registro e ART
L. 5.194/66, art. 59 e 60; L. 6.496/77, art. 1o e 3o
 
DN 053/94
   
Empresas Câmara de Valores Imobiliários e Bolsa de Avaliação de Imóveis - registro
L. 5.194/66, art. 59 e 60
 
DN 006/82
   
Empresas Cancelamento do registro – débito com anuidade, má conduta pública, escândalos
L. 5.194/66, art. 64, art. 71, art. 74 e art. 75
       
Empresas Código de atividades - CNAE  
R. 417/98
     
Empresas Concessionárias de veículos automotores - registro
L. 5.194/66, art. 59 e 60
 
DN 039/92
   
Empresas Consórcio de pessoa jurídica estrangeira  
R. 444/00
   
R. 428/99
Empresas Denominação
L. 5.194/66, art. 4o , 5o e 59, § 1o
R. 336/89, art. 9o, 14 e 15
     
Empresas Desinsetização, desratização    
DN 067/00
   
Empresas Desmonte de rochas
L. 5.194/66, art. 59 e 60
 
DN 071/01
   
Empresas Economia Mista
L. 5.194/66, art. 59, § 2o e art. 68
R. 336/89, art. 1o, § 1o e 2o
     
Empresas Elevadores e escadas rolantes – registro – Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 59 e 60
R. 336/89;
DN 036/91
Manual de Fiscalização CEMM
 
Empresas Enquadramento - atividade básica
L. 6.839/80
       
Empresas Equipamento de informática – projeto, fabricação, instalação, manutenção e assistência técnica - registro
L. 5.194/66, art. 59 e 60
R. 478/03
   
R. 418/98
Empresas Estatais
L. 5.194/66, art. 59, § 2o e art. 68
R. 336/89, art. 2o
     
Empresas Exercício de atribuições reservadas aos profissionais
L. 5.194/66, art. 6o, letra “e”
       
Empresas Extinção da responsabilidade técnica  
R. 336/89, art. 17, incisos I a V
     
Empresas Fabricantes de carrocerias de ônibus, carrocerias de caminhões, caçambas basculantes e fixas, coletoras de lixo, tanques, baús de caixas especiais, carretas e reboques em geral, bem como empresas transformadoras de veículos e fabricantes de veículos fora
L. 5.194/66, art. 59 e 60
 
DN 055/95
   
Empresas Fabricantes de pólvora, explosivos, detonantes, munição para caça e esportes, fósforos de segurança e artigos pirotécnicos    
DN 066/00
   
Empresas Gaseificadores e biodigestores - registro
L. 5.194/66, art. 59 e 60
 
DN 046/92
   
Empresas Geradores de vapor e vasos sob pressão – registro – Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 59 e 60
 
DN 045/92
   
Empresas Industriais - registro
L. 5.194/66, art. 59 e 60
R. 417/98
     
Empresas Indústria naval - registro
L. 5.194/66, art. 59 e 60
 
DN 043/92
   
Empresas Instalação e manutenção de sistemas condicionadores de ar e frigorificação – registro – Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 59 e 60
 
DN 042/92
   
Empresas Manutenção de veículos de transporte rodoviário coletivos - registro
L. 5.194/66, art. 59 e 60
 
DN 041/92
   
Empresas Manutenção em subestações de energia elétrica - registro
L. 5.194/66, art. 59 e 60
 
DN 057/95
   
Empresas Mineração – registro – Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 59 e 60
R. 336/89;
DN 090/11
 
DN 014/84
Empresas Novas ARTs  
R. 336/89, parágrafo único do art. 10
     
Empresas Objetivo social  
R. 336/89, art. 13, parágrafo único
     
Empresas Operação de armazéns destinados ao beneficiamento e à guarda de produtos agrícolas – registro – Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 59 e 60; L. 6.496, art. 1º e 3º
R. 336/89; R. 1025/09;
DN 053/94
 
R. 425/98
Empresas Paraestatais - obrigações
L. 5.194/66, art. 59, § 2o
R. 336/89, art. 2o
     
Empresas Prazo para comunicação de alterações  
R. 336/89, art. 10
     
Empresas Prazo para registro  
R. 336/89, art. 4o, parágrafo único
     
Empresas Prazo para substituição de RT  
R. 336/89, art. 17, § 1o
     
Empresas Prestadora de serviço de distribuição de sinais de TV por assinatura    
DN 065/99
   
Empresas Públicas
L. 5.194/66, art. 59, § 2o
R. 336/89, art. 1o, § 1o e 2o
     
Empresas Quadro técnico
L. 5.194/66, art. 59
R. 336/89, art. 8o, ítem II;
   
R. 317/86
Empresas Redes de emissoras de televisão, rádio AM e rádio FM – registro – Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 59 e 60; L. 6.496, art. 1º e 3º
R. 336/89;
DN 065/99; DN 056/95
 
R. 425/9
Empresas Registro - obrigatoriedade
L. 5.194/66, art. 59 e 60
R. 336/89; R. 417/98, art. 2o;
     
Empresas Regulamento sobre registro
L. 5.194/66, art. 59, § 3o
R. 336/89
     
Empresas Requerimento  
R. 336/89, art. 8o, incisos I a IV
     
Empresas Residência do RT
L. 5.194/66, art. 61
R. 336/89, art. 6o;
DN 008/83
   
Empresas Responsável técnico pelas instalações das empresas que exploram parques de diversões
L. 5.194/66, art. 59 e 60
 
DN 052/94
   
Empresas Retífica de motores e reparos e regulagem de bombas injetoras de combustível em motores diesel – registro – Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 59 e 60
 
DN 040/92
   
Empresas Sociedades de economia mista
L. 5.194/66, art. 59 e 68
       
Empresas Vistos
L. 5.194/66, art. 58
R. 413/97
     
Empresas ( outras ) que desenvolvam atividades correlatas à geologia e engenharia de minas Necessidade de registro
L. 5.194/66, art. 59 e 60
R. 417/98 item 00; R. 336/89
     
Empresas de Beneficiamento Mineral Necessidade de registro
L. 5.194/66, art. 59 e 60
R. 417/98 item 10.02; R. 336/89
     
Empresas de Geofísica com ou sem uso de explosivo Necessidade de registro
L. 5.194/66, art. 59 e 60
R. 417/98; R. 336/89
     
Empresas de Hidrogeologia  (captação de água subterrânea) Necessidade de registro
L. 5.194/66, art. 59 e 60
R. 417/98; R. 336/89
     
Empresas de mineração Necessidade de registro
L. 5.194/66, art. 59 e 60
R. 417/98 item 00; R. 336/89
     
Empresas de prospecção e/ou pesquisa mineral Necessidade de registro
L. 5.194/66, art. 59 e 60
R. 417/98; R. 336/89
     
Empresas de Sondagem (Geotécnica, Geologia, Geofísica, Geoquímica, etc ) Necessidade de registro
L. 5.194/66, art. 59 e 60
R. 417/98; R. 336/89
     
Empresas que atuam na abertura de vias subterrâneas ( túneis e galerias ) Necessidade de registro
L. 5.194/66, art. 59 e 60
R. 417/98; R. 336/89
     
Empresas que atuam na fábricação de explosivos Necessidade de registro
L. 5.194/66, art. 59 e 60
R. 417/98; R. 336/89;
DN 066/00
   
Empréstimo de nome Acobertamento
L. 5.194/66, art. 6o, letra “c”
R69/01, Art. 3o, 4o; R 95/12, Art. 2o, Inc. V
   
DN 007/83
Encontro Anual de Coordenadores de Câmaras Especializadas Competência e Regimento  
R. 1012/05 R. 1015/06, art. 3o, inciso XXI
   
R. 390/94
Engenharia de Avaliação e Perícia de Engenharia Atribuições do Engenheiro e do Técnico de 2o grau
L. 5.194/66, art. 7o, letra “c”
R. 218/73, art. 1o, atividade 06; R.278/83, art. 4o inc. II, art. 5o inc. IV;
   
DN 034/90
Engenharia de Avaliação e Perícia de Engenharia Exercício de atividade  
R. 345/90, art. 1o, art. 2o, art. 3o
DN 006/82;
   
Engenharia de Segurança do Trabalho Especialização
L. 7.410/85; D. 92.530/86
R. 473/02; R. 359/91; R. 437/99
   
R. 358/91
Engenharia, Arquitetura e Agronomia Caracterização e exercício da profissão
L. 5.194/66, art. 1o
       
Engenharia, Arquitetura e Agronomia Denominação em razão social
L. 5.194/66, art. 5o
R. 336/89, art. 15
     
Engenharia, Arquitetura e Agronomia Exercício ilegal
L. 5.194/66, art. 6o, letras “a”, “b”, “c”, “d” e “e”
       
Engenharia, Arquitetura e Agronomia Exercício no País
L. 5.194/66, art. 2o, letras “a”, “b” e “c” e parágrafo único
       
Engenharia, Arquitetura e Agronomia Nulidade de contratos
L. 5.194/66, art. 15
       
Engenheiro Aeronáutico  
R. 218/73, art. 3o
     
Engenheiro Agrícola  
R. 256/78; R. 458/01;
DN 046/92; DN 047/92; DN 053/94; DN 061/98; DN 072/02;
   
Engenheiro Agrimensor  
R. 218/73, art. 4o; R. 1048/13
DN 047/92
   
Engenheiro Agrônomo
D. 23.196/33; D. 23.569/33, art. 37 e parágrafo único
R. 218/73, art. 5o,
DN 079/06; DN 046/92; DN 047/92; DN 053/94; DN 061/98
 
DN 002/81
Engenheiro Ambiental  
R. 218/73, art. 1o, atividades 1 a 14 e 18; R. 447/00
     
Engenheiro Cartógrafo  
R. 218/73, art. 6o;
DN 047/92
   
Engenheiro Civil
D. 23.569/33, art. 28 e 29
R. 218/73, art. 7o;
DN 029/88; DN 032/88; DN 047/92; DN 063/99; DN 072/02
   
Engenheiro Computação ou engenheiro eletricista com ênfase em computação  
R. 380/93
DN 070/01
   
Engenheiro Comunicação  
R. 218/73, art. 9o;
DN 056/95
   
Engenheiro Controle e automação  
R. 427/99
     
Engenheiro Eletricista
D. 23.569/33, art. 33
R. 218/73, art. 8o;
DN 047/92; DN 052/94; DN 056/95; DN 057/95; DN 065/99; DN 070/01
   
Engenheiro Eletrônico  
R. 218/73, art. 9o;
DN 052/94; DN 056/95; DN 065/99
   
Engenheiro Florestal  
R. 218/73, art. 10;
DN 067/00; DN 072/02; DN 079/06; DN 047/92;
   
Engenheiro Fortificação e construção  
R. 218/73, art. 7o;
DN 032/88; DN 072/02; DN 047/92
   
Engenheiro Geodésia e Topografia  
R. 218/73, art. 6o;
DN 047/92
   
Engenheiro Geógrafo
L. 6.664/79; D. 23.569/33, art. 35
R. 218/73, art. 6o;
DN 047/92; DN 095/12
   
Engenheiro Geólogo
L. 4.076/62
R. 218/73, art. 11; R. 345/90, art. 2o; R. 1048/13;
DN 047/92; DN 059/97; DN 063/99
 
DN 014/84
Engenheiro Industrial
D. 23.569/33, art. 31
R. 288/83, art. 1o e art. 3o. ; R. 458/01, art. 2o,inc. V.
DN 047/92
   
Engenheiro Industrial – modalidade mecânica  
R. 218/73, art. 12; R. 1048/13; R. 458/01, art. 2o,inc. I.
DN 029/88; DN 032/88; DN 036/91; DN 040/92; DN 042/92; DN 043/92; DN 045/92; DN 046/92; DN 052/94
   
Engenheiro Industrial – modalidade  metalurgia  
R. 218/73, art. 13;
DN 032/88
   
Engenheiro Industrial – modalidade química  
R. 218/73, art. 17;
DN 032/88; DN 066/00; DN 067/00
   
Engenheiro Materiais  
R. 241/76
     
Engenheiro Mecânico  
R. 218/73, art. 12; R. 458/01, art. 2o,inc. I.; R. 1048/13;
DN 029/88; DN 032/88; DN 036/91; DN 040/92; DN 041/92; DN 042/92; DN 043/92; DN 045/92; DN 046/92; DN 052/94.
   
Engenheiro Mecânico e de armamento  
R. 218/73, art. 12; R. 458/01, art. 2o,inc. I.
DN 029/88; DN 032/88; DN 036/91; DN 040/92; DN 041/92; DN 042/92; DN 043/92; DN 045/92; DN 046/92; DN 052/94.
   
Engenheiro Mecânico de automóveis  
R. 218/73, art. 12; R. 458/01, art. 2o,inc. I.; R. 1048/13;
DN 029/88; DN 032/88; DN 036/91; DN 040/92; DN 041/92; DN 042/92; DN 043/92; DN 045/92; DN 046/92; DN 052/94.
   
Engenheiro Metalurgista  
R. 218/73, art. 13; R. 288/83, art. 1º alínea"d"
DN 032/88, ítem 2.3; DN 052/94, art. 5º;
   
Engenheiro Minas
D. 23.569/33, art. 34
R. 218/73, art. 14; R. 288/83, art. 1º alínea e; R. 1.048/13, art. 1º;
DN 059/97, ítem 2; DN 090/11; DN 063/99, ítem 1; DN 071/01, art. 1º inciso I; DN 047/92 - anexo, atividades 1.3, 1.4, 2, 4.1, 6 e 7;
 
DN 014/84
Engenheiro Naval  
R. 218/73, art. 15;
DN 043/92, ítem 3; DN 029/88, ítem 1; DN 052/94, art. 5º
   
Engenheiro Operação
DL 241/67; D. 60.925/67
R. 218/73, art. 22;
DN 052/94, art. 5º e 6º parágrafo único; DN 057/95, art. 3º
   
Engenheiro Pesca  
R. 279/83
     
Engenheiro Petróleo  
R. 218/73, art. 16; R. 509/08
     
Engenheiro Produção  
R. 235/75; R. 288/83
DN 052/94, art. 5º e 6º parágrafo único;
   
Engenheiro Químico  
R. 218/73, art. 17; R. 288/83, art. 1º alínea f
DN 032/88 ítem 2.2; DN 066/00, art.. 2º e 3º; DN 067/00, art. 2º incisos I e II
   
Engenheiro Registro no CREA
L. 5.194/66, art. 55
R. 1.007/03
   
R. 474/02
Engenheiro Representação no CONFEA
L. 5.194/66, art. 29, letras “a” e “b”
       
Engenheiro Representação no CREA
L. 5.194/66, art. 37, letras “b” e “c”
       
Engenheiro Sanitarista
D. 23.569/33, art. 29
R. 218/73, art. 18; R. 310/86;
DN 067/00, art. 2º incisos I e II; DN 047/92 - anexo, atividades 1.1, 1.2, 1.5, 10 e 11;
   
Engenheiro Segurança do trabalho
L. 7.410/85; D. 92.530/86
R. 359/91; R. 437/99
DN 066/00, art.. 2º parágrafo único;
   
Engenheiro Tabela de títulos  
R. 473/02 – anexo
     
Engenheiro Tecnólogo de alimentos  
R. 218/73, art. 19
     
Engenheiro Têxtil  
R. 218/73, art. 20
     
Engenheiro Urbanista  
R. 218/73, art. 21;
DN 047/92, - anexo, atividades 1.3, 2, 4, 4.1, 5 e 5.1; DN 083/08, art. 4º;
   
Ensaio Atribuição  
R. 218/73, art. 1º, atividade 08
     
Ensaio Conceituação  
R. 342/90 – anexo
     
Ensino Atribuição
L. 5.194/66, art. 7º, letra “d”
R. 218/73, art. 1º, atividade 08
     
Ensino Conceituação  
R. 342/90 – anexo
     
Ensino médio Diretrizes e bases para o ensino de 1º e 2º graus
L. 5.692/77; L. 7.044/82
       
Ensino profissionalizante Correlação entre as matérias    
DN 013/84
   
Ensino superior Normas de organização e funcionamento
L. 5.540/68; DL 464/69
       
Entidade permissionária – TV por assinatura Definição    
DN 065/99, art. 3º, inciso V
   
Entidades Autárquicas
L. 5.194/66, art. 59, § 2º e art. 68
R. 336/89, art. 2º; R. 1.048/13, art. 3º inciso I
     
Entidades Classe – atribuição do CONFEA
L. 5.194/66, art. 27, letras “n” e “k”
       
Entidades Classe – atribuição do CREA
L. 5.194/66, art. 34, letra “p”
       
Entidades da Administração Direta e Indireta - fiscalização  
R. 1.025/09
   
R. 430/99
Entidades Economia mista
L. 5.194/66, art. 59, § 2º e art. 68
R. 336/89, art. 1º § 1º
     
Entidades Estatais
L. 5.194/66, art. 59, § 2º e art. 68
R. 336/89, art. 2º
     
Entidades Honorários profissionais
L. 5.194/66, art. 34, letra “r”
       
Entidades Obrigações - cargos ou funções
L. 5.194/66, art. 59, § 2º e art 68
R. 336/89
     
Entidades Paraestatais
L. 5.194/66, art. 59, § 2º e art. 68
R. 336/89, art. 2º
     
Entidades Públicas - nulidade de contratos
L. 5.194/66, art. 15
       
Entidades de classe Manter atualizado o cadastro
L. 5.194/66, art. 34, letra “p”
       
Entidades de classe Convênios CREA  
R. 1.027/10
   
R. 456/01
Entidades de classe Registro no CREA
L. 5.194/66, art. 62
R. 1.018/06, cap. II; R. 1.019/06, art. 7º inciso I
   
R. 460/01; R. 465/01
Entidades de classe Representação no CONFEA
L. 5.194/66, art. 29, letra “a”
R. 348/90, art. 4º; R. 1.039/12, art. 1º incisos XX e XXI
   
R. 1001/02; R. 373/92; R. 1005/03; R. 1021/07
Entidades de classe Representação no CREA
L. 5.194/66, art. 37, letra “c”
R. 1.018/06; R. 1.019/06, art. 2º, 4º e 5º
   
R. 460/01; R. 465/01
Entidades de classe Requisito para registro
L. 5.194/66, art. 62, § 1º
R. 1.018/06, art. 9º
   
R. 460/01; R. 465/01
Equipamentos de computação telefônica Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 59 e 60; L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 336/89; R. 1.025/09
   
R. 425/98
Equipamentos de Informática Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 59 e 60; L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 336/89; R. 1.025/09; R. 417/98, art. 1º ítem 13.06
   
R. 425/98
Equipamentos de informática - computadores e periféricos Grupos  
R.478/03
   
R. 418/98
Equipamentos de informática - computadores e periféricos Implantação  
R.478/03
   
R. 418/98
Equipamentos de informática - computadores e periféricos Instalação  
R.478/03
   
R. 418/98
Equipamentos de informática - computadores e periféricos Manutenção  
R.478/03
   
R. 418/98
Equipamentos de informática - computadores e periféricos Planejamento e projeto  
R.478/03
   
R. 418/98
Equipamentos de informática - computadores e periféricos Registro e ART
L. 5.194/66, art. 59 e 60; L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 1.025/09
   
R. 425/98
Equipamentos de informática - computadores e periféricos Venda e revenda  
R.478/03
   
R. 418/98
Equipamentos de informática – computadores e periféricos Assistência técnica  
R.478/03
   
R. 418/98
Equipamentos de informática – computadores e periféricos Atividades  
R.478/03
   
R. 418/98
Equipamentos de informática – computadores e periféricos Fabricação  
R. 417/98, art. 1º ítem 13.06
   
R. 418/98
Equipamentos de transporte e armazenamento de produto perigoso Necessidade de registro
L. 5.194/66, art. 59 e 60; L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 1.025/09; R. 336/89
   
R. 425/98
Equipamentos e acessórios mecânicos de transporte ferroviário Necessidade de registro
L. 5.194/66, art. 59 e 60; L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 1.025/09; R. 336/89
   
R. 425/98
Equipamentos e aparelhos odonto médico hospitalares Necessidade de registro
L. 5.194/66, art. 59 e 60; L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 1.025/09; R. 417/98, art 1º ítem 30.01
   
R. 425/98
Erro técnico Imperícia, imprudência e negligência    
DN 069/01
   
Escadas rolantes e elevadores ART
L. 5.194/66, art. 59 e 60; L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 1.025/09
DN 036/91
 
R. 425/98
Escadas rolantes e elevadores Registro
L. 5.194/66, art. 59 e 60
 
DN 036/91, ítem 4
   
Escolas e Faculdades Manter atualizado o cadastro
L. 5.194/66, art. 34, letra “p”
       
Escolas e Faculdades Registro nos CREAs  
R. 1.018/06, cap. I
   
R. 289/83
Escolas e Faculdades Representação no CONFEA
L. 5.194/66, art. 29, letra “b”
R. 348/90, art. 5º; R. 1.015/06
   
R. 373/92
Escolas e Faculdades Representação no CREA
L. 5.194/66, art. 37, letra “b”
R. 1.018/06, art. 1º
   
R. 289/83
Especializações Especificação
D. 23.569/33, cap. IV
R. 359/91, art. 4º; R. 091/53
     
Especializações Pessoa física
L. 5.194/66, parágrafo único do art.3º
       
Especializações Profissionais - função opinativa das Câmaras Especializadas
L. 5.194/66, art. 46
       
Especificação Atribuição  
R. 218/73, art. 1º, atividade 02
     
Especificação Conceituação  
R. 342/90 – anexo
     
Especificação Uso obrigatório do nome, título e no de registro
L. 5.194/66, art. 14
R. 282/83
     
Estação geradora – redes de emissoras de TV e Rádio Definição básica    
DN 056/95, art. 1º
   
Estação radiodifusão– redes de emissoras de TV e Rádio Definição básica    
DN 056/95, art. 1º
   
Estação repetidora– redes de emissoras de TV e Rádio Definição básica    
DN 056/95, art. 1º
   
Estatuto da MÚTUA    
R. 1.020/06 - anexo
   
R. 466/01; R. 1006/03
Estatuto do CONFEA  
R. 1.015/06 - anexo
   
R. 420/98; R. 423/98; R. 435/99; R. 373/92
Estrada Rural Projeto, execução e manutenção    
DN 072/02
   
Estrangeiro Diplomado no exterior
L. 5.194/66, art. 2º, letra “b”
R. 1.007/03, art. 2º , 8º e 9º
   
R. 295/84; R. 474/02
Estrangeiro Diplomado no País
L. 5.194/66, art. 2º, letra “a”
R. 1.007/03, art. 2º, 4º ao 7º
   
R. 295/84; R. 474/02
Estrangeiro Portador de carteira de identidade provisória
L. 5.194/66, art. 2º, letra “c”
R. 1.007/03, art. 2º, 8º e 9º
   
DN 003/82; R. 474/02
Estruturas metálicas Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 59 e 60; L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 336/89; R. 1.025/09; R. 417/98, art 1º ítem 11.03
   
R. 425/98
Estudantes Direito adquirido
L. 5.194/66, art. 86
R. 218/73, art. 26, parágrafo único
     
Estudo Atribuição
L. 5.194/66, art. 7º, letra “c”
R. 218/73, art. 1º, atividades 02 e 03
     
Estudo Definição  
R. 342/90 – anexo
     
Ética Atribuição das Câmaras Especializadas
L. 5.194/66, art. 46, letra “b” e art. 72
       
Ética Atribuição do CONFEA
L. 5.194/66, art. 27, letra “n”
       
Ética Atribuição dos CREAs
L. 5.194/66, art. 34, letra “d”
       
Ética Código  
R. 1002/02
   
R. 205/71
Ética Julgamento
L. 5.194/66, art. 27, letra “n”, art. 34, letra “d”, art. 72
       
Ética Penalidades
L. 5.194/66, art. 71, letras “a” e “b”
       
Ética Processo - Manual de Procedimentos  
R. 1.004/05 - anexo
   
R. 401/95 – anexo
Ética Recurso
L. 5.194/66, art. 34, letra “d” e art. 27, letra “n”
R. 1.004/05 - anexo, art. 35 § 1º, 37 a 39, 41, 43 § 1º, 44 a 49
   
R. 401/95
Execução Central de gás  
DN 032/88
     
Execução de instalações elétricas prediais e projetos Arquitetos, engos arquitetos e engos civis          
Execução de obras Acompanhamento pelo autor do projeto
L. 5.194/66, art. 22
       
Execução e projeto Atribuição
L. 5.194/66, art. 7º, letras “b” e “g”
R. 218/73, art. 1º, atividades 02, 11, 16 e 18
     
Execução e projeto Definição  
R. 342/90 – anexo
     
Execução e relatório de pesquisa mineral ART
L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 1025/09
DN 090/11
 
DN 014/84; R. 425/98
Execução Fiscal Ação - procedimentos
L. 6.830/80, art. 4º, 12, 25, 26 e 41
       
Execução Fiscal Ação suspende prazo de prescrição do débito
L. 6.830/80, art. 40
       
Executar Conceituação  
R. 262/79, art. 1º, parágrafo único, ítem 3
     
Executivo fiscal Auto de infração
L. 5.194/66, art. 78, § 2º
       
Executivo fiscal Cobrança de multa
L. 5.194/66, art. 78, § 1º
       
Exercício ilegal da profissão Cancelamento do registro
L. 5.194/66, art. 64 e art. 71, letra “e”
       
Exercício ilegal da profissão Contravenções penais
L. 5.194/66, art. 76
       
Exercício ilegal da profissão Exercício de atribuições reservadas aos profissionais
L. 5.194/66, art. 6º, letra “e”
       
Exercício ilegal da profissão Falta de pagamento da anuidade
L. 5.194/66, art. 64 e 67
       
Exercício ilegal da profissão Pessoa física e jurídica
L. 5.194/66, art. 6º, letra “a”
       
Exercício ilegal da profissão Profissional exercendo atividades fora das atribuições
L. 5.194/66, art. 6º, letra “b”
       
Exercício ilegal da profissão Profissional que praticar acobertamento
L. 5.194/66, art.6o, letra “c”
       
Exercício ilegal da profissão Profissional suspenso que continue em atividade
L. 5.194/66, art.6o, letra “d”
       
Exercício ilegal da profissão Reabilitação - débito de anuidade
L. 5.194/66, art. 64, parágrafo único
       
Exercício profissional Consórcio de  pessoa jurídica estrangeira  
R. 209/72, art. 1º
     
Exercício profissional Empreendimentos
L. 5.194/66, art. 1º
       
Exercício profissional Firmas/empresas
L. 5.194/66, art. 59 e 60
R. 336/89; R. 417/98
     
Exercício profissional Jurisdição
L. 5.194/66, art. 55
       
Exercício profissional Nulidade de contratos
L. 5.194/66, art. 15
       
Exercício profissional Obrigatoriedade de profissional junto à obra/serviço distante da sede
L. 5.194/66, art. 61
R. 336/89, art. 6º
     
Exercício profissional os que podem exercer
L. 5.194/66, art. 2º
       
Exercício profissional Pessoa física - registro
L. 5.194/66, art. 55 e 84
R. 1.007/03
   
R. 261/79; R. 295/84; R. 474/02
Exercício profissional Pessoa jurídica - registro
L. 5.194/66, art. 59 e 60
R. 336/89; R. 417/98
     
Exercício profissional Trabalhos submetidos à autoridade
L. 5.194/66, art.13
       
Exercício profissional Uso do título
L. 5.194/66, art. 3º, 4º e 5º
R. 282/83
     
Experimentação Atribuição
L. 5.194/66, art. 7º, letra “d”
R. 218/73, art. 1º, atividade 08
     
Experimentação Definição  
R. 342/90 – anexo
     
Explosivos e desmonte de rochas Utilização    
DN 071/01
   
Explosivos, artigos pirotécnicos, pólvora, detonantes, munição para caça e esportes, fósforos de segurança Registro    
DN 066/00
   
Extensão Atribuição  
R. 218/73, art. 1º, atividade 08
     
Extensão Conceituação  
R. 342/90 – anexo
     
F            
Fabricação Aeronaves – Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 59 e 60; L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 417/98, art. 1º ítem 14.04 ; R. 1.025/09; R. 336/89; R. 218/73, art. 3º
   
R. 425/98
Fabricação Antenas coletivas de TV
L. 5.194/66, art. 59 e 60;
R. 417/98, art. 1º ítem 13.08
     
Fabricação Antenas parabólicas
L. 5.194/66, art. 59 e 60;
R. 417/98, art. 1º ítem 13.08
     
Fabricação Centrais privadas de comutação telefônica
L. 5.194/66, art. 59 e 60;
R. 417/98, art. 1º ítem 13.08
     
Fabricação Fabricantes de carrocerias de ônibus, carrocerias de caminhões, caçambas basculantes e fixas, coletoras de lixo, tanques, baús de caixas especiais, carretas e reboques em geral, bem como empresas transformadoras de veículos e fabricantes de veículos fora    
DN 055/95
   
Fabricação Elevadores e escadas rolantes – Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 59 e 60; L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 1.025/09; R. 336/89; R. 218/73, art. 12
DN 036/91
 
R. 425/98
Fabricação Equipamentos de informática, computadores e periféricos – definição        
R. 418/98, art. 8º, ítem I
Fabricação Gaseificadores e biodigestores    
DN 046/92
   
Fabricação Geradores de vapor e vasos sob pressão – Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 59 e 60; L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 218/73, art. 12; R. 336/89; R. 1025/09
DN 045/92
   
Fabricação de estrutura de concreto pré-moldado Necessidade de registro
L. 6839/80 L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 1.025/09
   
R. 425/98
Fabricação de laje pré-moldada Necessidade de registro
L. 6839/80 L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 1.025/09
   
R. 425/98
Fabricação e recuperação de transformadores Necessidade de registro
L. 6839/80 L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 1.025/09
   
R. 425/98
Fabricantes de pólvora, explosivos, detonantes, munição para caça e portes, fósforos de segurança e artigos pirotécnicos Registro    
DN 066/00
   
Faixas, aceiros e podas de árvores Procedimentos          
Fator de correção Taxas, anuidades, multas e emolumentos  
R. 497/06
   
R. 449/00; R. 461/03; R. 469/02; R.480/03; R. 487/04; R. 490/05
Filial, agência, sucursal, escritório, representação Anuidade  
R. 496/06
   
R. 471/02, art. 5º; R. 483/03; R. 485/04; R. 489/05
Firmas – vide empresas - Firma individual  
R. 336/89, art. 11
     
Fiscalização Atribuição
L. 5.194/66, art. 7º, letra “e”
R. 218/73, art. 1º, atividade 12
     
Fiscalização CONFEA/CREA
L. 5.194/66, art. 24
       
Fiscalização Convênios com entidades de classe  
R. 1.052/14; R.1053/14.
   
R. 456/01 R.1032/11
Fiscalização Definição  
R. 342/90 – anexo
     
Fiscalização Delegação do Poder Público
L. 9.649/98, art. 58
       
Fiscalização do exercício e atividade
L. 5.194/66, art. 24
       
Fiscalização Entidades da Administração Direta e Indireta
L. 5.194/66, art. 12
R. 430/99
     
Fiscalização Instância superior - CONFEA
L. 5.194/66, art. 26
       
Fiscalização na área de Agrimensura
D. 23.569/33, art. 1º, 18, 26 alínea "f"
       
Fiscalização na área Civil
D. 23.569/33, art. 1º, 18, 26 alínea "f"
       
Fiscalização na área de Geologia e Minas
D. 23.569/33, art. 1º, 18, 26 alínea "f"
       
Fiscalização Organizar o sistema de fiscalização
L. 5.194/66, art. 34, letra “f”
       
Fiscalização Órgão fiscalizador - CREA
L. 5.194/66, art. 33
       
Fiscalização e  projeto Atribuição
L. 5.194/66, art. 7º, letras “b” e “e”
R. 218/73, art. 1º, atividades 02 e 12
     
Fiscalização e  projeto Conceituação  
R. 342/90 – anexo
     
Fiscalização nas obras/serviços Padronização da ação          
Fiscalizar Conceituação  
R. 262/79, art. 1º, parágrafo único, ítem 4
     
Fixar, cobrar, executar contribuições Taxas
L. 9.649/98, art. 58, § 4o
       
Formação básica Característica profissional
L. 5.194/66, art. 3o
       
Formação específica Cursos sequênciais  
R. 1046/13
   
R. 448/00
Fornecimento de concreto usinado Norma Fiscalização
L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 1.025/09
   
R. 425/98
Fotografia Exigência  
R. 1.007/03
   
R. 274/82
Fotogrametria e foto interpretação Atividades de parcelamento do solo urbano    
DN 047/92
   
Frigorificação e sistemas condicionadores de ar ART, registro da empresa – Norma Fiscalização    
DN 042/92
   
Funcionários Cargos ou funções privativas
L. 5.194/66, art. 12 e 27, letra “g”
R. 430/99
     
Funcionários Competência para lavrar autos de infração
L. 5.194/66, art. 77
       
Funções - vide cargos ou funções -  
L. 5.194/66, art. 7o, letra “a”
R. 218/73, art. 1o, atividade 07
     
G            
Gás Central    
DN 032/88
   
Gaseificadores e biodigestores Fiscalização    
DN 046/92
   
Gases poluentes e ruídos Veículos automotores, inspeção técnica  
R. 458/01
     
Geógrafo Registro no CREA, atribuições
L. 6.664/79; L. 7.399/85; D. 23.569/33, art. 35; D. 85.138/80; D. 92.290/86
R. 1.007/03.
   
R. 323/87; R. 392/95
Geólogo Registro no CREA, atribuições
L. 4.076/62
R. 218/73, art. 11;
DN 090/11; DN 047
 
DN 014/84
Geradores de vapor e vasos sob pressão Elaboração, projeto, fabricação, montagem, reparo e manutenção – Norma Fiscalização    
DN 045/92
   
Gestão Planejamento estratégico do sistema CONFEA/CREAs  
R. 1.015/06
   
R. 475/02
Glossário Conceituação e termos técnicos  
R. 342/90 – anexo; R. 345/90, art. 1o;
   
DN 034/90; R. 373/92
Gramados, arborização de parques e ruas, jardinagem Norma Fiscalização      
Manual de fiscalização CEAG
 
Grau médio - vide técnico industrial e técnico agrícola - Registro
L. 5.194/66, art. 84; L. 5.524/68
R. 1.007/03
   
R. 261/79
Grupos de Trabalho e Comissões Transitórias Funcionamento  
R. 1.015/06
   
R. 422/98
Grupos de Trabalho e Comissões Transitórias Regulamento  
R. 1.015/06.
   
R. 402/95
Grupos profissionais Constituição das Câmaras Especializadas
L. 5.194/66, art. 47 e 48
       
Grupos profissionais Constituição do CONFEA
L. 5.194/66, art. 29
R. 1005/03; R. 1015/06
   
R. 348/90; R. 1001/02; R. 373/92
Grupos profissionais Constituição do CREA
L. 5.194/66, art. 37, letras “a”, “b” e “c”; L. 8.195/91
R. 1.019/06.
   
R. 335/89
Grupos profissionais Eleição
L. 5.194/66, art. 30 e parágrafo único
       
Grupos profissionais Grupo ou categoria da Engenharia  
R. 1.019/06; R. 427/99, art. 3o, parágrafo único; R. 447/00, art. 4o
 
DN 91/12
R. 335/89; R. 348/90
Grupos profissionais Proporcionalidade
L. 5.194/66, art. 41
R. 1.019/06
 
DN 91/12
R. 335/89
Grupos profissionais Representação no CONFEA
L. 5.194/66, art. 29, letras “a” e “b”
R.1039/2012; R. 1015/06
   
R. 348/90; R. 373/92; R. 1.005/03
Grupos profissionais Representação no CREA
L. 5.194/66, art. 40
R. 1.019/06
DN 091/12
 
R. 335/89
Guarda de produtos agrícolas Registro, ART, atribuições    
DN 053/94
   
Guia – modelo Atos Normativos  
R. 1034/11
   
R. 1000/02
Guias de cobrança Anuidade    
DN 021/86
   
H            
Habilitação profissional para elaboração de programas de Prevenção de Riscos Ambientais PPRA Engenheiros, Arquitetos e Engenheiros Agrônomos com especialização em Segurança do Trabalho      
Ato Normativo 26/99
 
Homologação pelo CONFEA Atos Normativos  
R. 1034/11
   
R. 1000/02
Homologação pelo CONFEA Regimentos
L. 5.194/66, art. 27, letra “b”
       
Honorários profissionais Mínimos
L. 4.950A/66 art. 5o e art. 6o ; L. 5.194/66, art. 82
       
Honorários profissionais Registro de tabelas
L. 5.194/66, art. 34, letra “r”
       
I            
Imperícia, Imprudência, Negligência Erro Técnico  
R.221/74, art. 2, parágrafo único
DN 069/01
   
Implantação Equipamentos de informática, computadores e periféricos - definição  
R. 417/98; R. 478/03
   
R. 418/98
Impostos Imunidade tributária
L. 5.194/66, art. 80
       
Imunidade tributária  
L. 9.649/98, art. 58, § 6o
       
Incineração, revisão Processos  
R. 175/69
     
Indústria agropecuária Registro
L. 5.194/66, art. 59 e 60
R. 336/89; R. 417/98, ítem 01
     
Indústria de  bebida Registro
L. 5.194/66, art. 59 e 60
R. 336/89; R. 417/98, ítem 27
     
Indústria de  borracha Registro
L. 5.194/66, art. 59 e 60
R. 336/89; R. 417/98, ítem 18
     
Indústria de  couro, peles e assemelhados Registro
L. 5.194/66, art. 59 e 60
R. 336/89 ; R. 417/98, ítem 19
     
Indústria de  destilação do álcool Registro
L. 5.194/66, art. 59 e 60
R. 336/89; R. 417/98, ítem 22
     
Indústria de  extração de minerais Registro
L. 5.194/66, art. 59 e 60
R. 336/89 ; R. 417/98, ítem 00
     
Indústria de  extração vegetal Registro
L. 5.194/66, art. 59 e 60
R. 336/89; R. 417/98, ítem 02
     
Indústria de  fumo Registro
L. 5.194/66, art. 59 e 60
R. 336/89; R. 417/98, ítem 28
     
Indústria de  madeira Registro
L. 5.194/66, art. 59 e 60
R. 336/89; R. 417/98, ítem 15
     
Indústria de  material de transporte Registro
L. 5.194/66, art. 59 e 60
R. 336/89; R. 417/98, ítem 14
     
Indústria de  material elétrico, eletrônico e  de  comunicação Registro
L. 5.194/66, art. 59 e 60
R. 336/89; R. 417/98, ítem 13
     
Indústria de  papel, papelão e celulose Registro
L. 5.194/66, art. 59 e 60
R. 336/89; R. 417/98, ítem 17
     
Indústria de  pesca e agricultura Registro
L. 5.194/66, art. 59 e 60
R. 336/89; R. 417/98, ítem 03
     
Indústria de  produtos alimentares Registro
L. 5.194/66, art. 59 e 60
R. 336/89; R. 417/98, ítem 26
     
Indústria de  produtos de matérias plásticas Registro
L. 5.194/66, art. 59 e 60
R. 336/89; R. 417/98, ítem 23
     
Indústria de  produtos minerais não metálicos Registro
L. 5.194/66, art. 59 e 60
R. 336/89; R. 417/98, ítem 10
     
Indústria de  refino do petróleo Registro
L. 5.194/66, art. 59 e 60
R. 336/89; R. 417/98, ítem 22
     
Indústria de mobiliário Registro
L. 5.194/66, art. 59 e 60
R. 336/89; R. 417/98, ítem 16
     
Indústria mecânica Registro
L. 5.194/66, art. 59 e 60
R. 336/89; R. 417/98, ítem 12
     
Indústria metalúrgica Registro
L. 5.194/66, art. 59 e 60
R. 336/89; R. 417/98, ítem 11
     
Indústria naval Registro
L. 5.194/66, art. 59 e 60
R. 336/89;
DN 043/92
   
Indústria química Registro
L. 5.194/66, art. 59 e 60
R. 336/89; R. 417/98, ítem 20
     
Indústria têxtil Registro
L. 5.194/66, art. 59 e 60
R. 336/89; R. 417/98, ítem 24
     
Indústrias diversas Registro
L. 5.194/66, art. 59 e 60
R. 336/89; R. 417/98, ítem 30
     
Informação uniformização de técnico-administrativa  
R. 1.015/06
   
R. 373/92
Informática Cria sistema CONFEA/CREAs  
R. 244/77
     
Informática Projeto, fabricação, instalação, manutenção e assistência técnica de equipamentos - ART e registro  
R. 478/03
   
R. 418/98
Infração Conceituação e uniformização de procedimentos  
R.1025/06
   
R.373/92
Infração Julgamento do Auto de Infração - atribuição das Câmaras Especializadas
L. 5.194/66, art. 46, letra “a”
R. 1.008/04
   
R. 207/72 ; R. 391/95
Infração Julgamento - Código de Ética
L. 5.194/66, art. 46, letra “b”
       
Infração Lavratura de Auto - competência
L. 5.194/66, art. 77
R. 1.008/04, art. 9o
   
R. 207/72; R. 391/95
Infração Multas
L. 5.194/66, art. 73
     
R. 470/02
Infração Penalidades
L. 5.194/66, art. 71
       
Infração Principais:          
Infração - exercício ilegal - acobertamento
L. 5.194/66, art. 6o, letra “c”
       
Infração - exercício ilegal - atividades além das atribuições do profissional
L. 5.194/66, art. 6o, letra “b”
       
Infração - exercício ilegal - empresas exercendo atividades reservadas a profissionais
L. 5.194/66, art. 6o, letra “e”
       
Infração -  exercício ilegal - leigo exercendo atividades reservadas aos profissionais
L. 5.194/66, art. 6o, letra “a”
       
Infração - exercício ilegal - profissional suspenso exercendo atividades
L. 5.194/66, art. 6o, letra “d”
       
Infração - falta da receita agronômica na comercialização de produto agrotóxico
L. 7.082/89, art. 13
       
Infração - falta de placa
L. 5.194/66, art. 16
R. 407/96
     
Infração - falta de registro da ART
L. 6.496/77, art. 1o e 3o
R. 1.025/09, art. 1o
   
R. 425/98
Infração - falta de registro da empresa
L. 5.194/66, art. 59 e 60
       
Infração - falta de registro do profissional
L. 5.194/66, art. 55
       
Infração - falta de visto
L. 5.194/66, art. 58
       
Infração Processo  
R. 1.008/04, art. 1o
   
R. 207/72
Infração Recurso ao CONFEA
L. 5.194/66, art. 27, letra “e”
R. 1.008/04, art. 26
   
R. 207/72
Infração Recurso ao CONFEA – pedido de revisão de decisão por erro técnico ou administrativo  
R. 1.008/04, art. 31, § único
   
R. 207/72
Infração Recurso ao CREA
L. 5.194/66, art. 34, letra “e”
R. 1.008/04, art. 21
   
R. 207/72
Infração Recurso - efeito suspensivo  
R. 1.008/04, art. 10 § único, art. 18, § único, art. 33
   
R. 207/72
Infração Reincidência
L. 5.194/66, art. 73, parágrafo único e art. 74
R. 1.008/04, art. 11, inc. VI, art. 13, § único, ar. 38, art. 39, art. 43, inc. I, §1o , §2o , art. 45
   
R. 207/72
Inspeção técnica Aeronaves – Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 59 e 60; L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 336/89; R. 1.025/09
   
R. 425/98
Inspeção técnica Caldeiras
L. 5.194/66, art. 59 e 60; L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 336/89; R. 1.025/09
DN 029/88; DN 045/92
 
R. 425/98
Inspeção técnica Geradores de vapor e vasos sob pressão    
DN 045/92
   
Inspeção técnica Segurança veicular – Norma Fiscalização
L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 1.025/09
   
R. 425/98
Inspeção técnica Veículos automotores, gases poluentes e ruídos  
R. 458/01
     
Inspeção veicular Necessidade de ART
L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 1.025/09
   
R. 425/98
Inspecionar Definição    
DN 050/93
   
Inspetor Colégio      
Ato Normativo Interno 02/01
 
Inspetor Chefe Competência      
Ato Normativo Interno 04/01, art 10°
 
Inspetor Secretário Competência      
Ato Normativo Interno 04/01, art 11°
 
Inspetor Tesoureiro Competência      
Ato Normativo Interno 04/01, art 12°
 
Inspetores Atribuição do CREA
L. 5.194/66, art. 34, letra “l”
       
Inspetores Candidatura      
Ato Normativo Interno 04/01, art 5°
 
Inspetores Cargo honorífico
L. 5.194/66, art. 51
R. 1003/02, art. 38
 
Ato Normativo Interno 04/01, art 6° e paragrafo único
 
Inspetores Colégio      
Ato Normativo Interno 02/01
 
Inspetores Mandato      
Ato Normativo Interno 04/01, art 14° e 19° , incisos I,II,III,IV e paragrafo unico
 
Inspetores Nomeação
L. 5.194/66, art. 34, letra “l”
       
Inspetores Prestação de contas  
R. 1003/02
     
Inspetoria Criação – atribuição do CREA
L. 5.194/66, art. 34, letra “l”
R. 1003/02
     
Inspetoria Criação – justificativa
L. 5.194/66, art. 44
       
Inspetoria Competência Comissões Executivas      
Ato Normativo Interno 04/01, art 9°
 
Inspetoria Competência Comissões Regionais Multimodais      
Ato Normativo Interno 04/01, art 13°
 
Inspetoria Competência Inspetor Chefe      
Ato Normativo Interno 04/01, art 10°
 
Inspetoria Competência Inspetor Secretário      
Ato Normativo Interno 04/01, art 11°
 
Inspetoria Competência Inspetor Tesoureiro      
Ato Normativo Interno 04/01, art 12°
 
Inspetoria Jurisdição  
R. 1003/02
     
Inspetoria Prestação de contas  
R. 1003/02
     
Inspetoria Vacância Inspetor      
Ato Normativo Interno 04/01, art 12°
 
Inspetoria Comissões Executivas e Comissões Regionais Multimodais      
Ato Normativo Interno 03/01 e 04/01
 
Instalação Antenas coletivas de TV
L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 1.025/09
   
R. 425/98
Instalação Antenas parabólicas
L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 1.025/09
   
R. 425/98
Instalação Centrais privadas de comutação telefônica
L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 1.025/09
   
R. 425/98
Instalação de novas Inspetorias
L. 5.194/66, art. 34, letra “l”
R. 1003/02
     
Instalação de novos Conselhos
L. 5.194/66, art. 25, § 1o
       
Instalação Elevadores e escadas rolantes – Norma Fiscalização  
DN 036/91
     
Instalação Equipamentos de informática, computadores e periférico – definição – Norma Fiscalização  
R. 417/98, art. 8o, ítem V
     
Instalação Equipamentos e aparelhos médico – hospitalares – Norma Fiscalização
L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 1.025/09
   
R. 425/98
Instalação Gás combustível – Norma Fiscalização      
Manual de fiscalização CEMM
 
Instalação Geradores de vapor e vasos sob pressão    
DN 045/92
   
Instalação Obrigatoriedade da cópia da ART e dos projetos          
Instalação Parques de diversão    
DN 052/94
   
Instalação Porteiros eletrônicos, interfones e centrais de portarias
L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 1.025/09
   
R. 425/98
Instalação Sistemas condicionadores de ar e de frigorificação
L. 5.194/66, art. 59 e 60, L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 1.025/09; R. 336/89; R. 417/98, art. 1º ítem 13.09 e art. 2º ; R. 218/73 art. 1º atividades 15, 16 e 17
DN 042/92
 
R. 425/98
Instalação de energia elétrica Elaboração e execução de projetos – Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 59 e 60, L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 1.025/09; R. 218/73, art. 1º atividades 15, 16 e 17, art. 8º, ítem I ; R. 336/89; R. 417/98 art. 1º ítem 13.09.
   
R. 425/98
Instalação e manutenção de interfones, centrais de portarias e porteiros eletrônicos Necessidade de Registro
L. 5.194/66, art. 59 e 60, L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 1.025/09; R. 218/73, art. 1º atividades 15, 16 e 17, art. 8º, ítem I ; R. 336/89; R. 417/98 art. 1º ítem 13.09
   
R. 425/98
Instalação Telefônica Elaboração e execução de projetos
L. 5.194/66, art. 59 e 60, L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 1.025/09; R. 336/89; R. 218/73, art. 1º atividades 15, 16 e 17, art. 8º, ítem I
   
R. 425/98
Instalações elétricas em estabelecimentos Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 59 e 60, L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 1.025/09 ; R. 336/89; R. 218/73, art. 1º atividades 15, 16 e 17, art. 8º ítem I
   
R. 425/98
Instalações elétricas rurais Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 59 e 60, L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 1.025/09, R.336/89; R. 218/73, art. 1º atividades 15, 16 e 17, art. 8º ítem I
   
R. 425/98
Instalações elétricas temporárias Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 59 e 60, L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 1.025/09; R.336/89; R. 218/73, art. 1º atividades 15, 16 e 17, art. 8º ítem I
   
R. 425/98
Instalações mecânicas industriais Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 59 e 60, L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 1.025/10; R. 218/73, art. 1º atividades 15, 16 e 17, art. 12 ítem I; R. 336/89; R. 417/98, item 12
   
R. 425/99
Instância superior CONFEA
L. 5.194/66, art. 26
       
Instituição de ensino superior Atualização do registro  
R. 1.018/06 Art. 13 e 14
   
R. 289/83, art. 2º, §único
Instituição de ensino superior Indicação
L. 5.194/66, art. 38
R. 1.018/06, art. 1º, § único, art. 9º inciso III, g
   
R. 289/83, art. 3º e § único
Instituição de ensino superior Registro no CREA
L. 5.194/66, art. 34, letra “p”
R. 1.018/06, art. 1º, 2º, 3º
   
R. 289/83, art. 1o e§ único
Instituição de ensino superior Representação no CONFEA
L. 5.194/66, art. 29, letra “b” e art. 31
R. 1.018/06
   
R. 289/83; R. 373/92, art. 8º, § único, a e art. 12
Instituição de ensino superior Representação no CREA
L. 5.194/66, art. 37, letra “b”
R. 1.018/06, art. 3º, §único, art. 16
   
R. 289/83, art. 5º e § único
Instituição de ensino superior Requerimento  
R. 1.018/06, art. 4º,
   
R. 289/83, art. 2º
Instituição de ensino superior Revisão dos registros  
R. 1.018/06, art. 1º, 13, 14, 15 e 16
   
R. 289/83, art. 7º
Instituições financeiras que tem programas de financiamento para construção de poços tubulares, projetos de mineração Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 60, L. 6496/77, art 1º e 3º
R. 1.025/09; R. 336/89
DN 059/97
 
R. 425/98
Instrução de atos administrativos normativos  
R. 1.034/11
     
Instrução Processo de ética disciplinar  
R. 1004/03
     
Instrução Processos de infração  
R. 1.008/04 R. 1047/13
   
R. 373/92, Regimento do CONFEA, art. 59 – XVIII
Instrução processo de profissional diplomado no estrangeiro    
DN 012/83
   
Interfones, centrais de portarias e porteiros eletrônicos Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 59 e 60, L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R.1.025/10; R. 218/73, art. 1º atividades 15, 16 e 17, art. 8º ítem I; R. 336/89, R. 417/98 ítem 13.07
   
R. 425/99
Interrupção temporária – registro profissional Anotação em carteira  
R. 1.007/03, art. 30 a 37
   
R. 424/98, art. 8º, § único
Interrupção temporária – registro profissional Certidão de Acervo Técnico  
R. 1.007/03, art. 36
   
R. 424/98, art. 7º §único
Interrupção temporária – registro profissional Encaminhamento a  Câmara Especializada  
R. 1.007/03 art 32
   
R. 424/98, art. 4º
Interrupção temporária – registro profissional Data de início –  data da decisão que
deferiu o requerimento
 
R. 1.007/03, art. 33, § 2º
   
R. 424/98, art. 6º
Interrupção temporária – registro profissional Comprovado exercício de atividades pelo profissional  
R. 1.007/03, art. 37
   
R. 424/98, art. 9º e § único
Interrupção temporária – registro profissional Isenção do pagamento da anuidade no período de vigência  
R. 1.007/03, art. 35
   
R. 424/98, art. 7º
Interrupção temporária – registro profissional Condições  
R. 1.007/03, art. 30
   
R. 424/98, art. 1º, letras “a”, “b”, “c”, “d” e §§ 1º, 2º, 3º e art. 3º
Interrupção temporária – registro profissional Reativação  
R. 1.007/03, art. 34
   
R. 424/98, art. 8º
Interrupção temporária – registro profissional Submeter à decisão de Câmara Especializada  
R. 1.007/03, art 32
   
R. 424/98, art. 2º
J            
Jardinagem, gramados e arborização de ruas e parques Norma Fiscalização
L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 1.025/09
   
R. 425/98
Julgar as infrações ao Código de Ética Câmaras Especializadas
L. 5.194/66, art. 46, letra “b”
1004/03
     
Julgar, decidir e dirimir Atribuição dos CREAs -
L. 5.194/66, art. 34, letra “n”
       
Jurisdição CREA
L. 5.194/66, art. 25, § 2º
       
Jurisdição Obras/serviços realizados em diversas jurisdições - onde cadastrar ARTs  
R. 1.025/09, art. 42
   
DN 064/99
Juros Renda do CONFEA
L. 5.194/66, art. 28, inciso II; L. 6.619/78, art 2º
R. 1.026/09, art. 2º, inciso VI
   
R. 334/89, art. 1º, inciso II
Juros Renda do CREA
L. 5.194/66, art. 35, inciso VI; L. 6.619/78, art 2º
     
R. 334/89, art. 2º, inciso VI
L            
Laudo ART
L. 6.496/77, art. 1º, 2º e 3º
R. 345/90, art. 4º, único
   
DN 034/90, ítem 4
Laudo ART segurança do trabalho
L. 6.496/77, art. 1º, 2º e 3º
R. 437/99 art. 1° § 1°
     
Laudo Atividades de parcelamento do solo urbano    
DN 047/92, anexo itens 1.1, 1.2, 1.3, 1.4 e 1.5
   
Laudo Atribuições  
R. 218/73, art. 1º, atividade 06
     
Laudo Definição  
R. 345/90, art. 1º, letra "e"
   
DN 034/90, ítem 1 letra "e"
Laudo Dispensa de projeto básico  
R. 361/91 art. 5° § único
     
Laudo Elevadores e escadas rolantes – Norma Fiscalização    
DN36/91
   
Laudo Infrações
L. 5.194/66, art. 6º e 76
R. 345/90, art. 5º
   
DN 034/90, ítem 5
Laudo Inspeção Técnica de veículos , automotores e rebocadores  
R. 458/01
     
Laudo Nulidade
L. 5.194/66, art. 13 e 15
R. 345/90, art. 3º
   
DN 034/90, ítem 3
Laudo Parque de diversões    
DN 54/94 art 3°
   
Laudo Profissional de nível superior  
R. 345/90, art 2º
   
DN 034/90, ítem 2
Laudo Engenheiro de segurança do trabalho  
R. 359/91 art 4° ativ. 04
     
Laudo Técnico agricola
Decreto 4560/02; Decreto 90922/85 art. 6°
R. 278/83 art. 5°
     
Laudo Uso obrigatório do nome, título e nº  de registro
L. 5.194/66, art. 14
R. 282/83
     
Laudo de análise laboratorial industrial Norma Fiscalização
L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 1.025/09; R. 218/73, art. 1º atividade 06; R. 336/89
   
R. 425/98
Laudos técnicos para atender o disposto na L. 6.766/79, art. 3o, parágrafo único Parcelamento do solo urbano – competência para executar  
R. 218/73, art. 1º atividade 06
DN 047/92, anexo itens 1.1, 1.2, 1.3, 1.4 e 1.5
   
Lavra ART    
DN 090/11, art. 1º e 2º
 
DN 014/84, ítem 2.3
Lavra Atribuição para o desempenho da atividade  
R.218/73 art. 14
     
Legados Renda da MÚTUA
L. 6.496/77, art. 11, inciso III
R. 1.026/09, art. 2º, inciso VI
   
R. 334/89, art. 3º, inciso III
Legados Renda do CONFEA
L. 5.194/66, art. 28, inciso II; L. 6.619/78, art. 2º
R. 1.026/09, art. 2º, inciso VI
   
R. 334/89, art. 1º, inciso II
Legados Renda do CREA
L. 5.194/66, art. 35, inciso VI; L. 6.619/78, art. 2º
R. 1.026/09, art. 2º, inciso VI
   
R. 334/89, art. 2º, inciso Vi
Legítimo exercício da profissão Nulidade de contratos
L. 5.194/66, art. 15
       
Legítimo exercício da profissão Quitação de anuidades
L. 5.194/66, art. 63 e 67
       
Leigos Enquadramento na Lei de Contravenções
L. 5.194/66, art. 76
       
Leigos Exercício ilegal da profissão
L. 5.194/66, art. 6º, letra “a”
       
Levantamento Definição  
R. 342/90 - anexo
     
Levantamento Etapas de obra  
R. 229/75, art. 3º, inciso I
     
Levantamento aerofotogramétrico – fotogrametria e fotointerpretação Atividades de parcelamento do solo urbano    
DN 047/92, item 3
   
Levantar Definição Meteorologia    
DN 050/93, item 3
   
Licença a título precário Veda a expedição  
R. 202/71, art. 1º
     
Licença provisória e licença temporária -  Vide registro provisório e registro temporário    
R. 1.007/03 art. 1º, 23 a 26, 28, 54; R. 209/72 art. 4º; R. 278/83 art. 16;
     
Licitação – vide concorrência  
L. 8666/93
       
Limpeza Poços tubulares para captação de água – Norma Fiscalização    
DN 059/97
   
Livro de ordem de obras Regulamento  
R.1024/09
     
Livro de  Ocorrências Parques de diversão    
DN 052/94, art. 4o
   
Livro do Mérito Ato Normativo  
R. 441/99, art. 1º e anexo; R.1045/13
     
Livro do Mérito Concessão  
R. 441/99, art. 1º e anexo ; R.1045/13
     
Locação Definição  
R. 342/90 - anexo
     
Locação Poços tubulares para captação de água – Norma Fiscalização    
DN 059/97
 
R. 425/98
Loteamento Atividades de parcelamento do solo urbano    
DN 047/92, item 4
   
M            
Má conduta – escândalos Cancelamento do registro
L. 5.194/66, art. 75
       
Mandato Cargo honorífico
L. 5.194/66, art. 51
     
R. 335/89, art. 1º, § 3º
Mandato Conselheiro Federal
L. 5.194/66, art. 32
R. 348/90, art. 3º e 25
     
Mandato Conselheiro Regional
L. 5.194/66, art. 43
     
R. 335/89, art. 6º e art. 7º
Mandato Inspetores      
Ato Normativo Interno 04, art. 4° e 19°, incisos I,II,III,IV e paragrafo único
 
Mandato Perda de mandato
L. 5.194/66, art. 50
     
R. 335/89, art. 7º, § 1º
Mandato Períodos sucessivos
L. 5.194/66, art. 81
R. 1.021/07, art. 37
   
R. 1001/02
Mandato Presidente do CONFEA
L. 5.194/66, art. 32
       
Mandato Presidente do CREA
L. 5.194/66, art. 37, letra “a”
       
Mandato Substituição do conselheiro Vice-Presidente quando no exercício da Presidência  
R. 1.015/06, art. 52, §único
   
DN 051/94
Manual de Procedimentos Código de Ética  
R. 1.004/03
   
R. 401/95
Manutenção Aeronaves – Norma Fiscalização
L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 1.025/09; R. 218/73, art. 1º atividades 15, 16 e 17, art. 3º, ítem I; R. 336/89
   
R. 425/98
Manutenção Antenas coletivas de TV – Norma Fiscalização
L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 1.025/09; R. 218/73, art. 1º atividades 15, 16 e 17, art. 8º, ítem I; R. 336/89; R. 417/98 art. 1º ítem 13.09
   
R. 425/98
Manutenção Antenas parabólicas – Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 59 e 60, L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 1.025/09; R. 218/73, art. 1º atividades 15, 16 e 17, art. 8º, ítem I; R. 336/89; R. 417/98 art. 1º ítem 13.09
   
R. 425/98
Manutenção Atribuição  
R. 218/73, art. 1º, atividades 15, 16 e 17
     
Manutenção Caldeiras
L. 5.194/66, art. 59 e 60, L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 1.025/09; R. 218/73, art. 1º atividades 15, 16 e 17, art. 12, ítem I, art. 17 ítem I, art. 22 ítem I; R. 336/89
DN 029/88
 
R. 425/98
Manutenção Centrais privadas de comutação telefônica – Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 59 e 60, L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 1025/09; R. 218/73, art. 1º atividades 15, 16 e 17, art. 8º ítem I, R. 336/89
   
R. 425/98
Manutenção Central de gás
L. 5.194/66, art. 59 e 60, L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 1025/09; R. 218/73, art. 1º atividades 15, 16 e 17, R. 336/89
DN 032/88
 
R. 425/98
Manutenção Definição  
R. 342/90 - anexo
     
Manutenção Elevadores e escadas rolantes – Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 59 e 60, L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 218/73, art. 1º atividades 15, 16 e 17, art. 8º ítem I, art. 12 ítem I
DN 036/91
   
Manutenção Embarcações e plataformas flutuantes – Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 59 e 60; L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 336/89; R. 417/98, art. 1º ítem 14.01 e art. 2º; R. 1.025/09; R. 218/73, art. 1º atividades 15, 16 e 17, art. 15 ítem I
DN 043/92
 
R. 425/98
Manutenção Equipamentos de  informática, computadores e periféricos - Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 59 e 60, L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 1025/09; R. 218/73, art. 1º atividades 15, 16 e 17, art. 8º ítem I; R. 336/89; R. 417/98 art. 1º ítem 13.09
   
R. 425/98; R. 418/98, art. 8º, inciso IV
Manutenção Equipamentos hospitalares – Norma Fiscalização
L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 1.025/09, R. 218/73, art. 1º atividades 15, 16 e 17
   
R. 425/98
Manutenção Gaseificadores e biodigestores
L. 5.194/66, art. 59 e 60, L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 218/73, art. 1º atividades 15, 16 e 17, art. 12, ítem I, art. 17 ítem I, art. 22 ítem I
DN 046/92
   
Manutenção Industrial mecânica – Norma Fiscalização
L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 1.025/09, R. 218/73, art. 1º atividades 15, 16 e 17, art. 12, ítem I; R. 336/89
   
R. 425/98
Manutenção Geradores de vapor e vasos sob pressão – Norma Fiscalização
L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 1.025/09; R. 218/73, art. 1º atividades 15, 16 e 17; R. 336/89
DN 045/92
 
R. 425/98
Manutenção Instalações telefônicas internas – Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 59 e 60, L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 1.025/09; R. 218/73, art. 1º atividades 15, 16 e 17, art. 8º ítem I; R. 417/98 art. 1º ítem 13.09; R. 336/89
   
R. 425/98
Manutenção Interfones, centrais de portarias e porteiros eletrônicos – Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 59 e 60, L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 1.025/09; R. 218/73, art. 1º atividades 15, 16 e 17, art. 8º ítem I; R. 417/98 art. 1º ítem 13.09; R. 336/89
   
R. 425/98
Manutenção Poços tubulares para captação de água – Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 59 e 60, L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 1.025/09, R. 218/73, art. 1º atividades 15, 16 e 17; R. 336/89
DN 059/97
 
R. 425/99
Manutenção Porteiros eletrônicos, interfones e centrais de portarias – Norma Fisacalização
L. 5.194/66, art. 59 e 60, L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 1.025/09, R. 218/73, art. 1º atividades 15, 16 e 17; R. 417/98 art. 1º ítem 13.09; R. 336/89
   
R. 425/100
Manutenção Sistemas condicionadores de ar e de frigorificação – Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 59 e 60, L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 1.025/09, R. 218/73, art. 1º atividades 15, 16 e 17
DN 042/92
 
R. 425/101
Manutenção Subestações de energia elétrica
L. 5.194/66, art. 59 e 60, L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 1025/09; R. 218/73, art. 1º atividades 15, 16 e 17, art. 8º ítem I; R. 417/98 art. 1º ítem 13.09; R. 336/89
DN 057/95
 
R. 425/101
Manutenção Veículos de transporte rodoviário coletivo
L. 5.194/66, art. 59 e 60, L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 1025/09; R. 218/73, art. 1º atividades 15, 16 e 17; R. 336/89
DN 041/92
 
R. 425/101
Mão de obra Contratada pelo proprietário    
DN 001/81
   
Matérias profissionalizantes Correlação    
DN 013/84
   
Mecânica de Rochas Responsável técnico pela pessoa jurídica nas atividades de planejamento e/ou execução de obras    
DN 063/99
   
Medalha do Mérito Indicação de agraciados e inscrição no Livro do Mérito  
R. 399/95, art. 9º, 10
     
Medalha do Mérito Regulamento  
R. 399/95
     
Medalha do Mérito Serviço meritório  
R. 347/90 ;
     
Medalha do Mérito Serviço relevante
L. 5.194/66, art. 52
R. 399/95, art. 2º, 3º
     
Membros - vide conselheiros Confea  
R. 1015/06, art. 7º, 29, 58
     
Mensuração ART
L. 6.496/77, art. 1º, 2º e 3º
R. 1.025/09
   
R. 425/98
Mensuração Atribuição  
R. 218/73, art 1º, atividade 10
     
Mensuração Definição  
R. 342/90 - anexo
     
Mensuração Técnico agrícola  
R 278/83 art 5°item 9 IV
     
Meteorologia Técnico    
DN 050/93
   
Meteorologista Atribuições
L. 6.835/80, art. 7º
       
Meteorologista Registro no CREA
L. 6.835/80, art. 3º
       
Micro empresas de mineração Registro no CREA
L. 5.194/66 art. 59
R. 336/89
     
Mineração Registro de empresa, ART
L. 5.194/66, art. 59 e 60, L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 336/89, R. 1025/09
DN 090/11, art. 1° e 2º
 
DN 014/84; R. 425/98
Minerva Brasão CONFEA/CREAs - características  
R. 340/89, art. 1º
     
Missão no exterior Autoriza  
R. 1.009/05
   
R. 374/92
Modalidades profissionais Competências/ atividades/ atribuições  
R. 218/73, art. 2º ao 22; R. 380/93; R. 427/99; R. 447/00; R. 492/06; R. 278/83; R. 235/75; R. 241/76;
   
R. 358/91, DN 034/90, ítem 1 e 2
Modalidades profissionais Representação nos CREAs
L. 5.194/66, art. 37 e 38, art. 41 e 42
R. 1.019/06, art. 2º, inciso III, art. 11, incisos I e III, art 13, art. 17
   
R. 335/89, art. 1º, inciso III, art. 8º
Modalidades profissionais Tabela de títulos  
R. 473/02
     
Modelo Atos Normativos  
R. 1.034/11, art. 3º ao 8º
   
R. 1000/02, art. 1º e 2º
Modificação do projeto  
L. 5.194/66, art. 18
       
Montagem Aparelhos e equipamentos odonto médico hospitalares – Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 59 e 60, L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 1.025/09; R. 336/89; R. 218/73, art. 1º atividades 15 e 16
   
R. 425/98
Montagem Elevadores e escadas rolantes – Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 59 e 60, L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 1.025/09; R. 336/89; R. 218/73, art. 1º atividades 15 e 16
DN 036/91
 
R. 425/98
Montagem Gaseificadoress e biodigestores
L. 5.194/66, art. 59 e 60, L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 1.025/09; R. 336/89; R. 218/73, art. 1º atividades 15 e 16
DN 046/92
 
R. 425/98
Montagem Geradores de vapor e vasos sob pressão – Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 59 e 60, L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 1.025/09; R. 336/89; R. 218/73, art. 1º atividades 15 e 16
DN 045/92
 
R. 425/98
Montagem Parques de diversão
L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 1.025/09; R. 336/89; R. 218/73, art. 1º atividades 15 e 16
DN 052/94, art. 2º
 
R. 425/98
Montagem Subestações de energia elétrica
L. 5.194/66, art. 59 e 60; L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 336/89; R. 218/73, art. 1º atividades 15 e 16; R. 1.025/09
DN 057/95
 
R. 425/98
Monumentos Restauração
L. 5.194/66, art. 59 e 60; L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 1025/09 ; R. 336/89; R. 218/73, art. 2º
DN 083/08
 
R. 425/98
Moradia popular        
Ato Normativo 02, art. 2° paragrafo único 1° . 2° e 3°
 
Mudas e sementes Norma Fiscalização
L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 1.025/09; R. 278/83, art. 5º ítem IV.9
   
R. 425/98
Multas Aplicação pelas Câmaras Especializadas
L. 5.194/66, art. 46, letra “c”
R. 1.008/04, art. 9º § 2º; art. 17
   
R. 207/72, art. 2º
Multas Atribuição do CONFEA
L. 5.194/66, art. 27, letra “e”
R. 1.008/04, art. 30, 35, 43 § 3º
   
R. 207/72, art. 6º
Multas Atribuição do CREA
L. 5.194/66, art. 34, letra “e”
R. 1.008/04, art. 9º, § 2º; arts. 17, 23, 31, 36, 37, 42, 43 § 3º
   
R. 207/72, art. 5º, § 1º
Multas Base e critérios de aplicação
L. 5.194/66, art. 73
R. 498/06
   
R. 470/02, art. 1 – anexo, revogada pela R. 481/03, revogada pela 486/04, revogada pela 491/05
Multas Cobrança executiva
L. 5.194/66, art. 78, § 1º
R. 1.008/04, art. 44
   
R. 207/72, art. 8º
Multas Disposição para as quais não haja indicação expressa de penalidade
L. 5.194/66, art. 73, letra “a”
       
Multas em dobro - reincidência
L. 5.194/66, art. 73, § único
R. 1.008/04, art. 38, 43 ítem I e § 1º
   
R. 207/72, art. 11, § único
Multas Falta de ART
L. 6.496/77, art. 3º ; L. 5.194/66, art. 73, letra “a”
R. 1.025/09, art. 71 e 72
   
R. 425/98, art. 10
Multas Falta de  placa
L. 5.194/66, art. 73, letra “a”
R. 407/96, art. 2º
 
Ato Normativo 22/98
 
Multas Fator de correção  
R. 497/06 fala sobre valores de registro de ART
   
R. 037/92; R. 490/05
Multas Infração aos art. 17 (direito de autoria de plano ou projetos) e 58 (falta do “Visto”)
L. 5.194/66, art. 73, letra “a”
       
Multas Infração cometida por pessoa física no exercício ilegal da profissão
L. 5.194/66, art. 73, letra “d”
       
Multas Infração cometida por pessoa jurídica no exercício ilegal da profissão
L. 5.194/66, art. 73, letra “e”
       
Multas Infração cometida por pessoa jurídica registrada
L. 5.194/66, art. 73, letra “c”
       
Multas Infração cometida por pessoa jurídica registrada, mas no exercício ilegal (exercer atribuições reservadas aos profissionais)
L. 5.194/66, art. 73, letra “e”
       
Multas Infração cometida por pessoa jurídica registrada que comercializa agrotóxico sem exigir a competente receita agronômica
L. 7.802/89, art. 13 e 15; L. 5.194/66, art. 73, letra “a”
       
Multas Infração cometida por profissional registrado
L. 5.194/66, art. 73, letra “a” e “b”
       
Multas Infração cometida por profissional registrado, mas no exercício ilegal (acobertamento e fora das atribuições)
L. 5.194/66, art. 73, letra “d”
       
Multas Lavratura de Auto - competência
L. 5.194/66, art. 77
R. 1.008/04, art. 9º
   
R. 207/72 art. 2º,
Multas Penalidades
L. 5.194/66, art. 71
       
Multas Prazo para prescrição de débitos
Código Tributário Nacional (CTN), art. 174
L. 8.078/90, art. 43, § 5º (direito consumidor)
     
Multas Prazos
L. 5.194/66, art. 78
Resolução 1.008/04, art. 10 §único, art. 11 ítem VIII, art. 55.
   
R. 207/72, art. 5º; R. 391/95, art. 1º
Multas Processo  
R. 1.008/04
   
R. 207/72
Multas Recurso - efeito suspensivo  
R. 1.008/04, art. 10 §único, art. 18, §1º, art. 24 §único
   
R. 207/72, art. 5º, § 2º
Multas Renda do CONFEA
L. 5.194/66, art. 28, inciso I
R. 1.026/09, art. 2º, art. 4º inciso II, IV; R. 498/06, art. 3º, art. 5º ítem I,
   
R. 334/89; R. 470/02; R. 491/05
Multas Renda do CREA
L. 5.194/66, art. 35, inciso V
R. 1.026/09, art. 2º, art. 4º inciso I, III; R. 498/06, art. 5º ítem II
   
R. 334/89; R. 470/02; R. 491/05
Multas Valores  
R. 498/06, art. 4º
   
R. 470/02; R. 481/03; R. 491/05
Municípios Cargos técnicos
L. 5.194/66, art. 12 e 27, letra “g”
       
Mútua Autoriza a criação
L. 6.496/77, art. 4º
       
Mútua Criação  
R. 252/77
     
Mútua Estatuto  
R. 1.020/06 - Anexo
   
R. 466/01; R. 1006/03
Mútua Objetivos, benefícios
L. 6.496/77, art. 12
R. 1020/06, art. 3º
     
Mútua Membros
L. 6.496/77, art 5º; art. 8º, art. 13, inciso VI
R. 445/00
   
R. 273/82
Mútua Regulamento
L. 6.496/77, art 4º ao 19
R. 445/00
   
R. 273/82
Mútua Regulamento para eleição dos membros da Diretoria Executiva  
R. 445/00
   
R. 273/82
Mútua Renda
L. 6.496/77, art. 11 e incisos
R. 1.026/09, art. 2º, art. 4º inciso V, art. 5º,
   
R. 334/89, art. 3º e incisos
N            
Negligência profissional Erro técnico    
DN 069/01, art. 3º e 5º
   
Nomeação Inspetores      
Ato normativo Interno 04/01 art. 20
 
Normas de fiscalização Elaboração pelas Câmaras Especializadas
L. 5.194/66, art. 46, letra “e”
       
Notificação Prazo prescricional
L. 6.838/80, art. 2º
       
Nova designação dos CREAs  
R. 251/77
     
Nulidade de contratos
L. 5.194/66, art. 15
       
Número da carteira Penalidade por sua omissão
L. 5.194/66, art. 73, letra “b”
       
Número da carteira Uso obrigatório
L. 5.194/66, art. 14
R. 282/83
     
Número do registro - vide número da carteira  
L. 5.194/66, art. 14
R. 282/83
     
O            
Obra do executor ART  
R. 1.025/09, art. 3º, art. 28
   
R. 425/98, , art. 3º, § 2º
Obra residencial unifamiliar Dispensa de RT      
Ato Normativo 02/84, art 2; Ato Normativo 21/98
 
Obra/serviço Acompanhamento pelo autor do projeto
L.5.194/66, art. 22
R. 221/74, art. 1º e 2º
     
Obra/serviço Obrigatoriedade da ART
L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 1.025/09, art. 3º, art. 28
   
R. 425/98, art. 1º
Obra/serviço Obrigatoriedade da cópia da ART e dos projetos  
R. 1025/09, art. 7º
 
Ato Normativo 20/98
 
Obra/serviço Obrigatoriedade da placa
L.5.194/66, art. 16
R. 407/96, art. 1º
 
Ato Normativo 22/99
 
Obra/serviço Realizada no exterior  
R. 444/00, art. 7º
     
Obra/serviço Regularização de obra iniciada sem RT  
R. 229/75
     
Obras de arte, estruturas, fundações e estruturas de contenções Atividades de parcelamento do solo urbano  
DN 047/92, ítem 8
     
Obras de construção Edificações – Edifícios – Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 59 e 60; L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 1025/09; R. 336/89; R. 218/73, art. 1º, atividades 05, 11, 12; R. 417/98 art. 1º ítem 33
   
R. 425/98
Obras de terra e contenções Atividades de parcelamento do solo urbano    
DN 047/92, ítem 7
   
Obras intelectuais  Banco de Dados do SIC  
R. 1.029/10, art. 10
   
R. 453/00, art. 6º e incisos
Obras intelectuais Certidão  
R. 1.029/10, art. 9º
   
R. 453/00, art. 8º
Obras intelectuais Despesas  
R. 1.029/10, art. 7º
   
R. 453/00, art. 7º e incisos
Obras intelectuais Documentação  
R. 1.029/10, art. 6º
   
R. 453/00, art. 5º, incisos e §único
Obras intelectuais Recusa  
R. 1.029/10, art. 2º
   
R. 453/00, art. 3º
Obras intelectuais Registro  
R. 1.029/10, art. 1º ao 6º, 8º
   
R. 453/00
Obras intelectuais Resposabilidade  
R. 1.029/10, art. 4º
   
R. 453/00, art. 4º
Obras mecânicas e metalúrgicas Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 59 e 60; L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 1025/09; R. 336/89; R. 417/98 art. 1º itens 11 e 12
   
R. 425/98
Obrigatoriedade de profissional junto a obra/serviço distante da sede
L. 5.194/66, art. 61
R. 336/89, art. 6º
     
Obrigatoriedade do formulário de ART junto à obra/serviço
L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 1025/09, art. 7º
 
Ato Normativo 20/98
 
Oferta Código de Defesa do Consumidor
L. 8.078/90, art. 30 a 35
       
Oficinas mecânicas de veículos automotores e retífica ART e registro da empresa – Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 59 e 60; L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 336/89; R. 1.025/09; R. 218/73
DN 040/92
 
R. 425/98
Omissão da Lei Competência do CREA
L. 5.194/66, art. 54
       
Operação Aeronaves – Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 59 e 60; L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 336/89; R. 1.025/09; R. 218/73 art. 1º atividades 15 e 17 e art. 3º ítem I
   
R. 425/98
Operação Atribuição  
R. 218/73, art. 1º, atividades 15 e 17 e art. 3º
     
Operação Definição  
R. 342/90 - anexo
     
Orçamento Definição  
R. 342/90 - anexo
     
Orçamento Uso obrigatório do nome, título e nº de registro
L. 5.194/66, art. 14
R. 282/83
     
Orçamentos e reformulações orçamentárias - CONFEA/CREAs Dispensa homologação pelo CONFEA  
R. 1.037/11, art. 23
   
R. 353/90, art. 12
Orçamentos e reformulações orçamentárias - CONFEA/CREAs do CONFEA  
R. 1.037/11, art. 9º, 12, 13, 30
   
R. 353/90, art. 5º
Orçamentos e reformulações orçamentárias - CONFEA/CREAs dos CREAs  
R. 1.037/11, art. 4º, 12, 13, 30
   
R. 353/90, art. 2º
Orçamentos e reformulações orçamentárias - CONFEA/CREAs Documentos  
R. 1.037/11, art. 16
   
R. 353/90, art. 14, incisos I, II e III
Orçamentos e reformulações orçamentárias - CONFEA/CREAs Fomulários adotados  
R. 1.037/11, art. 2º e 3º
   
R. 353/90, art. 1º, anexos I a X
Orçamentos e reformulações orçamentárias - CONFEA/CREAs Homologação pelo Plenário do CONFEA  
R. 1.037/11, art. 8º, 11, 17 § único, 18, 21, 22 e 23
   
R. 353/90, art. 4º, 9º e 12
Orçamentos e reformulações orçamentárias - CONFEA/CREAs Modificação dos orçamentos - prazo  
R. 1.037/11, art. 13 e 30
   
R. 353/90, art. 9º
Orçamentos e reformulações orçamentárias - CONFEA/CREAs Normas para elaboração  
R. 1.037/11; R. 415/97
   
R. 353/90
Orçamentos e reformulações orçamentárias - CONFEA/CREAs Prazo para encaminhamento ao CONFEA  
R. 1.037/11, art. 6º, 16
   
R. 353/90, art. 6º
Orçamentos e reformulações orçamentárias - CONFEA/CREAs Publicação no D.O.U.  
R. 1.037/11, art. 12
   
R. 353/90, art. 5o e 15 e § único
Orçamentos e reformulações orçamentárias - CONFEA/CREAs Recebida após o dia 05 de cada mes – homologação próximo mes  
R. 1.037/11, art. 17 §único
   
R. 353/90, art. 10
Orçamentos e reformulações orçamentárias - CONFEA/CREAs  Transposição de um elemento de despesa a outro  
R. 1.037/11, art. 22 e 23
   
R. 353/90, art. 11
Organização, estrutura e funcionamento CONFEA/CREAs  
R. 1.015/06
   
R. 420/98, R. 373/92; R. 423/98; R. 435/99;
Órgão fiscalizador CONFEA - instância superior
L. 5.194/66, art. 26
       
Órgão fiscalizador CREA
L. 5.194/66, art. 33
       
Orientação técnica Atribuição  
R. 218/73, art. 1º, atividade 01
     
P            
Padronização Atribuição  
R. 218/73, art. 1º, atividade 10
     
Padronização Definição  
R. 342/90 - anexo
     
Paisagismo Atividades de parcelamento do solo urbano    
DN 047/92, ítem 5
   
Pára-raios – sistemas de proteção contra descargas elétricas Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 59 e 60; L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 1025/09; R. 336/89; R. 417/98 art. 1º item 13.01
DN 070/01
 
R. 425/98
Parcelamento Dívidas de pessoas física e jurídica  
R. 479/03
   
R. 452/00 R. 476/03
Parcelamento Anuidades em atraso  
R. 479/03, art. 2º
   
R. 452/00; R. 467/01; R. 476/03
Parcelamento de débito inscrito em dívida ativa e já ajuizados Anuidades  
R. 479/03, art. 10
   
R. 452/00, art. 5º; R. 467/01; R. 476/03
Parcelamento de solo urbano Projeto
L. 5.194/66, art. 59 e 60; L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 1025/09; R. 336/89; R. 218/73, art. 1º atividade 02
DN 047/92
 
R. 425/98
Parcelamento do solo urbano – competência para executar Atribuição das Câmaras Especializadas nos casos duvidosos    
DN 047/92, letra “C”
   
Parcelamento do solo urbano – competência para executar Desmembramento e remembramento    
DN 047/92, anexo item 4.1
   
Parcelamento do solo urbano – competência para executar Laudos técnicos para atender o disposto na Lei 6.766/79, art. 3º, §  único    
DN 047/92, anexo itens 1.1, 1.2, 1.3, 1.4 e 1.5
   
Parcelamento do solo urbano – competência para executar Levantamentos aerofotogramétricos – fotogrametria e fotointerpretação    
DN 047/92, item 3
   
Parcelamento do solo urbano – competência para executar Obras de arte, estruturas, fundações e estruturas de contenções    
DN 047/92, item 8
   
Parcelamento do solo urbano – competência para executar Obras de terra e contenções    
DN 047/92, item 7
   
Parcelamento do solo urbano – competência para executar Paisagismo    
DN 047/92, item 5
   
Parcelamento do solo urbano – competência para executar Parques e jardins    
DN 047/92, anexo item 5.1
   
Parcelamento do solo urbano – competência para executar Planejamento geral básico – projetos do loteamento    
DN 047/92, item 4
   
Parcelamento do solo urbano – competência para executar Serviços topográficos    
DN 047/92, item 2
   
Parcelamento do solo urbano – competência para executar Sistema de abastecimenoto de água    
DN 047/92, item 10
   
Parcelamento do solo urbano – competência para executar Sistema de distribuição de energia elétrica    
DN 047/92, item 12
   
Parcelamento do solo urbano – competência para executar Sistema de esgoto cloacal e esgoto pluvial    
DN 047/92, item 11
   
Parcelamento do solo urbano – competência para executar Sistema viário – traçado viário – projeto geométrico; pavimentação    
DN 047/92, anexo itens 9, 9.1 e 9.2
   
Parcelamento do solo urbano – competência para executar Sondagens geotécnicas    
DN 047/92, item 6
   
Parceria com Entidades Nacionais Programa  
R. 396/95
     
Parecer técnico Atribuição
L. 5.194/66, art. 7o, letra “c”
R. 218/73, art. 1º, atividade 06
     
Parecer técnico Uso obrigatório do nome, título e nº de registro
L. 5.194/66, art. 14
R. 282/83
     
Parques de diversão ART – Norma Fiscalização
L. 6.496, art, 1º e 3º
R. 1.025/09
DN 052/94, art. 2º e 3º, § único, art. 6º
 
R. 425/98
Parques de diversão Livro de ocorrências    
DN 052/94, art. 4º
   
Parques de diversão Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 59 e 60; L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 1025/09; R. 336/89; R. 218/73 art. 1º atividades 15, 16 e 17
DN 052/94
Manual de Fiscalização CEMM
R. 425/98
Parques de diversão Profissionais habilitados  
R. 218/73, art. 1º atividades 15, 16 e 17
DN 052/94, art. 5º e 6º, § único
   
Parques e arborização de ruas, jardinagem e gramados Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 59 e 60; L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 1.025/09; R. 336/89
   
R. 425/98
Participação efetiva Responsável técnico  
R. 229/75, art. 1º; R. 336/89, art. 6º
DN 008/83
   
Participar Definição    
DN 050/93, ítem 3
   
Pavimentação Atividades de parcelamento do solo urbano    
DN 047/92, anexo item 9.2
   
Penalidades  
L. 5.194/66, art. 71
       
Penalidades Advertência reservada
L. 5.194/66, art. 71, letra “a” e art. 72
       
Penalidades Aplicação – atribuição da Câmara Especializada
L. 5.194/66, art. 46, letra “c” e art. 72
       
Penalidades Atribuição da Câmara Especializada
L. 5.194/66, art. 46, letra "c", art. 71 § único e art. 72
       
Penalidades Atribuição do CONFEA
L. 5.194/66, art. 27, letras “e” e “n”
       
Penalidades Atribuição do CREA
L. 5.194/66, art. 34, letras “d” e “e”
       
Penalidades Cancelamento definitivo do registro
L. 5.194/66, art. 71, letra “e” e art. 75
       
Penalidades Censura pública
L. 5.194/66, art. 71, letra “b” e art. 72
       
Penalidades Código de Ética
L. 5.194/66, art. 72
       
Penalidades Multa
L. 5.194/66, art. 71, letra “c” e art. 73 e letras
R. 1.008/04, art. 42, 43 e 44.
   
R. 207/72, art. 5º, 8º e 13
Penalidades Multa em dobro - reincidência
L. 5.194/66, art. 73, § único
R. 1.008/04, art. 43, §1º
   
R. 207/72, art. 11
Penalidades Suspensão temporária do exercício profissional
L. 5.194/66, art. 71, letra “d”
       
Perfuração Água subterrânea – Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 59 e 60; L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 1025/09; R. 336/89; R. 218/73, art. 14;
DN 059/97
 
R. 425/98
Perícia ART
L. 6.496/77, art. 1º, 2º e 3º
R. 345/90, art. 4º
   
DN 034/90, ítem 4
Perícia Atribuição
L. 5.194/66, art. 7º, letra “c”
R. 218/73, art. 1º, atividade 06
     
Perícia Definição  
R. 342/90 - anexo; R. 345/90, art. 1º, letra “d”;
   
DN 034/90, ítem 1 letra "d"
Perícia Infrações
L. 5.194/66, art 6º e 76
R. 345/90, art. 5º
   
DN 034/90, ítem 5
Perícia Nulidade
L. 5.194/66, art. 15
R. 345/90, art. 3º
   
DN 034/90, ítem 3
Perícia Profissional de nível superior
L. 7.270/84
R. 345/90, art. 2º
   
DN 034/90, ítem 2
Perícia Uso obrigatório do nome, título e nº de registro
L. 5.194/66, art. 14
R. 282/83
     
Periféricos, computadores e equipamentos de informática Projeto, fabricação, instalação, manutenção e assistência técnica  
R. 478/03; R. 218/73, art. 1º atividades 15, 16 e 17
   
R. 418/98
Perito Profissional de nível superior
L. 7.270/84
       
Pesquisa Atribuição
L. 5.194/66, art. 7º, letra “d”
R. 218/73, art. 1º, atividade 08
     
Pesquisa Conceituação  
R. 342/90 - anexo
     
Pesquisa Poços tubulares para captação de água – Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 59 e 60; L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 1.025/09; R. 336/89; R. 218/73, art. 1º atividade 08
DN 059/97
 
R. 425/98
Pesquisa Mineral    
DN 090/11, art. 1° e 2º
 
DN 014/84, ítens 1, 2.1 e 2.2
Pessoa física Anuidade
L. 5.194/66, art. 63
R. 495/06, art. 1º, 2º e 4º
   
R. 472/02; R. 488/05
Pessoa física Atividades e atribuições
L. 5.194/66, art. 7º, 8º, § único e art. 9º
       
Pessoa física Cancelamento do registro – débito com anuidade
L. 5.194/66, art. 64
       
Pessoa física Exercício ilegal
L. 5.194/66, art. 6º, letras “a”, “b”, “c” e “d”
       
Pessoa física Registro
L. 5.194/66, art. 55 e 84
R. 1.007/03
   
R. 261/79 ; R. 295/84 ; R. 474/02.
Pessoa física Visto
L. 5.194/66, art. 58
R. 1.007/03, art. 3º
   
R. 191/70
Pessoa jurídica Anuidade
L. 5.194/66, art. 63
R. 496/06
   
R. 471/02; R. 489/05.
Pessoa jurídica Atividades
L. 5.194/66, art. 9o
       
Pessoa jurídica Cancelamento do registro – débito com anuidade
L. 5.194/66, art. 64
       
Pessoa jurídica Consórcio de  firma estrangeira  
R. 209/72, art. 1º, 2º
     
Pessoa jurídica Exercício ilegal
L. 5.194/66, art. 6º, letras “a” e “e”
       
Pessoa jurídica Registro
L. 5.194/66, art. 59 e 60
R. 336/89; R. 209/72, art. 1º e 2º; R. 417/98
     
Pessoa jurídica Visto
L. 5.194/66, art. 58
R. 413/97
     
Pessoa jurídica especial Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 59 e 60
R. 336/89
     
Pintura industrial Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 59 e 60; L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 1025/09; R. 336/89
   
R. 425/98
Piscinas Pré-moldadas Norma Fiscalização
L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 1025/09
   
R. 425/98
Placa Obrigatoriedade
L. 5.194/66, art. 16
R. 407/96, art. 1º
     
Planejamento Atribuição
L. 5.194/66, art. 7º, letra “b”
R. 218/73, art. 1º, atividade 02, art. 2º
     
Planejamento Conceituação  
R. 342/90 - anexo
     
Planejamento Poços tubulares para captação de água – Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 59 e 60; L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 336/89; R. 218/73 art. 1º atividade 02
DN 059/97
   
Planejamento e projeto Equipamento de informática, computadores e periféricos – definição  
R. 478/03; R. 218/73 art. 1º atividade 02
   
R. 418/98, art. 8º, item II
Planejamento estratégico do sistema CONFEA/CREAs Gestão  
Resolução nº 1.015/06, art. 3º ítem XII, art. 9º ítem XVII, art. 31 ítem IV, art. 35 ítem V, art. 36 ítem V, art. 55 ítem II, art. 63 ítens VII, VIII e IX, art. 124 ítem VIII
   
R. 475/02
Planejamento geral básico - projeto de  loteamento Atividades de parcelamento do solo urbano    
DN 047/92, item 4
   
Plano de Contas unificado CONFEA/CREAs  
R. 1.036/11
   
R. 411/96
Plano de pesquisa ART    
DN 090/11, art. 1° e 2º
 
DN 014/84 , ítens 2.1 e 2.2
Plano de trabalho Concessão de recursos - Definição  
R.1055/14
     
Planos e projetos Concepção geral
L. 5.194/66, art. 19
       
Planos e projetos Registro de autoria
L. 5.194/66, art. 23
       
Plataforma flutuante e embarcação naval Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 59 e 60; L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 1025/09; R. 336/89; R. 417/98, art. 1º itens 00.03 e 14.01; R. 218/73
DN 043/92
 
R. 425/98
Plenário CREA Atos Normativos
L. 5.194/66, art. 34, letra “k”
R. 1.034/11, art. 21 item II - "a", art. 51 §único, art. 55 item III - §2º
   
R. 1000/02, art. 20
Plenário CREA Funcionamento
L. 5.194/66, art. 42
       
Plotar Definição    
DN 050/93, item 3
   
Poços tubulares Captação de água – Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 59 e 60; L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 1025/89; R. 336/89
DN 059/97
 
R. 425/98
Pólvora, explosivos, detonantes, munição para caça e esportes, fósforos de segurança e artigos pirotécnicos Registro
L. 5.194/66 art. 59 e 60
R. 336/89; R. 417/98
DN 066/00
   
Pontes e viadutos, estruturas, fundações e estruturas de contenções Atividades de parcelamento do solo urbano    
DN 047/92, anexo item 8
   
Pontes, viadutos e passarelas em concreto, madeira ou metálica Projeto de Arquitetura          
Porteiros eletrônicos, interfones e centrais de portarias Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 59 e 60; L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 1025/09; R. 336/89; R. 417/98 art. 1º item 13.08 e 13.09
   
R. 425/98
Práticas abusivas Código de Defesa do Consumidor
L. 8.078/90, art. 39 a 41
       
Prazos para comunicação de alterações de empresas  
R. 336/89, art. 10
     
Prazos para defesa  
R. 1.008/04, art. 10 §único
   
R. 207/72, art. 3º §4º; R. 391/95, art. 1º
Prazos para informação do Demonstrativo de Receita ao CONFEA  
R. 1.026/09, art. 7º
   
R. 334/89
Prazos para prescrição de débitos fiscais
Código Tibutário Nacional (CTN), art. 174
       
Prazos para registro de empresa  
R. 336/89, art. 4º, § único
     
Prazos para substituição de RT de empresa  
R. 336/89, art. 17
     
Prazos Prescricional
L. 6.838/80, art. 1º e 4º
       
Prazos Recurso
L. 5.194/66, art. 78
R. 1.008/04, art. 18 §1º, art. 24 §único, art. 25
   
R. 207/72, art. 5º, §§ 1º e 2º e art 6º
Prêmios Distinções sobre trabalhos
L. 5.194/66, art. 17, § único
       
Pré-moldados de concreto Fiscalização  
R. 336/89; R. 417/98, art. 1º ítem 33
 
Ato Normativo 09/88
 
Preparação Definição  
R. 342/90 - anexo
     
Preposto Atividades e caracterização  
R. 213/72
     
Prescrição de débitos fiscais
Código Tributário Nacional (CTN), art. 174
       
Prescrição Prazos
L. 6.838/80, art. 1º
       
Presidente Composição CONFEA
L. 5.194/66, art. 29, §2º
       
Presidente Composição CREA
L. 5.194/66, art. 37, letra “a”
       
Presidente Direção e representação
L. 5.194/66, art. 49
       
Presidente Eleição CONFEA/CREAs
L. 8.195/91, art. 1º e 2º
Resolução 1.021/07
   
R. 1001/02 ; R. 1005/03
Presidente Impedimento para exercer função por mais de 2 períodos
L. 5.194/66, art. 81; L. 8.195/91, art. 1º e 2º
Resolução nº 1.019/06 ; Resolução 1021/07 art. 37
   
R. 335/89, art. 2º, § 3º; R. 1001/02; R. 1005/03
Prestação de contas do CONFEA
L. 5.194/66, art. 27, letra “i”
R. 1.026/09, art. 10
   
R. 334/89
Prestação de contas do CREA
L. 5.194/66, art. 36
R. 1.026/09, art. 7º
   
R. 334/89
Prestadora de serviço – TV por assinatura Registro e ART
L. 5.194/66, art. 59 e 60; L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 1.025/09
DN 065/99
 
R. 425/98
Processo Categorias  
R. 104/55, art. 1º, letras “a”, “b”, “c” e “d”
     
Processo Infração ao Código de Ética
L. 5.194/66, art. 72
R. 1.004/03
   
R. 401/95
Processo Manual de procedimentos para condução de processo de infração ao Código de Ética  
R. 1.004/03
   
R. 401/95 – anexo
Processo No Jurídico do CREA-MG – fluxo      
Ato Normativo 07/88
 
Processo Norma para organização  
R. 104/55; R. 1.004/03
   
R. 401/95
Processo Prazo prescricional
L. 6.838/80
       
Processo Recurso ao CONFEA
L. 5.194, art. 27, letra “e”, art. 78
R. 1.008/04, art. 24 §único, art. 26, art. 31
   
R. 207/72, art. 5º, § 1º
Processo Recurso ao CREA
L. 5.194, art. 34, letra “d”, art. 78
R. 1.008/04, art. 18 §1º, art. 21
   
R. 207/72, art. 5º
Processo Recurso Código de Ética – CONFEA
L. 5.194/66, art. 27, letra “n”
R. 1.004/03, art. 44 a 49
   
R. 401/95
Processo Recurso – efeito suspensivo
L. 5.194/66, art. 78
R. 1.008/04, art. 10 §único , art. 18 §1º, art. 24 §único
   
R. 207/72, art. 5º, § 2º
Processo Recurso – “ex-officio”
L. 5.194/66, art. 54
       
Processo Recurso - prazos
L. 5.194/66, art. 78
R.1.008/04, art. 18 §1º, art. 24 §único, art. 25
   
R. 207/72, art. 5º, § 1º
PRODAFISC Programa de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Fiscalização dos CREAs  
R. 1.030/10
   
R. 419/98; R.1017/06
Produção técnica especializada Atribuição
L. 5.194/66, art. 7º, letra “h”
R. 218/73, art. 1º, atividade 13
     
Produção técnica especializada Definição  
R. 342/90 - anexo
     
Produtos agrícolas Beneficiamento e guarda – Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 59 e 60; L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 1025/09; R. 336/89; R. 218/73 art. 5º ítem I; R. 417/98 art. 1º ítem 26.00
DN 053/94
 
R. 425/98
Produtos agrotóxicos Prescrição
L. 5.194/66, art. 59 e 60
R. 344/90 art. 1°
     
Profissional Aperfeiçoamento Técnico e cultural  
R. 1.032/11, art. 5º ao 7º
   
R. 454/00; R. 1027/10
Profissional Imperícia, imprudência, negligência    
DN 069/01
   
Profissional – cancelamento automático do registro  
L. 5.194/66, art. 64
       
Profissional – interrupção do registro a pedido    
R. 1007/03 art. 30 a 37
     
Profissional sem rendimento bruto  Desconto de  pagamento de anuidade  
R. 495/06, art. 3º item V
   
R. 472/02; R. 488/05
Profissional comprovando ausência do País Anuidade - desconto  
R. 495/06, art. 3º item II
   
R. 472/02; R. 488/05
Profissional de nível superior Avaliação e perícias  
R. 345/90, art. 2º
   
DN 034/90, ítem 2
Profissional diplomado no exterior Assegurado o exercício
L. 5.194/66, art. 2º, letra “b”
       
Profissional estrangeiro Assegurado o exercício
L. 5.194/66, art. 2º, letra “c”
       
Profissional estrangeiro Visto temporário  
R. 1.007/03, art. 4º, 5º, 8º, 9º, 28 §único
   
R. 295/84, R. 474/02 art. 4º,
Profissional estrangeiro Carteira de Identidade Profissional  
R. 1.007/03, art. 28 §único
   
DN 003/82
Profissional portador de doença grave Anuidade - desconto  
R. 495/06, art. 3º item IV
   
R. 472/02; R. 488/05
Profissional que solicitar  1º registro Anuidade - desconto  
R. 495/06, art. 3º item I
   
R. 472/02; R. 488/05
Profissional que tiver 65 anos de idade ou 35 de registro no Sistema Anuidade - desconto  
R. 495/06, art. 3º ítem 3
   
R. 472/02; R. 488/05
Programa BEM-MORAR – Engenharia Social      
Ato Normativo 21/98
 
Programa Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Fiscalização dos CREAs – PRODAFISC  
R. 1.030/10
   
R. 419/98; R.1017/06
Programa Parceria com Entidades Nacionais  
R. 396/95
     
Projetar Conceituação  
R. 262/79, art. 1º§ único, item 5
     
Projeto Atribuição
L. 5.194/66, art. 7º, letras “b” e “c”
R. 218/73, art. 1º, atividade 02
     
Projeto Casa de caldeiras
L. 5.194/66, art. 59 e 60, L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 1025/09; R. 336/89; R. 218/73 art. 1º atividade 02; R. 417/98, art. 1º ítem 12.02
DN 029/88
 
R. 425/98
Projeto Central de gás
L. 5.194/66, art. 59 e 60; L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 1025/09; R. 336/89; R. 218/73 art. 1º atividade 02; R. 417/98, art. 1º ítem 12.02
DN 032/88
 
R. 425/98
Projeto Definição  
R. 342/90 - anexo
     
Projeto Gaseificadores e biodigestores
L. 5.194/66, art. 59 e 60; L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 1025/09; R. 336/89; R. 218/73 art. 1º atividade 02; R. 417/98, art. 1º ítem 12.02
DN 046/92
 
R. 425/98
Projeto Geradores de vapor e vasos sob pressão – Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 59 e 60; L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 1025/09; R. 336/89; R. 218/73 art. 1º atividade 02; R. 417/98, art. 1º ítens 12.01 e 12.02
DN 045/92
 
R. 425/98
Projeto Obrigatoriedade dos projetos e cópia da ART na obra/serviço/instalações
L. 5.194/66, art. 59 e 60; L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 1025/09, art. 7º
     
Projeto básico em consultoria Aplicação – normas e conceituações  
R. 361/91, art. 6º
     
Projeto básico em consultoria ART
L. 5.194/66, art. 59 e 60; L. 6.496, art. 1º e 3º
R. 361/91, art. 7º; R. 1.025/09
   
R. 425/98
Projeto básico em consultoria Características  
R. 361/91, art. 3º
     
Projeto básico em consultoria Definição  
R. 361/91, art. 1º
     
Projeto básico em consultoria Dispensa  
R. 361/91, art. 5º
     
Projeto básico em consultoria Exigência – responsabilidade
L. 5.194/66, art. 59 e 60; L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 361/91, art. 4º, art. 5º §único; R. 1025/09; R. 336/89; R. 218/73 art. 1º atividade 02
   
R. 425/98
Projeto, fabricação, reparo, inspeção e manutenção de aeronaves Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 59 e 60; L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 1025/09; R. 336/89; R. 218/73 art. 3º
   
R. 425/98
PRONAF        
Decisão CEAG º 24/2013 e 26/2013
 
Proporção Representação grupos profissionais
L. 5.194/66, art. 27, letra “m”
       
Proporcionalidade Aprovação  pelo CONFEA
L. 5.194/66, art. 41, § único
R. 1.019/06 art. 7°
   
R. 335/89, art. 4º
Proporcionalidade Fixação
L. 5.194/66, art. 41
R. 1.019/06, art. 13, §2º
   
R. 335/89, art. 4º e § §
Proteção do consumidor Direitos
L. 8.078/90, art. 6º ao 7º
       
Prova de pagamento da anuidade Obtenção de certidão de registro e quitação
L. 5.194/66, art. 67
       
Prova de pagamento da anuidade Obtenção de “visto”
L. 5.194/66, art. 65
       
Prova de pagamento da anuidade Participação em concorrência pública
L. 5.194/66, art. 69
       
Publicação Atos Normativos  
R. 1.034/11, art. 59
   
R. 1000/02, art. 15 ítem IX, art. 18 ítem VI, art. 21 ítem IV,
Publicação Atribuição do CONFEA
L. 5.194/66, art. 27, letra “j”
       
Publicação Atribuição do CREA
L. 5.194/66, art. 34, letra “g”
       
Publicidade Código de Defesa do Consumidor
L. 8.078/90, art. 36 a 38
       
Q            
Quadro técnico Acervo  
R. 1.025/09, art. 48
   
R. 317/86, art. 4º e § único
Quadro técnico Alterações - prazo  
R. 336/89, art. 10
     
Quadro técnico ART
L. 6.496/77, art. 1º , 2º e 3º
R. 336/89, art. 10, § único; R. 1025/09, art 19 ítem II, art 34 § único, art 44
   
R. 425/98, , art. 5º
Quadro técnico Registro
L. 5.194/66, art. 59
R. 336/89, art. 8º, ítem II
     
Quitação Ausência de débitos para pagamento da anuidade
L. 5.194/66, art. 66
       
Quitação da anuidade - para apresentação de trabalhos, nas autoridades administrativas e judiciárias, as repartições estatais,
paraestatais, autárquicas ou de economia mista
L. 5.194/66, art. 68
       
Quitação da anuidade - para a solicitação de Visto
L. 5.194/66, art. 65
       
Quitação da anuidade - para o legítimo exercício da profissão
L. 5.194/66, art. 67
       
Quitação de débito - requisito para concorrência
L. 5.194/66, art. 69
       
Quitação para obtenção da carteira,  profissional punido por falta de registro.
L. 5.194/66, art. 79
       
Quitação para efeito de expedição de certidão  
R. 266/79, art. 2º, § 1º, letra “a”
     
Quorum questoes relativas a Atribuição no CONFEA
L. 5.194/66, art. 27, parágrafo único
       
Quorum representante do plenário  
R. 1.039/12 art. 1º, § 2º
     
Quorum instalação da reunião plenária  
R. 1.015/06 art. 101
     
Quota do CONFEA
L. 5.194/66, art. 36
R. 1.026/09 art.7º
   
R. 334/89, art. 9°
Quota da MÚTUA
L. 6.496/77, art. 11, inciso I
R. 1.026/09. art. 2º
   
R. 334/89
R            
Radiodifusão – redes de emissora de TV e Rádio Definição básica    
DN 056/95, art. 1º
   
Radiodifusão sonora e sons e imagens Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 59 e 60; L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 1.025/09; R. 336/89
DN 056/95
 
R. 425/98
Reabilitação Pagamento de anuidade
L. 5.194/66, art. 64, parágrafo único
       
Reabilitação retenção de carteira profissional  
R. 1.007/2003. Art. 38. § 2º
     
Receita - vide rendas -            
Receitas patrimoniais do CONFEA
L. 5.194/66, art. 28, inciso II; L. 6.619/78
R. 1.026/09, art. 1º, inciso VI
   
R. 334/89, art. 1º, inciso II
Receitas patrimoniais do CREA
L. 5.194/66, art. 35, inciso VI; L. 6.619/78
R. 1.026/09, art. 2º, inciso VI
   
R. 334/89, art. 2º, inciso VI
Receituário - vide agrotóxicos Norma Fiscalização
D. 4.074/02, art. 1º ítem XXXIX, art. 64 a 67; L. 7.802/89, art. 13
R. 344/90
     
Receituário agronômico Fixa critérios e parâmetros – Norma Fiscalização
Decreto 4.074/02, art. 1º ítem XXXIX, art. 64 a 67; L. 7.802/89, art. 13
R. 344/90
     
Receituário agronômico Profissionais habilitados  a assumir Responsabilidade Técnica na prescrição  
R. 344/90, art. 1º
     
Recuperação de pneumático Norma Fiscalização      
Manual de Fiscalização CEMM
 
Recurso “Ex-officio”
L. 5.194/66, art. 54
       
Recursos - processos ao CONFEA
L. 5.194, art. 27, letra “e”
R. 1.008/04, art. 26 ao 31
   
R. 207/72, art. 5º, § 1º
Recursos – processos ao CREA
L. 5.194, art. 34, letra “d”
R. 1.008/04, art. 21 ao 24
   
R. 207/72, art. 5º, § 1º
Recursos – processos Código de Ética - CONFEA
L. 5.194/66, art. 27, letra “n”
R. 1.004/03, art. 35 §1°º e art. 37 ao 39
   
R. 401/95
Recursos – processos Efeito suspensivo
L. 5.194/66, art. 78
R. 1.008/04, art. 24 paragrafo único
   
R. 207/72, art. 5, § 2º
Recursos – processos Prazos plenário Crea
L. 5.194/66, art. 78
R. 1.008/04, art. 18 § 1º
   
R. 207/72, art. 5º, § 1º
Recursos – processos Prazos plenário Confea
L. 5.194/66, art. 78
R. 1.008/04, art. 24 paragrafo único
   
R. 207/72, art. 5º, § 1º
Recursos naturais renováveis Atividades e ART – Norma Fiscalização
L. 6.496/77, art. 1º e 3º, L. 5.194/66, art. 55
R. 218/73, art. 5º e 10; R. 1.025/09; R. 336/89
   
R. 425/98
Recusa Alteração de projeto
L. 5.194/66, art. 18, parágrafo único
       
Recusa Registro obras intelectuais  
R. 1.029/10, art. 2º
     
Redes de emissoras de televisão, rádio AM e rádio FM Registro, fiscalização e ART    
DN 056/95
   
Redes de emissoras de televisão, rádio AM e rádio FM Emissora líder ou cabeça de rede –definição básica    
DN 056/95, art. 1º
   
Redes de emissoras de televisão, rádio AM e rádio FM Estação geradora– definição básica    
DN 056/95, art. 1º
   
Redes de emissoras de televisão, rádio AM e rádio FM Estação radiodifusão– definição básica    
DN 056/95, art. 1º
   
Redes de emissoras de televisão, rádio AM e rádio FM Estação repetidora– definição básica    
DN 056/95, art. 1º
   
Redes de emissoras de televisão, rádio AM e rádio FM Radiodifusão– definição básica    
DN 056/95, art. 1º
   
Redes de emissoras de televisão, rádio AM e rádio FM Rede eventual (TV, Rádio AM e FM) – definição básica    
DN 056/95, art. 1º
   
Redes de emissoras de televisão, rádio AM e rádio FM Rede local de radiodifusão– definição básica    
DN 056/95, art. 1º
   
Redes de emissoras de televisão, rádio AM e rádio FM Rede nacional de radiodifusão– definição básica    
DN 056/95, art. 1º
   
Redes de emissoras de televisão, rádio AM e rádio FM Rede permanente (TV, Rádio AM e FM) – definição básica    
DN 056/95, art. 1º
   
Redes de emissoras de televisão, rádio AM e rádio FM Rede eventual  (TV, Rádio AM e FM) – constituição    
DN 056/95, art. 2º, inciso II
   
Redes de emissoras de televisão, rádio AM e rádio FM Rede permanente (TV, Rádio AM e FM) – constituição    
DN 056/95, art. 2º, inciso I
   
Rede pública– TV por assinatura Definição    
DN 065/99, art. 3º, inciso XVIII
   
Rede única– TV por assinatura Definição    
DN 065/99, art. 3º, inciso XVII
   
Rede local de distribuição de sinais de TV – TV por assinatura Definição    
DN 065/99, art. 3º, inciso XVI
   
Rede de transporte de telecomunicações  - TV por assinatura Definição    
DN 065/99, art. 3º, inciso XV
 
DN 060/98
Reeleição Impedimento para mais de dois períodos consecutivos
L. 5.194/66, art. 81
R. 1.039/12 art. 2º ; R. 1.019/06
   
R. 335/89, art. 7º; R. 1001/02; R. 1.021/07.
Regimento Colégio de Inspetores      
Ato Normativo Interno 02/01
 
Regimento de custas Competência
L. 5.194/66, art. 70
       
Regimento interno do CONFEA
L. 5.194/66, art. 27, letra “a”
R. 1.015/06
   
R. 373/92; R. 398/95; R. 402/95; DN 051/94
Regimento interno dos CREAs
L. 5.194/66, art. 34, letra”a”
       
Regimento interno Homologação pelo CONFEA
L. 5.194/66, art. 27, letra “b”
       
Regimento interno atribuição
D. 23.569/33, art. 22; L. 5.194/66, art. 27
       
Regimento interno Norma geral para elaboração  
R. 1003/02; R. 520/10; R. 1.039 /14
     
Registro Acervo técnico  
R. 1.025 /09
 
Ato Normativo 24/99
R. 317/86; R. 394/95
Registro ARTs
L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 1.025/09, art. 3º
   
R. 394/95; R.425/98
Registro Autoria de  planos e  projetos
L. 5.194/66, art. 23, art. 34, letra “q”
       
Registro Cancelamento pagamento de anuidade
L. 5.194/66, art. 64
R. 479/03, art. 8º e 9º
     
Registro Cancelamento penalidade
L. 5.194/66, art. 71, letra “e”
       
Registro Concessionárias – veículos automotores
L. 5.194/66, art. 59 e 60
   
DN 039/92
 
Registro Consórcios de empresas  
R. 444/00
     
Registro Cursos sequenciais de formação específica e seus egressos  
R. 1.046/13
   
R. 448/00
Registro Definitivo
L. 5.194/66, art. 2º, 55 e 56
R. 1.007/03
   
R. 261/79; R. 474/02
Registro Diplomado no estrangeiro
L. 5.194/66, art. 2º, letra “b”, art. 55 e 56
R. 1.007/03, art. 18 a 21
DN 012/83
 
R. 261/79, art. 4º, ítens I, II, III e seu parágrafo único; R. 474/02, art. 3º
Registro Diplomado por convênios culturais
L. 5.194/66, art. 2º, letra “b”
R. 1.007/03
   
R. 180/69
Registro Empresas
L. 6.839/80
       
Registro Empresas no Crea
L. 5.194/66, art. 59 e 60; L. 6.839/80
R. 336/89; R. 417/98
     
Registro Industria Agropecuária
L. 5.194/66, art. 59 e 60; L. 6.839/80
R. 336/89; R. 417/98, item 01
     
Registro Industria da Construção Civil
L. 5.194/66, art. 59 e 60; L. 6.839/80
R. 336/89; R. 417/98, item 33
     
Registro Industria de bebidas
L. 5.194/66, art. 59 e 60; L. 6.839/80
R. 336/89; R. 417/98, item 27
     
Registro Industria de borracha
L. 5.194/66, art. 59 e 60; L. 6.839/80
R. 336/89; R. 417/98, ítem 18
     
Registro Industria de couros, peles e produtos assemelhados
L. 5.194/66, art. 59 e 60; L. 6.839/80
R. 336/89; R. 417/98, ítem 19
     
Registro  Industria de destilação do álcool
L. 5.194/66, art. 59 e 60; L. 6.839/80
R. 336/89; R. 417/98, ítem 22
     
Registro Industria de extração de minerais
L. 5.194/66, art. 59 e 60; L. 6.839/80
R. 336/89; R. 417/98, ítem 00
     
Registro Industria de extração vegetal
L. 5.194/66, art. 59 e 60; L. 6.839/80
R. 336/89; R. 417/98, ítem 02
     
Registro Indústria de fumo
L. 5.194/66, art. 59 e 60; L. 6.839/80
R. 336/89; R. 417/98, ítem 28
     
Registro Industria de fabricação de instrumentos, utensílios e aparelhos de medição para usos técnico e profissional
L. 5.194/66, art. 59 e 60; L. 6.839/80
R. 336/89; R. 417/98, item 30 - 30.00
     
Registro Industria de fabricação de aparelhos, instrumentos e utensílios odonto-médico- hospitalares e laboratoriais
L. 5.194/66, art. 59 e 60; L. 6.839/80
R. 336/89; R. 417/98, item 30 - 30.01
     
Registro Industria de fabricação de aparelhos, instrumentos e materiais para fotografia e de ótica
L. 5.194/66, art. 59 e 60; L. 6.839/80
R. 336/89; R. 417/98, ítem 30 - 30.02
     
Registro Industria de fabricação de aparelhos, instrumentos musicais, discos e fitas magnéticas gravados
L. 5.194/66, art. 59 e 60; L. 6.839/80
R. 336/89; R. 417/98, ítem 30 - 30.04
     
Registro Industria de fabricação de brinqueods e equipamentos de uso do bebe, peças e acessórios
L. 5.194/66, art. 59 e 60; L. 6.839/80
R. 336/89; R. 417/98, ítem 30 - 30.06
     
Registro Industria de fabricação deartefatos e equipamentos para caça, pesca, esporte e aparelhos recreativos
L. 5.194/66, art. 59 e 60; L. 6.839/80
R. 336/89; R. 417/98, ítem 30 - 30.07
     
Registro Indústria de madeira
L. 5.194/66, art. 59 e 60; L. 6.839/80
R. 336/89; R. 417/98, ítem 15
     
Registro Indústria de material de transporte
L. 5.194/66, art. 59 e 60; L. 6.839/80
R. 336/89; R. 417/98, ítem 14
     
Registro Indústria de material elétrico, eletrônico e de comunicação
L. 5.194/66, art. 59 e 60; L. 6.839/80
R. 336/89; R. 417/98, ítem 13;
     
Registro Indústria de mobiliário
L. 5.194/66, art. 59 e 60; L. 6.839/80
R. 336/89; R. 417/98, ítem 16
     
Registro Indústria de papel, papelão e celulose
L. 5.194/66, art. 59 e 60, L. 6.839/80
R. 336/89; R. 417/98, item 17
     
Registro Indústria de pesca e agricultura
L. 5.194/66, art. 59 e 60; L. 6.839/80
R. 336/89; R. 417/98, item 03
     
Registro Indústria de produtos alimentares
L. 5.194/66, art. 59 e 60; L. 6.839/80
R. 336/89; R. 417/98, item 26
     
Registro Indústria de produtos de matérias plásticas
L. 5.194/66, art. 59 e 60; L. 6.839/80
R. 336/89; R. 417/98, item 23
     
Registro Indústria de produtos minerais não metálicos
L. 5.194/66, art. 59 e 60; L. 6.839/80
R. 336/89; R. 417/98, item 10;
     
Registro Indústria de refino de  petróleo
L. 5.194/66, art. 59 e 60; L. 6.839/80
R. 336/89; R. 417/98, item 22
     
Registro Indústria mecânica
L. 5.194/66, art. 59 e 60; L. 6.839/80
R. 336/89; R. 417/98, item 12
     
Registro Indústria metalúrgica
L. 5.194/66, art. 59 e 60; L. 6.839/80
R. 336/89; R. 417/98, item 11
     
Registro Indústria química
L. 5.194/66, art. 59 e 60; L. 6.839/80
R. 336/89; R. 417/98, item 20
     
Registro Indústria têxtil
L. 5.194/66, art. 59 e 60; L. 6.839/80
R. 336/89; R. 417/98, item 24
     
Registro Pessoa jurídica estrangeira  
R. 209/72
     
Registro Engenheiros, arquitetos, engenheiros agrônomos, técnicos industriais e agrícolas
L. 5.194/66, art. 55 e 84
R. 1.007/03, art. 2º ao 9º; R. 447/00, art. 1º; R. 359/91, art. 2º e 3º; R. 492/06, art. 1º; R. 493/06, art. 1º;
   
R. 261/79; R. 474/02
Registro Entidade de Classe - CONFEA
L. 5.194/66, art. 27, letras “k”
R. 1.018/06, art. 12 parágrafo único; R. 1.019/06, art. 5º
DN 084/10, art. 3º § 1º, art. 15 § 2º ítem II
 
R. 460/01, art. 4º
Registro Entidade de Classe - CREA
L. 5.194/66, art. 34, letra “p”, art. 30 e 62
R. 1.018/06, capítulo II; R. 1.019/06, art. 4º
   
R. 460/01
Registro Escolas e Faculdades
L. 5.194/66, art. 34, letra “p”
R. 1.018/06, capítulo I
   
R. 289/83
Registro Estrangeiro diplomado no exterior
L. 5.194/66, art. 2º, letra “c”
R. 1.007/03, art. 4º ao 9º
   
R. 295/84; R. 474/02
Registro Geógrafos
L. 6.664/79, art. 6º e 7º; D. 85.138/80, art. 6º ao 9º; D. 92.290/86
R. 1.007/03, art. 2º ao 9º
   
R. 271/81; R. 323/87; R. 392/95
Registro Geólogos
L. 4.076/62, art. 3º
R. 1.007/03, art. 2º ao 9º
     
Registro Interrupção temporária do registro profissional  
R. 1.007/03, art. 30 ao 37
   
R. 424/98
Registro Julgamento - competência
L. 5.194/66, art. 46, letra “d”
       
Registro Meteorologistas
L. 6.835/80, art. 3º, 4º e 6º
R. 1.007/03, art. 2º ao 9º
   
R. 269/81
Registro Obras intelectuais  
R. 1.029/10
   
R. 453/00
Registro Precário – vedado
L. 5.194/66, art. 2º
R. 202/71
     
Registro Provisório
L. 5.194/66, art. 57
R. 1.007/03, art. 23, 24, 25 e 26
   
R. 261/79; R. 316/86; R. 474/02
Registro Seção ligada a exercício profissional da Engenharia, Arquitetura e Agronomia
L. 5.194/66, art. 60
R. 336/89, art. 1º
     
Registro Tabelas básicas de honorários
L. 5.194/66, art. 34, letra “r”
       
Registro Técnico industrial e agrícola
L. 5.194/66, art. 84
R. 1.007/03, art. 2º ao 9º
   
DN 023/86; R. 261/79
Registro Técnico de 2º grau diplomado por exame de qualificação ou suplência  
R. 1.007/03, art. 2º ao 9º
   
R. 261/79
Registro precário Vedado
L. 5.194/66, art. 2º
R. 202/71
     
Registro provisório Cartão  
R. 1.007/03, art. 23, 24 e 25
   
R. 316/86; R. 474/02
Registro provisório Modelo  
R. 1.007/03 anexo II
   
R. 316/86; R. 474/02
Registro provisório Pessoa jurídica estrangeira  
R. 209/72, art. 2º ao 5º; R. 336/89, art. 1º
     
Registro provisório Validade – pessoa física  
R. 1.007/03, art. 23
   
R. 316/86
Registro provisório Validade – pessoa jurídica estrangeira  
R. 209/72, art. 2º
     
Registro provisório Visto
L. 5.194/66, art. 58
R. 1.007/03, art. 3º
   
R. 191/70
Regulagem de bombas injetoras de combustível a diesel Retífica de motores – Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 59 e 60; L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 1.025/09; R. 336/89
DN 040/92
 
R. 425/98
Regulamentação da Lei Atribuição do CONFEA
L. 5.194/66, art. 27, letra “f”
       
Regulamento Comissões do CONFEA  
R. 1.015/06, art. 26 a 42, 72 a 80, 121 a 141
   
R. 402/95 - Anexo
Regulamento Conselho Diretor do CONFEA  
R. 1.015/06, art. 57 a 65
   
R. 435/99
Regulamento Eleição de Conselheiro Federal e suplente
L. 5.194/66, art. 30
     
R. 1001/02; R. 1.021/07
Regulamento Eleição dos Presidentes do CONFEA e CREAs
L. 8.195/91
R. 1.039/12
   
R. 1001/02; R. 1.021/07
Regulamento Eleitoral dos membros da Diretoria Executiva da MÚTUA  
R. 445/00
     
Regulamento MÚTUA  
R. 1.028/10
     
Regularização de trabalho iniciados ou concluídos sem a participação de RT  
R. 229/75, art. 1º, 2º e 3º, ítens I e II
     
Reincidência Multa em dobro
L. 5.194/66, art. 73, parágrafo único
R. 1.008/04, art. 43 § 1º
   
R. 207/72, art. 11, parágrafo único
Reincidência Nova reincidência
L. 5.194/66, art. 74
R. 1.008/04, art. 43 § 2º
   
R. 207/72, art. 12
Relação de cargos ou  funções
L. 5.194/66, art. 27, letra “g”
R. 430/99
   
DN 016/85; DN 017/85; DN 028/88; R. 366/92.
Relatório de Intimação - RI Definição e uniformização de procedimentos - CREA-MG      
ato Normativo 13/90
 
Remembramento e desmembramento Atividades de parcelamento do solo urbano    
DN 047/92, ítem 4.1
   
Remuneração – vide Salário Mínimo Profissional - SMP            
Rendas CONFEA
L. 5.194/66, art. 28 L. 6.619/78
R. 1.026/09, art 2º, art. 4º incisos II e IV, art. 5º
   
R. 334/89, art. 1º
Rendas CREA
L. 5.194/66, art. 35 L. 6.619/78
R. 1.026/09, art 2º, art. 4º incisos I e III, art. 5º
   
R. 334/89, art. 2º
Rendas MÚTUA
L. 6.496/77, art. 11 e incisos
R. 1.026/09, art 2º, art. 4º inciso V, art. 5º
   
R. 334/89, art. 3º
Renovação Conselheiros Federais
L. 5.194/66, art. 32, §único
       
Renovação Conselheiros Regionais
L. 5.194/66, art. 43
R. 1.019/06, capítulo III
   
R. 335/89, art. 6º § 3º
Reparo Aeronaves – Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 55, 59 e 60; L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 218/73, art. 1º, atividades 15 e 16 e art. 3º; R. 417/98, art. 1º, item 14.04; R.336/89; R.1.025/09
   
R. 425/98
Reparo Geradores de vapor e vasos sob pressão – Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 55, 59 e 60; L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 218/73, art. 1º, atividades 15 e 16, art. 12; R. 417/98, art. 1º, item 12.01; R.336/89; R.1.025/09
DN 045/92
 
R. 425/98
Reparo de veículo automotivo Norma Fiscalização
L. 6.496/77, art. 1º e 3º; L. 5.194/66, art. 55, 59 e 60
R. 218/73, art. 1º, atividades 15 e 16; R. 417/98, art. 1º itens 14.03 e 14.06; R. 1.025/09
DN 041/92
 
R. 425/98
Repasse às entidades conveniadas Valores  
R. 456/01, art. 21
   
R. 376/93; R. 456/01; R. 1.027/10
Representação CONFEA
L. 5.194/66, art. 29, 30 e 31
R. 1.019/06
   
R. 335/89
Representação CREAs
L. 5.194/66, art. 37, 38, 39 e 40
R. 1.019/06, art. 5º §1º, 12
   
R. 335/89
Representação em juízo
L. 5.194/66, art. 49
       
Representantes Entidade de classe – CONFEA
L. 5.194/66, art. 29, letra “a” e art. 30, §único
       
Representantes Entidade de classe – CREA
L. 5.194/66, art. 37, letra “c” e 39
R. 1.018/06, art. 8º §§2º e 3º; R. 1.019/06, art. 13 ao 18
DN 084/10
 
R. 460/01; R. 465/01
Representantes Escolas – CONFEA
L. 5.194/66, art. 29, letra “b” e art. 31
     
R. 289/83, art. 3º, 4º e 5º
Representantes Escolas – CREA
L. 5.194/66, art. 37, letra “b” e 38
     
R. 289/83, art. 3º, 4º e 5º
Reservatórios e tanques metálicos Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 59 e 60; L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 417/98, art. 1º, item 11.06; R. 336/89; R. 1.025/09
   
R. 299/84; R. 425/98
Residência Responsável técnico
L. 5.194/66, art. 61
R. 336/89, art. 6º
DN 008/83
   
Resolução Atribuição do CONFEA
L. 5.194/66, art. 27, letra “f”
       
Resolução Da articulação e da técnica redacional  
R. 1.034/11, art. 9º e 10º
   
R. 1000/02, art. 7º, 8º e 9º
Resolução Competência para apresentação  
R. 1.034/11, art. 21
   
R. 1000/02, art. 5º e 6º
Resolução Competência para expedição
L. 5.194/66, art. 27, letra “f”
R. 1.034/11, art. 20
   
R. 1000/02, art. 3º
Resolução Definição e uniformização de procedimentos  
R. 1.034/11
   
R. 373/92, art. 59 – XXIV; R. 1000/02
Responsabilidade Alterações do projeto
L. 5.194/66, art. 18 e paragrafo único.
       
Responsabilidade Código Defesa Consumidor – do comerciante
L. 8.078/90, art. 13
       
Responsabilidade Código Defesa Consumidor – do fabricante, construtor
L. 8.078/90, art. 8º parágrafo único, 12, 25, § 2º e 32
       
Responsabilidade Código Defesa Consumidor – pelo fato do produto e do serviço
L. 8.078/90, capítulo IV, seção II
       
Responsabilidade Código Defesa Consumidor – por vício do produto e do serviço
L. 8.078/90, capítulo IV, seção III
       
Responsabilidade Obras/serviços
L. 6.496/77, art. 2º
       
Responsabilidade por mais de uma empresa  
R. 336/89, art. 18 §único
     
Responsabilidade e autoria Projeto
L. 5.194/66, Título I -Capítulo II
       
Responsável técnico Baixa, ausência de pendências no CREA  
R. 336/89, art. 17, § 3º
     
Responsável técnico Baixa de empresa  
R. 336/89, art. 17, itens I a V
     
Responsável técnico Empresa
L. 5.194/66, art. 59 e 60
R. 336/89, art. 6º, 8º, ítem II e 18; R. 361/91, art. 4º
DN 008/83
   
Responsável técnico Local de residência
L. 5.194/66, art. 61
R. 336/89, art. 6º
DN 008/83
   
Responsável técnico mais de uma empresa  
R. 336/89, art. 18 §único
     
Responsável técnico Obras/serviços
L. 6.496/77, art. 2º
R. 1.025/09, art. 2º
   
R. 425/98, art. 2º
Responsável técnico Substituição do responsável técnico – prazo  
R. 336/89, art. 17, §1º
     
Ressalvas em Certidões        
Ato Normaivo 24/90
 
Restauração Monumentos – Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 59 e 60; L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 218/73, art. 2º inciso I; R. 336/89; R. 1.025/09
DN 083/08, art. 3º
 
R. 425/98
Retífica e oficinas mecânicas de veículos automotores ART, registro da empresa – Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 59 e 60; L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 336/89; R. 1025/09
DN 040/92
 
R. 425/98
Reuniões Colégio de Presidentes  
R. 1.012/05, art. 1º e 2º inciso I
   
R. 390/94, art. 2º, inciso I, art. 3º
Reuniões Coordenadorias Nacionais de Câmaras Especializadas  
R. 1.012/05, art 1º e 2º inciso II
   
R. 390/94, art. 2º, inciso II, art. 4º
Reuniões de representantes do CONFEA e CREAs
L. 5.194/66, art. 27, letra “l” e art. 53
R. 1.012/05, art. 1º
   
R. 390/94, art. 2º, 3º e 4º
Reuniões Regimento  
R. 1.012/05, art. 3º e anexos I e II
   
R. 390/94, art. 5º e anexo
Reuniões Temas – objetivos  
R. 1.012/05, art. 1º
   
R. 390/94, art. 1º, incisos I, II, III, IV, V e VI e parágrafo único
Revisão, incineração de processos    
R. 175/69
     
Riscos ambientais Engenheiros, Arquitetos e Engenheiros Agrônomos com especialização em Segurança do Trabalho  
R. 437/99, art. 4º inciso II e art. 5º
 
Ato Normativo 26/90
 
Rodovias Norma Fiscalização
L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 1.025/09; R. 336/89
   
R. 425/98
Ruídos e gases poluentes Veículos automotores, inspeção técnica  
R. 458/01
     
S            
Salário Mínimo Profissional – SMP  
L. 4.950-A/66; L. 5.194/66, art. 82
R. 397/95
     
Sanções administrativas Código de Defesa do Consumidor
L. 8078/90, capítulo VII
       
Sede CREA
L. 5.194/66, art. 25, § 3º
       
Segurança do Trabalho ART  
R. 437/99
     
Segurança do Trabalho Atividades  
R. 437/99, art. 4º; R. 359/91, art. 4º
     
Segurança do Trabalho Definição pelos CREAs – PPRAs e PCMATs  
R. 437/99, art. 4º, § 5º
     
Segurança do Trabalho Engenheiros, Arquitetos e Engenheiros Agrônomos com especialização em Segurança do Trabalho  
R. 437/99; R. 359/91
     
Segurança do Trabalho Especialização
L. 7.410/85, art. 1º; D. 92.530/86, art. 1º
R. 473/02; R. 359/91, art. 1º
   
R. 358/91
Segurança do Trabalho Expressão Engenheiro – abrangência
L. 7.410/85, art. 1º e 2º; D. 92.530/86, art. 1º e 2º
R. 359/91, art. 1º
     
Segurança do Trabalho Registro no CREA e fiscalização das atividades
L. 7.410/85; D. 92.530/86, art. 1º e 2º e 5º
R. 359/91, art. 4º e 5º; R. 473/02
     
Segurança veicular Inspeção – Norma Fiscalização
L. 5.194/9/66, art. 59 e 60; L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 458/01; R. 336/89; R. 1.025/09
   
R. 425/98
Semana Oficial da Engenharia e da Agronomia – regulamento  
R. 1.013/05
   
R. 233/75
Sementes e mudas Inspeção – Norma Fiscalização
L. 10.711/03; D. 5.153/04; D. 4.560/02, art. 6º, inciso VIII, ítem "f"; L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 278/83 art. 5º, inciso IV, ítem 9; R. 1.025/09
   
L. 6.507/77; D. 81.771/78; R. 425/98
Serviço de distribuição de sinais de televisão e de áudio  por assinatura via satélite –  DTH –  TV por assinatura Definição    
DN 065/99, art. 3º, inciso IV
   
Serviço de distribuição de sinais multicanal –  MMDS –  TV por assinatura Definição    
DN 065/99, art. 3º, inciso II
   
Serviço de TV a cabo –  TV por assinatura Definição    
DN 065/99, art. 3º, inciso III
   
Serviço especial de televisão por assinatura –  TVA Definição    
DN 065/99, art. 3º, inciso I
   
Serviço público  
L. 9.649/98, art. 58, §3º ; Decreto-lei 3.995/41, art. 4º
       
Serviço relevante Conselheiro
L. 5.194/66, art. 52
R. 373/92, art. 7º inciso VII
     
Serviços meritórios Concessão de atestado  
R. 373/92, art. 7º inciso VII
   
R. 347/90
Serviços meritórios Medalha do Mérito  
R. 399/95, revogado art. 4º; R. 1.045/13
   
R. 399/95 art. 4º
Serviços topográficos Atividades de parcelamento do solo urbano    
DN 047/92, item 2
   
Silo metálico Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 59 e 60; L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 417/98, art. 1º, ítem 11.06; R. 336/89; R. 1.025/09
   
R. 425/98
Sistema de abastecimento de água Atividades de parcelamento do solo urbano    
DN 047/92, item 10
   
Sistema de coleta e tratamento de esgoto sanitários Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 55; 59 e 60; L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 1.025/09; R.218/73, art. 18; R. 310/86; R. 336/89
   
R. 425/98
Sistema de coleta e tratamento de resíduos sólidos urbanos Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 55; 59 e 60; L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 1.025/09; R.218/73, art. 18; R. 310/86; R. 336/89
   
R. 425/98
Sistema de distribuição de energia elétrica Atividades de parcelamento do solo urbano    
DN 047/92, item 12
   
Sistema de esgoto cloacal e pluvial Atividades de parcelamento do solo urbano    
DN 047/92, item 11
   
Sistema viário Atividades de parcelamento do solo urbano    
DN 047/92 - item 9
   
Sistemas condicionadores de ar e de frigorificação ART e registro de empresa – Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 59 e 60; L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 1.025/09; R. 336/89
DN 042/92
 
R. 425/98
Sistemas de ar condicionado central Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 59, 60 e 84; L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 1.025/09; R. 336/89; R. 218/73, art. 24
DN 042/92
 
R. 425/98
Sistemas de proteção contra descargas elétricas – pára raios Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 55, 59, 60 e 84; L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 218/73, art. 8º, 9º, 23 e 24; R. 288/83, art. 1º letra "c"; R. 380/93, art. 1º; R. 336/89; R. 1.025/09
DN 070/01
 
R. 425/98
Sociedade de economia mista Registro
L. 5.194/66, art. 59, §§ 2º e 3º
R. 336/89, art. 1º, § 1º
     
Solo urbano Parcelamento, competência    
DN 047/92 - Anexo
   
Sondagens geotécnicas Atividades de parcelamento do solo urbano    
DN 047/92; item 6
   
Sons e imagens e radiodifusão sonora Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 55, 59 e 60; L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 1.025/09; R. 218/73 , art. 9º, R. 336/89
DN 056/95
 
R. 425/98
Stands Norma Fiscalização
L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 1.025/09
   
R. 425/98
Subestação de energia elétrica (ou postos de transformação) Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 55 e 84, art. 59 e 60; L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 218/73, art. 9º, 22, 23 e 24; R. 336/89; R. 1.025/09
DN 057/95
 
R. 425/98
Subestações de energia elétrica Atribuições    
DN 057/95, art. 3º e paragrafo único
   
Subestações de energia elétrica ART
L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 1.025/09
DN 057/95, art. 4º, 5º, 6º, 7º, 8º,e 9º
 
R. 425/98
Subestações de energia elétrica Manutenção – obrigatoriedade do registro
L. 5.194/66, art. 59 e 60; L. 6.496/77, art 1º e 3º
R. 336/89; R. 1.025/09
DN 057/95, art. 1º e 2º
 
R. 425/98
Substituição do conselheiro Vice-Presidente quando no exercício da Presidência  
R. 1.015/06, art. 48 parágrafo único
   
DN 051/94
Subvenções Renda do CONFEA
L. 5.194/66, art. 28, inciso III ; L. 6.619/78
R. 1.026/09, art. 2º inciso VII
   
R. 334/89, art. 1º, inciso III
Subvenções Renda do CREA
L. 5.194/66, art. 35, inciso VII com redação alterada pela L. 6.619/78
R. 1.026/09, art. 2º inciso VII
   
R. 334/89, art. 2º, inciso VII
Supervisão técnica Atribuição  
R. 218/73, art. 1º, atividade 01
     
Suplência profissionalizante Registro  
R. 1.007/03, art. 2º ao 9º
   
R. 261/79, art. 14
Suplente CONFEA
L. 5.194/66, art. 29, §§1º e 3º
R. 373/92, art. 11 e 12, 17 e 18
   
R. 348/90, art. 1º, § 1º
Suplente CREA
L. 5.194/66, art. 37, §único, 38 e 39
R. 1.019/06, art. 27, 28 §2º, 29 a 34, 35 item I
   
R. 335/89, art. 1º, §1º
Suspensão Atividade profissional – exercício ilegal
L. 5.194/66, art. 6º, letra “d”
       
Suspensão Reincidência
L. 5.194/66, art. 74
       
Suspensão Temporária – penalidade
L. 5.194/66, art. 71, letra “d”
       
T            
Tabela Títulos profissionais  
R. 473/02
     
Tabela de honorários Registro no CREA
L. 5.194/66, art. 34, letra “r”
       
Tabelas alternativas para cobrança de taxas de ART  
R. 527/11
   
L. 9.649/98; R. 449/00; R. 490/05; R. 497/06; R.502/07; R. 507/08; R. 512/09; R. 514/10; R. 517/10; R. 523/11;
Tanques e reservatórios metálicos Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 59 e 60; L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 336/89; R. 417/98, art. 1º, item 11.06 ; R. 1.025/09
   
R. 425/98
Taxas Alternativas para ART – faculta  
R. 530/11 art. 2°
   
R. 449/00; R. 490/05
Taxas Aplicação da Tabela – ART  
R. 1049/13 R. 530/11
   
R. 449/00; R. 490/05
Taxas ART – Tabela  
R. 1049/14 R. 530/11
   
R. 449/00; R. 490/05
Taxas Cálculos e destinação das parcelas arrecadadas com ART  
R. 1.026/09, art. 2º inciso IV
   
R. 334/89
Taxas Conceder desconto ao profissional  
R. 1049/14 R. 530/11
   
R. 472/02
Taxas CONFEA
L. 5.194/66, art. 28 inciso I ; L. 6.619/78
R. 1.026/09, art. 2º; R. 527/11; R. 498/06, art. 5º inciso I; R.529/11; R. 1049/13
   
R. 334/89; R. 461/01; R. 490/05; R. 470/02; R. 491/05 ; R. 462/01; R. 489/05 ; R. 463/01; R. 488/05
Taxas CREA
L. 5.194/66, art. 35 inciso II, IV ; L. 6.619/78
R. 1.026/09, art. 2º; R. 527/11; R. 498/06, art. 5º inciso I; R. 529/11; R. 1049/13
   
R. 334/89, art. 3º; R. 469/02; R. 490/05 ; R. 470/02; R. 491/05; R. 471/02; R. 489/05; R. 472/02; R. 488/05; R. 495/06, art. 5º inciso I;
Taxas Destinação da arrecadação  
R. 1026/09
     
Taxas Especial – ART  
R. 527/11
   
R. 469/02; R. 490/05
Taxas Fator de correção  
R. 528/11 art. 10
   
R. 497/06; R. 502/07; R. 507/08 R. 512/09; R. 514/10; R. 517/10; R. 523/11;
Taxas Fixação e alteração – CONFEA
L. 5.194/66, art. 27, letra “p” e art. 70
R. 527/11; R. 498/06, art. 1º; R.529/11;
   
L. 9.649 art. 58; R. 470/02; R. 491/05; R. 471/02 ; R. 489/05; R. 472/02; R. 488/05;
Taxas Isenção/ Desconto no  1º registro de profissional  
R. 498/06 art. 1° § 5°; R. 495/06, art. 3º inciso I
   
R. 470/02; R. 491/05; R. 472/02; R. 488/05
Taxas Isenção – inveracidade da declaração  
R. 495/06, art. 3º parágrafo único
   
R. 470/02; R. 491/05; R. 472/02; R. 488/05;
Taxas Manter valores para registro de ART  
R. 527/11
   
R. 469/02; R. 490/05; R. 497/06.
Taxas MÚTUA
L. 6..496/77, art.11 inciso I
R. 1.026/09, art. 2º, art. 4º inciso V e art. 5º;
   
R. 334/89, art. 3º; R. 469/02; R. 490/05; R. 497/06, art. 9º inciso I;
Taxas Prazo para prescrição de débitos
Código Tibutário Nacional (CTN), art. 174
       
Taxas Receita agronômica  
R. 527/11
   
R. 469/02, art. 6º; R. 490/05; R. 497/06, art. 5º
Taxas Renda do CONFEA
L. 5.194/66, art. 28; L. 6.619/78
R. 1.026/09, art. 2º, art. 4º incisos II e IV e art. 5º;
   
R. 334/89; R. 469/02; R. 490/05; R. 471/02; R. 489/05; R. 472/02; R.496/06, art. 8º inciso I; R. 488/05.
Taxas Renda do CREA
L. 5.194/66, art. 35, inciso II; L. 6.619/78, art. 2º
R. 1.026/09, art. 2º, art. 4º incisos I e III e art. 5º;
   
R. 334/89, art. 2º, inciso II; L. 9.649, art. 58, §4º; R. 469/02 ; R. 496/06, art. 8º inciso II; R. 490/05; R. 470/02; R. 491/05; R. 471/02; R. 489/05 ;
Taxas Serviços  
R. 498/06
   
R. 470/02; R. 491/05
Taxas Tabela de valores  
R. 497/06, art. 1º e anexo; R. 498/06, art. 1º; R. 496/06, art. 1º; R. 495/06, art. 1º incisos I a V
   
R. 469/02; R. 490/05; R. 470/02; R. 491/05; R. 471/02; R. 489/05 ; R. 472/02; R. 488/05
Taxas Valores das multas  
R. 1049/13
   
R. 470/02; R. 491/05
Taxas Vedado aos CREAs criar quaisquer ônus  
R. 524/11; R. 529/11; R. 527/11; R.528/11
   
R. 469/02; R. 490/05; R. 470/02; R. 491/05; R. 471/02; R. 489/05 ; R. 472/02 ; R. 488/05 ; R. 497/06, art. 12;
Técnico de 2º grau (médio) diplomado por exame de qualificação ou suplência Registro, documentos e cadastramento  
R. 1.007/03, art. 2º ao 9º
   
R. 261/79
Técnico de grau médio - vide técnico industrial e técnico agrícola -            
Técnico em Meteorologia Desempenho de atividades    
DN 050/93
   
Técnico em Segurança do Trabalho    
R. 473/02 anexo
   
R. 358/91, art. 1º
Técnico Industrial e Técnico Agrícola Atribuições
L. 5.194/66, art. 84; D. 90.922/85
R. 218/73, art. 24; R. 473/02 – anexo; R. 278/83 art. 3º, 4º e 5º;
DN 047/92 - anexo, itens 1.3, 2, 4.1 ; DN 030/88; DN 036/91, item 2.2; DN 040/92, item 3 ; DN 041/92, item 2.1; DN 042/92, item 3; DN 046/92, item 5 ; DN 050/93, item 2 ; DN 055/95;
 
R. 262/79
Técnico Industrial e Técnico Agrícola Cargos
L. 5.524/68, art. 4º
       
Técnico Industrial e Técnico Agrícola Distribuição pelas áreas de habilitação  
R. 473/02 - Anexo
   
R. 262/79, art. 2º; R. 343/90, art. 1º; R. 358/91, art. 1º; R. 277/82, art. 1º
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola AGRIMENSURA          
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola em agrimensura  
R. 473/02 - Anexo código 163-01-00
     
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola em fotogravimetria  
R. 473/02 - Anexo código 163-02-00
     
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola em geodésia e cartografia  
R. 473/02 - Anexo código 163-03-00
     
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola em topografia  
R. 473/02 - Anexo código 163-04-00
     
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola em geomensura  
R. 473/02 - Anexo código 163-05-00
     
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola  AGRONOMIA          
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola Agrícola  
R. 473/02 - Anexo código 313-01-00
     
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola em agroindústria  
R. 473/02 - Anexo código 313-02-00
     
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola  em açúcar e álcool  
R. 473/02 - Anexo código 313-03-00
   
R. 262/79, art. 2º item 1.1
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola  em agricultura  
R. 473/02 - Anexo código 313-04-00
   
R. 262/79, art. 2º item 1.2
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola  em agropecuária  
R. 473/02 - Anexo código 313-05-00
   
R. 262/79, art. 2º item 1.3
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola em aquicultura  
R. 473/02 - Anexo código 313-06-00
     
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola em beneficiamento de madeira  
R. 473/02 - Anexo código 313-07-00
     
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola em bovinocultura  
R. 473/02 - Anexo código 313-08-00
     
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola  em carnes e derivados  
R. 473/02 - Anexo código 313-09-00
   
R. 262/79, art. 2º item 1.4
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola em cooperativismo  
R. 473/02 - Anexo código 313-10-00
     
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola  em enologia  
R. 473/02 - Anexo código 313-11-00
   
R. 262/79, art. 2º item 1.5
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola em frutas e hortaliças  
R. 473/02 - Anexo código 313-12-00
     
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola em horticultura  
R. 473/02 - Anexo código 313-13-00
     
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola em irrigação e drenagem  
R. 473/02 - Anexo código 313-14-00
   
R. 343/90, art. 1º item 1.10
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola  em laticínios  
R. 473/02 - Anexo código 313-15-00
   
R. 262/79, art. 2º item 1.6
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola  em meteorologia  
R. 473/02 - Anexo código 313-17-00
   
R. 262/79, art. 2º item 1.7
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola  em pecuária  
R. 473/02 - Anexo código 313-18-00
   
R. 262/79, art. 2º item 1.8
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola  em pesca  
R. 473/02 - Anexo código 313-19-00
   
R. 262/79, art. 2º item 1.9
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola em psicultura  
R. 473/02 - Anexo código 313-20-00
     
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola florestal  
R. 473/02 - Anexo código 313-21-00
     
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola rural  
R. 473/02 - Anexo código 313-22-00
     
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola em cafeicultura  
R. 473/02 - Anexo código 313-23-00
     
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola em zootecnia  
R. 473/02 - Anexo código 313-24-00
     
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola em jardinagem  
R. 473/02 - Anexo código 313-25-00
     
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola em infraestrutura rural  
R. 473/02 - Anexo código 313-26-00
     
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola em paisagismo  
R. 473/02 - Anexo código 313-27-00
     
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola em agroecologia  
R. 473/02 - Anexo código 313-28-00
     
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola CIVIL          
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola em construção civil  
R. 473/02 - Anexo código 113-01-00
     
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola  em desenho de construção civil  
R. 473/02 - Anexo código 113-02-00
   
R. 343/90, art. 1º, item 3.7
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola em desenho de projetos  
R. 473/02 - Anexo código 113-03-00
     
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola  em edificações  
R. 473/02 - Anexo código 113-04-00
   
R. 262/79, art. 2º item 3.2
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola  em estradas  
R. 473/02 - Anexo código 113-05-00
   
R. 262/79, art. 2º item 3.3
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola  em estradas e pontes  
R. 473/02 - Anexo código 113-06-00
     
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola  em hidrologia  
R. 473/02 - Anexo código 113-07-00
   
R. 262/79, art. 2º ítem 3.5
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola  em saneamento  
R. 473/02 - Anexo código 113-08-00
DN 047/92 - anexo ítem 2
 
R. 262/79, art. 2º ítem 3.6
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola em transportes rodoviários  
R. 473/02 - Anexo código 113-09-00
     
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola em meio ambiente  
R. 473/02 - Anexo código 113-10-00
     
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola desenhista de arquitetura  
R. 473/02 - Anexo código 113-11-00
     
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola em decoração  
R. 473/02 - Anexo código 113-12-00
     
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola em maqueteria  
R. 473/02 - Anexo código 113-13-00
   
R. 343/90, art. 1º, ítem 3.7
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola  ELETRICISTA          
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola em automação industrial  
R. 473/02 - Anexo código 123-01-00
     
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola em automação industrial eletrônica  
R. 473/02 - Anexo código 123-01-01
     
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola em eletricidade  
R. 473/02 - Anexo código 123-02-00
     
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola  em eletromecânica  
R. 473/02 - Anexo código 123-03-00
   
R. 262/79, art. 2º, item 4.1
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola  em eletrônica  
R. 473/02 - Anexo código 123-04-00
   
R. 262/79, art. 2º, item 4.2
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola  em eletrônica – telecomunicações  
R. 473/02 - Anexo código 123-04-01
     
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola  em eletrotécnica  
R. 473/02 - Anexo código 123-05-00
   
R. 262/79, art. 2º, item 4.3
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola em informática industrial  
R. 473/02 - Anexo código 123-06-00
   
R. 343/90, art. 1º, item 4.7
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola  em instrumentação  
R. 473/02 - Anexo código 123-07-00
   
R. 262/79, art. 2º, item 4.4
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola em microinformática  
R. 473/02 - Anexo código 123-08-00
     
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola  em proteção radiológica  
R. 473/02 - Anexo código 123-09-00
   
R. 262/79, art. 2º, item 4.5
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola  em telecomunicações  
R. 473/02 - Anexo código 123-10-00
   
R. 262/79, art. 2º, item 4.6
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola em telefonia  
R. 473/02 - Anexo código 123-11-00
     
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola em mecatrônica  
R. 473/02 - Anexo código 123-12-00
     
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola em eletrônica  
R. 473/02 - Anexo código 123-13-00
     
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola em manutenção de computadores  
R. 473/02 - Anexo código 123-14-00
     
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola em redes de comunicação  
R. 473/02 - Anexo código 123-15-00
     
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola em manutenção de equipamentos medico hospitalares  
R. 473/02 - Anexo código 123-16-00
     
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola  MECÂNICA          
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola desenhista de máquinas  
R. 473/02 - Anexo código 133-01-00
     
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola em aeronáutica  
R. 473/02 - Anexo código 133-02-00
     
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola em aeronaves  
R. 473/02 - Anexo código 133-03-00
     
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola  em calçados  
R. 473/02 - Anexo código 133-05-00
   
R. 262/79, art. 2º, item 5.2
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola em construção de máquinas e Motores  
R. 473/02 - Anexo código 133-06-00
     
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola em construção naval  
R. 473/02 - Anexo código 133-07-00
     
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola  em estruturas navais  
R. 473/02 - Anexo código 133-08-00
   
R. 262/79, art. 2º, item 5.3
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola em fundição  
R. 473/02 - Anexo código 133-09-00
   
R. 343/90, art. 1º, item 6.2
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola  em manutenção de aeronaves  
R. 473/02 - Anexo código 133-10-00
   
R. 262/79, art. 2º, item 5.4
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola em maquinas  
R. 473/02 - Anexo código 133-11-00
     
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola em maquinas e motores  
R. 473/02 - Anexo código 133-12-00
     
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola  em máquinas navais  
R. 473/02 - Anexo código 133-13-00
   
R. 262/79, art. 2º, item 5.5
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola  em mecânica  
R. 473/02 - Anexo código 133-14-00
   
R. 262/79, art. 2º, item 5.6
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola  em mecânica de precisão  
R. 473/02 - Anexo código 133-15-00
   
R. 262/79, art. 2º, item 5.7
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola em Metalurgia  
R. 473/02 - Anexo código 133-16-00
   
R. 262/79, art. 2º, item 6.1
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola  em náutica  
R. 473/02 - Anexo código 133-17-00
   
R. 343/90, art. 1º,
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola  em operação de reatores  
R. 473/02 - Anexo código 133-18-00
   
R. 262/79, art. 2º, item 5.9
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola  em refrigeração e ar condicionado  
R. 473/02 - Anexo código 133-19-00
   
R. 262/79, art. 2º ítem 5.10
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola em siderurgia  
R. 473/02 - Anexo código 133-20-00
     
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola em soldagem  
R. 473/02 - Anexo código 133-21-00
     
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola em usinagem mecânica  
R. 473/02 - Anexo código 133-22-00
     
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola naval  
R. 473/02 - Anexo código 133-23-00
     
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola em metrologia  
R. 473/02 - Anexo código 133-24-00
     
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola em qualidade e produtividade  
R. 473/02 - Anexo código 133-25-00
     
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola em tecnologias finais do gás  
R. 473/02 - Anexo código 133-26-00
     
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola em desenho de projetos – mecanica  
R. 473/02 - Anexo código 133-27-00
     
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola montagem e manutenção de sistemas a gás  
R. 473/02 - Anexo código 133-28-00
     
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola  em móveis  
R. 473/02 - Anexo código 133-29-00
   
R. 262/79, art. 2º, ítem 5.8
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola manutenção automotiva  
R. 473/02 - Anexo código 133-30-00
   
R. 343/90, art. 1º, item 5.13
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola MINAS          
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola  em geologia  
R. 473/02 - Anexo código 153-01-00
   
R. 262/79, art. 2º, item 7.1
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola  em mineração  
R. 473/02 - Anexo código 153-02-00
   
R. 262/79, art. 2º, item 7.2
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola em perfuração de poços  
R. 473/02 - Anexo código 153-03-00
     
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola  QUÍMICA          
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola  em alimentos  
R. 473/02 - Anexo código 143-01-00
   
R. 262/79, art. 2º, item 8.2
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola  em borracha  
R. 473/02 - Anexo código 143-02-00
   
R. 262/79, art. 2º,
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola em celulose  
R. 473/02 - Anexo código 143-03-00
   
R. 343/90, art. 1º, item 8.9
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola em celulose e papel  
R. 473/02 - Anexo código 143-04-00
   
R. 343/90, art. 1º, item 8.11, R. 277/82, art. 1º
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola  em cerâmica  
R. 473/02 - Anexo código 143-05-00
   
R. 262/79, art. 2º, item 8.3
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola  em cervejas e refrigerantes  
R. 473/02 - Anexo código 143-06-00
   
R. 262/79, art. 2º, item 8.4
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola  em fiação  
R. 473/02 - Anexo código 143-07-00
   
R. 262/79, art. 2º, item 8.5
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola em fiação e tecelagem  
R. 473/02 - Anexo código 143-08-00
     
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola  em malharia  
R. 473/02 - Anexo código 143-09-00
   
R. 262/79, art. 2º, ítem 8.6
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola em papel  
R. 473/02 - Anexo código 143-10-00
   
R. 343/90, art. 1º, item 8.10
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola em petroquímica  
R. 473/02 - Anexo código 143-11-00
   
R. 343/90, art. 1º, item 8.14
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola em plástico  
R. 473/02 - Anexo código 143-12-00
   
R. 343/90, art. 1º, item 8.13
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola em química  
R. 473/02 - Anexo código 143-13-00
     
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola  em tecelagem  
R. 473/02 - Anexo código 143-14-00
   
R. 262/79, art. 2º, ítem 8.7
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola em vestuário  
R. 473/02 - Anexo código 143-15-00
     
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola têxtil  
R. 473/02 - Anexo código 143-16-00
   
R. 262/79, art. 2º, ítem 8.8
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola  em cervejaria  
R. 473/02 - Anexo código 143-17-00
     
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola  em controle de qualidade de alimentos  
R. 473/02 - Anexo código 143-18-00
     
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola em processamento de frutas e hortaliças  
R. 473/02 - Anexo código 143-19-00
     
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola em materiais  
R. 473/02 - Anexo código 143-20-00
     
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola em petróleo e gás  
R. 473/02 - Anexo código 143-21-00
     
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola  em curtimento  
R. 473/02 - Anexo código 143-22-00
   
R. 343/90, art. 1º, item 8.12
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola  em processamento e pescado  
R. 473/02 - Anexo código 143-23-00
     
Técnico Industrial e Técnico Agrícola  SEGURANÇA DO TRABALHO          
Técnico Industrial e Técnico Agrícola  em segurança do trabalho  
R. 473/02 - Anexo código 423-01-00
   
R. 358/91, art. 1º item 9.1
Técnico Industrial e Técnico Agrícola Tabela de títulos  
R. 473/02 - Anexo
   
R. 262/79; R. 343/90
Técnico Industrial e Técnico Agrícola Exercício
L. 5.524/68, art. 1º
       
Técnico Industrial e Técnico Agrícola Representação no CREA-MG – entidade de classe  
R. 1.019/06, art. 17 e 18
DN 084/10
 
R. 465/01
Técnico Industrial e Técnico Agrícola Registro
L. 5.194/66, art. 84; L. 5.524/68
R. 1.007/03, art. 2º ao 9º
   
R. 261/79, art. 1º e 2º; R. 474/02, art. 1º; DN 023/86
Técnico Industrial e Técnico Agrícola Registro de entidade de classe no CREA  
R. 1.018/06, capítulo II, R. 1019/06 art. 4º
DN 91/2012
 
R. 460/01
Técnico Industrial e Técnico Agrícola Registro definitivo
L. 5.194/66, art. 56
R. 1.007/03, art. 28 e 29
   
R. 474/02, art. 6º; R. 261/79
Técnico Industrial e Técnico Agrícola Registro provisório
L. 5.194/66, art. 57
R. 1.007/03, art. 23 ao 26
   
R. 261/79, art. 7º e 8º
Técnico Industrial e Técnico Agrícola Titulação    
DN 044/92
   
Técnico Industrial e Técnico Agrícola Uso obrigatório do nome, título e no de registro
L. 5.194/66, art. 14
R. 282/83
     
Tecnólogo Assegura o exercício da profissão  
R. 313/86, art. 2º
     
Tecnólogo Atribuições  
R. 218/73, art. 23; R. 313/86, art. 3º §único, art. 4º §único
     
Tecnólogo Distribuição pelas áreas de habilitação  
R. 473/02 anexo
     
Tecnólogo Produtos agrotóxicos  
R. 344/90
     
Tecnólogo Tabela de títulos  
R. 473/02
     
Tecnólogo AGRIMENSURA          
Tecnólogo em topografia  
R. 473/02 - Anexo código 162-01-00
     
Tecnólogo em geoprocessamento  
R. 473/02 - Anexo código 162-02-00
     
Tecnólogo em agrimensura  
R. 473/02 - Anexo código 162-03-00
     
Tecnólogo AGRONOMIA          
Tecnólogo em açúcar e álcool  
R. 473/02 - Anexo código 312-01-00
     
Tecnólogo em administração rural  
R. 473/02 - Anexo código 312-02-00
     
Tecnólogo em agricultura  
R. 473/02 - Anexo código 312-03-00
     
Tecnólogo em agronomia  
R. 473/02 - Anexo código 312-04-00
     
Tecnólogo em agropecuária  
R. 473/02 - Anexo código 312-05-00
     
Tecnólogo em aquicultura  
R. 473/02 - Anexo código 312-06-00
     
Tecnólogo em bovinocultura  
R. 473/02 - Anexo código 312-07-00
     
Tecnólogo em ciências agrárias  
R. 473/02 - Anexo código 312-08-00
     
Tecnólogo em cooperativismo  
R. 473/02 - Anexo código 312-09-00
     
Tecnólogo em curtumes e tanantes  
R. 473/02 - Anexo código 312-10-00
     
Tecnólogo em fitotecnia  
R. 473/02 - Anexo código 312-11-00
     
Tecnólogo em fruticultura  
R. 473/02 - Anexo código 312-12-00
     
Tecnólogo em fruticultura de clima temperado  
R. 473/02 - Anexo código 312-12-01
     
Tecnólogo em heveicultura  
R. 473/02 - Anexo código 312-13-00
     
Tecnólogo em laticínios  
R. 473/02 - Anexo código 312-14-00
     
Tecnólogo em mecanização agrícola  
R. 473/02 - Anexo código 312-15-00
     
Tecnólogo em meteorologia  
R. 473/02 - Anexo código 312-16-00
     
Tecnólogo em pecuária  
R. 473/02 - Anexo código 312-17-00
     
Tecnólogo industrial de açúcar de cana  
R. 473/02 - Anexo código 312-18-00
     
Tecnólogo em recursos hídricos e irrigação  
R. 473/02 - Anexo código 312-19-00
     
Tecnólogo em horticultura  
R. 473/02 - Anexo código 312-20-00
     
Tecnólogo em irrigação e drenagem  
R. 473/02 - Anexo código 312-21-00
     
Tecnólogo em agroindústria  
R. 473/02 - Anexo código 312-22-00
     
Tecnólogo em agroecologia  
R. 473/02 - Anexo código 312-23-00
     
Tecnólogo em viticultura e enologia  
R. 473/02 - Anexo código 312-24-00
     
Tecnólogo CIVIL          
Tecnólogo em construção civil  
R. 473/02 - Anexo código 112-01-00
     
Tecnólogo em construção civil – edificações  
R. 473/02 - Anexo código 112-01-01
     
Tecnólogo em construção civil – estrada e topografia  
R. 473/02 - Anexo código 112-01-02
     
Tecnólogo em construção civil – movimento de terra e pavimentação  
R. 473/02 - Anexo código 112-01-03
     
Tecnólogo em construção civil – obras de solos  
R. 473/02 - Anexo código 112-01-04
     
Tecnólogo em construção civil- obras hidráulicas  
R. 473/02 - Anexo código 112-01-05
     
Tecnólogo em construção civil – terraplanagem  
R. 473/02 - Anexo código 112-01-06
     
Tecnólogo em edificações  
R. 473/02 - Anexo código 112-02-00
     
Tecnólogo em estradas  
R. 473/02 - Anexo código 112-03-00
     
Tecnólogo em operação e administração de sistemas de navegação fluvial  
R. 473/02 - Anexo código 112-04-00
     
Tecnólogo em saneamento  
R. 473/02 - Anexo código 112-05-00
     
Tecnólogo em saneamento ambiental  
R. 473/02 - Anexo código 112-06-00
     
Tecnólogo em saneamento básico  
R. 473/02 - Anexo código 112-07-00
     
Tecnólogo em controle de obras  
R. 473/02 - Anexo código 112-08-00
     
Tecnólogo em transporte terrestre- Urbano  
R. 473/02 - Anexo código 112-09-01
     
Tecnólogo ELETRICISTA          
Tecnólogo em automação industrial  
R. 473/02 - Anexo código 122-01-00
     
Tecnólogo em distribuição de energia elétrica  
R. 473/02 - Anexo código 122-02-00
     
Tecnólogo em eletricidade  
R. 473/02 - Anexo código 122-03-00
     
Tecnólogo em eletrônica  
R. 473/02 - Anexo código 122-04-00
     
Tecnólogo em eletrônica industrial  
R. 473/02 - Anexo código 122-05-00
     
Tecnólogo em eletrotécnica  
R. 473/02 - Anexo código 122-06-00
     
Tecnólogo em instrumentação e controle  
R. 473/02 - Anexo código 122-07-00
     
Tecnólogo em maquinas elétricas  
R. 473/02 - Anexo código 122-08-00
     
Tecnólogo em sistemas elétricos  
R. 473/02 - Anexo código 122-09-00
     
Tecnólogo em técnicas digitais  
R. 473/02 - Anexo código 122-10-00
     
Tecnólogo em telecomunicações  
R. 473/02 - Anexo código 122-11-00
     
Tecnólogo em telecomunicações- telefonia e redes externas  
R. 473/02 - Anexo código 122-11-01
     
Tecnólogo em sistemas de telefonia  
R. 473/02 - Anexo código 122-12-00
     
Tecnólogo em transmissão e distribuição elétrica  
R. 473/02 - Anexo código 122-13-00
     
Tecnólogo em rede de computadores  
R. 473/02 - Anexo código 122-14-00
     
Tecnólogo em sistema de comunicação sem fio  
R. 473/02 - Anexo código 122-15-00
     
Tecnólogo GEOLOGIA E MINAS          
Tecnólogo de minas  
R. 473/02 - Anexo código 152-03-00
     
Tecnólogo em manutenção petroquímica  
R. 473/02 - Anexo código 152-02-00
     
Tecnólogo MECANICA E METALURGICA          
Tecnólogo  em aeronaves  
R. 473/02 - Anexo código 132-01-00
     
Tecnólogo em construção naval  
R. 473/02 - Anexo código 132-02-00
     
Tecnólogo em eletromecânica  
R. 473/02 - Anexo código 132-03-00
     
Tecnólogo em industria de madeira  
R. 473/02 - Anexo código 132-04-00
     
Tecnólogo em manutenção de máquinas e equipamentos  
R. 473/02 - Anexo código 132-05-00
     
Tecnólogo em maquinas elétricas  
R. 473/02 - Anexo código 132-06-00
     
Tecnólogo em maquinas e equipamentos  
R. 473/02 - Anexo código 132-07-00
     
Tecnólogo em mecânica  
R. 473/02 - Anexo código 132-08-00
     
Tecnólogo em mecânica- automobilismo  
R. 473/02 - Anexo código 132-08-01
     
Tecnólogo em mecânica – desenhista projetista  
R. 473/02 - Anexo código 132-08-02
     
Tecnólogo em mecânica – oficinas  
R. 473/02 - Anexo código 132-08-03
     
Tecnólogo em mecânica – produção industrial de móveis  
R. 473/02 - Anexo código 132-08-04
     
Tecnólogo em mecânica – soldagem  
R. 473/02 - Anexo código 132-08-05
     
Tecnólogo em mecânica – processos industriais  
R. 473/02 - Anexo código 132-08-06
     
Tecnólogo em mecanica, oficina e manutenção  
R. 473/02 - Anexo código 132-09-00
     
Tecnólogo em metalurgia  
R. 473/02 - Anexo código 132-10-00
     
Tecnólogo em processo de produção e usinagem  
R. 473/02 - Anexo código 132-11-00
     
Tecnólogo  de produção de calçados  
R. 473/02 - Anexo código 132-12-00
     
Tecnólogo em produção de couro  
R. 473/02 - Anexo código 132-13-00
     
Tecnólogo em suderurgica  
R. 473/02 - Anexo código 132-14-00
     
Tecnólogo em soldagem  
R. 473/02 - Anexo código 132-15-00
     
Tecnólogo naval  
R. 473/02 - Anexo código 132-16-00
     
Tecnólogo em qualidade total  
R. 473/02 - Anexo código 132-17-00
     
Tecnólogo em mecatrônica industrial  
R. 473/02 - Anexo código 132-18-00
     
Tecnólogo em gestão da produção industrial  
R. 473/02 - Anexo código 132-19-00
     
Tecnólogo em fabricação mecânica  
R. 473/02 - Anexo código 132-20-00
     
Tecnólogo QUIMICA          
Tecnólogo em alimentos  
R. 473/02 - Anexo código 142-01-00
     
Tecnólogo em cerâmica  
R. 473/02 - Anexo código 142-02-00
     
Tecnólogo em industria têxtil  
R. 473/02 - Anexo código 142-03-00
     
Tecnólogo em materiais  
R. 473/02 - Anexo código 142-04-00
     
Tecnólogo em processos petroquímicos  
R. 473/02 - Anexo código 142-05-00
     
Tecnólogo em química  
R. 473/02 - Anexo código 142-06-00
     
Tecnólogo têxtil  
R. 473/02 - Anexo código 142-07-00
     
Tecnólogo em petróleo e gás  
R. 473/02 - Anexo código 142-08-00
     
Tecnólogo SEGURANÇA DO TRABALHO          
Tecnólogo de segurança do trabalho  
R. 473/02 - Anexo código 422-01-00
     
Tecnólogo Menção e uso obrigatório do nome, título e no do registro
L. 5.194/66, art. 14
R. 313/86, art. 7º §único e art. 8º
     
Telefonia celular rural Norma Fiscalização          
Titulação Técnico industrial e técnico agrícola    
DN 044/92
   
Titulo profissional Definição  
R. 473/02 art. 5° §único
     
Título profissional do uso
lei 5194/66 art. °3 a 5°
       
Título profissional Relação pelo CONFEA
L. 5.194/66, art. 11
       
Título profissional Uso obrigatório
L. 5.194/66, art. 14; Decreto 90922/85
R. 282/83
     
Títulos profissionais Tabela  
R. 473/02
     
Trabalho gráfico Uso obrigatório do nome, título e no da carteira
L. 5.194/66, art. 14
R. 282/83
     
Trabalho iniciado ou concluído sem a participação de RT Regularização  
R. 229/75, art. 2º e 3º, itens I e II; R. 1.044/13
     
Trabalho técnico Valor jurídico
L. 5.194/66, art. 13
       
Traçado viário - projeto geométrico Profissionais habilitados -Atividades de parcelamento do solo urbano    
DN 047/92, item 9.1
   
Tramitação Protocolo          
Transferência de empregados para o quadro da administração pública direta e indireta Vedada
L. 9.649/98, art. 58, § 3o
       
Trânsito Planejamento e circulação de pedestres e veículos – Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 55
R. 218/73, art. 21 ; R. 336/89
     
Transporte ferroviário Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 59 e 60
R. 417/98, art. 1º, item 14.02;
     
Transportes coletivos urbanos e rodoviários e transporte de cargas  Manutenção - necessidade de Registro, atribuições, ART – Norma Fiscalização
L. 6.496/77, art. 1º e 3º; L. 5.194/66, art. 55
R. 1.025/09; R. 336/89; R. 218/73, art. 13
DN 041/92
 
R. 425/98
Tribunal de Contas da União Remessa de cópia do expediente
L. 5.194/66, art. 27, letra “i”
       
TV por assinatura Exigência de registro    
DN 065/99, art. 1º
   
TV por assinatura Responsabilidade Técnica    
DN 065/99, art. 2º
   
TV por assinatura Antena comunitária de televisão (CATV) – definição    
DN 065/99, art. 3o, inciso IX
   
TV por assinatura Área de prestação de serviços de TV a cabo – definição    
DN 065/99, art. 3o, inciso VII
   
TV por assinatura Assinante do serviço    
DN 065/99, art. 3o, inciso VI
   
TV por assinatura Cabeçal – definição    
DN 065/99, art. 3o, inciso VIII
   
TV por assinatura Canais básicos de utilização gratuita – definição    
DN 065/99, art. 3o, inciso XI
   
TV por assinatura Canais de livre programação de operadora – definição    
DN 065/99, art. 3o, inciso XIV
   
TV por assinatura Canais destinados à prestação eventual de serviço – definição    
DN 065/99, art. 3o, inciso XII
   
TV por assinatura Canais destinados à prestação permanente de serviço – definição    
DN 065/99, art. 3o, inciso XIII
   
TV por assinatura Canal – definição    
DN 065/99, art. 3o, inciso X
   
TV por assinatura Entidade permissionária – definição    
DN 065/99, art. 3o, inciso V
   
TV por assinatura Rede  local de distribuição de sinais de TV – definição    
DN 065/99, art. 3o, inciso XVI
   
TV por assinatura Rede  de transporte de telecomunicações – definição    
DN 065/99, art. 3o, inciso XV
   
TV por assinatura Rede pública – definição    
DN 065/99, art. 3o, inciso XVIII
   
TV por assinatura Rede única – definição    
DN 065/99, art. 3o, inciso XVII
   
TV por assinatura Serviço de distribuição de sinais multiponto multicanal – MMDS    
DN 065/99, art. 3o, inciso II
   
TV por assinatura Serviço de distribuição de sinais de televisão e de áudio por assinatura via satélite – DTH    
DN 065/99, art. 3o, inciso IV
   
TV por assinatura Serviço especial de televisão por assinatura – TVA    
DN 065/99, art. 3o, inciso I
   
TV por assinatura Serviço de TV a cabo    
DN 065/99, art. 3o, inciso III
   
U            
Última instância CONFEA
L. 5.194/66, art. 27, letra “e”
       
Unificação de carteiras inclusão de títulos  
R. 1.007/ 03 art. 29 §único
   
R. 261/79, art. 9º, §único
Urbanista Atribuições
L. 12.378/10, art. 2º
R. 218/73, art. 21;
DN 047/92 - anexo, itens 1.3, 2, 4 - 4.1, 5 - 5.1, ; DN 083/08
   
Uniformização de nomenclatura  
R. 262/79, art. 1º §único; R. 342/92 - anexo;
DN 050/93, item 3
 
R. 373/92, Regimento do CONFEA, art. 59; R. 262/79 art. 1º parágrafo único
Urbanista Atribuições  
R. 218/73, art. 21
DN 047/92, anexo – item 1.3, 2, 4.1, 5.1
   
Uso do título engenheiro, engenheiro-agrônomo Reservado exclusivamente aos profissionais
L. 5.194/66, art. 3o
       
Uso obrigatório Nome, título e no de registro
L. 5.194/66, art. 14
R. 282/83
     
Uso obrigatório Placa
L. 5.194/66, art. 16
R. 407/96
     
Utilização Sistema informatizado de protocolo do CREA-MG      
IS 059/95 ?????? Revogada
IS 100/99
V            
Vacância Inspetor      
AN 04 art 21 , § § 1° e 2°
 
Valores Anuidades, taxas e emolumentos  
R. 495 R. 529/11 ; R.498/06; R. 499/06; R. 1.026/09; R. 1049/13
   
R. 439/99; DN 037/92; R. 490/05; R. 496/06; R. 497/06.
Vaso de pressão e caldeira Elaboração, projeto, fabricação, montagem, inspeção, reparo e manutenção – Norma Fiscalização
L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 1.025/09
DN 045/92
 
R. 425/98
Vedada Licença a título precário
L. 5.194/66, art. 2º, § único
R. 202/71
     
Vedada Transferência de empregados dos conselhos de fiscalização de profissões para o quadro da administração pública direta e indireta
L. 9.649/98, art. 58, § 3o
       
Vedado Ao CREA regulamentar sobre atribuições profissionais  
R. 1.034/11, art. 50
   
R. 1000/02, art. 23
Veículo de frota para transporte urbano e rodoviário Norma Fiscalização
L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 1.025/09
DN 041/92
 
R. 425/98
Veículo fora de série Fabricação e Transformação
L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 1.025/09
DN 055/95
 
R. 425/98
Veículos automotores Concessionárias, registro – Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 59 e 60; L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 336/89; R. 1.025/09
DN 039/92
 
R. 425/98
Veículos automotores Gases poluentes e ruídos – inspeção técnica  
R. 458/01
     
Venda e revenda Equipamentos de informática, computadores e periféricos  
R. 478/03 - Decisão PL-0501/2003
   
R. 418/98, art. 9º
Vista  procedimentos  
R. 1.015/06, art. 113 e 114
   
R. 373/92, Regimento do CONFEA, art. 59 – XXV
Visto    Comprovar de residência responsável técnico
L. 5.194/66, art. 61
R. 413/97, art. 3º, § 1º
 
CEMM Decisão n° 01/2009
 
Visto Novo visto  
R. 413/97, art. 8º
     
Visto Obrigatoriedade
L. 5.194/66, art. 58
       
Visto Pagamento de taxas – pessoa jurídica  
R. 413/97, art. 9º
     
Visto para execução de obra/serviço  
R. 413/97, art. 1º, ítem I,§ 1º
     
Visto para licitação não tem validade para execução de obras/serviços  
R. 413/97, art. 5º
     
Visto  para participação em licitações públicas  
R. 413/97, art. 1o, ítem II,§ 2o
     
Visto Pessoa jurídica
L. 5.194/66, art. 58
R. 336/89, art. 5º, §§ 1º e 2º; R. 413/97
     
Visto Pessoa jurídica registrada em outra jurisdição  – falta não impede ART fora de época      
A.24;
 
Visto Profissional
L. 5.194/66, art. 58
R. 1.007/03, art. 3º
   
R. 191/70
Visto Prova de pagamento de anuidade
L. 5.194/66, art. 65
       
Visto Requerimento deve indicar a finalidade  
R. 413/97, art. 2º
     
Visto Requisito para concorrência
L. 5.194/66, art. 69
       
Visto Validade - pessoa jurídica  
R. 413/97, art. 5º, 6º e 7º
     
Vistoria ART
L. 6.496/77, art. 1º, 2º e 3º
R. 345/90, art. 4o, parágrafo único
     
Vistoria Atribuição
L. 5.194/66, art. 7º, letra “c”
R. 218/73, art. 1º, atividade 06; R. 345/90, art. 2º
     
Vistoria Definição  
R. 342/90 - anexo; R. 345/90, art 1°, letra "a"
   
DN 034/90
Vistoria Infrações
L. 5.194/66, art. 6º e 76
R. 345/90, art. 5o
     
Vistoria Nulidade
L. 5.194/66, art. 13 e 15
R. 345/90, art. 3º
     
Vistoria - Técnicos  em Meteorologia    
DN 050/93.
   
Vistoria Profissional habilitado
Decreto 90922/85 art. 4° §3°
R. 345/90, art. 2º; R. 1.048/13
   
DN 034/90
Vistoria Eng° Segurança do trabalho  
R. 359/91 art 4°
     
Vistoria Uso obrigatório do nome, título e no de registro
L. 5.194/66, art. 14
R. 282/83, art. 1º - III
     
CM


A Comissão do Mérito tem por finalidade analisar as indicações de nomes de profissional, de instituição de ensino, de entidade de classe e de pessoa física ou jurídica que por relevantes serviços prestados ao Sistema Confea/Crea, no âmbito da jurisdição do Conselho Regional, façam jus a homenagem, de acordo com procedimentos estabelecidos por intermédio de ato normativo homologado pelo Confea.

O Diploma do Mérito do Crea-MG destina-se a homenagear:

I - personalidade que tenha se destaco pela sua ação em prol dos profissionais, profissões e políticas públicas, abrangidos pelo Crea-MG;

II - profissionais e empresas registrados no Crea-MG que se destacaram pela relevância, na atividade profissional no âmbito dos grupos da Engenharia e Agronomia do Estado de Minas Gerais; e

III - Entidades de Classe, Instituições de Ensino e personalidades estaduais que se notabilizaram pelas suas ações de responsabilidade social, ambiental e ética, em prol da Engenharia e da Agronomia no Estado de Minas Gerais.

São inscritos no Livro do Mérito os nomes dos profissionais falecidos que prestaram relevantes serviços à sociedade, no âmbito das profissões abrangidas pelo Crea-MG, constituindo-se na manifestação de reconhecimento do Sistema Confea/Crea ao profissional e aos familiares.

HOMENAGEADOS PELO CREA-MG

NOME TÍTULO COMENDA ANO
José Carlos Carvalho Eng. Florestal MEDALHA 2002
Alceglan Saldanha Monteiro da Silva Eng. Arq. MEDALHA 2002
Marcello Lignani Siqueira Eng. Civil MEDALHA 2002
Luíz Fernandez de Souza Eng. Minas, Civil e Metalurgista MEDALHA 2002
Victor Purri Netto Eng. Civil MEDALHA 2002
Luiz Paulo Wilke Boratto Eng. Civil MEDALHA 2002
Antônio Carlos Girodo Eng. de Minas MEDALHA 2002
Antônio Gomes de Araújo Eng. Geólogo MEDALHA 2002
Eolo de Castro Maia Eng. Arquiteto LIVRO 2002
FEAMIG - Faculdade de Engenharia de Agrimensura de Minas Gerais - PLACA 2002
Instituto de Ciências Agrárias da UNIFENAS - PLACA 2002
ESACMA - Escola Superior de Agricultura e Ciência de Machado - PLACA 2002
Escola de Engenharia Civil da Universidade de Uberaba - PLACA 2002
Universidade Federal de Itajubá - PLACA 2002
Escola de Minas da Universidade Católica de Minas Gerais - PLACA 2002
Universidade Federal de São João Del Rei - UFSJ - PLACA 2002
Instituto Politécnico da Pontificia Universidade Católica de Minas Gerais - PLACA 2002
Instituto de Geociências da Unvieridade Federal de Minas Gerais - PLACA 2002
Escola de Arquitetura da Universidade Federal de Minas Gerais - PLACA 2002
Sindicato de Engenheiros no Estado de Minas Gerais - SENG-MG - PLACA 2002
Sociedade Mineira de Engenheiros - SME - PLACA 2002
Instituto de Geociências Aplicadas JGA - PLACA 2002
Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA - PLACA 2002
Empresa de Assistência Técnica e Extensção Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER-MG - PLACA 2002
Grupo Sant'Anna - PLACA 2002
Empresa de Agropecuária de Minas Gerais - EPAMIG - PLACA 2002
Companhia Energéitca de Minas Gerais - CEMIG - PLACA 2002
Funas Centrais Elétricas S.A. - PLACA 2002
Companhai Vale do Rio Doce S.A. CVRD - PLACA 2002
GEOSOL - Geologia e Sondagens Ltda - PLACA 2002
EMALTO - Estruturas Metálicas Ltda - PLACA 2002
Refinaria Gabriel Passos - REGAP - PLACA 2002
Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Governador Valadares - SAAE - PLACA 2002
Fertilizantes Fosfatados S.A. - FOSFERTIL - PLACA 2002
Antônio Marciano da Silva Eng. Agrônomo MEDALHA 2003
Danilo Amaral Eng. Mecânico MEDALHA 2003
Raffaello Berti Arquiteto LIVRO 2003
Rodolfo José da Costa e Silva Eng. Civil LIVRO 2003
Antônio Aureliano Chaves Mendonça Eng. Eletricista LIVRO 2003
Escola de Engenharia da Universidade Federal de Minas Gerais - PLACA 2003
Onofre Braga de Faria Eng. Agrônomo e de Segurança do Trabalho MEDALHA 2004
Jean Kamil Eng. Agrimensor Civil e Arquiteto MEDALHA 2004
José Julião Eng. Químico LIVRO 2004
João Roscoe Eng. Civil LIVRO 2004
Benedito José de Souza Professor Fundador da Feamig LIVRO 2004
Rubens Raimundo Lopes Eng. Civil MEDALHA 2005
Antônio Moreira Calaes Eng. de minas, Metalurgista e Civil MEDALHA 2005
Itamar Gonçalves Engenheiro Agrimensor MEDALHA 2005
Clibas Vieira Eng. Agrônomo LIVRO 2005
Renato Falci Eng. Civil LIVRO 2005
José Cláudio Tuler Eng. Agrônomo LIVRO 2005
João Evangelista Alves de Paulo Eng. Civil MEDALHA 2006
João Henrique Grossi Saad Geólogo MEDALHA 2006
Raul de Lagos Cirne Eng. Arquiteto MEDALHA 2006
Thales Silveira Eng. de Minas e Metalurgista LIVRO 2006
Rubens Dario Fucks Eng. Eletricista LIVRO 2006
João da Cruz Filho Eng. Agrônomo LIVRO 2006
István Farkasvolgyi Eng. Arquiteto LIVRO 2006
Paulo Gaetani Eng. Civil e Urbanista LIVRO 2006
Ysnard Machado Ennes Eng. Civil LIVRO 2006
Humberto José Serpa Eng. Arquiteto e Urbanista MEDALHA 2007
Walton Pacelli de Andrade Eng. Civil e Eletrotécnico MEDALHA 2007
José Mendo Mizael de Souza Eng. De Minas e Metalurgista MEDALHA 2007
Luiz Lourenço Horta Eng. Civil e Eletrotécnico LIVRO 2007
Alvaro Mariano Teixeira Hardy Eng. Arquiteto LIVRO 2007
Alexandre Misk Eng. Civil e Eng. Minas e Metalúrgico LIVRO 2007
Annibal de Andrade Câmara Eng. Civil LIVRO 2007
Haroldo Vinagre Brasil Eng. Civil MEDALHA 2008
Quintiliano Mascarenhas Guedes Eng. Civil MEDALHA 2008
Silvino Carlos de Abreu Eng. Químico MEDALHA 2008
Abel de Oliveira Machado Eng. Civil MEDALHA 2008
Creusa Maria Techmeister Arquiteta MEDALHA 2008
Maurity Augusto Pereira Neves Eng. Civil LIVRO 2008
Márcio Rocha Martins Eng. Civil LIVRO 2008
Fernando Nunes de Lima Eng. Civil LIVRO 2008
Edson Potsch Magalhães Eng. Agrônomo LIVRO 2008
Carlos Eugênio Thibau Eng. Agrônomo LIVRO 2008
Augusto Celso Franco Drumond Eng. Eletricista MEDALHA 2009
Radamés Teixeira da Silva Eng. Arquiteto e Urbanista MEDALHA 2009
Cuno Roberto Maurício Lussy Eng. Arquiteto LIVRO 2009
Sérgio Mário Regina Eng. Agrônomo LIVRO 2009
Mário Penna Bhering Eng. Civil LIVRO 2009
Associação dos Ex-Alunos da Escola de Engenharia da UFMG - PLACA 2009
Caio Múcio Barbosa Pimenta Eng. Químico MEDALHA 2010
Raphael Abate Eng. Civil MEDALHA 2010
José Cupertino Machado Júnior Téc. em Edificações e Agrimensura LIVRO 2010
Eurípedes Pacheco Eng. Agrônomo LIVRO 2010
SOBES - Sociedade Brasileira de Engenharia de Segurança - PLACA 2010
Joel Mendes Rennó   MEDALHA 2011
Guilherme Brandão Federman   MEDALHA 2011
Waldomiro Andrade do Amaral   MEDALHA 2011
Alysson Paulinelli   MEDALHA 2011
Onofre Braga de Faria   LIVRO 2011
Eliseu Resende   LIVRO 2011
Itamar Augusto Cautiero Franco   LIVRO 2011
Camilo de Lellys Fonseca Klein   LIVRO 2011
Ailson Roberto Mariosa, Eng. Eletricista/Eletrônica MEDALHA 2012
Jarbas Fernandes Soares, Eng. Químico e de Seg. do Trabalho MEDALHA 2012
Vicente Marino Júnior, Eng. Civil MEDALHA 2012
Eduardo Dias Hermeto, Eng. Mecânico e Eletricista MEDALHA 2012
Edézio Teixeira de Carvalho Eng. Geólogo MEDALHA 2012
Fundação de Ensino Superior de Passos - PLACA 2012
Walter Arcanjo Dornelas Eng. de Minas, Metalurgista e Civil LIVRO 2012
A Câmara Especializada de Engenharia de Agrimensura (CAGR) é o órgão deliberativo do Crea-Minas que analisa, julga e decide em primeira instância, os assuntos ligados ao âmbito da modalidade de Engenharia de Agrimensura.
​​​​A Câmara representa um espaço especializado para que os profissionais e as empresas se informem, tirem dúvidas e resolvam pendências no exercício de suas profissões e atividades.
 
 
Composição:    
Coordenador: Engenheiro Agrimensor Jairo Ferreira Fraga Barrioni
Coordenador Adjunto: Geógrafo Leonardo José de Resende Teixeira
Rep. outras Categorias: Engenheiro de Minas João Augusto Hilário de Souza
Assessoria Técnica: Yole Karolina de Souza 
Assistente Administrativo: Janaina Helena de Faria Gomes
Gerente Técnico : Eng. Agrônomo e de Segurança do Trabalho Gustavo de Faria Freitas
Para informações e esclarecimentos:
Eng.ª Agrimensora Yole K​arolina de Souza
Telefone: (31) 3299-8749
E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Campos de atuação dos profissionais de Agrimensura
Os principais campos de atuação dos profissionais da CAGR, limitados à sua formação curricular, são:
  • Avaliação: consultoria, perícia e arbitramento, imóveis urbano e rural; 
  • Cadastro base – banco de dados: cadastro técnico municipal urbano e rural, cadastro de rede: elétrica, hidráulica, esgoto sanitário, cabo óptico/metálico, cadastro de drenagem e cadastro multifinalitário; 
  • Cartografia: mapeamento, cartográfia básica e cartografia temática; 
  • Estrada: levantamento planialtimétrico, planimétrico, volume e locação de eixo; 
  • Geografia aplicada: aproveitamento, desenvolvimento e preservação de recursos naturais; caracterização ecológica/ etológica paisagem geográfica; delimitação/ caracterização de regiões e sub-regiões; divisão administrativa da união/estados e municípios; equacionamento de problemas referentes a recursos naturais; estruturação de sistemas de circulação; estudo físico-cultural de setores geoeconômicos; estudo/planejamento de bases de núcleos urbanos e rurais; interpretação das condições hidrológicas de bacias fluviais; levantamento/mapeamento referentes problemas regionais; pesquisas de mercado e intercâmbio comercial; políticas de povoamento e migração interna; zoneamento geo-humano; zoneamento geoeconômico; elaboração de cartas geográficas e outras obras/serviços; 
  • Geoprocessamento: Implantação de base cartográfica; montagem de banco de dados; cartografia digital; 
  • sistemas de informações geográfica; 
  • Levantamentos: topográficos (planimétrico, planialtimétrico, altimétrico), batimétricos, aerolevantamentos (aerofotogrametria, fotointerpretação, reangulação, restituição, controle azimutal, controle geodésico e apoio terrestre), geodésicos (georreferenciamento) e astronômicos (astronomia de posição e controle azimutal); 
  • Locação: linha de transmissão, rede de cabo óptico/metálico, aeroporto, atracadouro, canal, ciclovia, túnel, viaduto, edificação (estrutura metálica, madeira, alvenaria e mista), dique, drenagem, gasoduto, conjunto habitacional, linha férrea, metrô, oleoduto, passarela, porto, sondagem, adutora, glebas, lotes e outros; 
  • Parcelamento do solo: loteamentos urbano e rural, desmembramento, remembramento; 
  • Sensoriamento remoto: processamento digital de imagens; segmentação de imagens.​​​
​Conselheiros
 

 

CONSELHEIROS

REPRESENTAÇÃO

MANDATO

1.        

Titular

Suplente

Dorivaldo Damacena – Eng. Agrimensor

FEAMIG - FACULDADE DE ENGENHARIA DE MINAS GERAIS

31/12/2021

2.        

 Titular

Suplente

Júlio Cesar de Oliveira - Eng. Agrimensor

Éder Teixeira Marques - Eng. Agrimensor

UFV - UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA

31/12/2019

3.        

 Titular

Suplente

Leonardo José de Resende Teixeira - Geógrafo

Jackson Jessé Nonato Pires - Geógrafo

APROGEO - ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS GEÓGRAFOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

31/12/2021

4.        

 Titular

Suplente

 Guilherme Xavier Rodrigues – Eng. Agrimensor

 Renato Souza Brum – Eng. Agrimensor

SEAMG - SOCIEDADE DOS ENGENHEIROS AGRIMENSORES DE MINAS GERAIS

31/12/2020

A Câmara Especializada de Agronomia (CEAG) é o órgão deliberativo do Crea-Minas que analisa, julga e decide, em primeira instância, os assuntos ligados ao âmbito da modalidade de Agronomia.
A Câmara representa um espaço especializa​​do para que os profissionais e as empresas se informem, tirem dúvidas e resolvam pendências no exercício de suas profissões e atividades.
Composição
 
Coordenadora: Eng. Agrônoma Camila Karen Reis Barbosa
Coordenador Adjunto: Eng. Agrônomo Luis César Freire Versiani
Rep. outras Categorias: Eng. de Op. Eletrotécnico Miguel Ângelo dos Santos Sá
​Assessoria Técnica: Engenheiro Agrônomo Gilberto  da Silva Porto Reis
Assistente Administrativa: Adriana Alves Machado Melo 
Gerente Técnico: Eng. Agrônomo e Eng. de Seg. Trabalho Gustavo de Faria Freitas

Para informações e esclarecimentos:

Eng.º Agrônomo Gilberto da Silva Porto Reis

Telefone: (31) 3299-8905    E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Conselheiros

 

CONSELHEIROS

REPRESENTAÇÃO

MANDATO

1.        

 Titular

Suplente

Bernardo Martins Scarpelli - Eng. Agrônomo

Dázio Vilela Chaves - Eng. Agrônomo

SMEA - SOCIEDADE MINEIRA DE ENGENHEIROS AGRÔNOMOS

31/12/2019

2.        

 Titular

Suplente

Camila Karen Reis Barbosa - Eng. Agrônoma

CESEP - CENTRO SUPERIOR DE ENSINO E PESQUISA DE MACHADO

31/12/2020

3.        

 Titular

Suplente

Cândido Alves da Costa - Eng. Agrônomo

UFMG - UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS

31/12/2019

4.        

Titular

Suplente

Cleidson Soares Ferreira – Eng. Agrônomo

Nelson Delú Filho – Eng. Agrônomo

UNIS - CENTRO UNIVERSITÁRIO DO SUL DE MINAS

31/12/2021

5.        

 Titular

Suplente

Daniel Marçal de Queiroz - Eng. Agrícola

Caetano Marciano de Souza - Eng. Agrônomo

UFV - UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA

31/12/2019

6.        

 Titular

Suplente

Douglas José Marques - Eng. Agrônomo  

UNIFENAS - UNIVERSIDADE JOSÉ DO RESÁRIO VELLANO

 31/12/2019

7.        

Titular

Suplente

Gabriel Moreira Junqueira - Eng. Florestal

Carlos Henrique Gonçalves - Eng. Florestal

SMEF - SOCIEDADE MINEIRA DE ENGENHEIROS FLORESTAIS

31/12/2021

8.        

Titular

Suplente

Gustavo Lopes da Silva - Eng. Agrônomo

Maykon Dias Cezário - Eng. Agrônomo

UNIVALE - UNIVERSIDADE VALE DO RIO DOCE

31/12/2019

9.        

 Titular

Suplente

João Paulo Mello Rodrigues Sarmento - Eng. Florestal

Marco Aurélio Della Lucia - Eng. Florestal

SMEF - SOCIEDADE MINEIRA DE ENGENHEIROS FLORESTAIS

31/12/2021

10.    

 Titular

Suplente

José Eustáquio da Silva - Eng. Agrônomo

Paulo Claudino Peres - Eng. Agrônomo

AGROTAP - ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS AGRÔNOMOS DO TRIÂNGULO MINEIRO E ALTO PARANAÍBA

31/12/2020

11.    

 Titular

Suplente

  Lucas Alves da Silva - Eng. Agrícola

    Mirleia Aparecida de Carvalho - Eng. Agrícola

UFLA - UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS

31/12/2020

12.    

Titular

Suplente

 Lucas da Silva Mendes - Eng. Agrônomo

UNIPAM - CENTRO UNIVERSITÁRIO DE PATOS DE MINAS

31/12/2021

13.    

 Titular

Suplente

Luís Cesar Freire Versiani - Eng. Agrônomo

Claudia Beatriz Oliveira Araújo Versiani - Eng. Agrônoma

AGRO-NM - ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS AGRÔNOMOS DO NORTE DE MINAS

31/12/2020

14.    

 Titular

Suplente

Maria Amélia dos Santos - Eng. Agrônoma

Ricardo Falqueto Jorge - Eng. Agrônomo

UFU - UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA

31/12/2020

15.    

Titular

Suplente

Maurício Landi Pereira - Eng. Agrônomo

AREA-SSP - ASSOCIAÇÃO REGIONAL DOS ENGENHEIROS, ARQUITETOS E AGRONOMOS EM SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO

31/12/2020

16.    

 Titular

Suplente

Otávio Gabriel Diniz - Eng. Agrônomo

Marília Gonçalves de Souza - Eng. Agrônoma

SMEA - SOCIEDADE MINEIRA DE ENGENHEIROS AGRÔNOMOS

31/12/2019

17.    

Titular

Suplente

Roberto Felicori Rodrigues - Eng. Agrônomo

Nataniel Diniz Nogueira - Eng. Agrônomo

SMEA - SOCIEDADE MINEIRA DE ENGENHEIROS AGRÔNOMOS

31/12/2021

18.    

 Titular

Suplente

  Samuel Petraccone Caixeta – Eng. Agrônomo

João Carlos Ferreira Borges Júnior – Eng. Agrícola

UFSJ - UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO JOÃO DEL REI

31/12/2021

19.    

Titular

Suplente

Viviane Modesto Arruda - Eng. Agrônoma

Antônio dos Santos Júnior - Eng. Agrônomo

UEMG – UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS

31/12/2021

20.    

Titular

Suplente

Vanessa Silveira Barreto Carvalho - Meteorologista

UNIFEI - UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ

31/12/2019

21.    

Titular

Suplente

Wellington Willian Rocha - Eng. Agricola

Múcio Mágno de Melo Farnezi – Eng. Agrônomo

UFVJM - UNIVERSIDADE FEDERAL DOS VALES DO JEQUITINHONHA E MUCURI

31/12/2021

A Câmara Especializada de Engenharia Civil (CEEC) é o órgão deliberativo do Crea-Minas que analisa, julga e decide, em primeira instância, os assuntos ligados ao âmbito da modalidade de Engenharia Civil.
​A Câmara representa um espaço especializado para que os profissionais e as empresas se informem, tirem dúvidas e resolvam pendências no exercício de suas profissões e atividades.
 
 
 
​​Composição:

Coordenador: Engenheiro Civil Edilson Luiz Mota da Silva

Coordenador Adjunto: Engenheiro Civil Eduardo Luiz Souza Ribeiro

Rep. outras Categorias: Eng. de Op. Mecânica de Manutenção Nelson Benedito Franco

Assessoria Técnica: Engenheira Civil Juliana Cassia Boncompagni

                                 Engenheiro Mecânico Nelicio Faria de Sales

Assistentes administrativas: Gustavo de Andrade Nogueira e Maria das Graças S. G. Mol

Gerente Técnico: Eng. Agrônomo e de Eng. Seg. Trabalho Gustavo de Faria Freitas

 

Para informações e esclarecimentos:

Engenheira Civil Juliana Cassia Boncompagni
Telefone: (31) 3299-8794

E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

 

Conselheiros

 

CONSELHEIROS

REPRESENTAÇÃO

MANDATO

1.        

Titular

Suplente

Breno Carolino de Oliveira - Eng. Civil

Renata Souza Franco - Eng. Civil

IMEC - INSTITUTO MINEIRO DE ENGENHARIA CIVIL

31/12/2021

2.        

Titular

Suplente

Anderson Caetano Gusmão - Eng. Civil

Rondinelly Geraldo Pereira - Eng. Civil

UNIVALE - UNIVERSIDADE VALE DO RIO DOCE

31/12/2019

3.        

Titular

Suplente

Anderson Silva Lima - Eng. Civil

Dartagnan Lino Viana – Eng. Civil

IMEC - INSTITUTO MINEIRO DE ENGENHARIA CIVIL

31/12/2020

4.        

Titular

Suplente

Bernardo Abraão Lopes da Silva - Eng. Civil

Maria Consuelo Bethônico Cardoso Máximo - Eng. Civil

AEAEE-UFMG - ASSOCIAÇÃO DOS EX-ALUNOS DA ESCOLA DE ENGENHARIA DA UFMG

31/12/2018

5.        

 Titular

Suplente

Valdeir Oliveira Magalhães - Eng. Civil

Rodrigo Fernandes da Costa - Eng. Civil

IMEC - INSTITUTO MINEIRO DE ENGENHARIA CIVIL

31/12/2021

6.        

Titular

Suplente

Celso de Araujo Pinto Coelho - Eng. Civil

Virgínia Campos de Oliveira - Eng. Civil

SME - SOCIEDADE MINEIRA DE ENGENHEIROS

31/12/2021

7.        

Titular

Suplente

Cláudio Roberto Magalhães Pessoa - Eng. Civil

FUMEC - UNIVERSIDADE FUMEC

31/12/2020

8.        

Titular

Suplente

David Thomaz Neto - Eng. Civil

Paulo Luiz Galvão Alves – Eng. Civil

ASSENG - ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS E ARQUITETOS DE UBERLÂNDIA

31/12/2019

9.        

Titular

Suplente

Davina Márcia de Souza Braga - Eng. Civil

Carlos Eduardo Vaz de Mello Tannus - Eng. Civil

IEB-MG - INSTITUTO DOS ENGENHEIROS DO BRASIL

31/12/2020

10.    

Titular

Suplente

Demarcus Werdine - Eng. Civil

FEPI - CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ITAJUBÁ

31/12/2020

11.    

Titular

Suplente

Edilson Luiz da Silva Mota - Eng. Civil

Antônio Fernando Ramos Nunes - Eng. Civil

AEPA - ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS, ARQUITETOS E TÉCNICOS DE POUSO ALEGRE E REGIÃO

31/12/2018


12.    

Titular

Suplente

Eduardo Guimarães - Eng. Civil

Diego Oliveira Rosa - Eng. Civil

AREA-ARAXÁ - ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS, ARQUITETOS E AGRÔNOMOS DA REGIÃO DE ARAXÁ

31/12/2018

13.    

Titular

Suplente

Eduardo Luiz Souza Ribeiro - Eng. Civil

ASSEARA - ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS, ARQUITETOS E AGRÔNOMOS DA REGIÃO DE ALFENAS

31/12/2019

14.    

Titular

Suplente

Flavia Roxin Bretas - Eng. Civil

Gabriel Faria Nogueira - Eng. Civil

AMPEA - ASSOCIAÇÃO MÉDIO PARAOPEBANA DOS PROFISSIONAIS DA ENGENHARIA E ARQUITETURA

31/12/2019

15.    

Titular

Suplente

Francielle Oliveira Silva - Eng. Ambiental - Licenciada

Eurípedes dos Reis Ferreira Júnior - Eng. Ambiental

APEA-TMAPS - ASSOCIAAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE ENGENHARIA AMBIENTAL DO TRIÂNGULO MINEIRO, ALTO PARANAÍBA E SUL DE MINAS

31/12/2019

16.    

 Titular

Suplente

Getúlio Alves da Silva e Sousa - Eng. Civil

Júlio Cezar Teixeira – Eng. Civil

IMEC - INSTITUTO MINEIRO DE ENGENHARIA CIVIL

31/12/2020

17.    

 Titular

Suplente

Guilherme Augusto Guimarães de Oliveira - Eng. Civil

Stenio Rocha Nunes - Eng. Civil

SENGE-MG - SINDICATO DE ENGENHEIROS NO ESTADO DE MINAS GERAIS

31/12/2020

18.    

 Titular

Suplente

Salustiano Teixeira - Eng. Civil

Amanda Martins dos Santos - Eng. Civil

IMEC - INSTITUTO MINEIRO DE ENGENHARIA CIVIL

31/12/2018

19.    

Titular

Suplente

João Luiz Magalhães Teixeira - Eng. Civil

Cláudio Jorge Cançado - Eng. Civil

SENGE-MG - SINDICATO DE ENGENHEIROS NO ESTADO DE MINAS GERAIS

31/12/2020

20.    

Titular

Suplente

João Marques Póvoa Júnior - Eng. Civil

Edson José Rezende de Mello - Eng. Civil

AEAATA - ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS, ARQUITETOS, AGRÔNOMOS E TÉCNICOS DE ARAGUARI

31/12/2019

21.    

 Titular

Suplente

Luís César de Oliveira - Eng. Civil

      Marco Antônio de Oliveira – Eng. Civil     

UNIUBE - UNIVERSIDADE DE UBERABA

31/12/2020

22.    

 Titular

Suplente

Luiz Carlos D’Anunciação - Eng. Civil

AEJM - ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS DE JOÃO MONLEVADE

31/12/2020

23.    

 Titular

Suplente

Luiz Gonzaga Chaves Campos - Eng. Civil

Alberto Queiroz Soares - Eng. Civil

ASSENDER - ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS DO DEPAR TAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG

31/12/2019

24.    

 Titular

Suplente

Marcelo Fernandes da Costa - Eng. Civil

IMEC - INSTITUTO MINEIRO DE ENGENHARIA CIVIL

31/12/2019

25.    

 Titular

Suplente

Marcos Miguel Temponi Godinho - Eng. Civil

Pedro Alcântara de Mattos Júnior - Eng. Civil

EEK - ESCOLA DE ENGENHARIA KENNEDY

31/12/2019

26.    

 Titular

Suplente

Maria das Graças Lage de Oliveira - Eng. Civil

ASSEAG - ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS, ARQUITETOS, AGRÔNOMOS, GEÓLOGOS E GEÓGRAFOS DE ITABIRA.

31/12/2019

27.    

 Titular

Suplente

Não indicou

CEUNIH - CENTRO UNIVERSITÁRIO IZABELA HENDRIX

31/12/2020

28.    

 Titular

Suplente

Rogério Carlos Mariano - Eng. Civil

UNIFENAS - UNIVERSIDADE JOSÉ DO ROSÁRIO VELLANO

31/12/2019

29.    

Titular

Suplente

Romário Aurélio Pereira da Silva - Eng. Civil - licença

José Marques Souza Santos - Eng. Civil

ABENC-MG - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENGENHEIROS CIVIS - DEPARTAMENTO MINAS GERAIS

31/12/2020

30.    

 Titular

Suplente

Pierre Cavalcante Costa - Eng. Civil

Gilson Luiz dos Santos - Eng. Civil

ASPEA-GV - ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE ENG. ARQUITETURA E AGRONOMIA DE GOVERNADOR VALADARES

31/12/2021

31.    

Titular

Suplente

Nelson Gonçalves Filho - Eng. Civil

Pedro Henrique Almeida de Souza - Eng. Civil

IMEC - INSTITUTO MINEIRO DE ENGENHARIA CIVIL

31/12/2021

32.    

 Titular

Suplente

Valéria das Graças Vasconcelos - Eng. Civil

Daniel Rodrigues Rezende Neves - Eng. Civil

IBAPE-MG - INSTITUTO BRASILEIRO DE AVALIAÇÕES E PERÍCIAS DE ENGENHARIA DE MINAS GERAIS

31/12/2019

33.    

Titular

Suplente

Walmir de Almeida Januário - Eng. Civil

Mário Abdão Amui Júnior - Eng. Civil

IEA-TM - INSTITUTO DE ENGENHARIA E ARQUITETURA DO TRIÂNGULO MINEIRO

31/12/2020

34.    

Titular

Suplente

José Eduardo Caetano Corrêa - Eng. Civil

Misael de Jesus dos Santos Sá - Eng. Civil

SME - SOCIEDADE MINEIRA DE ENGENHEIROS

31/12/2021

35

Titular

Suplente

Maria Angélica Arantes Aguiar - Eng. Civil

Fernando de Barros Magalhães - Eng. Civil
SENGE-MG - SINDICATO DE ENGENHEIROS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 31/12/2021