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Ação de Execução Fiscal Procedimentos    
R.311/86: R. 388/94; R.434/99; R. 452/00; R.467/03; R. 476/03.
Ação de Execução Fiscal Suspende o curso da execução
Lei 6.830/80, art. 40
     
Aceiro, faixas e podas de árvores Procedimentos    
Decisão CEAG n° 15/11 (Reunião 894)

Lei 4771/65

Acervo Técnico Acréscimo ao RAT de outras atividades  
R. 1.025/09, Art 12
   
R. 317/86, art. 2°, § 2°, incisos I e II
Acervo Técnico Assinatura da CAT      
R. 317/86, art. 6°, parágrafo único
Acervo Técnico Atividade anterior à Lei 6.496/77 – regularização sem penalidade      
R. 394/95, art. 6°, § 1°
Acervo Técnico Atividade deve ser condizente com a atribuição do profissional      
R. 394/95, art. 2°
Acervo Técnico Atividade não condizente com a atribuição do profissional – penalidade
L. 5.194/66, art. 6o, letra “b”, art. 73, letra “b”
R. 1.025/09, Art. 25 - item II
   
R. 317/86, art. 3° R. 394/95, art. 7°
Acervo Técnico Atividade não anotada em época devida    
IS 064/95;
R. 394/95, art. 1° e 6°
Acervo Técnico Cálculo da taxa da ART quando registrada fora de época      
R. 394/95, art. 4°
Acervo Técnico CAT (Certidão de Acervo Técnico)    
A.24;
R. 317/86, art. 5° e parágrafo único e art. 6° ; DN 015/85
Acervo Técnico CAT (obras/serviços realizados no exterior)  
R. 1.025/09, Art. 65
   
R. 444/00, art. 7°
Acervo Técnico CAT por computador      
R. 317/86, art. 6°, parágrafo único
Acervo Técnico CAT total ou parcial  
R. 1.025/09, Art. 60
   
R. 317/86, art. 5°, parágrafo único
Acervo Técnico Competência das Câmaras Especializadas
L. 5.194/66 art. 45 e 46​
R. 1.025/09, Artigos 18 -§ 3º; Art. 23, Art. 26, Art. 35, Art. 36, Art. 63 , Art. 68.
   
R. 394/95, art. 4° e 5°
Acervo Técnico Composição do RAT  
R. 1.025/09, Art. 76
   
R. 317/86, art. 2°, §§ 1° e 2°
Acervo Técnico Conceito  
R. 1.025/09, Art. 47
   
R. 317/86, art. 1°
Acervo Técnico Consórcio de empresas estrangeiras  
R. 1.025/09, Art. 65
   
R. 444/00
Acervo Técnico Documentos comprobatórios  
R. 1.025/09, Art. 20 e Art. 43
 
A.24;
R. 394/95, art. 3°, parágrafo único
Acervo Técnico Qualificação Técnica -Exigência para Licitações
L. 8.666/93, art. 30
     
Acervo Técnico Falta do visto do profissional - não impede o registro    
A.24
R. 394/95, art. 6°, § 2°
Acervo Técnico Vedada a Emissão de CAT - Infrator
L. 5.194/66, art. 6o, letra “b”
, Art. 54
 
IS 064/95;
R. 394/95, art. 2° e 7°
Acervo Técnico Instituição da CAT  
, Art. 77
   
R. 317/86, art. 2°
Acervo Técnico Obras no exterior  
, Art. 65
   
R. 444/00
Acervo Técnico Obrigação de expedir a CAT      
R. 317/86, art. 5°
Acervo Técnico Pessoa  jurídica  
, Artigo 55
   
R. 317/86, art. 4°, e parágrafo único
Acervo Técnico Processo administrativo  
R. 1.025/09, Artigo 23 e Artigo 26.
   
R. 317/86, art. 2/, § 4°; R. 394/95, art. 3°
Acervo Técnico RAT (Registro de Acervo Técnico)      
R. 317/86, art. 2°
Acervo Técnico Recolhimento da taxa quando o registro se dá fora de época      
R. 394/95, art. 5°, parágrafo único
Acervo Técnico Requerimento – ART fora de época      
R. 394/95, art. 1°, §§ 1° e 2° e letra “a” do art. 3°
Acervo Técnico Validade da CAT  
R. 1.025/09, Art. 76.
   
DN 015/85
Acervo Técnico Vedada a regularização      
R. 394/95, art. 8°
Acessibilidade ambiental Diretrizes do CREA-MG    
A.25
 
Acobertamento Empréstimo de nome, exercício ilegal da profissão, penalidades
L. 5.194/66, art. 6o , letra “c”
   
DN 007/83
Acompanhamento de obra pelo autor do projeto
L. 5.194/66, art. 22 e parágrafo único
     
Adaptação da organização, estrutura e funcionamento do CONFEA e CREAs à Lei 9.649/98        
R. 420/98 - PREJUDICADA pela ADIN 1717-6 DF ; R. 373/1992 ; R. 423/98 ; R.435/99.
Adaptação de gás combustível em veículo / Inspeção veicular Norma Fiscalização  
R. 458/2001R. CONTRAN: 63/98; 84/98(suspensa pela 107/99); 362/10; 
   

​R. CONTRAN: 758/92; 775/93

Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios Cargos ou funções
L. 5.194/66, art. 12
     
Admissão para obras ouserviços técnicos e para concursos de projetos Concorrência pública - quitação
L. 5.194/66, art. 69
     
Advertência reservada Critério de aplicação
L. 5.194/66, art. 72
R. 397/95 - art. 9°
     
Advertência reservada Órgão competente para aplicação
L. 5.194/66, art. 72
       
Advertência reservada Penalidade
L. 5.194/66, art. 71, letra “a”
R. 1004/03 - art. 52
     
Aeronave Norma Fiscalização
Lei nº 7.565, de 19/12/1986.
       
Agrimensor Atribuição
D. 23.569/33, art. 36
R. 218/73 - artigo 4°
     
Agroindústrias ART
, art. 1o e 3o
R. 342/90, art. 1°, § 3°;R. 1.025/09.
   
R. 425/98
Agroindústrias Glossário de conceitos  
R. 342/90, anexo
     
Agroindústrias Instituições financeiras  
R. 342/90, art. 2°
     
Agroindústrias Participação efetiva e autoria declarada do profissional  
R. 342/90, art. 1°
     
Agroindústrias Penalidades
L. 5.194/66, art. 71
R. 342/90, art. 5°
     
Agroindústrias Uso obrigatório do nome, título e no de registro
L. 5.194/66, art. 14
R. 282/83R. 342/90, art. 1°, § 2°
     
Agrônomo – engenheiro Atribuição
R. 218/73 , art. 5º ; R. 345/90, art. 2°
 
DN 002/81; DN 073/2003; DN 077/2005.
Agrônomo- engenheiro Representação no CONFEA
L. 5.194/66, art. 29, letras “a” e “b”
   
R. 335/89
Agrônomo- engenheiro Representação no CREA
L. 5.194/66, art. 37, letras “b” e “c”
   
R. 335/89
Agrônomo- engenheiro Tabela de títulos profissionais        
Agrotóxicos Aplicação  
R. 344/90, art. 2°e 3°
     
Agrotóxicos Pesquisa, experimentação, produção, embalagem e rotulagem, transporte, armazenamento, comercialização, propaganda comercial, utilização, importação, exportação, destino final dos resíduos e embalagens, registro, classificação, controle, inspeção e fiscali      
Agrotóxicos Prescrição Engº. Agrônomos e Florestais  
R. 344/90, art. 1º
     
Agrotóxicos Desinsetização, Desratização e similares        
Agrotóxicos ART
, art. 1º e 3º
   
RR.497/2006; 507/2008; R. 512/2009; R.514/2009; R.517/2010; R.523/2011; R.527/2011.
Água subterrânea Perfuração – captação – Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 59 e 60; , art. 1º e 3º
R. 218/73 , art. 11 e 14;
   
             
Alteração de projeto – recusa/impedimento
L. 5.194/66, art. 18 e parágrafo único
     
Âmbito profissional - vide atribuições -            
Ampliações e edícula Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 59 e 60;
L. 6.496/77 , art. 1º e 3º​
   
R.425/98
Análise Atribuição
L. 5.194/66, art. 7o, letra “c”
R. 218/73 , art. 1° , atividade 08
     
Análise Definição  
R. 342/90, anexo
     
Anotação de Responsabilidade Técnica - vide ART -          
Anotação em Carteira Cursos de Pós – graduação realizados no exterior      
DN 068/00
Antena comunitária de televisão (CATV) – TV por assinatura Definição  
DN 065/99, art. 3o, inciso IX
 
DN 60/98
Antenas Coletivas de TV Instalação e Manutenção
L. 5.194/66, art. 59 e 60;
L. 6.496/77 , art. 1º e 3º​
   
R.425/98
Antenas Parabólicas Instalação e Manutenção
L. 5.194/66, art. 59 e 60;
L. 6.496/77 , art. 1º e 3º​
   
R.425/98
Anuidade Arrecadação
L. 5.194/66, art. 28, inciso I;
R. 1055/14, Art. 1°;
   
R. 334/89, art. 1°, inciso I ; R. 495/06, Art. 5° ; R.471/02; R.483/03; R.485/04 ; R.489/05; R. 472/02; R. 482/03; R. 484/04 ; R. 488/05.
Anuidade Ausência de débito
L. 5.194/66, art. 66
     
Anuidade Cancelamento de registro
L. 5.194/66, art. 64
R. 479/03, Art. 9°;R.1007/03, Art. 42
   
R. 452/00. R.467/01 R.476/03.
Anuidade Certidão - prova de quitação  
R. 266/79, art. 2°, § 1o, letra “a”​
     
Anuidade Comunicação de cancelamento do registro  
R. 479/03, Artigo 9°
   
R. 452/00.; R.467/01 ; R.476/03.
Anuidade Concorrência pública - quitação
L. 5.194/66, art. 69

​R. 266/79

     
Anuidade Desconto em folha  
R. 528/11, Art. 4° ;
   
R. 495/06, Art. 3°; R. 472/02; R. 482/03; R. 484/04; R. 488/05.
Anuidade Desconto aos profissionais  
R. 528/11, Art. 9° ;
     
Anuidade Divida ativa  
R. 528/11, Art. 7° ;
     
Anuidade Duodécimos  
R. 528/11, Art. 5° ;
   
R.471/02; R.483/03; R.485/04; R.489/05.
Anuidade Em atraso – assinatura de termo/procedimento/negociação  
R.479/03;                   R. 1.007/03, art. 44.
   
R. 452/00; R.467/01; R.476/03.
Anuidade Em atraso  
R. 529/11, Art. 8° ; 
R. 528/11, Art. 3° § 2°;
   
R.496/06, Artigo 7°; R. 495/06, Artigo 4°; R.471/02; R.483/03; R.485/04; R.489/05.
Anuidade Em atraso – certidão de acervo  
R. 479/03art. 14; 
R. 1.007/03, art. 44.
   
R. 452/00; R.467/01; R.476/03.
Anuidade Em atraso – saldo devedor sujeito.  
R. 479/03, art. 6°.
   
R. 452/00. R.467/01 R.476/03.
Anuidade Enquadramento da pessoa jurídica  
R. 529/11, Art. 3°;
   
R.471/02; R.483/03; R.496/06, Artigo 5° R.485/04; R.489/05.
Anuidade Filial, agência, sucursal, escritório, representação, etc.
L. 6.994/82, art. 1o, § 3o
R. 529/11, Art. 6°
   
R.471/02; R.483/03; R.485/04; R.489/05.
Anuidade Fixação e alteração
L. 5.194/66, art. 27, letra “p”;
L. 9.649/98, art. 58, § 4°; 
R. 529/11, Art. 1°
   
R.471/02; R.496/06, Artigo 1°; R. 495/06, Artigo 1°; R.483/03; R.485/04; R.489/05; R. 472/02; R. 482/03; R. 484/04 ; R. 488/05, R.527/11
Anuidade Fixação do valor pelo CONFEA
L. 5.194/66, art. 27, letra “p”;
L. 6.994/82, art. 1o;
L. 9.649/98, art. 58, § 4°
R. 529/11, Artigo 1°
   
R. 463/01 R.471/02 R.483/03 R.485/04 R.489/05. R. 472/02 R. 482/03 R. 484/04 R. 488/05, R.527/11
Anuidade Formas de pagamento  
R. 1058/14, Art. 3° § unico;
R. 1061/14, Art. 3° § unico; ​​
   
R.471/02 R.483/03; R.496/06, Artigo 2° ; R. 495/06, Parágrafo § 1º Artigo 3°; R.485/04; R.489/05; R. 472/02; R. 482/03; R. 484/04; R. 488/05.
Anuidade Informar ao CREA de origem  
R.528/11, art. 2° paragrafo 2° ; ​
   
R. 452/00; R. 495/06, Parágrafo § 3º Artigo 1° ; R.467/01; R.476/03; R. 472/02; R. 482/03; R. 484/04; R. 488/05.
Anuidade Inscrição em Dívida Ativa      
Anuidade Inscrição em Dívida Ativa – suspende prescrição  
R. 479/03, artigo 10. ​
   
R. 452/00; R.467/01; R.476/03.
Anuidade Isenção – enquanto perdurar a interrupção temporária do registro profissional      
R. 424/98
Anuidade Isenção - primeiro registro profissional  
R.528/11​  art.7°
   
R.306/86; R.481/03; R. 486/04; R. 491/05; R.339/89; R.481/03; R. 486/04; R. 491/05.
Anuidade Legítimo exercício
L. 5.194/66, art. 67
       
Anuidade Levantamento de débitos pelos CREAs-prazo  
R.528/11, Parágrafo § 1º Artigo 3°;
R. 529/11, Parágrafo § 1º Artigo 3°;​
   
R. 463/01; R.496/06, Artigo 7°; R.495/06, Artigo 4°; R.471/02 ; R.483/03; R.485/04; R.489/05; R. 464/01; R. 472/02; R. 482/03; R. 484/04 ; R. 488/05.
Anuidade Mora e multa
L. 5.194/66, art. 63, § 2o
R.528/11, Parágrafo § 1º Art. 3°; 
R. 529/11, Parágrafo § 2º Art. 3°;​
   
R.496/06, Artigo 2° ; R. 495/06, Artigo 1° § 1º R.471/02; R.483/03; R.485/04; R.489/05; R. 472/02; R. 482/03; R. 484/04; R. 488/05.
Anuidade Obrigatoriedade de pagamento
L. 5.194/66, art. 63;L. 6.994/82, art. 1o, § 2o
       
Anuidade Pagamentos a partir de 1° de abril  
R.528/11, Parágrafo § 1º Art. 3°;
R. 529/11, Parágrafo § 2º Art. 3°;​
   
R.471/02; R.483/03; R.485/04; R.489/05; R. 472/02; R. 482/03; R. 484/04; R. 488/05.
Anuidade Parcelamento quando atrasadas  
R. 479/03​ art 2°
   
R. 452/00; R.467/01; R.476/03.
Anuidade Parcelamento quando em atraso, inscritos em Dívida Ativa e já devidamente ajuizados  
R. 479/03​ art 13
   
R. 452/00; R.467/01; R.476/03.
Anuidade Pessoa física
L. 5.194/66, art. 63
R.528/11, Parágrafo § 1º Art. 3°; 
   
R. 472/02; R. 482/03; R. 484/04; R. 488/05.
Anuidade Pessoa jurídica
L. 5.194/66, art. 63
R. 529/11; R.1049/13.
   
R.471/02; R.483/03; R.485/04; R.489/05.
Anuidade Pessoa jurídica instalada em outro CREA      
R.496/06, Art. 5° Parágrafo único. ; R.471/02 R.483/03 R.485/04 R.489/05.
Anuidade Prazo para prescrição de débitos
Código Tributário Nacional (CTN), art. 174. Artigo 205 do Código Civil.
       
Anuidade Profissional portador de doença grave – desconto  
R.528/11, Art. 7° item V.
   
R. 495/06; R. 472/02; R. 482/03; R. 484/04; R. 488/05.
Anuidade Profissional que solicitar registro até 180 após a conclusão do curso – desconto (primeiro registro)  
R.528/11, Art. 7° item I.
   
R. 472/02; R. 482/03; R. 484/04; R. 488/05; R. 495/06, Art. 3° item I.
Anuidade Profissional que tiver 65 anos de idade ou 35 de registro no Sistema para homens e 60 anos de idade ou 30 de registro no Sistema para mulheres – desconto
L. 5.194/66, art. 68
R.528/11, Art. 7° item III e IV.
   
R. 495/06, Art. 3° item III. ; R. 464/01; R. 472/02 ; R. 482/03; R. 484/04; R. 488/05.
Anuidade Prova de  pagamento
L. 5.194/66, art. 65
R. 1.007/03, Art. 4º § 1° item I
   
R. 191/70, art. 4°
Anuidade Prova de  pagamento para obtenção de  “visto”
L. 5.194/66, art. 64, parágrafo único
       
Anuidade Renda do CONFEA
L. 5.194/66, art. 35, inciso I; L. 6.619/78
R. 1026/09​​, Art. 1°;
   
R. 334/89; R.471/02; R.483/03; R.485/04; R.489/05; R. 472/02; R. 482/03; R. 484/04; R. 488/05.
Anuidade Renda do CREA  
R. 1026/09​, Art. 1°;​
   
R.471/02; R.483/03; R.485/04; R.489/05; R. 472/02; R. 482/03; R. 484/04; R. 488/05.
Anuidade Valores      
R.471/02 R.483/03 R.485/04 R.489/05. R. 472/02 R. 482/03 R. 484/04 R. 488/05.
Anuidade Vencimento      
R.496/06, artigo 1° (item IV); R. 495/06, artigo 1° (item IV); R.471/02; R.483/03 ; R.485/04 ; R.489/05; R. 472/02; R. 482/03; R. 484/04; R. 488/05.
Anulação Ato Normativo      
R. 1000/02
Anulação de Contrato
L. 5.194/66, art.15
       
Aparelhos e Equipamentos odonto-médico hospitalares Norma Fiscalização
, art. 1º e 3º
   
R. 425/98
Aperfeiçoamento técnico e cultural do profissional Aplicação da renda pelos Conselhos
L. 6.619/78​, art. 36, parágrafo único.
L. 5.194/66, ART. 36, parágrafo único.​
   
R. 454/00; R.456/01; R1027/10.
Apoio Institucional: Concessão de recursos - Definição        
 Aprimoramento técnico/científico/de inovação e cultural Recursos        
Aquecedor de água a gás Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 59 e 60;
L. 6.496/77 , art. 1º e 3º
Portarias INMETRO nº 119/2007 67/2008.​
   
R. 425/98
Aquecedor solar Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 59 e 60;
L. 6.496/77 , art. 1º e 3º ;
​L. 20.849/13​
     
Ar condicionado, câmaras frigoríficas e sistemas de resfriamento, exaustão e ventilação forçada ART, registro da empresa
L. 5.194/66, art. 59 e 60;
L. 6.496/77 , art. 1º e 3º Portaria 3.523/GM de 1998 do Ministério da Saúde​
 
R. 425/98
Arbitramento ART
L. 6.496/77 , art. 1°, 2° e 3°​
R. 345/90​, art. 4°, parágrafo único​​​
     
Arbitramento Atribuição  
R. 218/73 , art. 1°, atividade 06​
     
Arbitramento Definição
Lei 7.270/84​,
Lei 6.404/76,​
Lei 24.150/34
Lei 6.649/79​
R. 345/90​​, art. 1°, letra “b”; 
   
DN 034/90
Arbitramento Infrações
L. 5.194/66, art. 6o e 76
R. 345/90​​, art. 5°
     
Arbitramento Nulidade
L. 5.194/66, art. 15
R. 345/90​​, art. 3°
     
Arbitramento Profissional de nível superior  
R. 345/90​​, art. 2°;
   
DN 034/90
             
Arbitramento Uso obrigatório do nome, título e no de registro
L. 5.194/66, art. 14
     
Arborização de ruas, jardinagem, gramados e parques Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 59 e 60; , art. 1º e 3º
R. 1025/09​​​​​
   
R.425/98
Área de prestação de serviço de TV a Cabo – TV por assinatura Definição
Lei 8.977/95;
Decreto 95.744/88;
Decreto n° 2.206/97​
 
DN 065/99​, art. 3°, inciso VII​
   
Armazenamento – vide agrotóxicos e armazéns          
Armazenamento de produto perigoso e equipamento de transporte Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 59 e 60; , art. 1º e 3º; Decreto 96.044/88. Decreto 4097/02; Portaria Inmetro nº 119/2007; Portaria Inmetro 67/2008.
R.420/04 (ANTT);
R.4081/13 (ANTT);
   
R.425/98
             
Armazéns gerais e silos Serviços de operação de armazéns destinados ao beneficiamento e guarda de produtos agrícolas – Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 59 e 60;
L. 6.496/77 , art. 1º e 3º; 
Lei 4.829/65; 
   
             
Arquivo Revisão, incineração
Lei 5.433/68
     
Arrecadação Balancete financeiro – prazos
Lei 6.619/78 Lei 6.994/82
Lei Complementar 101/00​
   
R. 334/89, art. 5° e 8°
Arrecadação CONFEA
L. 5.194/66, art. 28; Lei 6.619/78; ; Lei 6.994/82;
Lei Complementar 101/00​
R. 1026/09​​; 
R. 1055/14​​​​
   
R. 334/89, art. 1°; R. 469/02; R.480/03; R.487/04; R.490/05; R.470/02; R.481/03; R.486/04; R.491/05; R. 472/02; R. 482/03; R. 484/04; R. 48
Arrecadação CREA
L. 5.194/66, art. 28; L. 6.619/78;
L. 6.994/82 ;
Lei Complementar 101/00​
   
R. 334/89, art. 1°; R. 469/02; R.480/03; R.487/04; R.490/05; R.470/02; R.481/03; R.486/04; R.491/05; R. 472/02; R. 482/03; R. 484/04; R. 48
Arrecadação MÚTUA
, art.11
   
R. 334/89, art. 3°; R. 469/02 R.480/03 R.487/04 R.490/05
Arrecadação Prazo para informação ao CONFEA/MÚTUA  
R. 1026/09​
R. 1055/14​; ​
 
   
R. 334/89, art. 4°
Arrecadação Recolhimento ao CONFEA – prazo
L. 5.194/66, art. 36; L. 6.619/78
   
R. 454/00; R.456/01; R.1027/10; R. 334/89, art. 6°
Arrecadação Recolhimento à MÚTUA – prazo
, art. 14
   
R. 334/89, art. 6°
ART Acompanhamento da obra/serviço pelo autor do projeto
L. 5.194/66, art. 22
     
ART Antenas parabólicas e coletivas
L. 5.194/66, art. 59 e 60; , art. 1o e 3° L.8919/94
       
ART Armazéns destinados ao beneficiamento e guarda de produtos agrícolas
L. 5.194/66, art. 59 e 60; , art. 1º e 3º L.6869/80
DN 053/94​, art. 3° e 4°​
   
ART Atividade anterior à Lei 6.496/77  

R. 1025/09​​​​​

   
R. 394/95, art. 6°, § 1°
ART Atribuições não coerentes – infrator
L. 5.194/66, art. 6o, letra “b”
R. 1025/09​​​​​
   
R. 317/86, art.3° R. 394/95, art. 2° e 7°
             
ART Avaliações e perícias – profissional de nível superior
L. 6.496/77 , art. 1° e 3°;
L.7270/84;
L.6404/76;
L.24150/34;
L.6649/79;
L.8020/90;
L.8031/90​​
R. 345/90​, art. 4° e parágrafo único.
   
DN 034/90
             
ART Aviação agrícola
L. 6.496/77 , art. 1° e 3°;
D-L 917/69;
Portaria nº 009/83.​
R. 377/93​, art. 3°
     
ART Cálculos e destinação das parcelas com ART      
R. 334/89
ART Câmara Especializada – registro fora da época oportuna  
R. 1025/09​​​​​
   
R. 394/95, art. 5°
ART Cargo ou função
L. 6.496/77 , art. 1° e 3°​
R. 336/89, art. 10, parágrafo único; 
   
R. 425/98, art. 6° e parágrafo único DN 028/88
             
             
ART Co-autoria, co-responsabilidade
L. 5.194/66, art. 19 e 20
R. 1025/09​​​​​
   
R. 425/98, art. 2°, § 1°
ART Concretagem
L. 6.496/77 , art. 1° e 3°​
     
ART Correção  
R. 1025/09​​​​​, art. 10
     
ART Crédito rural
L. 6.496/77 , art. 1° e 3°.​​
       
ART Critérios para regularização com pendência no Sistema  
R. 1025/09​​​​​, art. 72
     
ART Define o R.T. para efeitos legais
L. 6.496/77 , art. 2°​
R. 1025/09​​​​​.​
   
R. 425/98, art. 2°, § 1°
ART Desdobramento  
R. 1025/09​​​​​.
   
R. 425/98, art. 2°, § 1°
ART Desempenho de cargo ou função – nova anotação
L. 6.496/77 , art. 1° e 3°​​​
R. 336/89, art. 10, parágrafo único;
R. 1025/09​​​​​
   
R. 425/98, art. 6° e parágrafo único DN 028/88
             
             
ART Desinsetização, desratização e similares
L. 7.802/89;
D. 9.816/90​
     
ART Dispensa de R. T. na execução de edificações residenciais populares
L.9.725/09
       
ART Documentação – registro fora da época  

R. 1025/09​​​​​

   
R. 394/95, art. 3° e parágrafo único
ART Documentos comprobatórios  

R. 1025/09​​​​​

   
R. 394/95, art. 3°, parágrafo único
ART Elevadores e escadas rolantes – Norma Fiscalização
 
L. 6.496/77 , art. 1° e 3°​
     
ART Equipamentos de informática, computadores e periféricos
 
L. 6.496/77 , art. 1° e 3°​
   
R. 418/98
ART Empresas prestadoras de serviço de TV por assinatura
L. 6.496/77 , art. 1° e 3°;
L. 8.977/95 ;
D. 95.744/88;
D. 2.206/97​
     
ART Erro ou falta de preenchimento de campo – obriga substituição  

R. 1025/09​​​​​

   
R. 425/98, art. 1°, § 2°
ART Falta do visto do profissional – não impede o registro  

R. 1025/09​​​​​

   
R. 394/95, art. 6°, § 2°
ART Falta do visto/registro no CREA-MG da empresa registrada em outra jurisdição – não impede o registro  

R. 1025/09​​​​​

     
ART Fora de época  

R. 1025/09​​​​​

   
R. 394/95
ART Infrator
L. 6.496/77​, art. 3°; L. 5.194/66​, art. 73, letra “a”​

R. 1025/09​​​​​​

   
R. 394/95, art. 6o, § 2° e art. 7°
           
R. 425/98, art 10
ART Início de obra – obrigatoriedade
L. 6.496/77​​, art. 1° e 3°​

R. 1025/09​​​​​​​​​

   
R. 425/98, art. 3°
ART Inscrição na Dívida Ativa  
R. 270/81​, art. 1°
     
ART Inspeção técnica de veículos automotores e rebocados – emissão de gases poluentes e de ruído
L 8.078/90;
L 9.503/97​
     
ART Instalação e manutenção de interfones, centrais de portarias e porteiros eletrônicos – Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 59 e 60;
L. 6.496/77​​, art. 1º e 3º​
R. 1025/09​​​​​​​​​
   
R. 425/98
ART Instalação e manutenção de sistemas condicionadores de ar e de frigorificação – Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 59 e 60;
L. 6.496/77​​, art. 1º e 3º
R. 1025/09​​​​​​​​
DN 042/92
   
ART Jurisdição onde foram realizadas obras/serviços
L. 6.496/77​​, art. 1º e 3º

R. 1025/09​​​​​​​

   
R. 425/98 DN 064/99
ART Lavra
L. 6.496/77​​, art. 1o e 3° L. 4.076/62
 
DN 090/11
 
DN 014/84
ART Manutenção de centrais privadas de comutação telefônicas – Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 59 e 60;
L. 6.496/77​​, art. 1º e 3º
R. 1025/09​​​​​​​
   
R. 425/98
ART Manutenção de subestações de energia elétrica
L. 5.194/66, art. 59 e 60;
L. 6.496/77​​, art. 1º e 3º​
R. 1025/09​​​​​​​
DN 057/95
 
R. 425/98
ART Manutenção de veículos de transporte rodoviário coletivo
L. 6.496/77​​, art. 1° e 3°
 
DN 041/92
   
ART Mineração
L. 6.496/77​​, art. 1° e 3° L. 4.076/62
 
DN 090/11
 
DN 014/84
ART Multa
L. 6.496/77​​, art. 3°; 
L. 5.194/66​, art. 73, letra “a”​​
R. 498/06.
   
R. 470/02, art. 1º - anexo R.481/03 R. 486/04 R. 491/05.
ART Múltipla Mensal
L. 6.496/77​, art. 1°, 2°, §§ 1° e 2°​

R. 1025/09​​​​​​​

   
R. 425/98, art. 12 DN 058/96
             
ART Norma interna de procedimentos      
POP GRA/ART DE 2004
 
ART Nulidade  

R. 1025/09​​​​​​​

   
R. 425/98, art. 9°
ART Obra do executor
L. 6.496/77​, art. 2°
R. 1025/09​​​​​​​
   
R. 425/98, art. 3°, § 2°
ART Obras e serviços de Engenharia Elétrica
L. 6.496/77​, art. 1° e 3°
R. 1025/09​​​​​​​
   
R. 425/98
ART Obras/serviços realizados em diversas jurisdições

R. 1025/09​​​​​​​

   
DN 064/99
ART Obras/serviços realizados no estrangeiro

R. 1025/09​​​​​​​

   
R. 444/00, art 7º
ART Obrigatoriedade da cópia da ART e projetos na obra/serviço/instalação

R. 1025/09​​​​​​​

     
ART Obrigatoriedade da placa na obra/serviço
L. 5.194/66, art. 16
     
ART Obrigatoriedade do registro
L. 6.496/77​, art. 1°

R. 1025/09​​​​​​​

   
R. 425/98, art. 1°
ART Pára-raios
L. 5.194/66, art. 59 e 60;
L. 6.496/77​, art. 1º e 3º
 
DN 070/01​ (Não aplicada aos filiados da ABENC – Mandado de Segurança 2002.34.00.006739-4, Conforme Parecer Jurídico 166, de 2004, do Confea.)
   
ART Pagamento
L. 6.496/77​, art. 2º § 2º

R. 1025/09​​​​​​​

   
R. 425/98, art. 4° e parágrafo único e art. 5°. DN 028/88. R.425/98
             
ART Parcelamento do solo urbano – competência
L. 6.496/77​, art. 1o e 3°;
L. 6.766/79; 
L.4.076/62;
L.6.664/79;
D. 23.569/33​

 
DN 047/92
   
ART Parques de diversão
L. 6.496/77​, art. 1° e 3°​
 
DN 052/94
   
ART Patrimônio Cultural Edificado – Monumentos ou Restauração de Bem Tombado
D. 25/37
 
DN 083/08
   
ART Pessoa jurídica registrada em outra jurisdição – falta de visto/registro não impede ART fora de época  

R. 1025/09​​​​​​​

     
ART Plano de pesquisa, execução e relatório de pesquisa
L. 6.496/77​, art. 1° e 3°
L. 4.076/62
 
DN 090/11
 
DN 014/84
ART Prazo para prescrição de débitos
Código Tributário Nacional (CTN), art. 174
       
ART Preenchimento
L. 6.496/77, art. 1° e 3°​

R. 1025/09​​​​​​​

   
R. 425/98, art. 4°
ART Profissional com vínculo empregatício  

R. 1025/09​​​​​​​

   
R. 425/98, art. 5°
ART Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura – PRONAF

L. 6.496/77, art. 1° e 3°​

R. 1025/09​​​​​​​

   
R. 425/98
ART Projeto, execução e manutenção de instalações telefônicas internas

L. 6.496/77, art. 1° e 3°​

R. 1025/09​​​​​​​​
   
R. 425/98
ART Projeto, execução, operação e manutenção de instalações elétricas

L. 6.496/77, art. 1° e 3°​

R. 1025/09​​​​​​​
   
R. 425/98
ART Projeto, fabricação, instalação e manutenção de centrais privadas de comutação telefônicas

L. 6.496/77, art. 1° e 3°​

R. 1025/09​​​​​​​

   
R. 425/98
ART Prorrogação, aditamento, modificação

L. 6.496/77, art. 1° e 3°​

R. 1025/09​​​​​​​

   
R. 425/98, art. 1°, parágrafo único
ART Receita agronômica – taxa      
R. 469/02, art. 6 R. 480/03 R. 487/04 R. 490/05.
ART Recursos naturais renováveis
L. 6.496/77, art. 1° e 3°​
       
ART Redes de emissoras de televisão, rádio AM e rádio FM
L. 6.496/77, art. 1° e 3°​; 
L.4.117/62; 
L.8078/90; 
D.52.795/63;
D-L. 236/67.
DN 056/95
 

​R.307/86; R.322/87; R.346/80.

ART Registro e expedição de Certidão
L. 5.194/66, art. 59 e 60; L. 6.496/77, art. 1° e 3°​
R. 1025/09​​​​​​​;​
   
R. 317/86, art. 5°, parágrafo único, art. 6°, parágrafo único; R. 394/95, art. 5° R. 425/98
             
             
ART Regularização de trabalhos iniciados ou concluídos sem participação efetiva de responsável técnico

L. 6.496/77, art. 1° e 3°​​

     
ART Renda da MÚTUA
L. 6.496/77​, art. 11, inciso I
R. 344/90​, art 3° , inciso I
   
R. 469/02, art. 7, inciso I; R. 480/03; R.487/04.
ART Renda do CONFEA
L. 5.194/66, art. 28, inciso I; L. 6.619/78
R. 344/90​, art. 3o, inciso I; R.1058/14​​.​
   
R. 469/02, art 7°, inciso II; R. 480/03; R.487/04.
ART Renda do CREA
L. 5.194/66, art. 35, inciso IV; L. 6.619/78
R. 344/90​, art. 2° inciso IV; 
R.1058/14​​.​​
   
R. 469/02, art 7°, inciso III; R. 480/03; R.487/04.
ART Repasse – entidades de classe      
R. 456/01 R. 1.027/10
ART Retífica de motores e regulagem de bombas injetoras de combustível em motores diesel
L. 5.194/66, art. 59 e 60;
L. 6.496/77, art. 1° e 3°​
R. 336/89​
R. 1025/09​​​​​​​
DN 040/92
 
R. 425/98
ART Segurança do Trabalho

L. 6.496/77, art. 1° e 3°​

     
ART Serviços de distribuição de Sinais de TV por assinatura
L. 6.496/77, art. 1° e 3°​; L. 8.078/90; L. 8.977/95; L. 9.472/97 ; D. 95.744/88; D. 2.196/97; D. 2.206/97.
 
DN 065/99, art. 2o, incisos I, II, III e IV
   
ART Serviços de operação de armazéns destinados ao beneficiamento e à guarda de produtos agrícolas
L. 6.496/77, art. 1° e 3°​
L.4.829/65
DN 053/94
   
             
ART Substituição de R.T. – nova  

R. 1025/09​​​​​​​

   
R. 425/98, art. 2°, § 2°
ART Taxa especial      
R. 469/02, art. 4º e 5º ; R. 480/03; R.487/04
ART Taxas
L. 6.496/77​​, art. 2°, § 2°;
L. 6.994/82; D. 88.147/83
   
R. 469/02; R. 480/03; R.487/04.
ART Taxas alternativas – faculta aos CREAs      
R. 449/00; R. 461/01; R. 469/02; R. 469/02; R. 480/03; R.487/04.
ART Vedada a anotação / regularização  

R. 1025/09​​​​​​​

   
R. 394/95, art. 8°
ART Visto do profissional – falta não impede  ART fora de época
L. 5.194/66, art. 58

R. 1025/09​​​​​​​

   
R. 394/95, art 6°, § 2°
Artefatos de concreto ou argamassa armada Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 59 e 60;
L. 6.496/77​, art. 1º e 3º
R. 1025/09​​​​​​​
   
R. 425/98
Artigos pirotécnicos, pólvora, explosivos, detonantes, munição para caça e esportes, fósforos de segurança Registro
D. 55.649/65
R. 417/98​, no art. 1º, item 20.04;
R.218/73​, art. 17.
DN 066/00
   
Assessoria Atribuição  
R. 218/73​, art. 1°, atividade 04​​
     
Assinante do serviço – TV por assinatura Definição
L. 6.496/77​, art. 1° e 3°; L. 8.078/90; L. 8.977/95; L. 9.472/97; D. 95.744/88; D. 2.196/97 ; D. 2.206/97.
 
DN 065/99, art. 3°, inciso VI.
   
Assistência técnica Atribuição  
R. 218/73​, art. 1°, finalidade 04
     
Assistência técnica Equipamentos de informática, computadores e periféricos – definição      
R. 418/98, art. 8°, item VI
Assistente Brasileiro de profissional estrangeiro
L. 5.194/66, art. 85
     
Ata Conceituação e uniformização de procedimentos      
R. 373/92, Regimento do CONFEA, art. 59 – I
Atestado Conceituação e uniformização de procedimentos      
R. 373/92, Regimento do CONFEA, art. 59 – II
Atestado de Serviços Meritórios Concessão        
Atividade básica Registro de empresa
L. 6.839/80, art. 1°
       
Atividade no exterior Autoriza missão, fixa critérios      
R. 374/92
Atividade profissional Exercício
L. 5.194/66, art. 2°
       
Atividade relativa a produção, transformação, armazenamento e distribuição de gases, projeto, execução e manutenção das instalações Norma Fiscalização
L 8.078/90; L 9.503/97
     
Atividade/atribuição Competência
L. 5.194/66, art. 27, letra “f”; D. 23.569/33; DL 8.620/46, art. 17
       
Atividade/atribuição 2o grau - técnicos industriais e agrícolas
L. 5.524/68, art. 2o; L. 7.410/85, art. 2o; D. 90.922/68; D. 92.530/86, art. 2o
R. 218/73​, art. 24;
R. 262/79;
R. 278/83.​​
DN 030/88; DN 036/91; DN 040/92; DN 041/92; DN 042/92; DN 046/92; DN 050/93; DN 052/94; DN 056/95; DN 057/95; DN 067/00.
   
Atividade/atribuição Nível superior - engenheiros, arquitetos, geólogos, geógrafos, meteorologistas e tecnólogos
L. 4.076/62, art. 6o; L. 5.194/66, art. 7o.e 8o; L. 5.540/68; L. 6.664/79, art. 3o; L. 6.835/89, art. 7o; L. 7.410/85, art. 1o; D. 23.196/33, art. 6o e 7o; D. 23.569/33
R. 256/78; R. 279/83; R. 288/83; R. 308/86; R. 310/86; R. 313/86; R. 345/90; R. 380/93; R. 44
DN 090/11; DN 029/88; DN 030/88; DN 032/88; DN 079/0; DN 036/91; DN 039/92; DN 040/92; DN 041/92; DN 042/92; DN 043/92; DN
 
DN 002/81
Atividades agropecuárias, agroindustriais, florestais, de armazenagem e empreendimentos ART
L. 6.496/77​, art. 1° ​​e 3°
R. 342/90​, art. 2°. R. 342/90, art. 1°. R. 1025/09​
     
Atividades agropecuárias, agroindustriais, florestais, de armazenagem e empreendimentos Glossário de conceitos  
R. 342/90​​, anexo
     
Atividades agropecuárias, agroindustriais, florestais, de armazenagem e empreendimentos Instituições financeiras  
R. 342/90​, art. 2 °
     
Atividades agropecuárias, agroindustriais, florestais, de armazenagem e empreendimentos Participação efetiva de profissional  
R. 342/90​, art. 1°
     
Atividades agropecuárias, agroindustriais, florestais, de armazenagem e empreendimentos Penalidades  
R. 342/90​, art. 5°
     
Atividades agropecuárias, agroindustriais, florestais, de armazenagem e empreendimentos Uso obrigatório do nome, título e no de registro
L. 5.194/66, art. 14
R. 282/83; R. 342/90art. 1°, § 2°
     
Atividades de  parcelamento do solo urbano Competências para executar    
DN 047/92
   
Atividades de perícia, avaliação, laudos, vistorias e pareceres técnicos em Engenharia Industrial, judiciais, extra-judiciais e seguradoras Norma Fiscalização        
Manual de fiscalização CEMM
Atividades de planejamento e/ou execução de obras na área de Mecânica de Rochas Responsável técnico pela pessoa jurídica    
DN 063/99
   
Atividades relativas à Engenharia de Segurança do Trabalho Norma de Fiscalização        
Manual de fiscalização CEST
Atividades relativas a fabricação de pólvora, explosivos, detonantes, munição para caça e esporte, fósforos de segurança e artigos pirotécnicos Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 59 e 60
R. 336/89​R. 417/98​, item 20.04​
   
Manual de fiscalização CEEQ
Atividades relativas a produção de alimentos e bebidas Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 59 e 60
R. 336/89​​; R. 417/98​, item 26.09
   
Manual de fiscalização CEEQ
Atividades relativas a produção, transportação, armazenamento e distribuição de gases, projeto, execução e manutenção das instalações Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 59 e 60; L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 336/89​​; R. 1025/09
   
Manual de fiscalização CEEQ
Atividades relativas a projeto e fabricação de produtos químicos Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 59 e 60
R. 336/89​​; R. 417/98​, item 20.09
   
Manual de fiscalização CEEQ
Atividades relativas a projeto e produção de material cerâmico, argila, refratários, esmaltes e metal esmaltado Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 59 e 60
R. 336/89​​; R. 417/98​, itens 10.04 e 20.06
   
Manual de fiscalização CEEQ
Atividades relativas a projeto e produção de plástico e borrachas Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 59 e 60
R. 336/89​​; R. 417/98​, item 23
   
Manual de fiscalização CEEQ
Atividades relativas a projeto e produção de polpa, papel, derivados químicos de madeira e tratamento químico de madeira Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 59 e 60
R. 336/89​​; R. 417/98​, itens 15 e 17
   
Manual de fiscalização CEEQ
             
Atividades relativas a projeto e produção de tintas e pigmentos Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 59 e 60
R. 336/89​​; R. 417/98​, item 20.05
   
Manual de fiscalização CEEQ
Atividades relativas a sistemas de gestão ambiental, projeto e monitoramento de tratamento de efluentes industriais, esgoto doméstico, emissões atmosféricas e resíduos sólidos urbanos e industriais Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 59 e 60
R. 336/89​​; R. 417/98​, item 20.01​
   
Manual de fiscalização CEEQ
Atos judiciais ou administrativos Uso obrigatório do nome, título e no do registro
L. 5.194/66, art. 14
     
Atos Negligentes Profissional    
DN069/01
   
Atos Normativos Anulação  
 R. 1034/11​​, art.48
     
Atos Normativos Atribuição dos CREAs
L. 5.194/66, art. 34, letra “k”
R. 1034/11​, art. 49º
     
Atos Normativos Vedado ao CREA dispor sobre atribuições profissionais  
R. 1034/11​​, art. 50º
     
Atos Normativos Caráter administrativo – dispensa homologação  
R. 1034/11​​, art. 15
     
Atos Normativos Competência para apresentação  
R. 1034/11​​, art. 32º
     
Atos Normativos Definição e uniformização de procedimentos  
R. 373/92, Regimento do CONFEA, art. 59 – III; 
R. 1034/11 ​
     
Atos Normativos Encaminhamento ao CONFEA  
R. 1034/11​​, art. 34º
   
R 1000/02
Atos Normativos Estrutura  
R. 1034/11​​, art. 3º
   
R 1000/02
Atos Normativos Diploma do Mérito  
R. 441/99
     
Atos Normativos Modelo      
R 1000/02
Atos Normativos Homologação pelo CONFEA  
R. 1034/11​​, art. 58 e incisos
   
R 1000/02
Atos Normativos Plenário do CREA  
R. 1034/11​​, art. 51º Paragrafo único
   
R 1000/02
Atos Normativos Vigor – publicação  
R. 1034/11​​, art. 6 § 1º
   
R 1000/02
Atos Normativos Publicação pelo CREA  
R. 1034/11​​, art.59º, inciso IV
   
R 1000/02
Atos Normativos Revogação  
R. 1034/11​​, art. 11º
     
Atos Normativos Revogação pelo CREA  
R. 1034/11​​, art. 49º § 1º
     
Atos Normativos Vigência  
R. 1034/11, art. 6º
     
Atribuições Agrimensor
D. 23.569/33, art. 36
       
Atribuições Câmaras Especializadas
L. 5.194/66, art. 46
       
Atribuições Câmaras Especializadas nos casos duvidosos do parcelamento do solo urbano    
DN 047/92, letra "c"
   
Atribuições CONFEA
L. 5.194/66, art. 27
       
Atribuições CREA
L. 5.194/66, art. 34
       
Atribuições Currículo cumprido antes da R. 218/83    
DN 038/88
   
Atribuições Engo aeronáutico  
R. 218/73, art. 3o
     
Atribuições Engo agrícola  
R. 256/78;
DN 046/92; DN 047/92; DN 53/94 art 2°
   
Atribuições Engo agrimensor  
R. 218/73, art. 4o;
DN 047/92
   
             
Atribuições Engo agrônomo
D. 23.196/33; D. 23.569/33, art 37 e parágrafo único
R. 218/73, art. 5o;
DN 046/92; DN 047/92; DN 53/94 art 2°
   
Atribuições Engo ambiental  
R. 218/73, art. 1o, atividades 1 a 14 e 18; R. 447/00
     
Atribuições Engo cartógrafo  
R. 218/73, art. 6o;
DN 047/92
   
             
Atribuições Engo civil
D. 23.569/33, art. 28 e 29
R. 218/73, art. 7°;
DN 029/88; DN 32/88 ; DN 47/92 ; DN 63/99.
   
Atribuições Engo de computação ou engo eletricista com ênfase em computação  
R. 380/93
DN 056/95
   
Atribuições Engo de comunicação  
R. 218/73, art. 9°
DN 056/95
   
Atribuições Engo de controle e automação  
R. 427/99
     
Atribuições Engo de fortificação e construção  
R. 218/73, art. 7°
DN 32/88 ; DN 47/92
   
Atribuições Engo de geodésia e topografia  
R. 218/73, art. 6°
DN 47/92
   
Atribuições Engo de  materiais  
R. 241/76
     
Atribuições Engo de  minas
D. 23.569/33, art. 14
R. 218/73, art. 14;
     
Atribuições Engo de  operação
D.L. 241/67; D. 60.925/67
R. 218/73, art. 22;
DN 052/94; DN 057/95
   
             
             
Atribuições Engo de  pesca  
R. 279/83
     
Atribuições Engo de  petróleo  
R. 218/73, art. 16
     
Atribuições Engo de  produção  
R. 235/75; R. 288/83.
     
Atribuições Engo de segurança do trabalho
L. 7.410/85
R. 359/91.
     
Atribuições Engo eletricista
D. 23.569/33, art. 33
R. 218/73, art. 8°.
DN 047/92; DN 056/95; DN 57/95
   
Atribuições Engo eletrônico  
R. 218/73, art. 9°.
DN 056/95
   
Atribuições Engo florestal  
R. 218/73, art. 10.
DN 047/92
   
Atribuições Engo geógrafo  
R. 218/73, art. 6°
DN 047/92
   
Atribuições Engo geólogo/geólogo
L. 4.076/62
R. 218/73, art. 11;
DN 014/84; DN 047/92; DN 059/97; DN 063/99
   
Atribuições Engo industrial
D. 23.569/33, art. 31
R. 218/73, art. 13;
DN 047/92
   
Atribuições Engo industrial   modalidade química  
R. 218/73, art. 17;
DN 032/88
   
             
Atribuições Engo industrial - modalidade mecânica  
R. 218/73, art. 12;
DN 029/88; DN 032/88; DN 036/91; DN 040/92; DN 041/92; DN 043/93; DN 046/92; DN 052/94.
   
Atribuições Engo industrial - modalidade metalurgia  
R. 218/73, art. 13;
DN 32/88
   
Atribuições Engo mecânico  
R. 218/73, art. 12;
DN 029/88; DN 032/88; DN 036/91; DN 040/92; DN 041/92; DN 043/93; DN 046/92; DN 052/94.
   
Atribuições Engo mecânico e de armamento  
R. 218/73, art. 12;
DN 029/88; DN 032/88; DN 036/91; DN 040/92; DN 041/92; DN 043/93; DN 046/92; DN 052/94.
   
Atribuições Engo mecânico  de automóveis  
R. 218/73, art. 12;
DN 029/88; DN 032/88; DN 036/91; DN 040/92; DN 041/92; DN 043/93; DN 046/92; DN 052/94.
   
Atribuições Engo mecânico  - eletricista
D. 23.569/33, art. 32
 
DN 047/92 DN 057/95
   
Atribuições Engo metalurgista  
R. 218/73, art. 13;
DN 032/88
   
Atribuições Engo naval  
R. 218/73, art. 15;
DN 029/88
   
Atribuições Engo químico  
R. 218/73, art. 17;
DN 032/88
   
Atribuições Engo químico - modalidade têxtil  
R. 308/86
     
Atribuições Engo sanitarista
D. 23.569/33, art.29
R. 218/73, art. 18; R. 310/86;
DN 047/92, itens 1.1, 1.2, 1.5, 10 e 11
   
Atribuições Engo tecnólogo de alimentos  
R. 218/73, art. 19
     
Atribuições Engo têxtil  
R. 218/73, art. 20
     
Atribuições Geógrafo
L. 6.664/79, art. 3o; D. 23.569/33, art. 35
 
DN 047/92, itens 1.3, 2, 3 e 4.1
   
Atribuições Meteorologista
L. 6.835/80, art. 7o
       
Atribuições Técnico de 2o grau (vide técnico industrial e técnico agrícola)
D. 90.922/85
R. 218/73, art. 24; R. 262/79 ; R. 278/83;
DN 030/88; DN 036/91; DN 040/92; DN 041/92; DN 041/92; DN 042/92; DN 046/92; DN 047/92; DN 050/93; DN 052/94; DN 055/95; DN 056/95
   
Atribuições Técnico de nível superior ou tecnologo  
R. 218/73, art. 23
     
Atribuições Tecnólogo  
R. 218/73, art. 23; R. 313/86, art. 3o ;
DN 052/94; DN 057/95
   
Atribuições Urbanista  
R. 218/73, art 21;
DN 047/92, itens 1.3, 2, 4, 4.1, 5 e 5.1
   
Atribuições Vedado ao CREA dispor sobre atribuições nos Atos  
R. 1034/11
   
R. 1000/02, art. 23º
Auto de Infração Competência para lavratura
L. 5.194/66, art. 77
       
Auto de Infração Definição o e uniformização de procedimentos  
R. 1015/06, Regimento do CONFEA, art. 59 – IV
   
R. 373/92
Auto de Infração Exigências mínimas a serem observadas          
Auto de Infração Início  
R. 1008/04
   
R. 207/72
Auto de Infração Prazo para prescrição de débitos
Código Tibutário Nacional (CTN), art. 174
       
Auto de Infração Reincidência e nova reincidência  
R. 1008/04 art. 38 e 39
   
R. 391/95 R. 207/72
Auto de Infração Valores das multas  
R. 498/06
   
R. 470/02
Autor Acompanhamento da obra
L. 5.194/66, art. 22
R. 221/74
     
Autor Direito autoral
L. 5.194/66, capítulo II, art. 17 a 23; L. 5.988/73
R.1029/10
   
R. 453/00
Autoria de projeto Acompanhamento
L. 5.194/66, art. 22 e parágrafo único
       
Autoria de projeto Alteração
L. 5.194/66, art. 18 e parágrafo único
       
Autoria de projeto Co-autoria
L. 5.194/66, art. 19 e 20; L. 6.496/77, art. 1o
R. 1025/09
   
R. 425/98
Autoria de projeto Elaboração
L. 5.194/66, art. 17
       
Autoria de projeto Obras intelectuais  
R.1029/10
   
R. 453/00
Autoria de projeto Registro
L. 5.194/66, art. 23
       
Auxiliar técnico Registro nos CREAs
L. 5.524/68, art. 3o, ítem III
 
DN 005/82
   
Avaliação ART
L. 6.496/77, art. 1o, 2o e 3o
R. 345/90, art. 4o, parágrafo único
     
Avaliação Atribuição
L. 5.194/66, art. 7o, letra “c”
R. 218/73, art. 1o, atividade 06
     
Avaliação Definição  
R. 342/90 – anexo; R. 345/90, art. 1o, letra “c”;
   
DN 034/90
Avaliação Infrações
L. 5.194/66, art. 6o e 76
R. 345/90, art. 5o
     
Avaliação Nulidade
L. 5.194/66, art. 15
R. 345/90, art. 3o
     
Avaliação Profissional de nível superior  
R. 345/90, art. 2o;
   
DN 034/90
Avaliação Uso obrigatório do nome, título e no de registro
L. 5.194/66, art. 14
R. 282/83
     
Avaliação de imóveis Registro da empresa    
DN 006/82
   
Aviação agrícola ART
L. 6.496/77, art. 1o e 3o
       
Aviação agrícola Emprego, atividade
DL 917/69; D. 86.765/81
R. 377/93
     
B            
Baixa de ART Norma interna          
Balancete Análise pelo CONFEA  
R. 1029/09
   
R. 334/8
Balancete Incorporação
L. 5.194/66, art. 27, letra “h”
       
Balancete Prazo para informação  
R. 1029/09
   
R. 334/8
Banco de dados e cadastro de consumidores Código de Defesa do Consumidor
L. 8.078/90, art. 43 a 45
       
Barragens de terra Projeto e execução - atribuições    
DN 061/98
   
BEM-MORAR Programa de Engenharia Social          
Beneficiamento e guarda de produtos agrícolas - armazéns Registro, ART, atribuições    
DN 053/94
   
Biodigestores e gaseificadores Fiscalização    
DN 046/92
   
Bolsa de Avaliação de Imóveis Registro da empresa    
DN 006/82
   
Bomba de gasolina Norma Fiscalização          
Bomba para abastecimento de combutível, elevador hidráulico e ar comprimido (industrial) Norma Fiscalização          
Brasão CONFEA/CREAs Características  
R. 340/89
     
Brasileiro Diplomado no exterior
L. 5.194/66, art. 2o, letra “b”
DN 012/83
 
R. 261/79; R. 474/02.
C            
Cabeça de rede ou emissora líder – redes de emissoras de TV e Rádio Definição básica    
DN 056/95, art. 1o
   
Cabeçal – TV por assinatura Definição    
DN 065/99, art. 3o, inciso VIII
   
Caldeira e Vaso de Pressão Responsável técnico - atividades    
DN 029/88
   
Calibrar Conceituação    
DN 050/93
   
Câmara de Valores Imobiliários Registro da empresa    
DN 006/82
   
Câmara Frigorífica Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 59 e 60; L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 336/89; R. 1025/09
   
R. 425/98
Câmaras Especializadas Atribuições
L. 5.194/66, art. 46
       
Câmaras Especializadas Atribuição nos casos duvidosos do parcelamento do solo urbano    
DN 047/92, letra “c”
   
Câmaras Especializadas Competência
L. 5.194/66, art. 45 e 74
       
Câmaras Especializadas Composição, representação
L. 5.194/66, art. 47 e 48
       
Câmaras Especializadas Conceituação
L. 5.194/66, art. 45
       
Câmaras Especializadas Criação
L. 5.194/66, art. 34, letra “b”
       
Câmaras Especializadas Imposição de penalidades
L. 5.194/66, art. 71, parágrafo único
       
Câmaras Especializadas Julgar as infrações do Código de Ética
L. 5.194/66, art. 46, letrta “c”
       
Câmaras Especializadas Penas de advertência e censura pública
L. 5.194/66, art. 72
       
Canais básicos de utilização gratuita – TV por assinatura Definição    
DN 065/99, art. 3o, inciso XI
   
Canais de livre programação de operadora– TV por assinatura Definição    
DN 065/99, art. 3o, inciso XIV
   
Canais destinados à prestação eventual de serviço– TV por assinatura Definição    
DN 065/99, art. 3o, inciso XII
   
Canais destinados à prestação permanente de serviço– TV por assinatura Definição    
DN 065/99, art. 3o, inciso XIII
   
Canal– TV por assinatura Definição    
DN 065/99, art. 3o, inciso X
   
Cancelamento de registro a pedido          
Cancelamento de registro Automático
L. 5.194/66, art. 64
R. 479/03
   
R. 452/00
Cancelamento de registro Débito em anuidade
L. 5.194/66, art. 64
R. 479/03
   
R. 452/00
Cancelamento de registro Má conduta, escândalos
L. 5.194/66, art. 75
R.1007/03 art. 42 inciso II
     
Cancelamento de registro Parcelamento de débitos inscritos em Dívida Ativa  
R. 479/03
   
R. 452/00
Cancelamento de registro Penalidade
L. 5.194/66, art. 71, letra “e”
R.1007/03 art. 42 inciso II
     
Cancelamento de registro Recebimento de débitos inscritos em Dívida Ativa  
R. 479/03
   
R. 452/00
Captação de água Poços tubulares    
DN 059/97
   
Características da profissão  
L. 5.194/66, art. 1o
       
Carente Profissional  
R. 498/06
   
R. 339/89 R. 306/86
Cargo honorífico  
L. 5.194/66, art. 51
R. 1019/06 .
   
R. 335/89
Cargos ou funções Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
L. 5.194/66, art. 12
R. 430/99
     
Cargos ou funções Aplicação aos geólogos, engenheiros geólogos, geógrafos, meteorologistas, técnicos industriais e agrícolas  
R. 430/99, art. 5o
     
Cargos ou funções ART
L. 6.496/77, art. 1o
R.1025/09
   
R. 425/98 DN 028/88
Cargos ou funções Atividades para as quais são necessários conhecimentos técnicos da Engenharia, Arquitetura e Agronomia  
R. 430/99, art. 1o, § 1o
     
Cargos ou funções Ato, decisão ou trabalho técnico de autoria do ocupante ilegal enviado às autoridades competentes  
R. 430/99, art. 4o, parágrafo único
     
Cargos ou funções Atribuição
L. 5.194/66, art. 7o, letra “a”
R. 218/73, art. 1o, atividade 07
     
Cargos ou funções Cargos para as quais se exige conhecimentos técnicos da Engenharia, Arquitetura e Agronomia – privativos  
R. 430/99, art. 1o, § 2o, incisos I, II, III, IV e V
     
Cargos ou funções Competência dos CREAs para estabelecer Atos
L. 5.194/66, art. 34, letra “k”
R. 430/99, art. 1o, § 3o
     
Cargos ou funções Comunicação/autuação  
R. 430/99, art. 3o, incisos I a VI
     
Cargos ou funções Conceituação  
R. 342/90 - anexo
     
Cargos ou funções Denúncias  
R. 430/99, art. 2o, § 4o, incisos I, II e III
     
Cargos ou funções Dispositivos  
R.336/92 R. 430/99
   
DN 017/85
Cargos ou funções Exercício
L. 5.194/66, art. 12
R. 430/99
     
Cargos ou funções Incompetência para julgamento  
R. 430/99, art. 4o
     
Cargos ou funções Manifestação dos órgãos públicos  
R. 430/99, art. 1o, § 4o
     
Cargos ou funções Programas especiais de fiscalização  
R. 430/99, art. 1o, §§ 1o, 2o e 3o
     
Cargos ou funções Providências em caso de constatação de ocupação que não atenda à Resolução  
R. 430/99, art. 3o, incisos I, II, III, IV, V e VI
     
Cargos técnicos - vide cargos ou funções - Ocupação
L. 5.194/66, art. 12
R. 430/99
     
Cartão de registro Definitivo - modelo  
R. 1007/03
   
R. 474/02
Cartão de registro Estrangeiros - modelo  
R. 1007/03
   
R. 474/02
Cartão de registro Provisório - modelo  
R. 1007/03
   
R. 316/86
Carteira de Identidade Profissional Cédula plastificada
L. 5.194/66, art. 56
R. 1007/03
   
R. 474/02
Carteira de Identidade Profissional Conteúdo  
R. 1007/03
   
R. 474/02
Carteira de Identidade Profissional Documentação
L. 5.194/66, art. 56, § 3o
R. 1007/03
   
R. 474/02
Carteira de Identidade Profissional Estrangeiro  
R. 1007/03
   
R. 474/02
Carteira de Identidade Profissional Fé pública
L. 5.194/66, art. 56, § 2o
       
Carteira de Identidade Profissional Fotografias  
R. 1007/03
   
R. 274/82
Carteira de Identidade Profissional Menção obrigatória do número
L. 5.194/66, art. 13 e 14
R. 282/83
     
Carteira de Identidade Profissional Novo modelo  
R. 1007/03
   
R. 474/02
Carteira de Identidade Profissional Substitui o diploma
L. 5.194/66, art. 56, § 2o
       
Carteira de Identidade Profissional Taxas
L. 5.194/66, art. 56, § 1o
R. 498/06
   
R. 470/02
Casas Pré-moldadas Norma Fiscalização
L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R.1025/09
   
R. 425/98
Censura pública Critério de aplicação
L. 5.194/66, art. 72
       
Censura pública Órgão competente – Câmaras Especializadas
L. 5.194/66, art. 72
       
Censura pública Penalidade
L. 5.194/66, art. 71, letra “b”
       
Centrais de portarias, porteiros eletrônicos e interfones Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 59 e 60; L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 336/89; R.1025/09
   
R. 425/98
Centrais privadas de comutação telefônica Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 59 e 60; L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 336/89; R.1025/09
   
R. 425/98
Central de gás Atribuições    
DN 032/88
   
Cercas eletrificadas rural e urbana Norma Fiscalização
L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R.1025/09
   
R. 425/98
Certidão Acervo Técnico – validade  
R.1025/09
   
DN 015/85
Certidão ART – Acervo Técnico  
R.1025/09
   
R. 317/86 DN 015/85
Certidão Definição o e uniformização de procedimentos  
R. 1015/06,
   
R. 373/92
Certidão Critérios          
Certidão Dívida ativa  
R. 270/81, art. 2o e 3o
     
Certidão Obras/serviços realizados no exterior  
R. 444/00, art. 7o, incisos I a VI e parágrafo único
     
Certidão Pessoa física – validade  
R. 266/79, art. 2o, incisos III e IV
     
Certidão Pessoa jurídica – conteúdo  
R. 266/79, art. 2o, incisos I a IV
     
Certidão Pessoa jurídica – emissão  
R. 266/79, art. 1o
     
Certidão Pessoa jurídica – validade  
R. 266/79, art. 3o e 4o
     
Certidão Prazo do visto  
R. 413/97
   
R. 265/79
Certidão Visto de pessoa jurídica  
R. 413/97
     
Certificado Interrupção temporária do registro profissional  
R. 1007/03.
   
R. 424/98
Circular Conceituação e uniformização de procedimentos  
R. 1015/06
   
R. 373/92
Classificação Definição  
R. 342/90 – anexo
     
Co-autor Acompanhamento da obra
L. 5.194/66, art. 22
R. 221/74
     
Co-autor Direito autoral
L. 5.194/66, art. 17 e 19
R. 1029/1
   
R. 453/00
Co-autoria Alteração
L. 5.194/66, art. 18 e parágrafo único
       
Co-autoria Projeto
L. 5.194/66, art. 19 e 20
       
Co-autoria Registro de autoria de planos e projetos
L. 5.194/66, art. 23; L. 6.496/77, art. 1°
R. 1025/09,
   
R. 425/98
Cobrança Executiva
L. 5.194/66, art. 78, §§ 1o e 2o
       
Cobrança Expedição de guias    
DN 021/86
   
Cobrança de dívidas Código de Defesa do Consumidor
L. 8.078/90, art. 42
       
Código de atividades estabelecido pelo IBGE Registro de empresas
L. 5.194/66, art. 59 e 60
R. 336/89; R.417/98
     
Código de Defesa do Consumidor Contrato – adesão
L. 8.078/90, art. 54
       
Código de Defesa do Consumidor Contrato – cláusulas abusivas
L. 8.078/90, capítulo VI, seção II, art. 51 a 53
       
Código de Defesa do Consumidor Contrato – conhecimento prévio
L. 8.078/90, art. 46
       
Código de Defesa do Consumidor Contrato – desistência
L. 8.078/90, art. 49
       
Código de Defesa do Consumidor Contrato –garantia contratual
L. 8.078/90, art. 50
       
Código de Defesa do Consumidor Da cobrança de dívidas
L. 8.078/90, art. 42
       
Código de Defesa do Consumidor Da decadência e da prescrição
L. 8.078/90, capítulo IV, seção IV
       
Código de Defesa do Consumidor Da oferta
L. 8.078/90, art. 30 a 35
       
Código de Defesa do Consumidor Da proteção à saúde e segurança
L. 8.078/90, capítulo IV, seção I
       
Código de Defesa do Consumidor Da publicidade
L. 8.078/90, art. 36 a 38
       
Código de Defesa do Consumidor Da responsabilidade do comerciante
L. 8.078/90, art. 13 e incisos I, II e III
       
Código de Defesa do Consumidor Da responsabilidade do fabricante, construtor
L. 8.078/90, art. 12
       
Código de Defesa do Consumidor Da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço
L. 8.078/90, capítulo IV, seção II
       
Código de Defesa do Consumidor Da responsabilidade por vício do produto e do serviço
L. 8.078/90, capítulo IV, seção III
       
Código de Defesa do Consumidor Das práticas abusivas
L. 8.078/90, art. 39 a 41
       
Código de Defesa do Consumidor Das sanções administrativas
L. 8.078/90, capítulo VII, títulos I,II, III, IV, V e VI
       
Código de Defesa do Consumidor Dos bancos de dados e cadastro de consumidores
L. 8.078/90, art. 43 a 45
       
Código de Defesa do Consumidor Definição de consumidor
L. 8.078/90, art. 2o
       
Código de Defesa do Consumidor Definição de fornecedor
L. 8.078/90, art. 3o
       
Código de Defesa do Consumidor Definição de produto
L. 8.078/90, art. 2o, § 1o
       
Código de Defesa do Consumidor Definição de serviço
L. 8.078/90, art. 2o, § 2o
       
Código de Defesa do Consumidor Direitos básicos do consumidor
L. 8.078/90, capítulo III
       
Código de Defesa do Consumidor Prazos de garantia
L. 8.078/90, art. 26 e 27
       
Código de Ética Adota  
R. 1002/02
   
R. 205/71
Código de Ética Atribuição das Câmaras Especializadas
L. 5.194/66, art. 46, letra “b”
       
Código de Ética Atribuição do CONFEA
L. 5.194/66, art. 27, letra “n”
       
Código de Ética Atribuição dos CREAS
L. 5.194/66, art. 34, letra “d”
       
Código de Ética Guia  
R. 1002/02 – anexo
   
R. 205/71 – anexo R
Código de Ética Julgamento
L. 5.194/66, art. 46, letra “b”
       
Código de Ética Manual de procedimentos para condução de processos  
R. 1004/03
   
R. 401/95
Código de Ética Penalidade
L. 5.194/66, art. 71 e 72
       
Código de Ética Recurso
L. 5.194/66, art. 34, letra “d” e art. 27, letra “n”
R. 1004/03
   
R. 401/95
Colégio de Entidades Nacionais Atribuições  
R. 1011/05
   
R. 386/94
Colégio de Entidades Nacionais Criação  
R. 1011/05
   
R. 386/94
Colégio de Entidades Nacionais Critérios para credenciamento  
R. 1011/05
   
R. 386/94
Colégio de Entidades Nacionais Definição de Entidades Nacionais  
R. 1011/05
   
R. 386/94
Colégio de Entidades Nacionais Formas de organização  
R. 1011/05
   
R. 386/94
Colégio de Inspetores Composição e Funcionamento      
Ato normativo interno 02/01, cap.II
 
Colégio de Inspetores Disposições gerais      
Ato normativo interno 02/01, cap.V
 
Colégio de Inspetores Objetivos      
Ato normativo interno 02/01, cap.I
 
Colégio de Inspetores Organização e andamento dos trabalhos      
Ato normativo interno 02/01, cap.IV
 
Colégio de Inspetores Pauta      
Ato normativo interno 02/01, cap.III
 
Colégio de Inspetores Regimento      
Ato normativo interno 02/01
 
Comissões do CONFEA Funcionamento de grupos de trabalho e Comissões Transitórias  
R. 1015/06
   
R. 422/98
Comissões do CONFEA Inquérito Administrativo – MÚTUA  
R. 1015/06
   
R. 402/95
Comissões do CONFEA Regulamento  
R. 1015/06
   
R. 402/95
Comissões do CREA-MG Criação      
Ato 08
 
Comissões Executivas Competência      
Ato 04 art 9°
 
Comissões Executivas Instituição      
Ato normativo 03
 
Comissões Executivas Regimento      
Ato normativo 04
 
Comissões Regionais Multimodais Competência      
Ato normativo 04 art 13°
 
Comissões Regionais Multimodais Instituição      
Ato normativo 03
 
Comissões Regionais Multimodais Regimento      
Ato normativo 04
 
Comitê Executivo de Ação Estratégica do Sistema - CEAE CONFEA/CREAs  
R. 475/02
   
R. 436/99
Competência Câmaras Especializadas
L. 5.194/66, art. 45, 72 e 74
       
Competência Comissões Executivas      
Ato normativo interno 04/01, art. 9°
 
Competência Comissões Regionais Multimodais      
Ato normativo interno 04/01, art.13°
 
Competência Inspetorias      
Ato normativo interno 04/01, Art. 8°
 
Competência Lavratura de autos de infração
L. 5.194/66, art. 77
       
Composição do Conselho Federal
L. 5.194/66, art. 29
R. 1021/07; R. 1015/06
   
R. 373/92 R. 348/90
Composição do Conselho Regional
L. 5.194/66, art. 37
R. 1019/06
   
R. 335/89
Computadores, periféricos e equipamentos de informática Projeto, fabricação, instalação, manutenção e assistência técnica  
R. 478/03
   
R. 418/98
Conceito da profissão
L. 5.194/66, art. 1o
       
Conceito do CONFEA
L. 5.194/66, art. 26
       
Conceito do CREA
L. 5.194/66, art. 33
       
Conceituação e uniformização de procedimentos    
R. 262/79, art. 1o, parágrafo único; R. 342/90 - anexo; R.1015/06 Regimento do CONFEA,
DN 050/93
 
R. 373/92
Concessão de recursos ações de fiscalização e valorização profissional
R. 1052/14
       
Concessão de recursos Contrapartida - Definição
R. 1052/14
       
Concessão de recursos Retorno institucional - Definição
R. 1052/14
       
Concessionárias de veículos automotores Registro – Norma Fiscalização    
DN 039/92
   
Concorrência pública Admissão
L. 5.194/66, art. 69
       
Concorrência pública Lei específica
L. 8.666/93; L. 8.883/94
       
Concorrência pública Nulidade de contratos
L. 5.194/66, art. 15
       
Concorrência pública Prova de pagamento da anuidade
L. 5.194/66, art. 68
       
Concretagem ART
L. 6.496/77, art. 1o
 
DN 020/86
   
Concreto Pré-moldados      
Ato normativo 09/88
 
Concursos de projetos
L. 5.194/66, art. 83; L. 8.220/91
       
Condenação Crime infamante
L. 5.194/66, art. 75
       
Condução de equipe Atribuição  
R. 218/73, art. 1o, atividade 15
     
Condução de trabalho técnico Atribuição  
R. 218/73, art. 1o, atividade 14
     
Conduta dos CREAs Colaboração na execução da Lei
L. 5.194/66, art. 34, letra “j”
       
Conduzir Definição  
R. 262/79, art. 1o, parágrafo único, ítem 1
DN 050/93
   
CONFEA - vide Conselho Federal -            
Congregação de Escolas e Faculdades  
L. 5.194/66, art. 10 e 31
       
Conjuntos arquitetônicos Norma Fiscalização          
Conselheiro Cargo honorífico
L. 5.194/66, art. 51
R.1019/06
   
R. 335/89
Conselheiro Despesas  
R. 378/93
     
Conselheiro Faltas - perda de mandato
L. 5.194/66, art. 50
R.1019/06
   
R. 335/89
Conselheiro Impedimento para exercer função por mais de 2 períodos
L. 5.194/66, art. 81
R.1019/06 ; R. 1021/07
   
R. 1005/03 R. 335/89
Conselheiro Institui cartão de identificação      
Ato Normativo 01
 
Conselheiro Mandato  no CONFEA
L. 5.194/66, art. 32
       
Conselheiro Mandato no CREA
L. 5.194/66, art. 43
R. 1019/06
   
R. 335/89
Conselheiro Número representativo - fixação
L. 5.194/66, art. 40
       
Conselheiro Períodos sucessivos
L. 5.194/66, art. 81
R. 1019/06
   
R. 335/89
Conselheiro Proporcionalidade
L. 5.194/66, art. 41 e parágrafo único
R. 1019/06
   
R. 335/89
Conselheiro Representação no CONFEA
L. 5.194/66, art. 29, letras “a” e “b”
R.1015/06
   
DN 051/94 R. 373/92
Conselheiro Representação no CREA
L. 5.194/66, art. 37, letras “a”, “b” e “c”
R. 1019/06
   
R. 335/89
Conselheiro Serviço relevante
L. 5.194/66, art. 52
R. 1019/06
   
R. 335/89
Conselheiro Substituição pelo suplente  
R. 1021/07
   
R. 1005/03
Conselheiro Suplência no CONFEA
L. 5.194/66, art. 29, § 1o
R. 1015/06
   
R. 348/90
Conselheiro Suplência no CREA
L. 5.194/66, art. 37, parágrafo único
R. 1019/06
   
R. 335/89,
Conselho Diretor do CONFEA Composição e Regulamento  
R. 1015/06
   
R. 435/99
Conselho Federal - CONFEA Ação estratégica – Comitê Executivo Sistema  
R. 1015/06
   
R. 475/02
Conselho Federal - CONFEA Adaptação da organização, estrutura e funcionamento do CONFEA e CREAs
L. 9649/98
R. 1015/06
   
R. 435/99
Conselho Federal – CONFEA Atribuições
L. 5.194/66, art. 27
       
Conselho Federal – CONFEA Cargos ou funções
L. 5.194/66, art. 27, letra “g”
R. 1025/06
   
R. 430/99
Conselho Federal – CONFEA Comissões  
R. 1015/06
   
R. 402/95
Conselho Federal – CONFEA Composição
L. 5.194/66, art. 29
R. 1015/06
   
DN 051/94 R. 373/92
Conselho Federal – CONFEA Definição
L. 5.194/66, art. 26
R. 1015/06
   
R. 373/92
Conselho Federal – CONFEA Conselho Diretor - regulamento  
R. 1015/06
   
R. 435/99
Conselho Federal – CONFEA Controle – atividades financeiras
L. 9649/98, art. 58, § 5o
       
Conselho Federal – CONFEA Delegação do Poder Público
L. 9649/98, art. 58
       
Conselho Federal – CONFEA Direito privado
L. 9649/98, art. 58, § 2o
       
Conselho Federal – CONFEA Dirimir dúvidas
L. 5.194/66, art. 27, letra “d”
R. 393/95
     
Conselho Federal – CONFEA Eleição Conselheiro Federal e Suplente representantes das instituições de ensino superior  
R. 1021/07
   
R. 1005/023
Conselho Federal – CONFEA Eleição Conselheiro Federal e Suplente representantes das unidades federativas  
R. 1021/07
   
R. 1005/023
Conselho Federal – CONFEA Eleição do presidente
L. 8.195/91
R. 1039/12 R. 1041/12
   
R. 406/96
Conselho Federal – CONFEA Empenhos e classificação  
R. 1037/11
   
R. 353/90
Conselho Federal – CONFEA Estatuto provisório        
R. 435/99; R. 423/98; R.373/96
Conselho Federal – CONFEA Fiscalização – delegação do Poder Público
L. 9649/98, art. 58
       
Conselho Federal – CONFEA Fixação de anuidades, taxas e emolumentos
L. 5.194/66, art. 27, letra “p”; L. 6.496/77, art. 2o, § 2o; L. 8.383/91; L. 9.649/98, art. 58, § 4o
     
R. 471/02 R. 469/02 R. 480/03
Conselho Federal – CONFEA Fixar, cobrar, executar contribuições e taxas
L. 9.649/98, art. 58, § 4o
       
Conselho Federal – CONFEA Homologação de ATOS dos CREAs  
R. 1034/11
   
R. 1000/02
Conselho Federal – CONFEA Imunidade tributária
L. 9649/98, art. 58, § 6o
       
Conselho Federal – CONFEA Instância superior
L. 5.194/66, art. 26
       
Conselho Federal – CONFEA Julgamento de recursos
L. 5.194/66, art. 27, letras “e” e “n”
R. 1008/04, art. 21 R. 393/95, art. 4o, parágrafo único
   
R. 207/72
Conselho Federal – CONFEA Justiça Federal - foro
L. 9649/98, art. 58, § 8o
       
Conselho Federal – CONFEA Missão ou atividade no exterior  
R. 1009/05
   
R. 374/92
Conselho Federal – CONFEA Orçamento e reformulação  
R. 1037/11; R. 415/97
   
R. 353/90
Conselho Federal – CONFEA Organização, estrutura e funcionamento
L. 9649/98, art. 58, § 1o
       
Conselho Federal – CONFEA Plano de contas  
R. 1036/11
     
Conselho Federal – CONFEA Programa de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Fiscalização dos CREAs - PRODAFISC  
R.1030/10 R.1031/11 R.1054/14
   
R.1017/06
Conselho Federal – CONFEA Regimento interno do CONFEA
L. 5.194/66, art. 27, letra “a”
R. 1.015/06
   
R. 398/95 R. 373/92
Conselho Federal – CONFEA Regimento interno dos CREAs - homologação
L. 5.194/66, art. 27, letra “b”
       
Conselho Federal – CONFEA Regulamento do Conselho Diretor  
R. 1.015/06
   
R. 435/99
Conselho Federal – CONFEA Renda
L. 5.194/66, art.28; L. 6.619/78
       
Conselho Federal – CONFEA Renovação do terço
L. 5.194/66, art. 32, parágrafo único
       
Conselho Federal – CONFEA Representação de Escolas e Faculdades
L. 5.194/66, art. 29, letra “b”
R. 1021/07; R. 1.015/06
   
R. 373/92; R. 1021/03; R. 348/90
Conselho Federal – CONFEA Representação de Entidades de Classe
L. 5.194/66, art. 29, letra “a”
R. 1021/07; R. 1.015/06
   
R. 373/92 R. 1021/03 R. 348/90
Conselho Federal – CONFEA Resoluções
L. 5.194/66, art. 27, letra “f”
       
Conselho Federal – CONFEA Reunião de representantes
L. 5.194/66, art. 27, letra “l”
R. 1012/05
   
R. 390/94
Conselho Federal – CONFEA Serviço público
L. 9649/98, art. 58, § 6o
       
Conselho Federal – CONFEA Vedada a transferência de empregados para o quadro da administração pública direta e indireta
L. 9649/98, art. 58, § 3o
       
Conselho Federal – CONFEA Verificação e fiscalização
L. 5.194/66, art. 24
       
Conselho Regional - CREA Adaptação da organização, estrutura e funcionamento do CONFEA e CREAs
L. 9649/98
R.1015/06
   
R. 435/99
Conselho Regional - CREA Composição
L. 5.194/66, art. 37
R. 1019/06
   
R. 335/89
Conselho Regional - CREA Instrução de consultas e recursos ao CONFEA  
R. 393/95
     
Conselho Regional – CREA Arquivos - revisão  
R. 175/69
     
Conselho Regional – CREA Atos Normativos
L. 5.194/66, art. 34, letra “k”
R. 1034/11
   
R. 1000/02
Conselho Regional – CREA Atribuições
L. 5.194/66, art. 34
       
Conselho Regional – CREA Comissões do CREA-MG - criação      
Regimento interno art. 136 paragrafo 1°
 
Conselho Regional – CREA Definição
L. 5.194/66, art. 33
       
Conselho Regional – CREA Controle – atividades financeiras
L. 9649/98, art. 58, § 5o
       
Conselho Regional – CREA Delegação do Poder Público
L. 9649/98, art. 58
       
Conselho Regional – CREA Direito privado
L. 9649/98, art. 58, § 2o
       
Conselho Regional – CREA Eleição do presidente
L. 8.195/91
R. 1021/07
   
R.1005/03
Conselho Regional – CREA Empenhos e classificação  
R. 1037/11
   
R. 353/90
Conselho Regional – CREA Fiscalização – delegação do Poder Público
L. 9649/98, art. 58
       
Conselho Regional – CREA Fixar, cobrar, executar contribuições e taxas
L. 9649/98, art. 58, § 4o
       
Conselho Regional – CREA Imunidade tributária
L. 9649/98, art. 58, § 6o
       
Conselho Regional – CREA Inspetorias
L. 5.194/66, art. 34, letra “l” e art. 44
R. 1003/02
     
Conselho Regional – CREA Justiça Federal - foro
L. 9649/98, art. 58, § 8o
       
Conselho Regional – CREA Medalha do Mérito          
Conselho Regional – CREA Nova designação  
R. 251/77
     
Conselho Regional – CREA Orçamento e reformulação - normas  
R.1037/11; R. 415/97
   
R. 353/90
Conselho Regional – CREA Organização, estrutura e funcionamento
L. 9649/98, art. 58, § 1o
       
Conselho Regional – CREA Participação no CREA-MG – técnicos de 2o grau  
R. 478/03
   
R. 465/01
Conselho Regional – CREA Plano de contas  
R.1036/11
   
R. 411/96
Conselho Regional – CREA Plenário e Câmaras Especializadas
L. 5.194/66, art. 42 e 45
R. 1019/06
   
R. 335/89
Conselho Regional – CREA Programa de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Fiscalização - PRODAFISC  
R. 1014/05
   
R. 419/98
Conselho Regional – CREA Proporcionalidade plenário
L. 5.194/66, art. 41, parágrafo único
R. 1019/06
   
R. 335/89
Conselho Regional – CREA Recurso - Código de Ética
L. 5.194/66, art. 34, letra “d”
R. 1004/03
   
R. 401/95
Conselho Regional – CREA Recurso “ex-officio”
L. 5.194/66, art. 54
       
Conselho Regional – CREA Recurso - multas
L. 5.194/66, art. 34, letra “e”
R. 1008/04; R.1047/13
   
R. 207/72, art. 5°
Conselho Regional – CREA Regimento interno
L. 5.194/66, art. 34, letra “a”
       
Conselho Regional – CREA Renda - aplicação
L. 5.194/66, art. 35; L. 6.619/78
R. 1026/09 R. 1055/14;
   
R. 334/89
Conselho Regional – CREA Renovação do terço
L. 5.194/66, art. 43
R.1018/06 R.1019/06
   
R. 335/89
Conselho Regional – CREA Repasse da taxa de ART para entidade de classe  
R. 1032/11
   
R. 1027/11
Conselho Regional – CREA Representação em juízo
L. 5.194/66, art. 49
       
Conselho Regional – CREA Representação de Escolas e Faculdades
L. 5.194/66, art. 37, letra “b”
R.1018/06 R.1019/06
     
Conselho Regional – CREA Representação de Entidades de Classe
L. 5.194/66, art. 37, letra “c”
R.1018/06 R.1019/06
   
R.460/01 R.465/01
Conselho Regional – CREA Serviço público
L. 9649/98, art. 58, § 6o
       
Conselho Regional – CREA Vedada a transferência de empregados para o quadro da administração pública direta e indireta
L. 9649/98, art. 58, § 3o
       
Conselho Regional – CREA Verificação e fiscalização de atividades profissionais
L. 5.194/66, art. 24
       
Consórcio Anuidade  
R. 496/06
     
Consórcio Licitações com empresas estrangeiras  
R. 444/00
     
Consórcio Pessoas jurídicas estrangeiras e nacionais  
R. 209/72; R. 444/00
     
Construção Contratação de mão de obra pelo proprietario    
DN 001/81
   
Consultas e dúvidas ao CONFEA
L. 5.194/66, art. 27, letra “d”
R. 393/95
     
Consultores técnicos Acervo técnico  
R. 1025/09
     
Consultoria Atribuição  
R. 218/73, art. 1o, atividade 04
     
Consumidor Código de Defesa
L. 8.078/90
       
Consumidor Definição de consumidor – Código de Defesa
L. 8.078/90, art. 2o
       
Consumidor Definição de fornecedor – Código de Defesa
L. 8.078/90, art. 3o
       
Consumidor Definição de produto – Código de Defesa
L. 8.078/90, art. 2o, § 1o
       
Consumidor Definição de serviço – Código de Defesa
L. 8.078/90, art. 2o, § 2o
       
Consumidor Direitos básicos – Código de Defesa
L. 8.078/90, capítulo III
       
Consumidor Prazos de garantia – Código de Defesa
L. 8.078/90, art. 26 e 27
       
Consumidor Proteção - direito
L. 8.078/90
       
Contratados Estrangeiros
L. 5.194/66, art. 2o, letra “c”
R. 1007/03
DN 012/83;
   
Contrato Código de Defesa do Consumidor - adesão
L. 8.078/90, art. 54
       
Contrato Código de Defesa do Consumidor – cláusulas abusivas
L. 8.078/90, capítulo VI, seção II, art. 51 a 53
       
Contrato Código de Defesa do Consumidor – conhecimento prévio
L. 8.078/90, art. 46
       
Contrato Código de Defesa do Consumidor - desistência
L. 8.078/90, art. 49
       
Contrato Código de Defesa do Consumidor – garantia contratual
L. 8.078/90, art. 50
       
Contratos Conceituação e uniformização de procedimentos  
R. 1015/06, Regimento do CONFEA
     
Contratos Obra/serviço - ART
L. 6.496/77, art. 1o e 3o
R. 1025/09
     
Contratos Nulidade
L. 5.194/66, art. 15
       
Contravenções penais Enquadramento e multa
L. 5.194/66, art. 76
R. 1025/09
     
Controladores eletrônicos de tráfego de veículos ( lombadas eletrônicas e radares ) Norma Fiscalização
L. 6.496/77, art. 1º e 3º
       
Controle Atividades financeiras
L. 9.649/98, art. 58, § 5o
R. 1008/04
     
Controle – obras/serviços Acobertamento
L. 5.194/66, art. 6º, letra “c”;
R. 218/73, art. 1o, atividade 10
DN 069/01
   
Controle de qualidade Atribuição  
R. 1015/06, Regimento do CONFEA
     
Convênio Aprimoramento técnico/científico/de inovação e cultural  
R. 1052/14
     
Convênio Aprimoramento técnico/científico/de inovação e cultural - Documentos  
R. 1052/14, art. 8°
     
Convênios Definição e uniformização de procedimentos  
R. 1032/2011
     
Convênios CREA/entidades de classe  
R. 1007/03
   
R.456/01
Convênios Diplomado por convênio cultural  
R. 396/95
     
Convênios Programa de parceria com Entidades Nacionais  
R. 1032/2011 R. 1038/2012
     
Convênios Repasse de valores  
R. 1007/03
   
R.1027/10
Convênios internacionais Intercambio
L. 5.194/66, art. 2o, letra “b”
R.1007/03
   
R.180/69
Coordenação técnica Atribuição  
R. 218/73, art. 1o, atividade 01
     
CREA - vide Conselho Regional -    
R. 342/90
     
Crédito rural Fiscalização  
R. 1003/02 R.520 /10. R. 1.039/12
     
Criação de Inspetorias atribuição do CREA
L. 5.194/66, art. 34, letra “l”
R. 1003/02
     
Criação de Inspetorias justificativa
L. 5.194/66, art. 44
       
Criação de novos Conselhos  
L. 5.194/66, art. 25, § 1o
       
Crime infamante Cancelamento do registro
L. 5.194/66, art. 75
       
Currículo escolar Cumprido antes da R. 218/83    
DN 030/88
   
Currículo escolar Matérias profissionalizantes das seis áreas de Engenharia e atualização pelo CONFEA
L. 5.194/66, art. 11
R. 1007/03 ART. 48
DN 013/84
   
Cursos de pós-graduação realizados no exterior Anotação em carteira  
R. 1007/2003
     
Custas Regimento e revisão
L. 5.194/66, art. 70
       
D            
Débito de anuidade com o CREA-MG Exercício ilegal
L. 5.194/66, art. 64, parágrafo único
       
Débito de anuidade com o CREA-MG Procedimementos/negociação/assinatura de termo
R. 479/03
       
Débito fiscal Quitação para admissão em concorrências
L. 5.194/66, art. 69
       
Decadência e da prescrição Código de Defesa do Consumidor
L. 8.078/90, capítulo IV, seção IV
       
Decisão Atribuição do CREA
L. 5.194/66, art. 34, letra “n”
R. 1015/06 Regimento do CONFEA,
     
Decisão Conceituação e uniformização de procedimentos  
R. 1015/06 Regimento do CONFEA,
     
Decisão Decisão do CONFEA - última instância
L. 5.194/66, art. 27, letra “c”
       
Decisão Normalizadora Definição e uniformização de procedimentos - CREA-MG  
R. 1015/06 Regimento do CONFEA,
     
Decisão Normativa Definição e uniformização de procedimentos  
R. 1015/06 Regimento do CONFEA,
     
Declaração de voto Definição e uniformização de procedimentos  
R. 1015/06 Regimento do CONFEA,
     
Decoração ART Norma Fiscalização
L. 6.496/77, art. 1º e 3º
       
Defesa do Consumidor Proteção do consumidor
L. 8.078/90
R. 1025/09
     
Definição de ART’s por atividade Norma Fiscalização
L. 6496/77, art. 1º e 3º
       
Delegação do Poder Público Fiscalização
L. 9.649/98, art. 58
R. 1015/06 Regimento do CONFEA, art. 74
     
Deliberação Conceituação e uniformização de procedimentos  
R. 336/89, art. 14 e 15
     
Denominação Pessoa jurídica
L. 5.194/66, art. 4o e 5o
R. 1008/04, art. 2º
     
Denúncias de terceiros - abertura de auto de infração  
R. 496/06, art. 1º
     
Desconto no valor da anuidade    
R. 0499/06; R. 1025/09, art. 9°
   
R. 471/02, art. 2º
Desempenho de cargo ou função (ver cargo ou função) ART
L. 6.496/77, art. 1o e 3o
       
Desempenho de cargo ou função (ver cargo ou função) Atribuição
L. 5.194/66, art. 7o, letra “a”
R. 218/73, art. 1o, atividade 07
     
Desenho Técnico Atribuição
L.5194/66; D.90922 /85; D. 4560/2002.
R. 218/73, art. 1o, atividade 18; R. 262/79 art. 1o, atividade 17
     
Desenho Técnico Conceito de trabalhos técnicos  
R. 342/90 - anexo
     
Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Fiscalização dos CREAs - PRODAFISC Programa  
R.1030/10
   
R. 1017/06
Denominçao Título profissional
L. 5.194/66, art. 3o, 4o e 5o
R.473/02
     
Desinsetização, desratização e similares Registro de empresas
L. 7.802/89; D. 9.816/90
 
DN 067/00
   
Desmembramento e  membramento Atribuição    
DN 047/92, item 4.1
   
Desmonte de rochas e explosivos Atribuição    
DN 071/01
   
Despacho Definição e uniformização de procedimentos  
R. 1015/06 Regimento do CONFEA
     
Detalhamento Definição  
R. 342/90 - anexo
     
Diligência Conceituação e uniformização de procedimentos  
R. 1015/06 Regimento do CONFEA
   
R. 373/92,
Diploma do Mérito Ato normativo concessão  
R. 441/99, art. 1o e anexo
     
Diploma revalidado  
L. 5.194/66, art. 2o, letra “b”
R. 1007/03
     
Diplomado Brasileiro no País
L. 5.194/66, art. 2o, letra “a”
R. 1007/03
   
R. 474/02 R. 261/79
Diplomado Brasileiro no exterior
L. 5.194/66, art. 2o, letra “b”
R. 1007/03
DN 012/83
 
R. 474/02 R. 261/79
Diplomado Convênio cultural
L. 5.194/66, art. 2o, letra “b”
R. 1007/03
   
R. 180/69
Diplomado Estrangeiro no País
L. 5.194/66, art. 2o, letra “a”
R. 1007/03
   
R. 295/84 R. 474/02
Diplomado Estrangeiro no exterior
L. 5.194/66, art. 2o, letra “b”
R. 1007/03
DN 012/83;
 
R. 295/84 R. 474/02
Direção Atribuição
L. 5.194/66, art. 7o, letra “f”
R. 218/73, art. 1°, atividade 05
R.1048/13
   
Direito Autor de projeto - acompanhamento da obra
L. 5.194/66, art. 22
R 213/72 ; R. 221/74; R.1.029/10
     
Direito Autoria
L. 5.194/66, art. 13 e 17; L. 5.988/73
R.1.029/10
   
R. 453/00
Direito Co-autores
L. 5.194/66, art. 19
       
Direito Distinções
L. 5.194/66, art. 17, parágrafo único
R.1048/13
     
Direito adquirido Atuais profissionais e matriculados
L. 5.194/66, art. 2o, parágrafo único e art. 86
 
DN 030/88
   
Direito privado Personalidade jurídica
L. 9.649/98, art. 58, § 2o
R. 262/79, art. 1o, parágrafo único, ítem 2 ;
     
Dirigir Conceito de trabalhos técnicos    
DN 050/93
   
Dirimir, julgar, decidir Atribuições dos CREAs
L. 5.194/66, art. 34, letra “n”
       
Dispensa de R. T. na execução de edificações residenciais populares (< 60 m2)        
Ato Normativo 02/84
 
Distinções Honoríficas sobre trabalhos
L. 5.194/66, art. 17, parágrafo único
R. 270/81, art. 2o e 3 R. 479/03 art. 8
     
Dívida Ativa Certidão  
R. 479/03, art. 14
     
Dívida Ativa Débitos  
R. 270/81, art. 1o e 3o,
   
R. 476/03
Dívida Ativa Inscrição, prescrição e suspensão
L. 6.830/80, art. 2o, § 3o
R. 479/03, art. 13o
   
R. 476/03
Dívida Ativa Parcelamento
L. 6.830/80, art. 2o, § 3o
R. Nº 0498/06 R. Nº 0499/06
   
R. 476/03
Dívida Fiscal Equiparação de anuidades, emolumentos, multas e taxas
L. 6.830/80, art. 2o e § 1o
     
R. 0363 /91 R. 0379/93 R. 0439 /99 R.0450/00
Dívida Fiscal Prescrição
Código Tributário Nacional (CTN), art. 174
       
Dívida Fiscal Procedimentos para execução
L. 6.830/80
       
Dívida Fiscal Suspende prescrição
L. 6.830/80, art. 2o, § 3o e art. 40
       
Divulgação Técnica Atribuição
L. 5.194/66, art. 7o, letra “c”, D. 90.922/85, art. 5o, inciso II, D. 4.560/02 art. 1o, inciso II.
R. 218/73, art. 1o, atividade 08; R. 278/83, art. 5o, inciso I; R. 313/86, art. 4o, inciso 3; R. 1.010/05 Cap. II, art. 5o; R. 1.048/13 art. 3o, inciso III, art
-
   
Divulgação Técnica Atribuição - Meteorologista
L 6.835/80, art. 7o, letra “m”
       
Divulgação Técnica Definição  
R. 342/90 - anexo
     
Doações Renda da MÚTUA
L. 6.496/77, art. 11, inciso III
R. 1.026/09, art. 1o, inciso "VI"
   
R. 334/89, art. 3o , inciso III
Doações Renda do CONFEA
L. 5.194/66, art. 28, inciso II; L. 6.619/78, D. 23.569/33, art. 24, letra "c"
R. 1.026/09, art. 1o, inciso "VI"
   
R. 334/89, art. 3o , inciso III
Doações Renda do CREA
L. 5.194/66, art. 35, inciso VI; L. 6.619/78, D. 23.569/33, art. 27, letra "c"
R. 1.026/09, art. 1o, inciso "VI"
   
R. 334/89, art. 2o, inciso VI
Dúvidas suscitadas Suscitadas nos Conselhos Regionais - atribuição do CONFEA
L. 5.194/66, art. 27, letra “d”, D. 23.569/33, art. 22, letra "d", art. 47
R. 393/95
     
Dúvidas suscitadas Sistema de Informática  
R. 244/77, art. 3o, letra "d"
     
Dúvidas suscitadas Regimento do CONFEA  
R. 1015/06, art. 9o, inciso XV, art. 31, inciso II
     
E            
Edital definição e uniformização de procedimentos
L.8.078/90, art. 94; L.8.666/93; L.9.873/99, art. 2o, inciso I; D.L. 3995/41, art. 10, art. 11
     
R. 373/92, Regimento do CONFEA, art. 59 – XV
Elaboração Projeto
L. 5194/66, art. 15, art. 22 § único. L.5524/68 art. 2o, inc. V.
R. 213/78, art. 1o; R.278/83, art. 3o, inc. V; art. 4o, inc. V; art. 5° §2°
     
Elaboração Regimento Mútua
L. 6496/77, art. 13, inc. III.
       
Elaboração Projeto básico e executivo
L. 8.666/93, art. 6o, inc. IX, letra "b", art. 9o, inc. II, §2o, art. 46, art. 111.
       
Elaboração Projeto pedagógico de Instituições de Ensino
L. 9394/96, art. 13, art. 14, art. 33, inc. II, art. 53 inc. X, § único, inc. III, art. 5, § único.
       
Elaboração Geradores de vapor e vasos sob pressão – Norma Fiscalização    
DN 045/92
   
Elaboração de orçamento Atribuição  
R. 218/73, art. 1o, Atividade 09; R.262/79, art. 1o, Item 15; R.278/83, art. 4o, Item III; art. 5o, Item III, art. 5o, Inc. 4, Item III; R.313/86, art. 3o. Item I; R.342/90, art. 1o, letra "c", letra "d", letra "i", §1o, inc. I,
     
Elaboração de orçamento Definição  
R. 342/90 - anexo
     
Elaboração de orçamento Normas adotadas pelos CREA, CONFEA, MÚTUA  
R. 1015/06, Cap. II, art. 9o, inc. XXX; Cap. III, art. 24, inc. III; Cap. IV, Sec. II, Sub-Sec. II, art. 36, inc. XIII; Cap. V, Sec. II, art. 55, inc. III, Cap. VI, Sec. III, art. 63, inc. X; R. 1028/10, art. 7o, inc. X, art. 18, inc. II;
   
R. 353/90
Elaboração de cartas geográficas Atribuição  
R. 218/73, art. 6o, inc. 1
     
Eleição Conselheiro Federal e Suplente
L. 5.194/66, art. 29
R. 1.005/03 R 1021/07 R. 1039/12
   
R. 1001/02
Eleição Entidade de classe
L. 5.194/66, art. 30, parágrafo único e art. 39, art. 34, letra "p"
       
Eleição Forma
L. 5.194/66, art. 30 e 39
       
Eleição Impedimento para exercer função por mais de 2 períodos
L. 5.194/66, art. 81
R. 1.019/06.
   
R. 335/89, art. 2o, § 3o
Eleição MÚTUA – regulamento  
R. 445/00 ; R. 1.039/12
     
Eleição Presidente do CONFEA, CREAs e Conselheiros Federais
L. 8.195/91
R 1.005/03
   
R. 1001/02
Eleição Regulamento - anexo  
R 1.005/03
   
R. 1001/02
Eleição Renovação do terço
L. 5.194/66, parágrafo único do art. 32 e art. 43
R. 1.019/06.
   
R. 335/89
Eleição Representantes de escolas
L. 5.194/66, art. 31 e 38
R. 1.019/06.
   
R. 335/89
Elevadores e escadas rolantes ART – Norma Fiscalização
L. 6.496/77, art. 1o e 3o
R.1.025/09; R.1044/13;
DN 036/91
Manual de Fiscalização CEMM
R. 425/98
Elevadores e escadas rolantes Registro de empresa
L. 5.194/66, art. 59 e 60
R. 336/89;
DN 036/91
   
Embarcação Naval e Plataforma Flutuante Manutenção – Norma Fiscalização          
Embargo de obras  
R. 229/75, art. 1o, ítens I e II
     
Embargo Infração Ambiental  
L. 9.605/98, art. 72, Inc. VII
     
Embargo Agrotóxicos  
L. 7802/89, art. 17
     
Ementa Definição  
R. 1034/11 , art. 3o , inc. I, art. 9o, inc. XXVIII
   
R. 373/92
Emissora líder ou cabeça de rede redes de emissoras de TV e Rádio Definição básica  
DN 056/95, art. 1o
     
Emissoras de radiofusão sonora e de sons e imagens Registro, RT, ART, Nova rede integrante, Desligamento de emissora  
DN 056/95, art. 2o , art. 3o, art. 4o, §1o, §3o, §4o
     
Emissoras de radiofusão sonora e de sons e imagens Registro e Fiscalização  
DN 065/99, art. 2o, inc. I, II, III, IV
     
Emolumentos - vide taxas Fixação
L. 5.194/66, art. 27, letra “p”; L. 9.649/98, art. 58, § 40
       
Emolumentos - vide taxas Prazo para prescrição de débitos
Código Tibutário Nacional (CTN), art. 174
       
Emolumentos - vide taxas Renda do CONFEA
L. 5.194/66, art. 28, inciso I; L. 6.619/78
Res. 1026/09. art. 1o, 2o, 3o e 4o. R. 1055/14
   
R.334/89; R.469/02; R.470/02; R.471/02; R.482/03; R.483/03; R.486/04; R.491/05
Emolumentos - vide taxas Renda do CREA
L. 5.194/66, art. 35, inciso III; L. 6.619/78
Res. 1026/09. art. 1o, 2o, 3o e 4° R. 1055/14
   
R.334/89; R.469/02; R.470/02; R.471/02; R.482/03; R.483/03; R.486/04; R.491/05.
Emolumentos Cancelamento de registro e nova habilitação
Lei 5.194/66, art. 64, §único
       
Emolumentos Débitos anteriores e pagamento de anuidade
Lei 5.194/66, art. 66
       
Empreendimentos agropecuários, florestais, agroindustriais e de armazenagem – atividades Instituições financeiras  
R. 342/90, art. 2o
     
Empreendimentos agropecuários, florestais, agroindustriais e de armazenagem – atividades Participação efetiva de profissional  
R. 342/90, art. 1o
     
Empreendimentos agropecuários, florestais, agroindustriais e de armazenagem – atividades Penalidades  
R. 342/90, art. 5o
     
Empreendimentos agropecuários, florestais, agroindustriais e de armazenagem – atividades Atribuições do técnico agrícola de 2o grau
R. 4560/02, art. 6o, inc. VI, XX e XXVII
       
Empresa de consultoria  (mineração, geologia e meio ambiente) Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 59 e 60
R. 336/89; R. 417/98
 
Manual de Fiscalização CEGM
 
Empresa que atuam no desmonte de rochas Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 59 e 60
R. 417/98
 
Manual de Fiscalização CEGM
 
Empresas Água subterrânea – Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 59 e 60
R. 336/89;
DN 059/97
Manual de Fiscalização CEGM
 
Empresas Água subterrânea – Atribuição Eng. de Minas  
R. 218/73, art. 14;
     
Empresas Anuidade
L. 5.194/66, art. 63; L. 9.649/98, art. 58,§4o
     
L. 6994/82 art. 1o; R.471/02
Empresas Armazéns destinados ao beneficiamento e a guarda de produtos agrícolas – registro e ART
L. 5.194/66, art. 59 e 60; L. 6.496/77, art. 1o e 3o
 
DN 053/94
   
Empresas Câmara de Valores Imobiliários e Bolsa de Avaliação de Imóveis - registro
L. 5.194/66, art. 59 e 60
 
DN 006/82
   
Empresas Cancelamento do registro – débito com anuidade, má conduta pública, escândalos
L. 5.194/66, art. 64, art. 71, art. 74 e art. 75
       
Empresas Código de atividades - CNAE  
R. 417/98
     
Empresas Concessionárias de veículos automotores - registro
L. 5.194/66, art. 59 e 60
 
DN 039/92
   
Empresas Consórcio de pessoa jurídica estrangeira  
R. 444/00
   
R. 428/99
Empresas Denominação
L. 5.194/66, art. 4o , 5o e 59, § 1o
R. 336/89, art. 9o, 14 e 15
     
Empresas Desinsetização, desratização    
DN 067/00
   
Empresas Desmonte de rochas
L. 5.194/66, art. 59 e 60
 
DN 071/01
   
Empresas Economia Mista
L. 5.194/66, art. 59, § 2o e art. 68
R. 336/89, art. 1o, § 1o e 2o
     
Empresas Elevadores e escadas rolantes – registro – Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 59 e 60
R. 336/89;
DN 036/91
Manual de Fiscalização CEMM
 
Empresas Enquadramento - atividade básica
L. 6.839/80
       
Empresas Equipamento de informática – projeto, fabricação, instalação, manutenção e assistência técnica - registro
L. 5.194/66, art. 59 e 60
R. 478/03
   
R. 418/98
Empresas Estatais
L. 5.194/66, art. 59, § 2o e art. 68
R. 336/89, art. 2o
     
Empresas Exercício de atribuições reservadas aos profissionais
L. 5.194/66, art. 6o, letra “e”
       
Empresas Extinção da responsabilidade técnica  
R. 336/89, art. 17, incisos I a V
     
Empresas Fabricantes de carrocerias de ônibus, carrocerias de caminhões, caçambas basculantes e fixas, coletoras de lixo, tanques, baús de caixas especiais, carretas e reboques em geral, bem como empresas transformadoras de veículos e fabricantes de veículos fora
L. 5.194/66, art. 59 e 60
 
DN 055/95
   
Empresas Fabricantes de pólvora, explosivos, detonantes, munição para caça e esportes, fósforos de segurança e artigos pirotécnicos    
DN 066/00
   
Empresas Gaseificadores e biodigestores - registro
L. 5.194/66, art. 59 e 60
 
DN 046/92
   
Empresas Geradores de vapor e vasos sob pressão – registro – Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 59 e 60
 
DN 045/92
   
Empresas Industriais - registro
L. 5.194/66, art. 59 e 60
R. 417/98
     
Empresas Indústria naval - registro
L. 5.194/66, art. 59 e 60
 
DN 043/92
   
Empresas Instalação e manutenção de sistemas condicionadores de ar e frigorificação – registro – Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 59 e 60
 
DN 042/92
   
Empresas Manutenção de veículos de transporte rodoviário coletivos - registro
L. 5.194/66, art. 59 e 60
 
DN 041/92
   
Empresas Manutenção em subestações de energia elétrica - registro
L. 5.194/66, art. 59 e 60
 
DN 057/95
   
Empresas Mineração – registro – Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 59 e 60
R. 336/89;
DN 090/11
 
DN 014/84
Empresas Novas ARTs  
R. 336/89, parágrafo único do art. 10
     
Empresas Objetivo social  
R. 336/89, art. 13, parágrafo único
     
Empresas Operação de armazéns destinados ao beneficiamento e à guarda de produtos agrícolas – registro – Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 59 e 60; L. 6.496, art. 1º e 3º
R. 336/89; R. 1025/09;
DN 053/94
 
R. 425/98
Empresas Paraestatais - obrigações
L. 5.194/66, art. 59, § 2o
R. 336/89, art. 2o
     
Empresas Prazo para comunicação de alterações  
R. 336/89, art. 10
     
Empresas Prazo para registro  
R. 336/89, art. 4o, parágrafo único
     
Empresas Prazo para substituição de RT  
R. 336/89, art. 17, § 1o
     
Empresas Prestadora de serviço de distribuição de sinais de TV por assinatura    
DN 065/99
   
Empresas Públicas
L. 5.194/66, art. 59, § 2o
R. 336/89, art. 1o, § 1o e 2o
     
Empresas Quadro técnico
L. 5.194/66, art. 59
R. 336/89, art. 8o, ítem II;
   
R. 317/86
Empresas Redes de emissoras de televisão, rádio AM e rádio FM – registro – Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 59 e 60; L. 6.496, art. 1º e 3º
R. 336/89;
DN 065/99; DN 056/95
 
R. 425/9
Empresas Registro - obrigatoriedade
L. 5.194/66, art. 59 e 60
R. 336/89; R. 417/98, art. 2o;
     
Empresas Regulamento sobre registro
L. 5.194/66, art. 59, § 3o
R. 336/89
     
Empresas Requerimento  
R. 336/89, art. 8o, incisos I a IV
     
Empresas Residência do RT
L. 5.194/66, art. 61
R. 336/89, art. 6o;
DN 008/83
   
Empresas Responsável técnico pelas instalações das empresas que exploram parques de diversões
L. 5.194/66, art. 59 e 60
 
DN 052/94
   
Empresas Retífica de motores e reparos e regulagem de bombas injetoras de combustível em motores diesel – registro – Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 59 e 60
 
DN 040/92
   
Empresas Sociedades de economia mista
L. 5.194/66, art. 59 e 68
       
Empresas Vistos
L. 5.194/66, art. 58
R. 413/97
     
Empresas ( outras ) que desenvolvam atividades correlatas à geologia e engenharia de minas Necessidade de registro
L. 5.194/66, art. 59 e 60
R. 417/98 item 00; R. 336/89
     
Empresas de Beneficiamento Mineral Necessidade de registro
L. 5.194/66, art. 59 e 60
R. 417/98 item 10.02; R. 336/89
     
Empresas de Geofísica com ou sem uso de explosivo Necessidade de registro
L. 5.194/66, art. 59 e 60
R. 417/98; R. 336/89
     
Empresas de Hidrogeologia  (captação de água subterrânea) Necessidade de registro
L. 5.194/66, art. 59 e 60
R. 417/98; R. 336/89
     
Empresas de mineração Necessidade de registro
L. 5.194/66, art. 59 e 60
R. 417/98 item 00; R. 336/89
     
Empresas de prospecção e/ou pesquisa mineral Necessidade de registro
L. 5.194/66, art. 59 e 60
R. 417/98; R. 336/89
     
Empresas de Sondagem (Geotécnica, Geologia, Geofísica, Geoquímica, etc ) Necessidade de registro
L. 5.194/66, art. 59 e 60
R. 417/98; R. 336/89
     
Empresas que atuam na abertura de vias subterrâneas ( túneis e galerias ) Necessidade de registro
L. 5.194/66, art. 59 e 60
R. 417/98; R. 336/89
     
Empresas que atuam na fábricação de explosivos Necessidade de registro
L. 5.194/66, art. 59 e 60
R. 417/98; R. 336/89;
DN 066/00
   
Empréstimo de nome Acobertamento
L. 5.194/66, art. 6o, letra “c”
R69/01, Art. 3o, 4o; R 95/12, Art. 2o, Inc. V
   
DN 007/83
Encontro Anual de Coordenadores de Câmaras Especializadas Competência e Regimento  
R. 1012/05 R. 1015/06, art. 3o, inciso XXI
   
R. 390/94
Engenharia de Avaliação e Perícia de Engenharia Atribuições do Engenheiro e do Técnico de 2o grau
L. 5.194/66, art. 7o, letra “c”
R. 218/73, art. 1o, atividade 06; R.278/83, art. 4o inc. II, art. 5o inc. IV;
   
DN 034/90
Engenharia de Avaliação e Perícia de Engenharia Exercício de atividade  
R. 345/90, art. 1o, art. 2o, art. 3o
DN 006/82;
   
Engenharia de Segurança do Trabalho Especialização
L. 7.410/85; D. 92.530/86
R. 473/02; R. 359/91; R. 437/99
   
R. 358/91
Engenharia, Arquitetura e Agronomia Caracterização e exercício da profissão
L. 5.194/66, art. 1o
       
Engenharia, Arquitetura e Agronomia Denominação em razão social
L. 5.194/66, art. 5o
R. 336/89, art. 15
     
Engenharia, Arquitetura e Agronomia Exercício ilegal
L. 5.194/66, art. 6o, letras “a”, “b”, “c”, “d” e “e”
       
Engenharia, Arquitetura e Agronomia Exercício no País
L. 5.194/66, art. 2o, letras “a”, “b” e “c” e parágrafo único
       
Engenharia, Arquitetura e Agronomia Nulidade de contratos
L. 5.194/66, art. 15
       
Engenheiro Aeronáutico  
R. 218/73, art. 3o
     
Engenheiro Agrícola  
R. 256/78; R. 458/01;
DN 046/92; DN 047/92; DN 053/94; DN 061/98; DN 072/02;
   
Engenheiro Agrimensor  
R. 218/73, art. 4o; R. 1048/13
DN 047/92
   
Engenheiro Agrônomo
D. 23.196/33; D. 23.569/33, art. 37 e parágrafo único
R. 218/73, art. 5o,
DN 079/06; DN 046/92; DN 047/92; DN 053/94; DN 061/98
 
DN 002/81
Engenheiro Ambiental  
R. 218/73, art. 1o, atividades 1 a 14 e 18; R. 447/00
     
Engenheiro Cartógrafo  
R. 218/73, art. 6o;
DN 047/92
   
Engenheiro Civil
D. 23.569/33, art. 28 e 29
R. 218/73, art. 7o;
DN 029/88; DN 032/88; DN 047/92; DN 063/99; DN 072/02
   
Engenheiro Computação ou engenheiro eletricista com ênfase em computação  
R. 380/93
DN 070/01
   
Engenheiro Comunicação  
R. 218/73, art. 9o;
DN 056/95
   
Engenheiro Controle e automação  
R. 427/99
     
Engenheiro Eletricista
D. 23.569/33, art. 33
R. 218/73, art. 8o;
DN 047/92; DN 052/94; DN 056/95; DN 057/95; DN 065/99; DN 070/01
   
Engenheiro Eletrônico  
R. 218/73, art. 9o;
DN 052/94; DN 056/95; DN 065/99
   
Engenheiro Florestal  
R. 218/73, art. 10;
DN 067/00; DN 072/02; DN 079/06; DN 047/92;
   
Engenheiro Fortificação e construção  
R. 218/73, art. 7o;
DN 032/88; DN 072/02; DN 047/92
   
Engenheiro Geodésia e Topografia  
R. 218/73, art. 6o;
DN 047/92
   
Engenheiro Geógrafo
L. 6.664/79; D. 23.569/33, art. 35
R. 218/73, art. 6o;
DN 047/92; DN 095/12
   
Engenheiro Geólogo
L. 4.076/62
R. 218/73, art. 11; R. 345/90, art. 2o; R. 1048/13;
DN 047/92; DN 059/97; DN 063/99
 
DN 014/84
Engenheiro Industrial
D. 23.569/33, art. 31
R. 288/83, art. 1o e art. 3o. ; R. 458/01, art. 2o,inc. V.
DN 047/92
   
Engenheiro Industrial – modalidade mecânica  
R. 218/73, art. 12; R. 1048/13; R. 458/01, art. 2o,inc. I.
DN 029/88; DN 032/88; DN 036/91; DN 040/92; DN 042/92; DN 043/92; DN 045/92; DN 046/92; DN 052/94
   
Engenheiro Industrial – modalidade  metalurgia  
R. 218/73, art. 13;
DN 032/88
   
Engenheiro Industrial – modalidade química  
R. 218/73, art. 17;
DN 032/88; DN 066/00; DN 067/00
   
Engenheiro Materiais  
R. 241/76
     
Engenheiro Mecânico  
R. 218/73, art. 12; R. 458/01, art. 2o,inc. I.; R. 1048/13;
DN 029/88; DN 032/88; DN 036/91; DN 040/92; DN 041/92; DN 042/92; DN 043/92; DN 045/92; DN 046/92; DN 052/94.
   
Engenheiro Mecânico e de armamento  
R. 218/73, art. 12; R. 458/01, art. 2o,inc. I.
DN 029/88; DN 032/88; DN 036/91; DN 040/92; DN 041/92; DN 042/92; DN 043/92; DN 045/92; DN 046/92; DN 052/94.
   
Engenheiro Mecânico de automóveis  
R. 218/73, art. 12; R. 458/01, art. 2o,inc. I.; R. 1048/13;
DN 029/88; DN 032/88; DN 036/91; DN 040/92; DN 041/92; DN 042/92; DN 043/92; DN 045/92; DN 046/92; DN 052/94.
   
Engenheiro Metalurgista  
R. 218/73, art. 13; R. 288/83, art. 1º alínea"d"
DN 032/88, ítem 2.3; DN 052/94, art. 5º;
   
Engenheiro Minas
D. 23.569/33, art. 34
R. 218/73, art. 14; R. 288/83, art. 1º alínea e; R. 1.048/13, art. 1º;
DN 059/97, ítem 2; DN 090/11; DN 063/99, ítem 1; DN 071/01, art. 1º inciso I; DN 047/92 - anexo, atividades 1.3, 1.4, 2, 4.1, 6 e 7;
 
DN 014/84
Engenheiro Naval  
R. 218/73, art. 15;
DN 043/92, ítem 3; DN 029/88, ítem 1; DN 052/94, art. 5º
   
Engenheiro Operação
DL 241/67; D. 60.925/67
R. 218/73, art. 22;
DN 052/94, art. 5º e 6º parágrafo único; DN 057/95, art. 3º
   
Engenheiro Pesca  
R. 279/83
     
Engenheiro Petróleo  
R. 218/73, art. 16; R. 509/08
     
Engenheiro Produção  
R. 235/75; R. 288/83
DN 052/94, art. 5º e 6º parágrafo único;
   
Engenheiro Químico  
R. 218/73, art. 17; R. 288/83, art. 1º alínea f
DN 032/88 ítem 2.2; DN 066/00, art.. 2º e 3º; DN 067/00, art. 2º incisos I e II
   
Engenheiro Registro no CREA
L. 5.194/66, art. 55
R. 1.007/03
   
R. 474/02
Engenheiro Representação no CONFEA
L. 5.194/66, art. 29, letras “a” e “b”
       
Engenheiro Representação no CREA
L. 5.194/66, art. 37, letras “b” e “c”
       
Engenheiro Sanitarista
D. 23.569/33, art. 29
R. 218/73, art. 18; R. 310/86;
DN 067/00, art. 2º incisos I e II; DN 047/92 - anexo, atividades 1.1, 1.2, 1.5, 10 e 11;
   
Engenheiro Segurança do trabalho
L. 7.410/85; D. 92.530/86
R. 359/91; R. 437/99
DN 066/00, art.. 2º parágrafo único;
   
Engenheiro Tabela de títulos  
R. 473/02 – anexo
     
Engenheiro Tecnólogo de alimentos  
R. 218/73, art. 19
     
Engenheiro Têxtil  
R. 218/73, art. 20
     
Engenheiro Urbanista  
R. 218/73, art. 21;
DN 047/92, - anexo, atividades 1.3, 2, 4, 4.1, 5 e 5.1; DN 083/08, art. 4º;
   
Ensaio Atribuição  
R. 218/73, art. 1º, atividade 08
     
Ensaio Conceituação  
R. 342/90 – anexo
     
Ensino Atribuição
L. 5.194/66, art. 7º, letra “d”
R. 218/73, art. 1º, atividade 08
     
Ensino Conceituação  
R. 342/90 – anexo
     
Ensino médio Diretrizes e bases para o ensino de 1º e 2º graus
L. 5.692/77; L. 7.044/82
       
Ensino profissionalizante Correlação entre as matérias    
DN 013/84
   
Ensino superior Normas de organização e funcionamento
L. 5.540/68; DL 464/69
       
Entidade permissionária – TV por assinatura Definição    
DN 065/99, art. 3º, inciso V
   
Entidades Autárquicas
L. 5.194/66, art. 59, § 2º e art. 68
R. 336/89, art. 2º; R. 1.048/13, art. 3º inciso I
     
Entidades Classe – atribuição do CONFEA
L. 5.194/66, art. 27, letras “n” e “k”
       
Entidades Classe – atribuição do CREA
L. 5.194/66, art. 34, letra “p”
       
Entidades da Administração Direta e Indireta - fiscalização  
R. 1.025/09
   
R. 430/99
Entidades Economia mista
L. 5.194/66, art. 59, § 2º e art. 68
R. 336/89, art. 1º § 1º
     
Entidades Estatais
L. 5.194/66, art. 59, § 2º e art. 68
R. 336/89, art. 2º
     
Entidades Honorários profissionais
L. 5.194/66, art. 34, letra “r”
       
Entidades Obrigações - cargos ou funções
L. 5.194/66, art. 59, § 2º e art 68
R. 336/89
     
Entidades Paraestatais
L. 5.194/66, art. 59, § 2º e art. 68
R. 336/89, art. 2º
     
Entidades Públicas - nulidade de contratos
L. 5.194/66, art. 15
       
Entidades de classe Manter atualizado o cadastro
L. 5.194/66, art. 34, letra “p”
       
Entidades de classe Convênios CREA  
R. 1.027/10
   
R. 456/01
Entidades de classe Registro no CREA
L. 5.194/66, art. 62
R. 1.018/06, cap. II; R. 1.019/06, art. 7º inciso I
   
R. 460/01; R. 465/01
Entidades de classe Representação no CONFEA
L. 5.194/66, art. 29, letra “a”
R. 348/90, art. 4º; R. 1.039/12, art. 1º incisos XX e XXI
   
R. 1001/02; R. 373/92; R. 1005/03; R. 1021/07
Entidades de classe Representação no CREA
L. 5.194/66, art. 37, letra “c”
R. 1.018/06; R. 1.019/06, art. 2º, 4º e 5º
   
R. 460/01; R. 465/01
Entidades de classe Requisito para registro
L. 5.194/66, art. 62, § 1º
R. 1.018/06, art. 9º
   
R. 460/01; R. 465/01
Equipamentos de computação telefônica Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 59 e 60; L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 336/89; R. 1.025/09
   
R. 425/98
Equipamentos de Informática Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 59 e 60; L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 336/89; R. 1.025/09; R. 417/98, art. 1º ítem 13.06
   
R. 425/98
Equipamentos de informática - computadores e periféricos Grupos  
R.478/03
   
R. 418/98
Equipamentos de informática - computadores e periféricos Implantação  
R.478/03
   
R. 418/98
Equipamentos de informática - computadores e periféricos Instalação  
R.478/03
   
R. 418/98
Equipamentos de informática - computadores e periféricos Manutenção  
R.478/03
   
R. 418/98
Equipamentos de informática - computadores e periféricos Planejamento e projeto  
R.478/03
   
R. 418/98
Equipamentos de informática - computadores e periféricos Registro e ART
L. 5.194/66, art. 59 e 60; L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 1.025/09
   
R. 425/98
Equipamentos de informática - computadores e periféricos Venda e revenda  
R.478/03
   
R. 418/98
Equipamentos de informática – computadores e periféricos Assistência técnica  
R.478/03
   
R. 418/98
Equipamentos de informática – computadores e periféricos Atividades  
R.478/03
   
R. 418/98
Equipamentos de informática – computadores e periféricos Fabricação  
R. 417/98, art. 1º ítem 13.06
   
R. 418/98
Equipamentos de transporte e armazenamento de produto perigoso Necessidade de registro
L. 5.194/66, art. 59 e 60; L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 1.025/09; R. 336/89
   
R. 425/98
Equipamentos e acessórios mecânicos de transporte ferroviário Necessidade de registro
L. 5.194/66, art. 59 e 60; L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 1.025/09; R. 336/89
   
R. 425/98
Equipamentos e aparelhos odonto médico hospitalares Necessidade de registro
L. 5.194/66, art. 59 e 60; L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 1.025/09; R. 417/98, art 1º ítem 30.01
   
R. 425/98
Erro técnico Imperícia, imprudência e negligência    
DN 069/01
   
Escadas rolantes e elevadores ART
L. 5.194/66, art. 59 e 60; L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 1.025/09
DN 036/91
 
R. 425/98
Escadas rolantes e elevadores Registro
L. 5.194/66, art. 59 e 60
 
DN 036/91, ítem 4
   
Escolas e Faculdades Manter atualizado o cadastro
L. 5.194/66, art. 34, letra “p”
       
Escolas e Faculdades Registro nos CREAs  
R. 1.018/06, cap. I
   
R. 289/83
Escolas e Faculdades Representação no CONFEA
L. 5.194/66, art. 29, letra “b”
R. 348/90, art. 5º; R. 1.015/06
   
R. 373/92
Escolas e Faculdades Representação no CREA
L. 5.194/66, art. 37, letra “b”
R. 1.018/06, art. 1º
   
R. 289/83
Especializações Especificação
D. 23.569/33, cap. IV
R. 359/91, art. 4º; R. 091/53
     
Especializações Pessoa física
L. 5.194/66, parágrafo único do art.3º
       
Especializações Profissionais - função opinativa das Câmaras Especializadas
L. 5.194/66, art. 46
       
Especificação Atribuição  
R. 218/73, art. 1º, atividade 02
     
Especificação Conceituação  
R. 342/90 – anexo
     
Especificação Uso obrigatório do nome, título e no de registro
L. 5.194/66, art. 14
R. 282/83
     
Estação geradora – redes de emissoras de TV e Rádio Definição básica    
DN 056/95, art. 1º
   
Estação radiodifusão– redes de emissoras de TV e Rádio Definição básica    
DN 056/95, art. 1º
   
Estação repetidora– redes de emissoras de TV e Rádio Definição básica    
DN 056/95, art. 1º
   
Estatuto da MÚTUA    
R. 1.020/06 - anexo
   
R. 466/01; R. 1006/03
Estatuto do CONFEA  
R. 1.015/06 - anexo
   
R. 420/98; R. 423/98; R. 435/99; R. 373/92
Estrada Rural Projeto, execução e manutenção    
DN 072/02
   
Estrangeiro Diplomado no exterior
L. 5.194/66, art. 2º, letra “b”
R. 1.007/03, art. 2º , 8º e 9º
   
R. 295/84; R. 474/02
Estrangeiro Diplomado no País
L. 5.194/66, art. 2º, letra “a”
R. 1.007/03, art. 2º, 4º ao 7º
   
R. 295/84; R. 474/02
Estrangeiro Portador de carteira de identidade provisória
L. 5.194/66, art. 2º, letra “c”
R. 1.007/03, art. 2º, 8º e 9º
   
DN 003/82; R. 474/02
Estruturas metálicas Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 59 e 60; L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 336/89; R. 1.025/09; R. 417/98, art 1º ítem 11.03
   
R. 425/98
Estudantes Direito adquirido
L. 5.194/66, art. 86
R. 218/73, art. 26, parágrafo único
     
Estudo Atribuição
L. 5.194/66, art. 7º, letra “c”
R. 218/73, art. 1º, atividades 02 e 03
     
Estudo Definição  
R. 342/90 – anexo
     
Ética Atribuição das Câmaras Especializadas
L. 5.194/66, art. 46, letra “b” e art. 72
       
Ética Atribuição do CONFEA
L. 5.194/66, art. 27, letra “n”
       
Ética Atribuição dos CREAs
L. 5.194/66, art. 34, letra “d”
       
Ética Código  
R. 1002/02
   
R. 205/71
Ética Julgamento
L. 5.194/66, art. 27, letra “n”, art. 34, letra “d”, art. 72
       
Ética Penalidades
L. 5.194/66, art. 71, letras “a” e “b”
       
Ética Processo - Manual de Procedimentos  
R. 1.004/05 - anexo
   
R. 401/95 – anexo
Ética Recurso
L. 5.194/66, art. 34, letra “d” e art. 27, letra “n”
R. 1.004/05 - anexo, art. 35 § 1º, 37 a 39, 41, 43 § 1º, 44 a 49
   
R. 401/95
Execução Central de gás  
DN 032/88
     
Execução de instalações elétricas prediais e projetos Arquitetos, engos arquitetos e engos civis          
Execução de obras Acompanhamento pelo autor do projeto
L. 5.194/66, art. 22
       
Execução e projeto Atribuição
L. 5.194/66, art. 7º, letras “b” e “g”
R. 218/73, art. 1º, atividades 02, 11, 16 e 18
     
Execução e projeto Definição  
R. 342/90 – anexo
     
Execução e relatório de pesquisa mineral ART
L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 1025/09
DN 090/11
 
DN 014/84; R. 425/98
Execução Fiscal Ação - procedimentos
L. 6.830/80, art. 4º, 12, 25, 26 e 41
       
Execução Fiscal Ação suspende prazo de prescrição do débito
L. 6.830/80, art. 40
       
Executar Conceituação  
R. 262/79, art. 1º, parágrafo único, ítem 3
     
Executivo fiscal Auto de infração
L. 5.194/66, art. 78, § 2º
       
Executivo fiscal Cobrança de multa
L. 5.194/66, art. 78, § 1º
       
Exercício ilegal da profissão Cancelamento do registro
L. 5.194/66, art. 64 e art. 71, letra “e”
       
Exercício ilegal da profissão Contravenções penais
L. 5.194/66, art. 76
       
Exercício ilegal da profissão Exercício de atribuições reservadas aos profissionais
L. 5.194/66, art. 6º, letra “e”
       
Exercício ilegal da profissão Falta de pagamento da anuidade
L. 5.194/66, art. 64 e 67
       
Exercício ilegal da profissão Pessoa física e jurídica
L. 5.194/66, art. 6º, letra “a”
       
Exercício ilegal da profissão Profissional exercendo atividades fora das atribuições
L. 5.194/66, art. 6º, letra “b”
       
Exercício ilegal da profissão Profissional que praticar acobertamento
L. 5.194/66, art.6o, letra “c”
       
Exercício ilegal da profissão Profissional suspenso que continue em atividade
L. 5.194/66, art.6o, letra “d”
       
Exercício ilegal da profissão Reabilitação - débito de anuidade
L. 5.194/66, art. 64, parágrafo único
       
Exercício profissional Consórcio de  pessoa jurídica estrangeira  
R. 209/72, art. 1º
     
Exercício profissional Empreendimentos
L. 5.194/66, art. 1º
       
Exercício profissional Firmas/empresas
L. 5.194/66, art. 59 e 60
R. 336/89; R. 417/98
     
Exercício profissional Jurisdição
L. 5.194/66, art. 55
       
Exercício profissional Nulidade de contratos
L. 5.194/66, art. 15
       
Exercício profissional Obrigatoriedade de profissional junto à obra/serviço distante da sede
L. 5.194/66, art. 61
R. 336/89, art. 6º
     
Exercício profissional os que podem exercer
L. 5.194/66, art. 2º
       
Exercício profissional Pessoa física - registro
L. 5.194/66, art. 55 e 84
R. 1.007/03
   
R. 261/79; R. 295/84; R. 474/02
Exercício profissional Pessoa jurídica - registro
L. 5.194/66, art. 59 e 60
R. 336/89; R. 417/98
     
Exercício profissional Trabalhos submetidos à autoridade
L. 5.194/66, art.13
       
Exercício profissional Uso do título
L. 5.194/66, art. 3º, 4º e 5º
R. 282/83
     
Experimentação Atribuição
L. 5.194/66, art. 7º, letra “d”
R. 218/73, art. 1º, atividade 08
     
Experimentação Definição  
R. 342/90 – anexo
     
Explosivos e desmonte de rochas Utilização    
DN 071/01
   
Explosivos, artigos pirotécnicos, pólvora, detonantes, munição para caça e esportes, fósforos de segurança Registro    
DN 066/00
   
Extensão Atribuição  
R. 218/73, art. 1º, atividade 08
     
Extensão Conceituação  
R. 342/90 – anexo
     
F            
Fabricação Aeronaves – Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 59 e 60; L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 417/98, art. 1º ítem 14.04 ; R. 1.025/09; R. 336/89; R. 218/73, art. 3º
   
R. 425/98
Fabricação Antenas coletivas de TV
L. 5.194/66, art. 59 e 60;
R. 417/98, art. 1º ítem 13.08
     
Fabricação Antenas parabólicas
L. 5.194/66, art. 59 e 60;
R. 417/98, art. 1º ítem 13.08
     
Fabricação Centrais privadas de comutação telefônica
L. 5.194/66, art. 59 e 60;
R. 417/98, art. 1º ítem 13.08
     
Fabricação Fabricantes de carrocerias de ônibus, carrocerias de caminhões, caçambas basculantes e fixas, coletoras de lixo, tanques, baús de caixas especiais, carretas e reboques em geral, bem como empresas transformadoras de veículos e fabricantes de veículos fora    
DN 055/95
   
Fabricação Elevadores e escadas rolantes – Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 59 e 60; L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 1.025/09; R. 336/89; R. 218/73, art. 12
DN 036/91
 
R. 425/98
Fabricação Equipamentos de informática, computadores e periféricos – definição        
R. 418/98, art. 8º, ítem I
Fabricação Gaseificadores e biodigestores    
DN 046/92
   
Fabricação Geradores de vapor e vasos sob pressão – Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 59 e 60; L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 218/73, art. 12; R. 336/89; R. 1025/09
DN 045/92
   
Fabricação de estrutura de concreto pré-moldado Necessidade de registro
L. 6839/80 L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 1.025/09
   
R. 425/98
Fabricação de laje pré-moldada Necessidade de registro
L. 6839/80 L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 1.025/09
   
R. 425/98
Fabricação e recuperação de transformadores Necessidade de registro
L. 6839/80 L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 1.025/09
   
R. 425/98
Fabricantes de pólvora, explosivos, detonantes, munição para caça e portes, fósforos de segurança e artigos pirotécnicos Registro    
DN 066/00
   
Faixas, aceiros e podas de árvores Procedimentos          
Fator de correção Taxas, anuidades, multas e emolumentos  
R. 497/06
   
R. 449/00; R. 461/03; R. 469/02; R.480/03; R. 487/04; R. 490/05
Filial, agência, sucursal, escritório, representação Anuidade  
R. 496/06
   
R. 471/02, art. 5º; R. 483/03; R. 485/04; R. 489/05
Firmas – vide empresas - Firma individual  
R. 336/89, art. 11
     
Fiscalização Atribuição
L. 5.194/66, art. 7º, letra “e”
R. 218/73, art. 1º, atividade 12
     
Fiscalização CONFEA/CREA
L. 5.194/66, art. 24
       
Fiscalização Convênios com entidades de classe  
R. 1.052/14; R.1053/14.
   
R. 456/01 R.1032/11
Fiscalização Definição  
R. 342/90 – anexo
     
Fiscalização Delegação do Poder Público
L. 9.649/98, art. 58
       
Fiscalização do exercício e atividade
L. 5.194/66, art. 24
       
Fiscalização Entidades da Administração Direta e Indireta
L. 5.194/66, art. 12
R. 430/99
     
Fiscalização Instância superior - CONFEA
L. 5.194/66, art. 26
       
Fiscalização na área de Agrimensura
D. 23.569/33, art. 1º, 18, 26 alínea "f"
       
Fiscalização na área Civil
D. 23.569/33, art. 1º, 18, 26 alínea "f"
       
Fiscalização na área de Geologia e Minas
D. 23.569/33, art. 1º, 18, 26 alínea "f"
       
Fiscalização Organizar o sistema de fiscalização
L. 5.194/66, art. 34, letra “f”
       
Fiscalização Órgão fiscalizador - CREA
L. 5.194/66, art. 33
       
Fiscalização e  projeto Atribuição
L. 5.194/66, art. 7º, letras “b” e “e”
R. 218/73, art. 1º, atividades 02 e 12
     
Fiscalização e  projeto Conceituação  
R. 342/90 – anexo
     
Fiscalização nas obras/serviços Padronização da ação          
Fiscalizar Conceituação  
R. 262/79, art. 1º, parágrafo único, ítem 4
     
Fixar, cobrar, executar contribuições Taxas
L. 9.649/98, art. 58, § 4o
       
Formação básica Característica profissional
L. 5.194/66, art. 3o
       
Formação específica Cursos sequênciais  
R. 1046/13
   
R. 448/00
Fornecimento de concreto usinado Norma Fiscalização
L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 1.025/09
   
R. 425/98
Fotografia Exigência  
R. 1.007/03
   
R. 274/82
Fotogrametria e foto interpretação Atividades de parcelamento do solo urbano    
DN 047/92
   
Frigorificação e sistemas condicionadores de ar ART, registro da empresa – Norma Fiscalização    
DN 042/92
   
Funcionários Cargos ou funções privativas
L. 5.194/66, art. 12 e 27, letra “g”
R. 430/99
     
Funcionários Competência para lavrar autos de infração
L. 5.194/66, art. 77
       
Funções - vide cargos ou funções -  
L. 5.194/66, art. 7o, letra “a”
R. 218/73, art. 1o, atividade 07
     
G            
Gás Central    
DN 032/88
   
Gaseificadores e biodigestores Fiscalização    
DN 046/92
   
Gases poluentes e ruídos Veículos automotores, inspeção técnica  
R. 458/01
     
Geógrafo Registro no CREA, atribuições
L. 6.664/79; L. 7.399/85; D. 23.569/33, art. 35; D. 85.138/80; D. 92.290/86
R. 1.007/03.
   
R. 323/87; R. 392/95
Geólogo Registro no CREA, atribuições
L. 4.076/62
R. 218/73, art. 11;
DN 090/11; DN 047
 
DN 014/84
Geradores de vapor e vasos sob pressão Elaboração, projeto, fabricação, montagem, reparo e manutenção – Norma Fiscalização    
DN 045/92
   
Gestão Planejamento estratégico do sistema CONFEA/CREAs  
R. 1.015/06
   
R. 475/02
Glossário Conceituação e termos técnicos  
R. 342/90 – anexo; R. 345/90, art. 1o;
   
DN 034/90; R. 373/92
Gramados, arborização de parques e ruas, jardinagem Norma Fiscalização      
Manual de fiscalização CEAG
 
Grau médio - vide técnico industrial e técnico agrícola - Registro
L. 5.194/66, art. 84; L. 5.524/68
R. 1.007/03
   
R. 261/79
Grupos de Trabalho e Comissões Transitórias Funcionamento  
R. 1.015/06
   
R. 422/98
Grupos de Trabalho e Comissões Transitórias Regulamento  
R. 1.015/06.
   
R. 402/95
Grupos profissionais Constituição das Câmaras Especializadas
L. 5.194/66, art. 47 e 48
       
Grupos profissionais Constituição do CONFEA
L. 5.194/66, art. 29
R. 1005/03; R. 1015/06
   
R. 348/90; R. 1001/02; R. 373/92
Grupos profissionais Constituição do CREA
L. 5.194/66, art. 37, letras “a”, “b” e “c”; L. 8.195/91
R. 1.019/06.
   
R. 335/89
Grupos profissionais Eleição
L. 5.194/66, art. 30 e parágrafo único
       
Grupos profissionais Grupo ou categoria da Engenharia  
R. 1.019/06; R. 427/99, art. 3o, parágrafo único; R. 447/00, art. 4o
 
DN 91/12
R. 335/89; R. 348/90
Grupos profissionais Proporcionalidade
L. 5.194/66, art. 41
R. 1.019/06
 
DN 91/12
R. 335/89
Grupos profissionais Representação no CONFEA
L. 5.194/66, art. 29, letras “a” e “b”
R.1039/2012; R. 1015/06
   
R. 348/90; R. 373/92; R. 1.005/03
Grupos profissionais Representação no CREA
L. 5.194/66, art. 40
R. 1.019/06
DN 091/12
 
R. 335/89
Guarda de produtos agrícolas Registro, ART, atribuições    
DN 053/94
   
Guia – modelo Atos Normativos  
R. 1034/11
   
R. 1000/02
Guias de cobrança Anuidade    
DN 021/86
   
H            
Habilitação profissional para elaboração de programas de Prevenção de Riscos Ambientais PPRA Engenheiros, Arquitetos e Engenheiros Agrônomos com especialização em Segurança do Trabalho      
Ato Normativo 26/99
 
Homologação pelo CONFEA Atos Normativos  
R. 1034/11
   
R. 1000/02
Homologação pelo CONFEA Regimentos
L. 5.194/66, art. 27, letra “b”
       
Honorários profissionais Mínimos
L. 4.950A/66 art. 5o e art. 6o ; L. 5.194/66, art. 82
       
Honorários profissionais Registro de tabelas
L. 5.194/66, art. 34, letra “r”
       
I            
Imperícia, Imprudência, Negligência Erro Técnico  
R.221/74, art. 2, parágrafo único
DN 069/01
   
Implantação Equipamentos de informática, computadores e periféricos - definição  
R. 417/98; R. 478/03
   
R. 418/98
Impostos Imunidade tributária
L. 5.194/66, art. 80
       
Imunidade tributária  
L. 9.649/98, art. 58, § 6o
       
Incineração, revisão Processos  
R. 175/69
     
Indústria agropecuária Registro
L. 5.194/66, art. 59 e 60
R. 336/89; R. 417/98, ítem 01
     
Indústria de  bebida Registro
L. 5.194/66, art. 59 e 60
R. 336/89; R. 417/98, ítem 27
     
Indústria de  borracha Registro
L. 5.194/66, art. 59 e 60
R. 336/89; R. 417/98, ítem 18
     
Indústria de  couro, peles e assemelhados Registro
L. 5.194/66, art. 59 e 60
R. 336/89 ; R. 417/98, ítem 19
     
Indústria de  destilação do álcool Registro
L. 5.194/66, art. 59 e 60
R. 336/89; R. 417/98, ítem 22
     
Indústria de  extração de minerais Registro
L. 5.194/66, art. 59 e 60
R. 336/89 ; R. 417/98, ítem 00
     
Indústria de  extração vegetal Registro
L. 5.194/66, art. 59 e 60
R. 336/89; R. 417/98, ítem 02
     
Indústria de  fumo Registro
L. 5.194/66, art. 59 e 60
R. 336/89; R. 417/98, ítem 28
     
Indústria de  madeira Registro
L. 5.194/66, art. 59 e 60
R. 336/89; R. 417/98, ítem 15
     
Indústria de  material de transporte Registro
L. 5.194/66, art. 59 e 60
R. 336/89; R. 417/98, ítem 14
     
Indústria de  material elétrico, eletrônico e  de  comunicação Registro
L. 5.194/66, art. 59 e 60
R. 336/89; R. 417/98, ítem 13
     
Indústria de  papel, papelão e celulose Registro
L. 5.194/66, art. 59 e 60
R. 336/89; R. 417/98, ítem 17
     
Indústria de  pesca e agricultura Registro
L. 5.194/66, art. 59 e 60
R. 336/89; R. 417/98, ítem 03
     
Indústria de  produtos alimentares Registro
L. 5.194/66, art. 59 e 60
R. 336/89; R. 417/98, ítem 26
     
Indústria de  produtos de matérias plásticas Registro
L. 5.194/66, art. 59 e 60
R. 336/89; R. 417/98, ítem 23
     
Indústria de  produtos minerais não metálicos Registro
L. 5.194/66, art. 59 e 60
R. 336/89; R. 417/98, ítem 10
     
Indústria de  refino do petróleo Registro
L. 5.194/66, art. 59 e 60
R. 336/89; R. 417/98, ítem 22
     
Indústria de mobiliário Registro
L. 5.194/66, art. 59 e 60
R. 336/89; R. 417/98, ítem 16
     
Indústria mecânica Registro
L. 5.194/66, art. 59 e 60
R. 336/89; R. 417/98, ítem 12
     
Indústria metalúrgica Registro
L. 5.194/66, art. 59 e 60
R. 336/89; R. 417/98, ítem 11
     
Indústria naval Registro
L. 5.194/66, art. 59 e 60
R. 336/89;
DN 043/92
   
Indústria química Registro
L. 5.194/66, art. 59 e 60
R. 336/89; R. 417/98, ítem 20
     
Indústria têxtil Registro
L. 5.194/66, art. 59 e 60
R. 336/89; R. 417/98, ítem 24
     
Indústrias diversas Registro
L. 5.194/66, art. 59 e 60
R. 336/89; R. 417/98, ítem 30
     
Informação uniformização de técnico-administrativa  
R. 1.015/06
   
R. 373/92
Informática Cria sistema CONFEA/CREAs  
R. 244/77
     
Informática Projeto, fabricação, instalação, manutenção e assistência técnica de equipamentos - ART e registro  
R. 478/03
   
R. 418/98
Infração Conceituação e uniformização de procedimentos  
R.1025/06
   
R.373/92
Infração Julgamento do Auto de Infração - atribuição das Câmaras Especializadas
L. 5.194/66, art. 46, letra “a”
R. 1.008/04
   
R. 207/72 ; R. 391/95
Infração Julgamento - Código de Ética
L. 5.194/66, art. 46, letra “b”
       
Infração Lavratura de Auto - competência
L. 5.194/66, art. 77
R. 1.008/04, art. 9o
   
R. 207/72; R. 391/95
Infração Multas
L. 5.194/66, art. 73
     
R. 470/02
Infração Penalidades
L. 5.194/66, art. 71
       
Infração Principais:          
Infração - exercício ilegal - acobertamento
L. 5.194/66, art. 6o, letra “c”
       
Infração - exercício ilegal - atividades além das atribuições do profissional
L. 5.194/66, art. 6o, letra “b”
       
Infração - exercício ilegal - empresas exercendo atividades reservadas a profissionais
L. 5.194/66, art. 6o, letra “e”
       
Infração -  exercício ilegal - leigo exercendo atividades reservadas aos profissionais
L. 5.194/66, art. 6o, letra “a”
       
Infração - exercício ilegal - profissional suspenso exercendo atividades
L. 5.194/66, art. 6o, letra “d”
       
Infração - falta da receita agronômica na comercialização de produto agrotóxico
L. 7.082/89, art. 13
       
Infração - falta de placa
L. 5.194/66, art. 16
R. 407/96
     
Infração - falta de registro da ART
L. 6.496/77, art. 1o e 3o
R. 1.025/09, art. 1o
   
R. 425/98
Infração - falta de registro da empresa
L. 5.194/66, art. 59 e 60
       
Infração - falta de registro do profissional
L. 5.194/66, art. 55
       
Infração - falta de visto
L. 5.194/66, art. 58
       
Infração Processo  
R. 1.008/04, art. 1o
   
R. 207/72
Infração Recurso ao CONFEA
L. 5.194/66, art. 27, letra “e”
R. 1.008/04, art. 26
   
R. 207/72
Infração Recurso ao CONFEA – pedido de revisão de decisão por erro técnico ou administrativo  
R. 1.008/04, art. 31, § único
   
R. 207/72
Infração Recurso ao CREA
L. 5.194/66, art. 34, letra “e”
R. 1.008/04, art. 21
   
R. 207/72
Infração Recurso - efeito suspensivo  
R. 1.008/04, art. 10 § único, art. 18, § único, art. 33
   
R. 207/72
Infração Reincidência
L. 5.194/66, art. 73, parágrafo único e art. 74
R. 1.008/04, art. 11, inc. VI, art. 13, § único, ar. 38, art. 39, art. 43, inc. I, §1o , §2o , art. 45
   
R. 207/72
Inspeção técnica Aeronaves – Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 59 e 60; L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 336/89; R. 1.025/09
   
R. 425/98
Inspeção técnica Caldeiras
L. 5.194/66, art. 59 e 60; L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 336/89; R. 1.025/09
DN 029/88; DN 045/92
 
R. 425/98
Inspeção técnica Geradores de vapor e vasos sob pressão    
DN 045/92
   
Inspeção técnica Segurança veicular – Norma Fiscalização
L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 1.025/09
   
R. 425/98
Inspeção técnica Veículos automotores, gases poluentes e ruídos  
R. 458/01
     
Inspeção veicular Necessidade de ART
L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 1.025/09
   
R. 425/98
Inspecionar Definição    
DN 050/93
   
Inspetor Colégio      
Ato Normativo Interno 02/01
 
Inspetor Chefe Competência      
Ato Normativo Interno 04/01, art 10°
 
Inspetor Secretário Competência      
Ato Normativo Interno 04/01, art 11°
 
Inspetor Tesoureiro Competência      
Ato Normativo Interno 04/01, art 12°
 
Inspetores Atribuição do CREA
L. 5.194/66, art. 34, letra “l”
       
Inspetores Candidatura      
Ato Normativo Interno 04/01, art 5°
 
Inspetores Cargo honorífico
L. 5.194/66, art. 51
R. 1003/02, art. 38
 
Ato Normativo Interno 04/01, art 6° e paragrafo único
 
Inspetores Colégio      
Ato Normativo Interno 02/01
 
Inspetores Mandato      
Ato Normativo Interno 04/01, art 14° e 19° , incisos I,II,III,IV e paragrafo unico
 
Inspetores Nomeação
L. 5.194/66, art. 34, letra “l”
       
Inspetores Prestação de contas  
R. 1003/02
     
Inspetoria Criação – atribuição do CREA
L. 5.194/66, art. 34, letra “l”
R. 1003/02
     
Inspetoria Criação – justificativa
L. 5.194/66, art. 44
       
Inspetoria Competência Comissões Executivas      
Ato Normativo Interno 04/01, art 9°
 
Inspetoria Competência Comissões Regionais Multimodais      
Ato Normativo Interno 04/01, art 13°
 
Inspetoria Competência Inspetor Chefe      
Ato Normativo Interno 04/01, art 10°
 
Inspetoria Competência Inspetor Secretário      
Ato Normativo Interno 04/01, art 11°
 
Inspetoria Competência Inspetor Tesoureiro      
Ato Normativo Interno 04/01, art 12°
 
Inspetoria Jurisdição  
R. 1003/02
     
Inspetoria Prestação de contas  
R. 1003/02
     
Inspetoria Vacância Inspetor      
Ato Normativo Interno 04/01, art 12°
 
Inspetoria Comissões Executivas e Comissões Regionais Multimodais      
Ato Normativo Interno 03/01 e 04/01
 
Instalação Antenas coletivas de TV
L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 1.025/09
   
R. 425/98
Instalação Antenas parabólicas
L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 1.025/09
   
R. 425/98
Instalação Centrais privadas de comutação telefônica
L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 1.025/09
   
R. 425/98
Instalação de novas Inspetorias
L. 5.194/66, art. 34, letra “l”
R. 1003/02
     
Instalação de novos Conselhos
L. 5.194/66, art. 25, § 1o
       
Instalação Elevadores e escadas rolantes – Norma Fiscalização  
DN 036/91
     
Instalação Equipamentos de informática, computadores e periférico – definição – Norma Fiscalização  
R. 417/98, art. 8o, ítem V
     
Instalação Equipamentos e aparelhos médico – hospitalares – Norma Fiscalização
L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 1.025/09
   
R. 425/98
Instalação Gás combustível – Norma Fiscalização      
Manual de fiscalização CEMM
 
Instalação Geradores de vapor e vasos sob pressão    
DN 045/92
   
Instalação Obrigatoriedade da cópia da ART e dos projetos          
Instalação Parques de diversão    
DN 052/94
   
Instalação Porteiros eletrônicos, interfones e centrais de portarias
L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 1.025/09
   
R. 425/98
Instalação Sistemas condicionadores de ar e de frigorificação
L. 5.194/66, art. 59 e 60, L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 1.025/09; R. 336/89; R. 417/98, art. 1º ítem 13.09 e art. 2º ; R. 218/73 art. 1º atividades 15, 16 e 17
DN 042/92
 
R. 425/98
Instalação de energia elétrica Elaboração e execução de projetos – Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 59 e 60, L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 1.025/09; R. 218/73, art. 1º atividades 15, 16 e 17, art. 8º, ítem I ; R. 336/89; R. 417/98 art. 1º ítem 13.09.
   
R. 425/98
Instalação e manutenção de interfones, centrais de portarias e porteiros eletrônicos Necessidade de Registro
L. 5.194/66, art. 59 e 60, L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 1.025/09; R. 218/73, art. 1º atividades 15, 16 e 17, art. 8º, ítem I ; R. 336/89; R. 417/98 art. 1º ítem 13.09
   
R. 425/98
Instalação Telefônica Elaboração e execução de projetos
L. 5.194/66, art. 59 e 60, L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 1.025/09; R. 336/89; R. 218/73, art. 1º atividades 15, 16 e 17, art. 8º, ítem I
   
R. 425/98
Instalações elétricas em estabelecimentos Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 59 e 60, L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 1.025/09 ; R. 336/89; R. 218/73, art. 1º atividades 15, 16 e 17, art. 8º ítem I
   
R. 425/98
Instalações elétricas rurais Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 59 e 60, L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 1.025/09, R.336/89; R. 218/73, art. 1º atividades 15, 16 e 17, art. 8º ítem I
   
R. 425/98
Instalações elétricas temporárias Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 59 e 60, L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 1.025/09; R.336/89; R. 218/73, art. 1º atividades 15, 16 e 17, art. 8º ítem I
   
R. 425/98
Instalações mecânicas industriais Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 59 e 60, L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 1.025/10; R. 218/73, art. 1º atividades 15, 16 e 17, art. 12 ítem I; R. 336/89; R. 417/98, item 12
   
R. 425/99
Instância superior CONFEA
L. 5.194/66, art. 26
       
Instituição de ensino superior Atualização do registro  
R. 1.018/06 Art. 13 e 14
   
R. 289/83, art. 2º, §único
Instituição de ensino superior Indicação
L. 5.194/66, art. 38
R. 1.018/06, art. 1º, § único, art. 9º inciso III, g
   
R. 289/83, art. 3º e § único
Instituição de ensino superior Registro no CREA
L. 5.194/66, art. 34, letra “p”
R. 1.018/06, art. 1º, 2º, 3º
   
R. 289/83, art. 1o e§ único
Instituição de ensino superior Representação no CONFEA
L. 5.194/66, art. 29, letra “b” e art. 31
R. 1.018/06
   
R. 289/83; R. 373/92, art. 8º, § único, a e art. 12
Instituição de ensino superior Representação no CREA
L. 5.194/66, art. 37, letra “b”
R. 1.018/06, art. 3º, §único, art. 16
   
R. 289/83, art. 5º e § único
Instituição de ensino superior Requerimento  
R. 1.018/06, art. 4º,
   
R. 289/83, art. 2º
Instituição de ensino superior Revisão dos registros  
R. 1.018/06, art. 1º, 13, 14, 15 e 16
   
R. 289/83, art. 7º
Instituições financeiras que tem programas de financiamento para construção de poços tubulares, projetos de mineração Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 60, L. 6496/77, art 1º e 3º
R. 1.025/09; R. 336/89
DN 059/97
 
R. 425/98
Instrução de atos administrativos normativos  
R. 1.034/11
     
Instrução Processo de ética disciplinar  
R. 1004/03
     
Instrução Processos de infração  
R. 1.008/04 R. 1047/13
   
R. 373/92, Regimento do CONFEA, art. 59 – XVIII
Instrução processo de profissional diplomado no estrangeiro    
DN 012/83
   
Interfones, centrais de portarias e porteiros eletrônicos Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 59 e 60, L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R.1.025/10; R. 218/73, art. 1º atividades 15, 16 e 17, art. 8º ítem I; R. 336/89, R. 417/98 ítem 13.07
   
R. 425/99
Interrupção temporária – registro profissional Anotação em carteira  
R. 1.007/03, art. 30 a 37
   
R. 424/98, art. 8º, § único
Interrupção temporária – registro profissional Certidão de Acervo Técnico  
R. 1.007/03, art. 36
   
R. 424/98, art. 7º §único
Interrupção temporária – registro profissional Encaminhamento a  Câmara Especializada  
R. 1.007/03 art 32
   
R. 424/98, art. 4º
Interrupção temporária – registro profissional Data de início –  data da decisão que
deferiu o requerimento
 
R. 1.007/03, art. 33, § 2º
   
R. 424/98, art. 6º
Interrupção temporária – registro profissional Comprovado exercício de atividades pelo profissional  
R. 1.007/03, art. 37
   
R. 424/98, art. 9º e § único
Interrupção temporária – registro profissional Isenção do pagamento da anuidade no período de vigência  
R. 1.007/03, art. 35
   
R. 424/98, art. 7º
Interrupção temporária – registro profissional Condições  
R. 1.007/03, art. 30
   
R. 424/98, art. 1º, letras “a”, “b”, “c”, “d” e §§ 1º, 2º, 3º e art. 3º
Interrupção temporária – registro profissional Reativação  
R. 1.007/03, art. 34
   
R. 424/98, art. 8º
Interrupção temporária – registro profissional Submeter à decisão de Câmara Especializada  
R. 1.007/03, art 32
   
R. 424/98, art. 2º
J            
Jardinagem, gramados e arborização de ruas e parques Norma Fiscalização
L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 1.025/09
   
R. 425/98
Julgar as infrações ao Código de Ética Câmaras Especializadas
L. 5.194/66, art. 46, letra “b”
1004/03
     
Julgar, decidir e dirimir Atribuição dos CREAs -
L. 5.194/66, art. 34, letra “n”
       
Jurisdição CREA
L. 5.194/66, art. 25, § 2º
       
Jurisdição Obras/serviços realizados em diversas jurisdições - onde cadastrar ARTs  
R. 1.025/09, art. 42
   
DN 064/99
Juros Renda do CONFEA
L. 5.194/66, art. 28, inciso II; L. 6.619/78, art 2º
R. 1.026/09, art. 2º, inciso VI
   
R. 334/89, art. 1º, inciso II
Juros Renda do CREA
L. 5.194/66, art. 35, inciso VI; L. 6.619/78, art 2º
     
R. 334/89, art. 2º, inciso VI
L            
Laudo ART
L. 6.496/77, art. 1º, 2º e 3º
R. 345/90, art. 4º, único
   
DN 034/90, ítem 4
Laudo ART segurança do trabalho
L. 6.496/77, art. 1º, 2º e 3º
R. 437/99 art. 1° § 1°
     
Laudo Atividades de parcelamento do solo urbano    
DN 047/92, anexo itens 1.1, 1.2, 1.3, 1.4 e 1.5
   
Laudo Atribuições  
R. 218/73, art. 1º, atividade 06
     
Laudo Definição  
R. 345/90, art. 1º, letra "e"
   
DN 034/90, ítem 1 letra "e"
Laudo Dispensa de projeto básico  
R. 361/91 art. 5° § único
     
Laudo Elevadores e escadas rolantes – Norma Fiscalização    
DN36/91
   
Laudo Infrações
L. 5.194/66, art. 6º e 76
R. 345/90, art. 5º
   
DN 034/90, ítem 5
Laudo Inspeção Técnica de veículos , automotores e rebocadores  
R. 458/01
     
Laudo Nulidade
L. 5.194/66, art. 13 e 15
R. 345/90, art. 3º
   
DN 034/90, ítem 3
Laudo Parque de diversões    
DN 54/94 art 3°
   
Laudo Profissional de nível superior  
R. 345/90, art 2º
   
DN 034/90, ítem 2
Laudo Engenheiro de segurança do trabalho  
R. 359/91 art 4° ativ. 04
     
Laudo Técnico agricola
Decreto 4560/02; Decreto 90922/85 art. 6°
R. 278/83 art. 5°
     
Laudo Uso obrigatório do nome, título e nº  de registro
L. 5.194/66, art. 14
R. 282/83
     
Laudo de análise laboratorial industrial Norma Fiscalização
L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 1.025/09; R. 218/73, art. 1º atividade 06; R. 336/89
   
R. 425/98
Laudos técnicos para atender o disposto na L. 6.766/79, art. 3o, parágrafo único Parcelamento do solo urbano – competência para executar  
R. 218/73, art. 1º atividade 06
DN 047/92, anexo itens 1.1, 1.2, 1.3, 1.4 e 1.5
   
Lavra ART    
DN 090/11, art. 1º e 2º
 
DN 014/84, ítem 2.3
Lavra Atribuição para o desempenho da atividade  
R.218/73 art. 14
     
Legados Renda da MÚTUA
L. 6.496/77, art. 11, inciso III
R. 1.026/09, art. 2º, inciso VI
   
R. 334/89, art. 3º, inciso III
Legados Renda do CONFEA
L. 5.194/66, art. 28, inciso II; L. 6.619/78, art. 2º
R. 1.026/09, art. 2º, inciso VI
   
R. 334/89, art. 1º, inciso II
Legados Renda do CREA
L. 5.194/66, art. 35, inciso VI; L. 6.619/78, art. 2º
R. 1.026/09, art. 2º, inciso VI
   
R. 334/89, art. 2º, inciso Vi
Legítimo exercício da profissão Nulidade de contratos
L. 5.194/66, art. 15
       
Legítimo exercício da profissão Quitação de anuidades
L. 5.194/66, art. 63 e 67
       
Leigos Enquadramento na Lei de Contravenções
L. 5.194/66, art. 76
       
Leigos Exercício ilegal da profissão
L. 5.194/66, art. 6º, letra “a”
       
Levantamento Definição  
R. 342/90 - anexo
     
Levantamento Etapas de obra  
R. 229/75, art. 3º, inciso I
     
Levantamento aerofotogramétrico – fotogrametria e fotointerpretação Atividades de parcelamento do solo urbano    
DN 047/92, item 3
   
Levantar Definição Meteorologia    
DN 050/93, item 3
   
Licença a título precário Veda a expedição  
R. 202/71, art. 1º
     
Licença provisória e licença temporária -  Vide registro provisório e registro temporário    
R. 1.007/03 art. 1º, 23 a 26, 28, 54; R. 209/72 art. 4º; R. 278/83 art. 16;
     
Licitação – vide concorrência  
L. 8666/93
       
Limpeza Poços tubulares para captação de água – Norma Fiscalização    
DN 059/97
   
Livro de ordem de obras Regulamento  
R.1024/09
     
Livro de  Ocorrências Parques de diversão    
DN 052/94, art. 4o
   
Livro do Mérito Ato Normativo  
R. 441/99, art. 1º e anexo; R.1045/13
     
Livro do Mérito Concessão  
R. 441/99, art. 1º e anexo ; R.1045/13
     
Locação Definição  
R. 342/90 - anexo
     
Locação Poços tubulares para captação de água – Norma Fiscalização    
DN 059/97
 
R. 425/98
Loteamento Atividades de parcelamento do solo urbano    
DN 047/92, item 4
   
M            
Má conduta – escândalos Cancelamento do registro
L. 5.194/66, art. 75
       
Mandato Cargo honorífico
L. 5.194/66, art. 51
     
R. 335/89, art. 1º, § 3º
Mandato Conselheiro Federal
L. 5.194/66, art. 32
R. 348/90, art. 3º e 25
     
Mandato Conselheiro Regional
L. 5.194/66, art. 43
     
R. 335/89, art. 6º e art. 7º
Mandato Inspetores      
Ato Normativo Interno 04, art. 4° e 19°, incisos I,II,III,IV e paragrafo único
 
Mandato Perda de mandato
L. 5.194/66, art. 50
     
R. 335/89, art. 7º, § 1º
Mandato Períodos sucessivos
L. 5.194/66, art. 81
R. 1.021/07, art. 37
   
R. 1001/02
Mandato Presidente do CONFEA
L. 5.194/66, art. 32
       
Mandato Presidente do CREA
L. 5.194/66, art. 37, letra “a”
       
Mandato Substituição do conselheiro Vice-Presidente quando no exercício da Presidência  
R. 1.015/06, art. 52, §único
   
DN 051/94
Manual de Procedimentos Código de Ética  
R. 1.004/03
   
R. 401/95
Manutenção Aeronaves – Norma Fiscalização
L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 1.025/09; R. 218/73, art. 1º atividades 15, 16 e 17, art. 3º, ítem I; R. 336/89
   
R. 425/98
Manutenção Antenas coletivas de TV – Norma Fiscalização
L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 1.025/09; R. 218/73, art. 1º atividades 15, 16 e 17, art. 8º, ítem I; R. 336/89; R. 417/98 art. 1º ítem 13.09
   
R. 425/98
Manutenção Antenas parabólicas – Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 59 e 60, L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 1.025/09; R. 218/73, art. 1º atividades 15, 16 e 17, art. 8º, ítem I; R. 336/89; R. 417/98 art. 1º ítem 13.09
   
R. 425/98
Manutenção Atribuição  
R. 218/73, art. 1º, atividades 15, 16 e 17
     
Manutenção Caldeiras
L. 5.194/66, art. 59 e 60, L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 1.025/09; R. 218/73, art. 1º atividades 15, 16 e 17, art. 12, ítem I, art. 17 ítem I, art. 22 ítem I; R. 336/89
DN 029/88
 
R. 425/98
Manutenção Centrais privadas de comutação telefônica – Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 59 e 60, L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 1025/09; R. 218/73, art. 1º atividades 15, 16 e 17, art. 8º ítem I, R. 336/89
   
R. 425/98
Manutenção Central de gás
L. 5.194/66, art. 59 e 60, L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 1025/09; R. 218/73, art. 1º atividades 15, 16 e 17, R. 336/89
DN 032/88
 
R. 425/98
Manutenção Definição  
R. 342/90 - anexo
     
Manutenção Elevadores e escadas rolantes – Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 59 e 60, L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 218/73, art. 1º atividades 15, 16 e 17, art. 8º ítem I, art. 12 ítem I
DN 036/91
   
Manutenção Embarcações e plataformas flutuantes – Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 59 e 60; L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 336/89; R. 417/98, art. 1º ítem 14.01 e art. 2º; R. 1.025/09; R. 218/73, art. 1º atividades 15, 16 e 17, art. 15 ítem I
DN 043/92
 
R. 425/98
Manutenção Equipamentos de  informática, computadores e periféricos - Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 59 e 60, L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 1025/09; R. 218/73, art. 1º atividades 15, 16 e 17, art. 8º ítem I; R. 336/89; R. 417/98 art. 1º ítem 13.09
   
R. 425/98; R. 418/98, art. 8º, inciso IV
Manutenção Equipamentos hospitalares – Norma Fiscalização
L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 1.025/09, R. 218/73, art. 1º atividades 15, 16 e 17
   
R. 425/98
Manutenção Gaseificadores e biodigestores
L. 5.194/66, art. 59 e 60, L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 218/73, art. 1º atividades 15, 16 e 17, art. 12, ítem I, art. 17 ítem I, art. 22 ítem I
DN 046/92
   
Manutenção Industrial mecânica – Norma Fiscalização
L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 1.025/09, R. 218/73, art. 1º atividades 15, 16 e 17, art. 12, ítem I; R. 336/89
   
R. 425/98
Manutenção Geradores de vapor e vasos sob pressão – Norma Fiscalização
L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 1.025/09; R. 218/73, art. 1º atividades 15, 16 e 17; R. 336/89
DN 045/92
 
R. 425/98
Manutenção Instalações telefônicas internas – Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 59 e 60, L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 1.025/09; R. 218/73, art. 1º atividades 15, 16 e 17, art. 8º ítem I; R. 417/98 art. 1º ítem 13.09; R. 336/89
   
R. 425/98
Manutenção Interfones, centrais de portarias e porteiros eletrônicos – Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 59 e 60, L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 1.025/09; R. 218/73, art. 1º atividades 15, 16 e 17, art. 8º ítem I; R. 417/98 art. 1º ítem 13.09; R. 336/89
   
R. 425/98
Manutenção Poços tubulares para captação de água – Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 59 e 60, L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 1.025/09, R. 218/73, art. 1º atividades 15, 16 e 17; R. 336/89
DN 059/97
 
R. 425/99
Manutenção Porteiros eletrônicos, interfones e centrais de portarias – Norma Fisacalização
L. 5.194/66, art. 59 e 60, L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 1.025/09, R. 218/73, art. 1º atividades 15, 16 e 17; R. 417/98 art. 1º ítem 13.09; R. 336/89
   
R. 425/100
Manutenção Sistemas condicionadores de ar e de frigorificação – Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 59 e 60, L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 1.025/09, R. 218/73, art. 1º atividades 15, 16 e 17
DN 042/92
 
R. 425/101
Manutenção Subestações de energia elétrica
L. 5.194/66, art. 59 e 60, L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 1025/09; R. 218/73, art. 1º atividades 15, 16 e 17, art. 8º ítem I; R. 417/98 art. 1º ítem 13.09; R. 336/89
DN 057/95
 
R. 425/101
Manutenção Veículos de transporte rodoviário coletivo
L. 5.194/66, art. 59 e 60, L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 1025/09; R. 218/73, art. 1º atividades 15, 16 e 17; R. 336/89
DN 041/92
 
R. 425/101
Mão de obra Contratada pelo proprietário    
DN 001/81
   
Matérias profissionalizantes Correlação    
DN 013/84
   
Mecânica de Rochas Responsável técnico pela pessoa jurídica nas atividades de planejamento e/ou execução de obras    
DN 063/99
   
Medalha do Mérito Indicação de agraciados e inscrição no Livro do Mérito  
R. 399/95, art. 9º, 10
     
Medalha do Mérito Regulamento  
R. 399/95
     
Medalha do Mérito Serviço meritório  
R. 347/90 ;
     
Medalha do Mérito Serviço relevante
L. 5.194/66, art. 52
R. 399/95, art. 2º, 3º
     
Membros - vide conselheiros Confea  
R. 1015/06, art. 7º, 29, 58
     
Mensuração ART
L. 6.496/77, art. 1º, 2º e 3º
R. 1.025/09
   
R. 425/98
Mensuração Atribuição  
R. 218/73, art 1º, atividade 10
     
Mensuração Definição  
R. 342/90 - anexo
     
Mensuração Técnico agrícola  
R 278/83 art 5°item 9 IV
     
Meteorologia Técnico    
DN 050/93
   
Meteorologista Atribuições
L. 6.835/80, art. 7º
       
Meteorologista Registro no CREA
L. 6.835/80, art. 3º
       
Micro empresas de mineração Registro no CREA
L. 5.194/66 art. 59
R. 336/89
     
Mineração Registro de empresa, ART
L. 5.194/66, art. 59 e 60, L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 336/89, R. 1025/09
DN 090/11, art. 1° e 2º
 
DN 014/84; R. 425/98
Minerva Brasão CONFEA/CREAs - características  
R. 340/89, art. 1º
     
Missão no exterior Autoriza  
R. 1.009/05
   
R. 374/92
Modalidades profissionais Competências/ atividades/ atribuições  
R. 218/73, art. 2º ao 22; R. 380/93; R. 427/99; R. 447/00; R. 492/06; R. 278/83; R. 235/75; R. 241/76;
   
R. 358/91, DN 034/90, ítem 1 e 2
Modalidades profissionais Representação nos CREAs
L. 5.194/66, art. 37 e 38, art. 41 e 42
R. 1.019/06, art. 2º, inciso III, art. 11, incisos I e III, art 13, art. 17
   
R. 335/89, art. 1º, inciso III, art. 8º
Modalidades profissionais Tabela de títulos  
R. 473/02
     
Modelo Atos Normativos  
R. 1.034/11, art. 3º ao 8º
   
R. 1000/02, art. 1º e 2º
Modificação do projeto  
L. 5.194/66, art. 18
       
Montagem Aparelhos e equipamentos odonto médico hospitalares – Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 59 e 60, L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 1.025/09; R. 336/89; R. 218/73, art. 1º atividades 15 e 16
   
R. 425/98
Montagem Elevadores e escadas rolantes – Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 59 e 60, L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 1.025/09; R. 336/89; R. 218/73, art. 1º atividades 15 e 16
DN 036/91
 
R. 425/98
Montagem Gaseificadoress e biodigestores
L. 5.194/66, art. 59 e 60, L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 1.025/09; R. 336/89; R. 218/73, art. 1º atividades 15 e 16
DN 046/92
 
R. 425/98
Montagem Geradores de vapor e vasos sob pressão – Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 59 e 60, L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 1.025/09; R. 336/89; R. 218/73, art. 1º atividades 15 e 16
DN 045/92
 
R. 425/98
Montagem Parques de diversão
L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 1.025/09; R. 336/89; R. 218/73, art. 1º atividades 15 e 16
DN 052/94, art. 2º
 
R. 425/98
Montagem Subestações de energia elétrica
L. 5.194/66, art. 59 e 60; L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 336/89; R. 218/73, art. 1º atividades 15 e 16; R. 1.025/09
DN 057/95
 
R. 425/98
Monumentos Restauração
L. 5.194/66, art. 59 e 60; L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 1025/09 ; R. 336/89; R. 218/73, art. 2º
DN 083/08
 
R. 425/98
Moradia popular        
Ato Normativo 02, art. 2° paragrafo único 1° . 2° e 3°
 
Mudas e sementes Norma Fiscalização
L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 1.025/09; R. 278/83, art. 5º ítem IV.9
   
R. 425/98
Multas Aplicação pelas Câmaras Especializadas
L. 5.194/66, art. 46, letra “c”
R. 1.008/04, art. 9º § 2º; art. 17
   
R. 207/72, art. 2º
Multas Atribuição do CONFEA
L. 5.194/66, art. 27, letra “e”
R. 1.008/04, art. 30, 35, 43 § 3º
   
R. 207/72, art. 6º
Multas Atribuição do CREA
L. 5.194/66, art. 34, letra “e”
R. 1.008/04, art. 9º, § 2º; arts. 17, 23, 31, 36, 37, 42, 43 § 3º
   
R. 207/72, art. 5º, § 1º
Multas Base e critérios de aplicação
L. 5.194/66, art. 73
R. 498/06
   
R. 470/02, art. 1 – anexo, revogada pela R. 481/03, revogada pela 486/04, revogada pela 491/05
Multas Cobrança executiva
L. 5.194/66, art. 78, § 1º
R. 1.008/04, art. 44
   
R. 207/72, art. 8º
Multas Disposição para as quais não haja indicação expressa de penalidade
L. 5.194/66, art. 73, letra “a”
       
Multas em dobro - reincidência
L. 5.194/66, art. 73, § único
R. 1.008/04, art. 38, 43 ítem I e § 1º
   
R. 207/72, art. 11, § único
Multas Falta de ART
L. 6.496/77, art. 3º ; L. 5.194/66, art. 73, letra “a”
R. 1.025/09, art. 71 e 72
   
R. 425/98, art. 10
Multas Falta de  placa
L. 5.194/66, art. 73, letra “a”
R. 407/96, art. 2º
 
Ato Normativo 22/98
 
Multas Fator de correção  
R. 497/06 fala sobre valores de registro de ART
   
R. 037/92; R. 490/05
Multas Infração aos art. 17 (direito de autoria de plano ou projetos) e 58 (falta do “Visto”)
L. 5.194/66, art. 73, letra “a”
       
Multas Infração cometida por pessoa física no exercício ilegal da profissão
L. 5.194/66, art. 73, letra “d”
       
Multas Infração cometida por pessoa jurídica no exercício ilegal da profissão
L. 5.194/66, art. 73, letra “e”
       
Multas Infração cometida por pessoa jurídica registrada
L. 5.194/66, art. 73, letra “c”
       
Multas Infração cometida por pessoa jurídica registrada, mas no exercício ilegal (exercer atribuições reservadas aos profissionais)
L. 5.194/66, art. 73, letra “e”
       
Multas Infração cometida por pessoa jurídica registrada que comercializa agrotóxico sem exigir a competente receita agronômica
L. 7.802/89, art. 13 e 15; L. 5.194/66, art. 73, letra “a”
       
Multas Infração cometida por profissional registrado
L. 5.194/66, art. 73, letra “a” e “b”
       
Multas Infração cometida por profissional registrado, mas no exercício ilegal (acobertamento e fora das atribuições)
L. 5.194/66, art. 73, letra “d”
       
Multas Lavratura de Auto - competência
L. 5.194/66, art. 77
R. 1.008/04, art. 9º
   
R. 207/72 art. 2º,
Multas Penalidades
L. 5.194/66, art. 71
       
Multas Prazo para prescrição de débitos
Código Tributário Nacional (CTN), art. 174
L. 8.078/90, art. 43, § 5º (direito consumidor)
     
Multas Prazos
L. 5.194/66, art. 78
Resolução 1.008/04, art. 10 §único, art. 11 ítem VIII, art. 55.
   
R. 207/72, art. 5º; R. 391/95, art. 1º
Multas Processo  
R. 1.008/04
   
R. 207/72
Multas Recurso - efeito suspensivo  
R. 1.008/04, art. 10 §único, art. 18, §1º, art. 24 §único
   
R. 207/72, art. 5º, § 2º
Multas Renda do CONFEA
L. 5.194/66, art. 28, inciso I
R. 1.026/09, art. 2º, art. 4º inciso II, IV; R. 498/06, art. 3º, art. 5º ítem I,
   
R. 334/89; R. 470/02; R. 491/05
Multas Renda do CREA
L. 5.194/66, art. 35, inciso V
R. 1.026/09, art. 2º, art. 4º inciso I, III; R. 498/06, art. 5º ítem II
   
R. 334/89; R. 470/02; R. 491/05
Multas Valores  
R. 498/06, art. 4º
   
R. 470/02; R. 481/03; R. 491/05
Municípios Cargos técnicos
L. 5.194/66, art. 12 e 27, letra “g”
       
Mútua Autoriza a criação
L. 6.496/77, art. 4º
       
Mútua Criação  
R. 252/77
     
Mútua Estatuto  
R. 1.020/06 - Anexo
   
R. 466/01; R. 1006/03
Mútua Objetivos, benefícios
L. 6.496/77, art. 12
R. 1020/06, art. 3º
     
Mútua Membros
L. 6.496/77, art 5º; art. 8º, art. 13, inciso VI
R. 445/00
   
R. 273/82
Mútua Regulamento
L. 6.496/77, art 4º ao 19
R. 445/00
   
R. 273/82
Mútua Regulamento para eleição dos membros da Diretoria Executiva  
R. 445/00
   
R. 273/82
Mútua Renda
L. 6.496/77, art. 11 e incisos
R. 1.026/09, art. 2º, art. 4º inciso V, art. 5º,
   
R. 334/89, art. 3º e incisos
N            
Negligência profissional Erro técnico    
DN 069/01, art. 3º e 5º
   
Nomeação Inspetores      
Ato normativo Interno 04/01 art. 20
 
Normas de fiscalização Elaboração pelas Câmaras Especializadas
L. 5.194/66, art. 46, letra “e”
       
Notificação Prazo prescricional
L. 6.838/80, art. 2º
       
Nova designação dos CREAs  
R. 251/77
     
Nulidade de contratos
L. 5.194/66, art. 15
       
Número da carteira Penalidade por sua omissão
L. 5.194/66, art. 73, letra “b”
       
Número da carteira Uso obrigatório
L. 5.194/66, art. 14
R. 282/83
     
Número do registro - vide número da carteira  
L. 5.194/66, art. 14
R. 282/83
     
O            
Obra do executor ART  
R. 1.025/09, art. 3º, art. 28
   
R. 425/98, , art. 3º, § 2º
Obra residencial unifamiliar Dispensa de RT      
Ato Normativo 02/84, art 2; Ato Normativo 21/98
 
Obra/serviço Acompanhamento pelo autor do projeto
L.5.194/66, art. 22
R. 221/74, art. 1º e 2º
     
Obra/serviço Obrigatoriedade da ART
L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 1.025/09, art. 3º, art. 28
   
R. 425/98, art. 1º
Obra/serviço Obrigatoriedade da cópia da ART e dos projetos  
R. 1025/09, art. 7º
 
Ato Normativo 20/98
 
Obra/serviço Obrigatoriedade da placa
L.5.194/66, art. 16
R. 407/96, art. 1º
 
Ato Normativo 22/99
 
Obra/serviço Realizada no exterior  
R. 444/00, art. 7º
     
Obra/serviço Regularização de obra iniciada sem RT  
R. 229/75
     
Obras de arte, estruturas, fundações e estruturas de contenções Atividades de parcelamento do solo urbano  
DN 047/92, ítem 8
     
Obras de construção Edificações – Edifícios – Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 59 e 60; L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 1025/09; R. 336/89; R. 218/73, art. 1º, atividades 05, 11, 12; R. 417/98 art. 1º ítem 33
   
R. 425/98
Obras de terra e contenções Atividades de parcelamento do solo urbano    
DN 047/92, ítem 7
   
Obras intelectuais  Banco de Dados do SIC  
R. 1.029/10, art. 10
   
R. 453/00, art. 6º e incisos
Obras intelectuais Certidão  
R. 1.029/10, art. 9º
   
R. 453/00, art. 8º
Obras intelectuais Despesas  
R. 1.029/10, art. 7º
   
R. 453/00, art. 7º e incisos
Obras intelectuais Documentação  
R. 1.029/10, art. 6º
   
R. 453/00, art. 5º, incisos e §único
Obras intelectuais Recusa  
R. 1.029/10, art. 2º
   
R. 453/00, art. 3º
Obras intelectuais Registro  
R. 1.029/10, art. 1º ao 6º, 8º
   
R. 453/00
Obras intelectuais Resposabilidade  
R. 1.029/10, art. 4º
   
R. 453/00, art. 4º
Obras mecânicas e metalúrgicas Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 59 e 60; L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 1025/09; R. 336/89; R. 417/98 art. 1º itens 11 e 12
   
R. 425/98
Obrigatoriedade de profissional junto a obra/serviço distante da sede
L. 5.194/66, art. 61
R. 336/89, art. 6º
     
Obrigatoriedade do formulário de ART junto à obra/serviço
L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 1025/09, art. 7º
 
Ato Normativo 20/98
 
Oferta Código de Defesa do Consumidor
L. 8.078/90, art. 30 a 35
       
Oficinas mecânicas de veículos automotores e retífica ART e registro da empresa – Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 59 e 60; L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 336/89; R. 1.025/09; R. 218/73
DN 040/92
 
R. 425/98
Omissão da Lei Competência do CREA
L. 5.194/66, art. 54
       
Operação Aeronaves – Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 59 e 60; L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 336/89; R. 1.025/09; R. 218/73 art. 1º atividades 15 e 17 e art. 3º ítem I
   
R. 425/98
Operação Atribuição  
R. 218/73, art. 1º, atividades 15 e 17 e art. 3º
     
Operação Definição  
R. 342/90 - anexo
     
Orçamento Definição  
R. 342/90 - anexo
     
Orçamento Uso obrigatório do nome, título e nº de registro
L. 5.194/66, art. 14
R. 282/83
     
Orçamentos e reformulações orçamentárias - CONFEA/CREAs Dispensa homologação pelo CONFEA  
R. 1.037/11, art. 23
   
R. 353/90, art. 12
Orçamentos e reformulações orçamentárias - CONFEA/CREAs do CONFEA  
R. 1.037/11, art. 9º, 12, 13, 30
   
R. 353/90, art. 5º
Orçamentos e reformulações orçamentárias - CONFEA/CREAs dos CREAs  
R. 1.037/11, art. 4º, 12, 13, 30
   
R. 353/90, art. 2º
Orçamentos e reformulações orçamentárias - CONFEA/CREAs Documentos  
R. 1.037/11, art. 16
   
R. 353/90, art. 14, incisos I, II e III
Orçamentos e reformulações orçamentárias - CONFEA/CREAs Fomulários adotados  
R. 1.037/11, art. 2º e 3º
   
R. 353/90, art. 1º, anexos I a X
Orçamentos e reformulações orçamentárias - CONFEA/CREAs Homologação pelo Plenário do CONFEA  
R. 1.037/11, art. 8º, 11, 17 § único, 18, 21, 22 e 23
   
R. 353/90, art. 4º, 9º e 12
Orçamentos e reformulações orçamentárias - CONFEA/CREAs Modificação dos orçamentos - prazo  
R. 1.037/11, art. 13 e 30
   
R. 353/90, art. 9º
Orçamentos e reformulações orçamentárias - CONFEA/CREAs Normas para elaboração  
R. 1.037/11; R. 415/97
   
R. 353/90
Orçamentos e reformulações orçamentárias - CONFEA/CREAs Prazo para encaminhamento ao CONFEA  
R. 1.037/11, art. 6º, 16
   
R. 353/90, art. 6º
Orçamentos e reformulações orçamentárias - CONFEA/CREAs Publicação no D.O.U.  
R. 1.037/11, art. 12
   
R. 353/90, art. 5o e 15 e § único
Orçamentos e reformulações orçamentárias - CONFEA/CREAs Recebida após o dia 05 de cada mes – homologação próximo mes  
R. 1.037/11, art. 17 §único
   
R. 353/90, art. 10
Orçamentos e reformulações orçamentárias - CONFEA/CREAs  Transposição de um elemento de despesa a outro  
R. 1.037/11, art. 22 e 23
   
R. 353/90, art. 11
Organização, estrutura e funcionamento CONFEA/CREAs  
R. 1.015/06
   
R. 420/98, R. 373/92; R. 423/98; R. 435/99;
Órgão fiscalizador CONFEA - instância superior
L. 5.194/66, art. 26
       
Órgão fiscalizador CREA
L. 5.194/66, art. 33
       
Orientação técnica Atribuição  
R. 218/73, art. 1º, atividade 01
     
P            
Padronização Atribuição  
R. 218/73, art. 1º, atividade 10
     
Padronização Definição  
R. 342/90 - anexo
     
Paisagismo Atividades de parcelamento do solo urbano    
DN 047/92, ítem 5
   
Pára-raios – sistemas de proteção contra descargas elétricas Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 59 e 60; L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 1025/09; R. 336/89; R. 417/98 art. 1º item 13.01
DN 070/01
 
R. 425/98
Parcelamento Dívidas de pessoas física e jurídica  
R. 479/03
   
R. 452/00 R. 476/03
Parcelamento Anuidades em atraso  
R. 479/03, art. 2º
   
R. 452/00; R. 467/01; R. 476/03
Parcelamento de débito inscrito em dívida ativa e já ajuizados Anuidades  
R. 479/03, art. 10
   
R. 452/00, art. 5º; R. 467/01; R. 476/03
Parcelamento de solo urbano Projeto
L. 5.194/66, art. 59 e 60; L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 1025/09; R. 336/89; R. 218/73, art. 1º atividade 02
DN 047/92
 
R. 425/98
Parcelamento do solo urbano – competência para executar Atribuição das Câmaras Especializadas nos casos duvidosos    
DN 047/92, letra “C”
   
Parcelamento do solo urbano – competência para executar Desmembramento e remembramento    
DN 047/92, anexo item 4.1
   
Parcelamento do solo urbano – competência para executar Laudos técnicos para atender o disposto na Lei 6.766/79, art. 3º, §  único    
DN 047/92, anexo itens 1.1, 1.2, 1.3, 1.4 e 1.5
   
Parcelamento do solo urbano – competência para executar Levantamentos aerofotogramétricos – fotogrametria e fotointerpretação    
DN 047/92, item 3
   
Parcelamento do solo urbano – competência para executar Obras de arte, estruturas, fundações e estruturas de contenções    
DN 047/92, item 8
   
Parcelamento do solo urbano – competência para executar Obras de terra e contenções    
DN 047/92, item 7
   
Parcelamento do solo urbano – competência para executar Paisagismo    
DN 047/92, item 5
   
Parcelamento do solo urbano – competência para executar Parques e jardins    
DN 047/92, anexo item 5.1
   
Parcelamento do solo urbano – competência para executar Planejamento geral básico – projetos do loteamento    
DN 047/92, item 4
   
Parcelamento do solo urbano – competência para executar Serviços topográficos    
DN 047/92, item 2
   
Parcelamento do solo urbano – competência para executar Sistema de abastecimenoto de água    
DN 047/92, item 10
   
Parcelamento do solo urbano – competência para executar Sistema de distribuição de energia elétrica    
DN 047/92, item 12
   
Parcelamento do solo urbano – competência para executar Sistema de esgoto cloacal e esgoto pluvial    
DN 047/92, item 11
   
Parcelamento do solo urbano – competência para executar Sistema viário – traçado viário – projeto geométrico; pavimentação    
DN 047/92, anexo itens 9, 9.1 e 9.2
   
Parcelamento do solo urbano – competência para executar Sondagens geotécnicas    
DN 047/92, item 6
   
Parceria com Entidades Nacionais Programa  
R. 396/95
     
Parecer técnico Atribuição
L. 5.194/66, art. 7o, letra “c”
R. 218/73, art. 1º, atividade 06
     
Parecer técnico Uso obrigatório do nome, título e nº de registro
L. 5.194/66, art. 14
R. 282/83
     
Parques de diversão ART – Norma Fiscalização
L. 6.496, art, 1º e 3º
R. 1.025/09
DN 052/94, art. 2º e 3º, § único, art. 6º
 
R. 425/98
Parques de diversão Livro de ocorrências    
DN 052/94, art. 4º
   
Parques de diversão Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 59 e 60; L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 1025/09; R. 336/89; R. 218/73 art. 1º atividades 15, 16 e 17
DN 052/94
Manual de Fiscalização CEMM
R. 425/98
Parques de diversão Profissionais habilitados  
R. 218/73, art. 1º atividades 15, 16 e 17
DN 052/94, art. 5º e 6º, § único
   
Parques e arborização de ruas, jardinagem e gramados Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 59 e 60; L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 1.025/09; R. 336/89
   
R. 425/98
Participação efetiva Responsável técnico  
R. 229/75, art. 1º; R. 336/89, art. 6º
DN 008/83
   
Participar Definição    
DN 050/93, ítem 3
   
Pavimentação Atividades de parcelamento do solo urbano    
DN 047/92, anexo item 9.2
   
Penalidades  
L. 5.194/66, art. 71
       
Penalidades Advertência reservada
L. 5.194/66, art. 71, letra “a” e art. 72
       
Penalidades Aplicação – atribuição da Câmara Especializada
L. 5.194/66, art. 46, letra “c” e art. 72
       
Penalidades Atribuição da Câmara Especializada
L. 5.194/66, art. 46, letra "c", art. 71 § único e art. 72
       
Penalidades Atribuição do CONFEA
L. 5.194/66, art. 27, letras “e” e “n”
       
Penalidades Atribuição do CREA
L. 5.194/66, art. 34, letras “d” e “e”
       
Penalidades Cancelamento definitivo do registro
L. 5.194/66, art. 71, letra “e” e art. 75
       
Penalidades Censura pública
L. 5.194/66, art. 71, letra “b” e art. 72
       
Penalidades Código de Ética
L. 5.194/66, art. 72
       
Penalidades Multa
L. 5.194/66, art. 71, letra “c” e art. 73 e letras
R. 1.008/04, art. 42, 43 e 44.
   
R. 207/72, art. 5º, 8º e 13
Penalidades Multa em dobro - reincidência
L. 5.194/66, art. 73, § único
R. 1.008/04, art. 43, §1º
   
R. 207/72, art. 11
Penalidades Suspensão temporária do exercício profissional
L. 5.194/66, art. 71, letra “d”
       
Perfuração Água subterrânea – Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 59 e 60; L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 1025/09; R. 336/89; R. 218/73, art. 14;
DN 059/97
 
R. 425/98
Perícia ART
L. 6.496/77, art. 1º, 2º e 3º
R. 345/90, art. 4º
   
DN 034/90, ítem 4
Perícia Atribuição
L. 5.194/66, art. 7º, letra “c”
R. 218/73, art. 1º, atividade 06
     
Perícia Definição  
R. 342/90 - anexo; R. 345/90, art. 1º, letra “d”;
   
DN 034/90, ítem 1 letra "d"
Perícia Infrações
L. 5.194/66, art 6º e 76
R. 345/90, art. 5º
   
DN 034/90, ítem 5
Perícia Nulidade
L. 5.194/66, art. 15
R. 345/90, art. 3º
   
DN 034/90, ítem 3
Perícia Profissional de nível superior
L. 7.270/84
R. 345/90, art. 2º
   
DN 034/90, ítem 2
Perícia Uso obrigatório do nome, título e nº de registro
L. 5.194/66, art. 14
R. 282/83
     
Periféricos, computadores e equipamentos de informática Projeto, fabricação, instalação, manutenção e assistência técnica  
R. 478/03; R. 218/73, art. 1º atividades 15, 16 e 17
   
R. 418/98
Perito Profissional de nível superior
L. 7.270/84
       
Pesquisa Atribuição
L. 5.194/66, art. 7º, letra “d”
R. 218/73, art. 1º, atividade 08
     
Pesquisa Conceituação  
R. 342/90 - anexo
     
Pesquisa Poços tubulares para captação de água – Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 59 e 60; L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 1.025/09; R. 336/89; R. 218/73, art. 1º atividade 08
DN 059/97
 
R. 425/98
Pesquisa Mineral    
DN 090/11, art. 1° e 2º
 
DN 014/84, ítens 1, 2.1 e 2.2
Pessoa física Anuidade
L. 5.194/66, art. 63
R. 495/06, art. 1º, 2º e 4º
   
R. 472/02; R. 488/05
Pessoa física Atividades e atribuições
L. 5.194/66, art. 7º, 8º, § único e art. 9º
       
Pessoa física Cancelamento do registro – débito com anuidade
L. 5.194/66, art. 64
       
Pessoa física Exercício ilegal
L. 5.194/66, art. 6º, letras “a”, “b”, “c” e “d”
       
Pessoa física Registro
L. 5.194/66, art. 55 e 84
R. 1.007/03
   
R. 261/79 ; R. 295/84 ; R. 474/02.
Pessoa física Visto
L. 5.194/66, art. 58
R. 1.007/03, art. 3º
   
R. 191/70
Pessoa jurídica Anuidade
L. 5.194/66, art. 63
R. 496/06
   
R. 471/02; R. 489/05.
Pessoa jurídica Atividades
L. 5.194/66, art. 9o
       
Pessoa jurídica Cancelamento do registro – débito com anuidade
L. 5.194/66, art. 64
       
Pessoa jurídica Consórcio de  firma estrangeira  
R. 209/72, art. 1º, 2º
     
Pessoa jurídica Exercício ilegal
L. 5.194/66, art. 6º, letras “a” e “e”
       
Pessoa jurídica Registro
L. 5.194/66, art. 59 e 60
R. 336/89; R. 209/72, art. 1º e 2º; R. 417/98
     
Pessoa jurídica Visto
L. 5.194/66, art. 58
R. 413/97
     
Pessoa jurídica especial Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 59 e 60
R. 336/89
     
Pintura industrial Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 59 e 60; L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 1025/09; R. 336/89
   
R. 425/98
Piscinas Pré-moldadas Norma Fiscalização
L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 1025/09
   
R. 425/98
Placa Obrigatoriedade
L. 5.194/66, art. 16
R. 407/96, art. 1º
     
Planejamento Atribuição
L. 5.194/66, art. 7º, letra “b”
R. 218/73, art. 1º, atividade 02, art. 2º
     
Planejamento Conceituação  
R. 342/90 - anexo
     
Planejamento Poços tubulares para captação de água – Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 59 e 60; L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 336/89; R. 218/73 art. 1º atividade 02
DN 059/97
   
Planejamento e projeto Equipamento de informática, computadores e periféricos – definição  
R. 478/03; R. 218/73 art. 1º atividade 02
   
R. 418/98, art. 8º, item II
Planejamento estratégico do sistema CONFEA/CREAs Gestão  
Resolução nº 1.015/06, art. 3º ítem XII, art. 9º ítem XVII, art. 31 ítem IV, art. 35 ítem V, art. 36 ítem V, art. 55 ítem II, art. 63 ítens VII, VIII e IX, art. 124 ítem VIII
   
R. 475/02
Planejamento geral básico - projeto de  loteamento Atividades de parcelamento do solo urbano    
DN 047/92, item 4
   
Plano de Contas unificado CONFEA/CREAs  
R. 1.036/11
   
R. 411/96
Plano de pesquisa ART    
DN 090/11, art. 1° e 2º
 
DN 014/84 , ítens 2.1 e 2.2
Plano de trabalho Concessão de recursos - Definição  
R.1055/14
     
Planos e projetos Concepção geral
L. 5.194/66, art. 19
       
Planos e projetos Registro de autoria
L. 5.194/66, art. 23
       
Plataforma flutuante e embarcação naval Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 59 e 60; L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 1025/09; R. 336/89; R. 417/98, art. 1º itens 00.03 e 14.01; R. 218/73
DN 043/92
 
R. 425/98
Plenário CREA Atos Normativos
L. 5.194/66, art. 34, letra “k”
R. 1.034/11, art. 21 item II - "a", art. 51 §único, art. 55 item III - §2º
   
R. 1000/02, art. 20
Plenário CREA Funcionamento
L. 5.194/66, art. 42
       
Plotar Definição    
DN 050/93, item 3
   
Poços tubulares Captação de água – Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 59 e 60; L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 1025/89; R. 336/89
DN 059/97
 
R. 425/98
Pólvora, explosivos, detonantes, munição para caça e esportes, fósforos de segurança e artigos pirotécnicos Registro
L. 5.194/66 art. 59 e 60
R. 336/89; R. 417/98
DN 066/00
   
Pontes e viadutos, estruturas, fundações e estruturas de contenções Atividades de parcelamento do solo urbano    
DN 047/92, anexo item 8
   
Pontes, viadutos e passarelas em concreto, madeira ou metálica Projeto de Arquitetura          
Porteiros eletrônicos, interfones e centrais de portarias Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 59 e 60; L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 1025/09; R. 336/89; R. 417/98 art. 1º item 13.08 e 13.09
   
R. 425/98
Práticas abusivas Código de Defesa do Consumidor
L. 8.078/90, art. 39 a 41
       
Prazos para comunicação de alterações de empresas  
R. 336/89, art. 10
     
Prazos para defesa  
R. 1.008/04, art. 10 §único
   
R. 207/72, art. 3º §4º; R. 391/95, art. 1º
Prazos para informação do Demonstrativo de Receita ao CONFEA  
R. 1.026/09, art. 7º
   
R. 334/89
Prazos para prescrição de débitos fiscais
Código Tibutário Nacional (CTN), art. 174
       
Prazos para registro de empresa  
R. 336/89, art. 4º, § único
     
Prazos para substituição de RT de empresa  
R. 336/89, art. 17
     
Prazos Prescricional
L. 6.838/80, art. 1º e 4º
       
Prazos Recurso
L. 5.194/66, art. 78
R. 1.008/04, art. 18 §1º, art. 24 §único, art. 25
   
R. 207/72, art. 5º, §§ 1º e 2º e art 6º
Prêmios Distinções sobre trabalhos
L. 5.194/66, art. 17, § único
       
Pré-moldados de concreto Fiscalização  
R. 336/89; R. 417/98, art. 1º ítem 33
 
Ato Normativo 09/88
 
Preparação Definição  
R. 342/90 - anexo
     
Preposto Atividades e caracterização  
R. 213/72
     
Prescrição de débitos fiscais
Código Tributário Nacional (CTN), art. 174
       
Prescrição Prazos
L. 6.838/80, art. 1º
       
Presidente Composição CONFEA
L. 5.194/66, art. 29, §2º
       
Presidente Composição CREA
L. 5.194/66, art. 37, letra “a”
       
Presidente Direção e representação
L. 5.194/66, art. 49
       
Presidente Eleição CONFEA/CREAs
L. 8.195/91, art. 1º e 2º
Resolução 1.021/07
   
R. 1001/02 ; R. 1005/03
Presidente Impedimento para exercer função por mais de 2 períodos
L. 5.194/66, art. 81; L. 8.195/91, art. 1º e 2º
Resolução nº 1.019/06 ; Resolução 1021/07 art. 37
   
R. 335/89, art. 2º, § 3º; R. 1001/02; R. 1005/03
Prestação de contas do CONFEA
L. 5.194/66, art. 27, letra “i”
R. 1.026/09, art. 10
   
R. 334/89
Prestação de contas do CREA
L. 5.194/66, art. 36
R. 1.026/09, art. 7º
   
R. 334/89
Prestadora de serviço – TV por assinatura Registro e ART
L. 5.194/66, art. 59 e 60; L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 1.025/09
DN 065/99
 
R. 425/98
Processo Categorias  
R. 104/55, art. 1º, letras “a”, “b”, “c” e “d”
     
Processo Infração ao Código de Ética
L. 5.194/66, art. 72
R. 1.004/03
   
R. 401/95
Processo Manual de procedimentos para condução de processo de infração ao Código de Ética  
R. 1.004/03
   
R. 401/95 – anexo
Processo No Jurídico do CREA-MG – fluxo      
Ato Normativo 07/88
 
Processo Norma para organização  
R. 104/55; R. 1.004/03
   
R. 401/95
Processo Prazo prescricional
L. 6.838/80
       
Processo Recurso ao CONFEA
L. 5.194, art. 27, letra “e”, art. 78
R. 1.008/04, art. 24 §único, art. 26, art. 31
   
R. 207/72, art. 5º, § 1º
Processo Recurso ao CREA
L. 5.194, art. 34, letra “d”, art. 78
R. 1.008/04, art. 18 §1º, art. 21
   
R. 207/72, art. 5º
Processo Recurso Código de Ética – CONFEA
L. 5.194/66, art. 27, letra “n”
R. 1.004/03, art. 44 a 49
   
R. 401/95
Processo Recurso – efeito suspensivo
L. 5.194/66, art. 78
R. 1.008/04, art. 10 §único , art. 18 §1º, art. 24 §único
   
R. 207/72, art. 5º, § 2º
Processo Recurso – “ex-officio”
L. 5.194/66, art. 54
       
Processo Recurso - prazos
L. 5.194/66, art. 78
R.1.008/04, art. 18 §1º, art. 24 §único, art. 25
   
R. 207/72, art. 5º, § 1º
PRODAFISC Programa de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Fiscalização dos CREAs  
R. 1.030/10
   
R. 419/98; R.1017/06
Produção técnica especializada Atribuição
L. 5.194/66, art. 7º, letra “h”
R. 218/73, art. 1º, atividade 13
     
Produção técnica especializada Definição  
R. 342/90 - anexo
     
Produtos agrícolas Beneficiamento e guarda – Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 59 e 60; L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 1025/09; R. 336/89; R. 218/73 art. 5º ítem I; R. 417/98 art. 1º ítem 26.00
DN 053/94
 
R. 425/98
Produtos agrotóxicos Prescrição
L. 5.194/66, art. 59 e 60
R. 344/90 art. 1°
     
Profissional Aperfeiçoamento Técnico e cultural  
R. 1.032/11, art. 5º ao 7º
   
R. 454/00; R. 1027/10
Profissional Imperícia, imprudência, negligência    
DN 069/01
   
Profissional – cancelamento automático do registro  
L. 5.194/66, art. 64
       
Profissional – interrupção do registro a pedido    
R. 1007/03 art. 30 a 37
     
Profissional sem rendimento bruto  Desconto de  pagamento de anuidade  
R. 495/06, art. 3º item V
   
R. 472/02; R. 488/05
Profissional comprovando ausência do País Anuidade - desconto  
R. 495/06, art. 3º item II
   
R. 472/02; R. 488/05
Profissional de nível superior Avaliação e perícias  
R. 345/90, art. 2º
   
DN 034/90, ítem 2
Profissional diplomado no exterior Assegurado o exercício
L. 5.194/66, art. 2º, letra “b”
       
Profissional estrangeiro Assegurado o exercício
L. 5.194/66, art. 2º, letra “c”
       
Profissional estrangeiro Visto temporário  
R. 1.007/03, art. 4º, 5º, 8º, 9º, 28 §único
   
R. 295/84, R. 474/02 art. 4º,
Profissional estrangeiro Carteira de Identidade Profissional  
R. 1.007/03, art. 28 §único
   
DN 003/82
Profissional portador de doença grave Anuidade - desconto  
R. 495/06, art. 3º item IV
   
R. 472/02; R. 488/05
Profissional que solicitar  1º registro Anuidade - desconto  
R. 495/06, art. 3º item I
   
R. 472/02; R. 488/05
Profissional que tiver 65 anos de idade ou 35 de registro no Sistema Anuidade - desconto  
R. 495/06, art. 3º ítem 3
   
R. 472/02; R. 488/05
Programa BEM-MORAR – Engenharia Social      
Ato Normativo 21/98
 
Programa Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Fiscalização dos CREAs – PRODAFISC  
R. 1.030/10
   
R. 419/98; R.1017/06
Programa Parceria com Entidades Nacionais  
R. 396/95
     
Projetar Conceituação  
R. 262/79, art. 1º§ único, item 5
     
Projeto Atribuição
L. 5.194/66, art. 7º, letras “b” e “c”
R. 218/73, art. 1º, atividade 02
     
Projeto Casa de caldeiras
L. 5.194/66, art. 59 e 60, L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 1025/09; R. 336/89; R. 218/73 art. 1º atividade 02; R. 417/98, art. 1º ítem 12.02
DN 029/88
 
R. 425/98
Projeto Central de gás
L. 5.194/66, art. 59 e 60; L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 1025/09; R. 336/89; R. 218/73 art. 1º atividade 02; R. 417/98, art. 1º ítem 12.02
DN 032/88
 
R. 425/98
Projeto Definição  
R. 342/90 - anexo
     
Projeto Gaseificadores e biodigestores
L. 5.194/66, art. 59 e 60; L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 1025/09; R. 336/89; R. 218/73 art. 1º atividade 02; R. 417/98, art. 1º ítem 12.02
DN 046/92
 
R. 425/98
Projeto Geradores de vapor e vasos sob pressão – Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 59 e 60; L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 1025/09; R. 336/89; R. 218/73 art. 1º atividade 02; R. 417/98, art. 1º ítens 12.01 e 12.02
DN 045/92
 
R. 425/98
Projeto Obrigatoriedade dos projetos e cópia da ART na obra/serviço/instalações
L. 5.194/66, art. 59 e 60; L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 1025/09, art. 7º
     
Projeto básico em consultoria Aplicação – normas e conceituações  
R. 361/91, art. 6º
     
Projeto básico em consultoria ART
L. 5.194/66, art. 59 e 60; L. 6.496, art. 1º e 3º
R. 361/91, art. 7º; R. 1.025/09
   
R. 425/98
Projeto básico em consultoria Características  
R. 361/91, art. 3º
     
Projeto básico em consultoria Definição  
R. 361/91, art. 1º
     
Projeto básico em consultoria Dispensa  
R. 361/91, art. 5º
     
Projeto básico em consultoria Exigência – responsabilidade
L. 5.194/66, art. 59 e 60; L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 361/91, art. 4º, art. 5º §único; R. 1025/09; R. 336/89; R. 218/73 art. 1º atividade 02
   
R. 425/98
Projeto, fabricação, reparo, inspeção e manutenção de aeronaves Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 59 e 60; L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 1025/09; R. 336/89; R. 218/73 art. 3º
   
R. 425/98
PRONAF        
Decisão CEAG º 24/2013 e 26/2013
 
Proporção Representação grupos profissionais
L. 5.194/66, art. 27, letra “m”
       
Proporcionalidade Aprovação  pelo CONFEA
L. 5.194/66, art. 41, § único
R. 1.019/06 art. 7°
   
R. 335/89, art. 4º
Proporcionalidade Fixação
L. 5.194/66, art. 41
R. 1.019/06, art. 13, §2º
   
R. 335/89, art. 4º e § §
Proteção do consumidor Direitos
L. 8.078/90, art. 6º ao 7º
       
Prova de pagamento da anuidade Obtenção de certidão de registro e quitação
L. 5.194/66, art. 67
       
Prova de pagamento da anuidade Obtenção de “visto”
L. 5.194/66, art. 65
       
Prova de pagamento da anuidade Participação em concorrência pública
L. 5.194/66, art. 69
       
Publicação Atos Normativos  
R. 1.034/11, art. 59
   
R. 1000/02, art. 15 ítem IX, art. 18 ítem VI, art. 21 ítem IV,
Publicação Atribuição do CONFEA
L. 5.194/66, art. 27, letra “j”
       
Publicação Atribuição do CREA
L. 5.194/66, art. 34, letra “g”
       
Publicidade Código de Defesa do Consumidor
L. 8.078/90, art. 36 a 38
       
Q            
Quadro técnico Acervo  
R. 1.025/09, art. 48
   
R. 317/86, art. 4º e § único
Quadro técnico Alterações - prazo  
R. 336/89, art. 10
     
Quadro técnico ART
L. 6.496/77, art. 1º , 2º e 3º
R. 336/89, art. 10, § único; R. 1025/09, art 19 ítem II, art 34 § único, art 44
   
R. 425/98, , art. 5º
Quadro técnico Registro
L. 5.194/66, art. 59
R. 336/89, art. 8º, ítem II
     
Quitação Ausência de débitos para pagamento da anuidade
L. 5.194/66, art. 66
       
Quitação da anuidade - para apresentação de trabalhos, nas autoridades administrativas e judiciárias, as repartições estatais,
paraestatais, autárquicas ou de economia mista
L. 5.194/66, art. 68
       
Quitação da anuidade - para a solicitação de Visto
L. 5.194/66, art. 65
       
Quitação da anuidade - para o legítimo exercício da profissão
L. 5.194/66, art. 67
       
Quitação de débito - requisito para concorrência
L. 5.194/66, art. 69
       
Quitação para obtenção da carteira,  profissional punido por falta de registro.
L. 5.194/66, art. 79
       
Quitação para efeito de expedição de certidão  
R. 266/79, art. 2º, § 1º, letra “a”
     
Quorum questoes relativas a Atribuição no CONFEA
L. 5.194/66, art. 27, parágrafo único
       
Quorum representante do plenário  
R. 1.039/12 art. 1º, § 2º
     
Quorum instalação da reunião plenária  
R. 1.015/06 art. 101
     
Quota do CONFEA
L. 5.194/66, art. 36
R. 1.026/09 art.7º
   
R. 334/89, art. 9°
Quota da MÚTUA
L. 6.496/77, art. 11, inciso I
R. 1.026/09. art. 2º
   
R. 334/89
R            
Radiodifusão – redes de emissora de TV e Rádio Definição básica    
DN 056/95, art. 1º
   
Radiodifusão sonora e sons e imagens Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 59 e 60; L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 1.025/09; R. 336/89
DN 056/95
 
R. 425/98
Reabilitação Pagamento de anuidade
L. 5.194/66, art. 64, parágrafo único
       
Reabilitação retenção de carteira profissional  
R. 1.007/2003. Art. 38. § 2º
     
Receita - vide rendas -            
Receitas patrimoniais do CONFEA
L. 5.194/66, art. 28, inciso II; L. 6.619/78
R. 1.026/09, art. 1º, inciso VI
   
R. 334/89, art. 1º, inciso II
Receitas patrimoniais do CREA
L. 5.194/66, art. 35, inciso VI; L. 6.619/78
R. 1.026/09, art. 2º, inciso VI
   
R. 334/89, art. 2º, inciso VI
Receituário - vide agrotóxicos Norma Fiscalização
D. 4.074/02, art. 1º ítem XXXIX, art. 64 a 67; L. 7.802/89, art. 13
R. 344/90
     
Receituário agronômico Fixa critérios e parâmetros – Norma Fiscalização
Decreto 4.074/02, art. 1º ítem XXXIX, art. 64 a 67; L. 7.802/89, art. 13
R. 344/90
     
Receituário agronômico Profissionais habilitados  a assumir Responsabilidade Técnica na prescrição  
R. 344/90, art. 1º
     
Recuperação de pneumático Norma Fiscalização      
Manual de Fiscalização CEMM
 
Recurso “Ex-officio”
L. 5.194/66, art. 54
       
Recursos - processos ao CONFEA
L. 5.194, art. 27, letra “e”
R. 1.008/04, art. 26 ao 31
   
R. 207/72, art. 5º, § 1º
Recursos – processos ao CREA
L. 5.194, art. 34, letra “d”
R. 1.008/04, art. 21 ao 24
   
R. 207/72, art. 5º, § 1º
Recursos – processos Código de Ética - CONFEA
L. 5.194/66, art. 27, letra “n”
R. 1.004/03, art. 35 §1°º e art. 37 ao 39
   
R. 401/95
Recursos – processos Efeito suspensivo
L. 5.194/66, art. 78
R. 1.008/04, art. 24 paragrafo único
   
R. 207/72, art. 5, § 2º
Recursos – processos Prazos plenário Crea
L. 5.194/66, art. 78
R. 1.008/04, art. 18 § 1º
   
R. 207/72, art. 5º, § 1º
Recursos – processos Prazos plenário Confea
L. 5.194/66, art. 78
R. 1.008/04, art. 24 paragrafo único
   
R. 207/72, art. 5º, § 1º
Recursos naturais renováveis Atividades e ART – Norma Fiscalização
L. 6.496/77, art. 1º e 3º, L. 5.194/66, art. 55
R. 218/73, art. 5º e 10; R. 1.025/09; R. 336/89
   
R. 425/98
Recusa Alteração de projeto
L. 5.194/66, art. 18, parágrafo único
       
Recusa Registro obras intelectuais  
R. 1.029/10, art. 2º
     
Redes de emissoras de televisão, rádio AM e rádio FM Registro, fiscalização e ART    
DN 056/95
   
Redes de emissoras de televisão, rádio AM e rádio FM Emissora líder ou cabeça de rede –definição básica    
DN 056/95, art. 1º
   
Redes de emissoras de televisão, rádio AM e rádio FM Estação geradora– definição básica    
DN 056/95, art. 1º
   
Redes de emissoras de televisão, rádio AM e rádio FM Estação radiodifusão– definição básica    
DN 056/95, art. 1º
   
Redes de emissoras de televisão, rádio AM e rádio FM Estação repetidora– definição básica    
DN 056/95, art. 1º
   
Redes de emissoras de televisão, rádio AM e rádio FM Radiodifusão– definição básica    
DN 056/95, art. 1º
   
Redes de emissoras de televisão, rádio AM e rádio FM Rede eventual (TV, Rádio AM e FM) – definição básica    
DN 056/95, art. 1º
   
Redes de emissoras de televisão, rádio AM e rádio FM Rede local de radiodifusão– definição básica    
DN 056/95, art. 1º
   
Redes de emissoras de televisão, rádio AM e rádio FM Rede nacional de radiodifusão– definição básica    
DN 056/95, art. 1º
   
Redes de emissoras de televisão, rádio AM e rádio FM Rede permanente (TV, Rádio AM e FM) – definição básica    
DN 056/95, art. 1º
   
Redes de emissoras de televisão, rádio AM e rádio FM Rede eventual  (TV, Rádio AM e FM) – constituição    
DN 056/95, art. 2º, inciso II
   
Redes de emissoras de televisão, rádio AM e rádio FM Rede permanente (TV, Rádio AM e FM) – constituição    
DN 056/95, art. 2º, inciso I
   
Rede pública– TV por assinatura Definição    
DN 065/99, art. 3º, inciso XVIII
   
Rede única– TV por assinatura Definição    
DN 065/99, art. 3º, inciso XVII
   
Rede local de distribuição de sinais de TV – TV por assinatura Definição    
DN 065/99, art. 3º, inciso XVI
   
Rede de transporte de telecomunicações  - TV por assinatura Definição    
DN 065/99, art. 3º, inciso XV
 
DN 060/98
Reeleição Impedimento para mais de dois períodos consecutivos
L. 5.194/66, art. 81
R. 1.039/12 art. 2º ; R. 1.019/06
   
R. 335/89, art. 7º; R. 1001/02; R. 1.021/07.
Regimento Colégio de Inspetores      
Ato Normativo Interno 02/01
 
Regimento de custas Competência
L. 5.194/66, art. 70
       
Regimento interno do CONFEA
L. 5.194/66, art. 27, letra “a”
R. 1.015/06
   
R. 373/92; R. 398/95; R. 402/95; DN 051/94
Regimento interno dos CREAs
L. 5.194/66, art. 34, letra”a”
       
Regimento interno Homologação pelo CONFEA
L. 5.194/66, art. 27, letra “b”
       
Regimento interno atribuição
D. 23.569/33, art. 22; L. 5.194/66, art. 27
       
Regimento interno Norma geral para elaboração  
R. 1003/02; R. 520/10; R. 1.039 /14
     
Registro Acervo técnico  
R. 1.025 /09
 
Ato Normativo 24/99
R. 317/86; R. 394/95
Registro ARTs
L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 1.025/09, art. 3º
   
R. 394/95; R.425/98
Registro Autoria de  planos e  projetos
L. 5.194/66, art. 23, art. 34, letra “q”
       
Registro Cancelamento pagamento de anuidade
L. 5.194/66, art. 64
R. 479/03, art. 8º e 9º
     
Registro Cancelamento penalidade
L. 5.194/66, art. 71, letra “e”
       
Registro Concessionárias – veículos automotores
L. 5.194/66, art. 59 e 60
   
DN 039/92
 
Registro Consórcios de empresas  
R. 444/00
     
Registro Cursos sequenciais de formação específica e seus egressos  
R. 1.046/13
   
R. 448/00
Registro Definitivo
L. 5.194/66, art. 2º, 55 e 56
R. 1.007/03
   
R. 261/79; R. 474/02
Registro Diplomado no estrangeiro
L. 5.194/66, art. 2º, letra “b”, art. 55 e 56
R. 1.007/03, art. 18 a 21
DN 012/83
 
R. 261/79, art. 4º, ítens I, II, III e seu parágrafo único; R. 474/02, art. 3º
Registro Diplomado por convênios culturais
L. 5.194/66, art. 2º, letra “b”
R. 1.007/03
   
R. 180/69
Registro Empresas
L. 6.839/80
       
Registro Empresas no Crea
L. 5.194/66, art. 59 e 60; L. 6.839/80
R. 336/89; R. 417/98
     
Registro Industria Agropecuária
L. 5.194/66, art. 59 e 60; L. 6.839/80
R. 336/89; R. 417/98, item 01
     
Registro Industria da Construção Civil
L. 5.194/66, art. 59 e 60; L. 6.839/80
R. 336/89; R. 417/98, item 33
     
Registro Industria de bebidas
L. 5.194/66, art. 59 e 60; L. 6.839/80
R. 336/89; R. 417/98, item 27
     
Registro Industria de borracha
L. 5.194/66, art. 59 e 60; L. 6.839/80
R. 336/89; R. 417/98, ítem 18
     
Registro Industria de couros, peles e produtos assemelhados
L. 5.194/66, art. 59 e 60; L. 6.839/80
R. 336/89; R. 417/98, ítem 19
     
Registro  Industria de destilação do álcool
L. 5.194/66, art. 59 e 60; L. 6.839/80
R. 336/89; R. 417/98, ítem 22
     
Registro Industria de extração de minerais
L. 5.194/66, art. 59 e 60; L. 6.839/80
R. 336/89; R. 417/98, ítem 00
     
Registro Industria de extração vegetal
L. 5.194/66, art. 59 e 60; L. 6.839/80
R. 336/89; R. 417/98, ítem 02
     
Registro Indústria de fumo
L. 5.194/66, art. 59 e 60; L. 6.839/80
R. 336/89; R. 417/98, ítem 28
     
Registro Industria de fabricação de instrumentos, utensílios e aparelhos de medição para usos técnico e profissional
L. 5.194/66, art. 59 e 60; L. 6.839/80
R. 336/89; R. 417/98, item 30 - 30.00
     
Registro Industria de fabricação de aparelhos, instrumentos e utensílios odonto-médico- hospitalares e laboratoriais
L. 5.194/66, art. 59 e 60; L. 6.839/80
R. 336/89; R. 417/98, item 30 - 30.01
     
Registro Industria de fabricação de aparelhos, instrumentos e materiais para fotografia e de ótica
L. 5.194/66, art. 59 e 60; L. 6.839/80
R. 336/89; R. 417/98, ítem 30 - 30.02
     
Registro Industria de fabricação de aparelhos, instrumentos musicais, discos e fitas magnéticas gravados
L. 5.194/66, art. 59 e 60; L. 6.839/80
R. 336/89; R. 417/98, ítem 30 - 30.04
     
Registro Industria de fabricação de brinqueods e equipamentos de uso do bebe, peças e acessórios
L. 5.194/66, art. 59 e 60; L. 6.839/80
R. 336/89; R. 417/98, ítem 30 - 30.06
     
Registro Industria de fabricação deartefatos e equipamentos para caça, pesca, esporte e aparelhos recreativos
L. 5.194/66, art. 59 e 60; L. 6.839/80
R. 336/89; R. 417/98, ítem 30 - 30.07
     
Registro Indústria de madeira
L. 5.194/66, art. 59 e 60; L. 6.839/80
R. 336/89; R. 417/98, ítem 15
     
Registro Indústria de material de transporte
L. 5.194/66, art. 59 e 60; L. 6.839/80
R. 336/89; R. 417/98, ítem 14
     
Registro Indústria de material elétrico, eletrônico e de comunicação
L. 5.194/66, art. 59 e 60; L. 6.839/80
R. 336/89; R. 417/98, ítem 13;
     
Registro Indústria de mobiliário
L. 5.194/66, art. 59 e 60; L. 6.839/80
R. 336/89; R. 417/98, ítem 16
     
Registro Indústria de papel, papelão e celulose
L. 5.194/66, art. 59 e 60, L. 6.839/80
R. 336/89; R. 417/98, item 17
     
Registro Indústria de pesca e agricultura
L. 5.194/66, art. 59 e 60; L. 6.839/80
R. 336/89; R. 417/98, item 03
     
Registro Indústria de produtos alimentares
L. 5.194/66, art. 59 e 60; L. 6.839/80
R. 336/89; R. 417/98, item 26
     
Registro Indústria de produtos de matérias plásticas
L. 5.194/66, art. 59 e 60; L. 6.839/80
R. 336/89; R. 417/98, item 23
     
Registro Indústria de produtos minerais não metálicos
L. 5.194/66, art. 59 e 60; L. 6.839/80
R. 336/89; R. 417/98, item 10;
     
Registro Indústria de refino de  petróleo
L. 5.194/66, art. 59 e 60; L. 6.839/80
R. 336/89; R. 417/98, item 22
     
Registro Indústria mecânica
L. 5.194/66, art. 59 e 60; L. 6.839/80
R. 336/89; R. 417/98, item 12
     
Registro Indústria metalúrgica
L. 5.194/66, art. 59 e 60; L. 6.839/80
R. 336/89; R. 417/98, item 11
     
Registro Indústria química
L. 5.194/66, art. 59 e 60; L. 6.839/80
R. 336/89; R. 417/98, item 20
     
Registro Indústria têxtil
L. 5.194/66, art. 59 e 60; L. 6.839/80
R. 336/89; R. 417/98, item 24
     
Registro Pessoa jurídica estrangeira  
R. 209/72
     
Registro Engenheiros, arquitetos, engenheiros agrônomos, técnicos industriais e agrícolas
L. 5.194/66, art. 55 e 84
R. 1.007/03, art. 2º ao 9º; R. 447/00, art. 1º; R. 359/91, art. 2º e 3º; R. 492/06, art. 1º; R. 493/06, art. 1º;
   
R. 261/79; R. 474/02
Registro Entidade de Classe - CONFEA
L. 5.194/66, art. 27, letras “k”
R. 1.018/06, art. 12 parágrafo único; R. 1.019/06, art. 5º
DN 084/10, art. 3º § 1º, art. 15 § 2º ítem II
 
R. 460/01, art. 4º
Registro Entidade de Classe - CREA
L. 5.194/66, art. 34, letra “p”, art. 30 e 62
R. 1.018/06, capítulo II; R. 1.019/06, art. 4º
   
R. 460/01
Registro Escolas e Faculdades
L. 5.194/66, art. 34, letra “p”
R. 1.018/06, capítulo I
   
R. 289/83
Registro Estrangeiro diplomado no exterior
L. 5.194/66, art. 2º, letra “c”
R. 1.007/03, art. 4º ao 9º
   
R. 295/84; R. 474/02
Registro Geógrafos
L. 6.664/79, art. 6º e 7º; D. 85.138/80, art. 6º ao 9º; D. 92.290/86
R. 1.007/03, art. 2º ao 9º
   
R. 271/81; R. 323/87; R. 392/95
Registro Geólogos
L. 4.076/62, art. 3º
R. 1.007/03, art. 2º ao 9º
     
Registro Interrupção temporária do registro profissional  
R. 1.007/03, art. 30 ao 37
   
R. 424/98
Registro Julgamento - competência
L. 5.194/66, art. 46, letra “d”
       
Registro Meteorologistas
L. 6.835/80, art. 3º, 4º e 6º
R. 1.007/03, art. 2º ao 9º
   
R. 269/81
Registro Obras intelectuais  
R. 1.029/10
   
R. 453/00
Registro Precário – vedado
L. 5.194/66, art. 2º
R. 202/71
     
Registro Provisório
L. 5.194/66, art. 57
R. 1.007/03, art. 23, 24, 25 e 26
   
R. 261/79; R. 316/86; R. 474/02
Registro Seção ligada a exercício profissional da Engenharia, Arquitetura e Agronomia
L. 5.194/66, art. 60
R. 336/89, art. 1º
     
Registro Tabelas básicas de honorários
L. 5.194/66, art. 34, letra “r”
       
Registro Técnico industrial e agrícola
L. 5.194/66, art. 84
R. 1.007/03, art. 2º ao 9º
   
DN 023/86; R. 261/79
Registro Técnico de 2º grau diplomado por exame de qualificação ou suplência  
R. 1.007/03, art. 2º ao 9º
   
R. 261/79
Registro precário Vedado
L. 5.194/66, art. 2º
R. 202/71
     
Registro provisório Cartão  
R. 1.007/03, art. 23, 24 e 25
   
R. 316/86; R. 474/02
Registro provisório Modelo  
R. 1.007/03 anexo II
   
R. 316/86; R. 474/02
Registro provisório Pessoa jurídica estrangeira  
R. 209/72, art. 2º ao 5º; R. 336/89, art. 1º
     
Registro provisório Validade – pessoa física  
R. 1.007/03, art. 23
   
R. 316/86
Registro provisório Validade – pessoa jurídica estrangeira  
R. 209/72, art. 2º
     
Registro provisório Visto
L. 5.194/66, art. 58
R. 1.007/03, art. 3º
   
R. 191/70
Regulagem de bombas injetoras de combustível a diesel Retífica de motores – Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 59 e 60; L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 1.025/09; R. 336/89
DN 040/92
 
R. 425/98
Regulamentação da Lei Atribuição do CONFEA
L. 5.194/66, art. 27, letra “f”
       
Regulamento Comissões do CONFEA  
R. 1.015/06, art. 26 a 42, 72 a 80, 121 a 141
   
R. 402/95 - Anexo
Regulamento Conselho Diretor do CONFEA  
R. 1.015/06, art. 57 a 65
   
R. 435/99
Regulamento Eleição de Conselheiro Federal e suplente
L. 5.194/66, art. 30
     
R. 1001/02; R. 1.021/07
Regulamento Eleição dos Presidentes do CONFEA e CREAs
L. 8.195/91
R. 1.039/12
   
R. 1001/02; R. 1.021/07
Regulamento Eleitoral dos membros da Diretoria Executiva da MÚTUA  
R. 445/00
     
Regulamento MÚTUA  
R. 1.028/10
     
Regularização de trabalho iniciados ou concluídos sem a participação de RT  
R. 229/75, art. 1º, 2º e 3º, ítens I e II
     
Reincidência Multa em dobro
L. 5.194/66, art. 73, parágrafo único
R. 1.008/04, art. 43 § 1º
   
R. 207/72, art. 11, parágrafo único
Reincidência Nova reincidência
L. 5.194/66, art. 74
R. 1.008/04, art. 43 § 2º
   
R. 207/72, art. 12
Relação de cargos ou  funções
L. 5.194/66, art. 27, letra “g”
R. 430/99
   
DN 016/85; DN 017/85; DN 028/88; R. 366/92.
Relatório de Intimação - RI Definição e uniformização de procedimentos - CREA-MG      
ato Normativo 13/90
 
Remembramento e desmembramento Atividades de parcelamento do solo urbano    
DN 047/92, ítem 4.1
   
Remuneração – vide Salário Mínimo Profissional - SMP            
Rendas CONFEA
L. 5.194/66, art. 28 L. 6.619/78
R. 1.026/09, art 2º, art. 4º incisos II e IV, art. 5º
   
R. 334/89, art. 1º
Rendas CREA
L. 5.194/66, art. 35 L. 6.619/78
R. 1.026/09, art 2º, art. 4º incisos I e III, art. 5º
   
R. 334/89, art. 2º
Rendas MÚTUA
L. 6.496/77, art. 11 e incisos
R. 1.026/09, art 2º, art. 4º inciso V, art. 5º
   
R. 334/89, art. 3º
Renovação Conselheiros Federais
L. 5.194/66, art. 32, §único
       
Renovação Conselheiros Regionais
L. 5.194/66, art. 43
R. 1.019/06, capítulo III
   
R. 335/89, art. 6º § 3º
Reparo Aeronaves – Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 55, 59 e 60; L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 218/73, art. 1º, atividades 15 e 16 e art. 3º; R. 417/98, art. 1º, item 14.04; R.336/89; R.1.025/09
   
R. 425/98
Reparo Geradores de vapor e vasos sob pressão – Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 55, 59 e 60; L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 218/73, art. 1º, atividades 15 e 16, art. 12; R. 417/98, art. 1º, item 12.01; R.336/89; R.1.025/09
DN 045/92
 
R. 425/98
Reparo de veículo automotivo Norma Fiscalização
L. 6.496/77, art. 1º e 3º; L. 5.194/66, art. 55, 59 e 60
R. 218/73, art. 1º, atividades 15 e 16; R. 417/98, art. 1º itens 14.03 e 14.06; R. 1.025/09
DN 041/92
 
R. 425/98
Repasse às entidades conveniadas Valores  
R. 456/01, art. 21
   
R. 376/93; R. 456/01; R. 1.027/10
Representação CONFEA
L. 5.194/66, art. 29, 30 e 31
R. 1.019/06
   
R. 335/89
Representação CREAs
L. 5.194/66, art. 37, 38, 39 e 40
R. 1.019/06, art. 5º §1º, 12
   
R. 335/89
Representação em juízo
L. 5.194/66, art. 49
       
Representantes Entidade de classe – CONFEA
L. 5.194/66, art. 29, letra “a” e art. 30, §único
       
Representantes Entidade de classe – CREA
L. 5.194/66, art. 37, letra “c” e 39
R. 1.018/06, art. 8º §§2º e 3º; R. 1.019/06, art. 13 ao 18
DN 084/10
 
R. 460/01; R. 465/01
Representantes Escolas – CONFEA
L. 5.194/66, art. 29, letra “b” e art. 31
     
R. 289/83, art. 3º, 4º e 5º
Representantes Escolas – CREA
L. 5.194/66, art. 37, letra “b” e 38
     
R. 289/83, art. 3º, 4º e 5º
Reservatórios e tanques metálicos Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 59 e 60; L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 417/98, art. 1º, item 11.06; R. 336/89; R. 1.025/09
   
R. 299/84; R. 425/98
Residência Responsável técnico
L. 5.194/66, art. 61
R. 336/89, art. 6º
DN 008/83
   
Resolução Atribuição do CONFEA
L. 5.194/66, art. 27, letra “f”
       
Resolução Da articulação e da técnica redacional  
R. 1.034/11, art. 9º e 10º
   
R. 1000/02, art. 7º, 8º e 9º
Resolução Competência para apresentação  
R. 1.034/11, art. 21
   
R. 1000/02, art. 5º e 6º
Resolução Competência para expedição
L. 5.194/66, art. 27, letra “f”
R. 1.034/11, art. 20
   
R. 1000/02, art. 3º
Resolução Definição e uniformização de procedimentos  
R. 1.034/11
   
R. 373/92, art. 59 – XXIV; R. 1000/02
Responsabilidade Alterações do projeto
L. 5.194/66, art. 18 e paragrafo único.
       
Responsabilidade Código Defesa Consumidor – do comerciante
L. 8.078/90, art. 13
       
Responsabilidade Código Defesa Consumidor – do fabricante, construtor
L. 8.078/90, art. 8º parágrafo único, 12, 25, § 2º e 32
       
Responsabilidade Código Defesa Consumidor – pelo fato do produto e do serviço
L. 8.078/90, capítulo IV, seção II
       
Responsabilidade Código Defesa Consumidor – por vício do produto e do serviço
L. 8.078/90, capítulo IV, seção III
       
Responsabilidade Obras/serviços
L. 6.496/77, art. 2º
       
Responsabilidade por mais de uma empresa  
R. 336/89, art. 18 §único
     
Responsabilidade e autoria Projeto
L. 5.194/66, Título I -Capítulo II
       
Responsável técnico Baixa, ausência de pendências no CREA  
R. 336/89, art. 17, § 3º
     
Responsável técnico Baixa de empresa  
R. 336/89, art. 17, itens I a V
     
Responsável técnico Empresa
L. 5.194/66, art. 59 e 60
R. 336/89, art. 6º, 8º, ítem II e 18; R. 361/91, art. 4º
DN 008/83
   
Responsável técnico Local de residência
L. 5.194/66, art. 61
R. 336/89, art. 6º
DN 008/83
   
Responsável técnico mais de uma empresa  
R. 336/89, art. 18 §único
     
Responsável técnico Obras/serviços
L. 6.496/77, art. 2º
R. 1.025/09, art. 2º
   
R. 425/98, art. 2º
Responsável técnico Substituição do responsável técnico – prazo  
R. 336/89, art. 17, §1º
     
Ressalvas em Certidões        
Ato Normaivo 24/90
 
Restauração Monumentos – Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 59 e 60; L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 218/73, art. 2º inciso I; R. 336/89; R. 1.025/09
DN 083/08, art. 3º
 
R. 425/98
Retífica e oficinas mecânicas de veículos automotores ART, registro da empresa – Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 59 e 60; L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 336/89; R. 1025/09
DN 040/92
 
R. 425/98
Reuniões Colégio de Presidentes  
R. 1.012/05, art. 1º e 2º inciso I
   
R. 390/94, art. 2º, inciso I, art. 3º
Reuniões Coordenadorias Nacionais de Câmaras Especializadas  
R. 1.012/05, art 1º e 2º inciso II
   
R. 390/94, art. 2º, inciso II, art. 4º
Reuniões de representantes do CONFEA e CREAs
L. 5.194/66, art. 27, letra “l” e art. 53
R. 1.012/05, art. 1º
   
R. 390/94, art. 2º, 3º e 4º
Reuniões Regimento  
R. 1.012/05, art. 3º e anexos I e II
   
R. 390/94, art. 5º e anexo
Reuniões Temas – objetivos  
R. 1.012/05, art. 1º
   
R. 390/94, art. 1º, incisos I, II, III, IV, V e VI e parágrafo único
Revisão, incineração de processos    
R. 175/69
     
Riscos ambientais Engenheiros, Arquitetos e Engenheiros Agrônomos com especialização em Segurança do Trabalho  
R. 437/99, art. 4º inciso II e art. 5º
 
Ato Normativo 26/90
 
Rodovias Norma Fiscalização
L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 1.025/09; R. 336/89
   
R. 425/98
Ruídos e gases poluentes Veículos automotores, inspeção técnica  
R. 458/01
     
S            
Salário Mínimo Profissional – SMP  
L. 4.950-A/66; L. 5.194/66, art. 82
R. 397/95
     
Sanções administrativas Código de Defesa do Consumidor
L. 8078/90, capítulo VII
       
Sede CREA
L. 5.194/66, art. 25, § 3º
       
Segurança do Trabalho ART  
R. 437/99
     
Segurança do Trabalho Atividades  
R. 437/99, art. 4º; R. 359/91, art. 4º
     
Segurança do Trabalho Definição pelos CREAs – PPRAs e PCMATs  
R. 437/99, art. 4º, § 5º
     
Segurança do Trabalho Engenheiros, Arquitetos e Engenheiros Agrônomos com especialização em Segurança do Trabalho  
R. 437/99; R. 359/91
     
Segurança do Trabalho Especialização
L. 7.410/85, art. 1º; D. 92.530/86, art. 1º
R. 473/02; R. 359/91, art. 1º
   
R. 358/91
Segurança do Trabalho Expressão Engenheiro – abrangência
L. 7.410/85, art. 1º e 2º; D. 92.530/86, art. 1º e 2º
R. 359/91, art. 1º
     
Segurança do Trabalho Registro no CREA e fiscalização das atividades
L. 7.410/85; D. 92.530/86, art. 1º e 2º e 5º
R. 359/91, art. 4º e 5º; R. 473/02
     
Segurança veicular Inspeção – Norma Fiscalização
L. 5.194/9/66, art. 59 e 60; L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 458/01; R. 336/89; R. 1.025/09
   
R. 425/98
Semana Oficial da Engenharia e da Agronomia – regulamento  
R. 1.013/05
   
R. 233/75
Sementes e mudas Inspeção – Norma Fiscalização
L. 10.711/03; D. 5.153/04; D. 4.560/02, art. 6º, inciso VIII, ítem "f"; L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 278/83 art. 5º, inciso IV, ítem 9; R. 1.025/09
   
L. 6.507/77; D. 81.771/78; R. 425/98
Serviço de distribuição de sinais de televisão e de áudio  por assinatura via satélite –  DTH –  TV por assinatura Definição    
DN 065/99, art. 3º, inciso IV
   
Serviço de distribuição de sinais multicanal –  MMDS –  TV por assinatura Definição    
DN 065/99, art. 3º, inciso II
   
Serviço de TV a cabo –  TV por assinatura Definição    
DN 065/99, art. 3º, inciso III
   
Serviço especial de televisão por assinatura –  TVA Definição    
DN 065/99, art. 3º, inciso I
   
Serviço público  
L. 9.649/98, art. 58, §3º ; Decreto-lei 3.995/41, art. 4º
       
Serviço relevante Conselheiro
L. 5.194/66, art. 52
R. 373/92, art. 7º inciso VII
     
Serviços meritórios Concessão de atestado  
R. 373/92, art. 7º inciso VII
   
R. 347/90
Serviços meritórios Medalha do Mérito  
R. 399/95, revogado art. 4º; R. 1.045/13
   
R. 399/95 art. 4º
Serviços topográficos Atividades de parcelamento do solo urbano    
DN 047/92, item 2
   
Silo metálico Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 59 e 60; L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 417/98, art. 1º, ítem 11.06; R. 336/89; R. 1.025/09
   
R. 425/98
Sistema de abastecimento de água Atividades de parcelamento do solo urbano    
DN 047/92, item 10
   
Sistema de coleta e tratamento de esgoto sanitários Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 55; 59 e 60; L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 1.025/09; R.218/73, art. 18; R. 310/86; R. 336/89
   
R. 425/98
Sistema de coleta e tratamento de resíduos sólidos urbanos Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 55; 59 e 60; L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 1.025/09; R.218/73, art. 18; R. 310/86; R. 336/89
   
R. 425/98
Sistema de distribuição de energia elétrica Atividades de parcelamento do solo urbano    
DN 047/92, item 12
   
Sistema de esgoto cloacal e pluvial Atividades de parcelamento do solo urbano    
DN 047/92, item 11
   
Sistema viário Atividades de parcelamento do solo urbano    
DN 047/92 - item 9
   
Sistemas condicionadores de ar e de frigorificação ART e registro de empresa – Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 59 e 60; L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 1.025/09; R. 336/89
DN 042/92
 
R. 425/98
Sistemas de ar condicionado central Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 59, 60 e 84; L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 1.025/09; R. 336/89; R. 218/73, art. 24
DN 042/92
 
R. 425/98
Sistemas de proteção contra descargas elétricas – pára raios Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 55, 59, 60 e 84; L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 218/73, art. 8º, 9º, 23 e 24; R. 288/83, art. 1º letra "c"; R. 380/93, art. 1º; R. 336/89; R. 1.025/09
DN 070/01
 
R. 425/98
Sociedade de economia mista Registro
L. 5.194/66, art. 59, §§ 2º e 3º
R. 336/89, art. 1º, § 1º
     
Solo urbano Parcelamento, competência    
DN 047/92 - Anexo
   
Sondagens geotécnicas Atividades de parcelamento do solo urbano    
DN 047/92; item 6
   
Sons e imagens e radiodifusão sonora Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 55, 59 e 60; L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 1.025/09; R. 218/73 , art. 9º, R. 336/89
DN 056/95
 
R. 425/98
Stands Norma Fiscalização
L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 1.025/09
   
R. 425/98
Subestação de energia elétrica (ou postos de transformação) Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 55 e 84, art. 59 e 60; L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 218/73, art. 9º, 22, 23 e 24; R. 336/89; R. 1.025/09
DN 057/95
 
R. 425/98
Subestações de energia elétrica Atribuições    
DN 057/95, art. 3º e paragrafo único
   
Subestações de energia elétrica ART
L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 1.025/09
DN 057/95, art. 4º, 5º, 6º, 7º, 8º,e 9º
 
R. 425/98
Subestações de energia elétrica Manutenção – obrigatoriedade do registro
L. 5.194/66, art. 59 e 60; L. 6.496/77, art 1º e 3º
R. 336/89; R. 1.025/09
DN 057/95, art. 1º e 2º
 
R. 425/98
Substituição do conselheiro Vice-Presidente quando no exercício da Presidência  
R. 1.015/06, art. 48 parágrafo único
   
DN 051/94
Subvenções Renda do CONFEA
L. 5.194/66, art. 28, inciso III ; L. 6.619/78
R. 1.026/09, art. 2º inciso VII
   
R. 334/89, art. 1º, inciso III
Subvenções Renda do CREA
L. 5.194/66, art. 35, inciso VII com redação alterada pela L. 6.619/78
R. 1.026/09, art. 2º inciso VII
   
R. 334/89, art. 2º, inciso VII
Supervisão técnica Atribuição  
R. 218/73, art. 1º, atividade 01
     
Suplência profissionalizante Registro  
R. 1.007/03, art. 2º ao 9º
   
R. 261/79, art. 14
Suplente CONFEA
L. 5.194/66, art. 29, §§1º e 3º
R. 373/92, art. 11 e 12, 17 e 18
   
R. 348/90, art. 1º, § 1º
Suplente CREA
L. 5.194/66, art. 37, §único, 38 e 39
R. 1.019/06, art. 27, 28 §2º, 29 a 34, 35 item I
   
R. 335/89, art. 1º, §1º
Suspensão Atividade profissional – exercício ilegal
L. 5.194/66, art. 6º, letra “d”
       
Suspensão Reincidência
L. 5.194/66, art. 74
       
Suspensão Temporária – penalidade
L. 5.194/66, art. 71, letra “d”
       
T            
Tabela Títulos profissionais  
R. 473/02
     
Tabela de honorários Registro no CREA
L. 5.194/66, art. 34, letra “r”
       
Tabelas alternativas para cobrança de taxas de ART  
R. 527/11
   
L. 9.649/98; R. 449/00; R. 490/05; R. 497/06; R.502/07; R. 507/08; R. 512/09; R. 514/10; R. 517/10; R. 523/11;
Tanques e reservatórios metálicos Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 59 e 60; L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 336/89; R. 417/98, art. 1º, item 11.06 ; R. 1.025/09
   
R. 425/98
Taxas Alternativas para ART – faculta  
R. 530/11 art. 2°
   
R. 449/00; R. 490/05
Taxas Aplicação da Tabela – ART  
R. 1049/13 R. 530/11
   
R. 449/00; R. 490/05
Taxas ART – Tabela  
R. 1049/14 R. 530/11
   
R. 449/00; R. 490/05
Taxas Cálculos e destinação das parcelas arrecadadas com ART  
R. 1.026/09, art. 2º inciso IV
   
R. 334/89
Taxas Conceder desconto ao profissional  
R. 1049/14 R. 530/11
   
R. 472/02
Taxas CONFEA
L. 5.194/66, art. 28 inciso I ; L. 6.619/78
R. 1.026/09, art. 2º; R. 527/11; R. 498/06, art. 5º inciso I; R.529/11; R. 1049/13
   
R. 334/89; R. 461/01; R. 490/05; R. 470/02; R. 491/05 ; R. 462/01; R. 489/05 ; R. 463/01; R. 488/05
Taxas CREA
L. 5.194/66, art. 35 inciso II, IV ; L. 6.619/78
R. 1.026/09, art. 2º; R. 527/11; R. 498/06, art. 5º inciso I; R. 529/11; R. 1049/13
   
R. 334/89, art. 3º; R. 469/02; R. 490/05 ; R. 470/02; R. 491/05; R. 471/02; R. 489/05; R. 472/02; R. 488/05; R. 495/06, art. 5º inciso I;
Taxas Destinação da arrecadação  
R. 1026/09
     
Taxas Especial – ART  
R. 527/11
   
R. 469/02; R. 490/05
Taxas Fator de correção  
R. 528/11 art. 10
   
R. 497/06; R. 502/07; R. 507/08 R. 512/09; R. 514/10; R. 517/10; R. 523/11;
Taxas Fixação e alteração – CONFEA
L. 5.194/66, art. 27, letra “p” e art. 70
R. 527/11; R. 498/06, art. 1º; R.529/11;
   
L. 9.649 art. 58; R. 470/02; R. 491/05; R. 471/02 ; R. 489/05; R. 472/02; R. 488/05;
Taxas Isenção/ Desconto no  1º registro de profissional  
R. 498/06 art. 1° § 5°; R. 495/06, art. 3º inciso I
   
R. 470/02; R. 491/05; R. 472/02; R. 488/05
Taxas Isenção – inveracidade da declaração  
R. 495/06, art. 3º parágrafo único
   
R. 470/02; R. 491/05; R. 472/02; R. 488/05;
Taxas Manter valores para registro de ART  
R. 527/11
   
R. 469/02; R. 490/05; R. 497/06.
Taxas MÚTUA
L. 6..496/77, art.11 inciso I
R. 1.026/09, art. 2º, art. 4º inciso V e art. 5º;
   
R. 334/89, art. 3º; R. 469/02; R. 490/05; R. 497/06, art. 9º inciso I;
Taxas Prazo para prescrição de débitos
Código Tibutário Nacional (CTN), art. 174
       
Taxas Receita agronômica  
R. 527/11
   
R. 469/02, art. 6º; R. 490/05; R. 497/06, art. 5º
Taxas Renda do CONFEA
L. 5.194/66, art. 28; L. 6.619/78
R. 1.026/09, art. 2º, art. 4º incisos II e IV e art. 5º;
   
R. 334/89; R. 469/02; R. 490/05; R. 471/02; R. 489/05; R. 472/02; R.496/06, art. 8º inciso I; R. 488/05.
Taxas Renda do CREA
L. 5.194/66, art. 35, inciso II; L. 6.619/78, art. 2º
R. 1.026/09, art. 2º, art. 4º incisos I e III e art. 5º;
   
R. 334/89, art. 2º, inciso II; L. 9.649, art. 58, §4º; R. 469/02 ; R. 496/06, art. 8º inciso II; R. 490/05; R. 470/02; R. 491/05; R. 471/02; R. 489/05 ;
Taxas Serviços  
R. 498/06
   
R. 470/02; R. 491/05
Taxas Tabela de valores  
R. 497/06, art. 1º e anexo; R. 498/06, art. 1º; R. 496/06, art. 1º; R. 495/06, art. 1º incisos I a V
   
R. 469/02; R. 490/05; R. 470/02; R. 491/05; R. 471/02; R. 489/05 ; R. 472/02; R. 488/05
Taxas Valores das multas  
R. 1049/13
   
R. 470/02; R. 491/05
Taxas Vedado aos CREAs criar quaisquer ônus  
R. 524/11; R. 529/11; R. 527/11; R.528/11
   
R. 469/02; R. 490/05; R. 470/02; R. 491/05; R. 471/02; R. 489/05 ; R. 472/02 ; R. 488/05 ; R. 497/06, art. 12;
Técnico de 2º grau (médio) diplomado por exame de qualificação ou suplência Registro, documentos e cadastramento  
R. 1.007/03, art. 2º ao 9º
   
R. 261/79
Técnico de grau médio - vide técnico industrial e técnico agrícola -            
Técnico em Meteorologia Desempenho de atividades    
DN 050/93
   
Técnico em Segurança do Trabalho    
R. 473/02 anexo
   
R. 358/91, art. 1º
Técnico Industrial e Técnico Agrícola Atribuições
L. 5.194/66, art. 84; D. 90.922/85
R. 218/73, art. 24; R. 473/02 – anexo; R. 278/83 art. 3º, 4º e 5º;
DN 047/92 - anexo, itens 1.3, 2, 4.1 ; DN 030/88; DN 036/91, item 2.2; DN 040/92, item 3 ; DN 041/92, item 2.1; DN 042/92, item 3; DN 046/92, item 5 ; DN 050/93, item 2 ; DN 055/95;
 
R. 262/79
Técnico Industrial e Técnico Agrícola Cargos
L. 5.524/68, art. 4º
       
Técnico Industrial e Técnico Agrícola Distribuição pelas áreas de habilitação  
R. 473/02 - Anexo
   
R. 262/79, art. 2º; R. 343/90, art. 1º; R. 358/91, art. 1º; R. 277/82, art. 1º
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola AGRIMENSURA          
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola em agrimensura  
R. 473/02 - Anexo código 163-01-00
     
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola em fotogravimetria  
R. 473/02 - Anexo código 163-02-00
     
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola em geodésia e cartografia  
R. 473/02 - Anexo código 163-03-00
     
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola em topografia  
R. 473/02 - Anexo código 163-04-00
     
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola em geomensura  
R. 473/02 - Anexo código 163-05-00
     
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola  AGRONOMIA          
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola Agrícola  
R. 473/02 - Anexo código 313-01-00
     
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola em agroindústria  
R. 473/02 - Anexo código 313-02-00
     
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola  em açúcar e álcool  
R. 473/02 - Anexo código 313-03-00
   
R. 262/79, art. 2º item 1.1
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola  em agricultura  
R. 473/02 - Anexo código 313-04-00
   
R. 262/79, art. 2º item 1.2
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola  em agropecuária  
R. 473/02 - Anexo código 313-05-00
   
R. 262/79, art. 2º item 1.3
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola em aquicultura  
R. 473/02 - Anexo código 313-06-00
     
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola em beneficiamento de madeira  
R. 473/02 - Anexo código 313-07-00
     
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola em bovinocultura  
R. 473/02 - Anexo código 313-08-00
     
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola  em carnes e derivados  
R. 473/02 - Anexo código 313-09-00
   
R. 262/79, art. 2º item 1.4
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola em cooperativismo  
R. 473/02 - Anexo código 313-10-00
     
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola  em enologia  
R. 473/02 - Anexo código 313-11-00
   
R. 262/79, art. 2º item 1.5
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola em frutas e hortaliças  
R. 473/02 - Anexo código 313-12-00
     
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola em horticultura  
R. 473/02 - Anexo código 313-13-00
     
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola em irrigação e drenagem  
R. 473/02 - Anexo código 313-14-00
   
R. 343/90, art. 1º item 1.10
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola  em laticínios  
R. 473/02 - Anexo código 313-15-00
   
R. 262/79, art. 2º item 1.6
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola  em meteorologia  
R. 473/02 - Anexo código 313-17-00
   
R. 262/79, art. 2º item 1.7
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola  em pecuária  
R. 473/02 - Anexo código 313-18-00
   
R. 262/79, art. 2º item 1.8
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola  em pesca  
R. 473/02 - Anexo código 313-19-00
   
R. 262/79, art. 2º item 1.9
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola em psicultura  
R. 473/02 - Anexo código 313-20-00
     
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola florestal  
R. 473/02 - Anexo código 313-21-00
     
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola rural  
R. 473/02 - Anexo código 313-22-00
     
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola em cafeicultura  
R. 473/02 - Anexo código 313-23-00
     
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola em zootecnia  
R. 473/02 - Anexo código 313-24-00
     
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola em jardinagem  
R. 473/02 - Anexo código 313-25-00
     
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola em infraestrutura rural  
R. 473/02 - Anexo código 313-26-00
     
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola em paisagismo  
R. 473/02 - Anexo código 313-27-00
     
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola em agroecologia  
R. 473/02 - Anexo código 313-28-00
     
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola CIVIL          
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola em construção civil  
R. 473/02 - Anexo código 113-01-00
     
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola  em desenho de construção civil  
R. 473/02 - Anexo código 113-02-00
   
R. 343/90, art. 1º, item 3.7
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola em desenho de projetos  
R. 473/02 - Anexo código 113-03-00
     
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola  em edificações  
R. 473/02 - Anexo código 113-04-00
   
R. 262/79, art. 2º item 3.2
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola  em estradas  
R. 473/02 - Anexo código 113-05-00
   
R. 262/79, art. 2º item 3.3
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola  em estradas e pontes  
R. 473/02 - Anexo código 113-06-00
     
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola  em hidrologia  
R. 473/02 - Anexo código 113-07-00
   
R. 262/79, art. 2º ítem 3.5
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola  em saneamento  
R. 473/02 - Anexo código 113-08-00
DN 047/92 - anexo ítem 2
 
R. 262/79, art. 2º ítem 3.6
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola em transportes rodoviários  
R. 473/02 - Anexo código 113-09-00
     
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola em meio ambiente  
R. 473/02 - Anexo código 113-10-00
     
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola desenhista de arquitetura  
R. 473/02 - Anexo código 113-11-00
     
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola em decoração  
R. 473/02 - Anexo código 113-12-00
     
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola em maqueteria  
R. 473/02 - Anexo código 113-13-00
   
R. 343/90, art. 1º, ítem 3.7
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola  ELETRICISTA          
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola em automação industrial  
R. 473/02 - Anexo código 123-01-00
     
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola em automação industrial eletrônica  
R. 473/02 - Anexo código 123-01-01
     
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola em eletricidade  
R. 473/02 - Anexo código 123-02-00
     
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola  em eletromecânica  
R. 473/02 - Anexo código 123-03-00
   
R. 262/79, art. 2º, item 4.1
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola  em eletrônica  
R. 473/02 - Anexo código 123-04-00
   
R. 262/79, art. 2º, item 4.2
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola  em eletrônica – telecomunicações  
R. 473/02 - Anexo código 123-04-01
     
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola  em eletrotécnica  
R. 473/02 - Anexo código 123-05-00
   
R. 262/79, art. 2º, item 4.3
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola em informática industrial  
R. 473/02 - Anexo código 123-06-00
   
R. 343/90, art. 1º, item 4.7
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola  em instrumentação  
R. 473/02 - Anexo código 123-07-00
   
R. 262/79, art. 2º, item 4.4
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola em microinformática  
R. 473/02 - Anexo código 123-08-00
     
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola  em proteção radiológica  
R. 473/02 - Anexo código 123-09-00
   
R. 262/79, art. 2º, item 4.5
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola  em telecomunicações  
R. 473/02 - Anexo código 123-10-00
   
R. 262/79, art. 2º, item 4.6
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola em telefonia  
R. 473/02 - Anexo código 123-11-00
     
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola em mecatrônica  
R. 473/02 - Anexo código 123-12-00
     
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola em eletrônica  
R. 473/02 - Anexo código 123-13-00
     
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola em manutenção de computadores  
R. 473/02 - Anexo código 123-14-00
     
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola em redes de comunicação  
R. 473/02 - Anexo código 123-15-00
     
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola em manutenção de equipamentos medico hospitalares  
R. 473/02 - Anexo código 123-16-00
     
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola  MECÂNICA          
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola desenhista de máquinas  
R. 473/02 - Anexo código 133-01-00
     
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola em aeronáutica  
R. 473/02 - Anexo código 133-02-00
     
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola em aeronaves  
R. 473/02 - Anexo código 133-03-00
     
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola  em calçados  
R. 473/02 - Anexo código 133-05-00
   
R. 262/79, art. 2º, item 5.2
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola em construção de máquinas e Motores  
R. 473/02 - Anexo código 133-06-00
     
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola em construção naval  
R. 473/02 - Anexo código 133-07-00
     
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola  em estruturas navais  
R. 473/02 - Anexo código 133-08-00
   
R. 262/79, art. 2º, item 5.3
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola em fundição  
R. 473/02 - Anexo código 133-09-00
   
R. 343/90, art. 1º, item 6.2
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola  em manutenção de aeronaves  
R. 473/02 - Anexo código 133-10-00
   
R. 262/79, art. 2º, item 5.4
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola em maquinas  
R. 473/02 - Anexo código 133-11-00
     
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola em maquinas e motores  
R. 473/02 - Anexo código 133-12-00
     
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola  em máquinas navais  
R. 473/02 - Anexo código 133-13-00
   
R. 262/79, art. 2º, item 5.5
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola  em mecânica  
R. 473/02 - Anexo código 133-14-00
   
R. 262/79, art. 2º, item 5.6
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola  em mecânica de precisão  
R. 473/02 - Anexo código 133-15-00
   
R. 262/79, art. 2º, item 5.7
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola em Metalurgia  
R. 473/02 - Anexo código 133-16-00
   
R. 262/79, art. 2º, item 6.1
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola  em náutica  
R. 473/02 - Anexo código 133-17-00
   
R. 343/90, art. 1º,
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola  em operação de reatores  
R. 473/02 - Anexo código 133-18-00
   
R. 262/79, art. 2º, item 5.9
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola  em refrigeração e ar condicionado  
R. 473/02 - Anexo código 133-19-00
   
R. 262/79, art. 2º ítem 5.10
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola em siderurgia  
R. 473/02 - Anexo código 133-20-00
     
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola em soldagem  
R. 473/02 - Anexo código 133-21-00
     
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola em usinagem mecânica  
R. 473/02 - Anexo código 133-22-00
     
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola naval  
R. 473/02 - Anexo código 133-23-00
     
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola em metrologia  
R. 473/02 - Anexo código 133-24-00
     
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola em qualidade e produtividade  
R. 473/02 - Anexo código 133-25-00
     
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola em tecnologias finais do gás  
R. 473/02 - Anexo código 133-26-00
     
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola em desenho de projetos – mecanica  
R. 473/02 - Anexo código 133-27-00
     
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola montagem e manutenção de sistemas a gás  
R. 473/02 - Anexo código 133-28-00
     
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola  em móveis  
R. 473/02 - Anexo código 133-29-00
   
R. 262/79, art. 2º, ítem 5.8
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola manutenção automotiva  
R. 473/02 - Anexo código 133-30-00
   
R. 343/90, art. 1º, item 5.13
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola MINAS          
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola  em geologia  
R. 473/02 - Anexo código 153-01-00
   
R. 262/79, art. 2º, item 7.1
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola  em mineração  
R. 473/02 - Anexo código 153-02-00
   
R. 262/79, art. 2º, item 7.2
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola em perfuração de poços  
R. 473/02 - Anexo código 153-03-00
     
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola  QUÍMICA          
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola  em alimentos  
R. 473/02 - Anexo código 143-01-00
   
R. 262/79, art. 2º, item 8.2
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola  em borracha  
R. 473/02 - Anexo código 143-02-00
   
R. 262/79, art. 2º,
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola em celulose  
R. 473/02 - Anexo código 143-03-00
   
R. 343/90, art. 1º, item 8.9
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola em celulose e papel  
R. 473/02 - Anexo código 143-04-00
   
R. 343/90, art. 1º, item 8.11, R. 277/82, art. 1º
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola  em cerâmica  
R. 473/02 - Anexo código 143-05-00
   
R. 262/79, art. 2º, item 8.3
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola  em cervejas e refrigerantes  
R. 473/02 - Anexo código 143-06-00
   
R. 262/79, art. 2º, item 8.4
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola  em fiação  
R. 473/02 - Anexo código 143-07-00
   
R. 262/79, art. 2º, item 8.5
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola em fiação e tecelagem  
R. 473/02 - Anexo código 143-08-00
     
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola  em malharia  
R. 473/02 - Anexo código 143-09-00
   
R. 262/79, art. 2º, ítem 8.6
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola em papel  
R. 473/02 - Anexo código 143-10-00
   
R. 343/90, art. 1º, item 8.10
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola em petroquímica  
R. 473/02 - Anexo código 143-11-00
   
R. 343/90, art. 1º, item 8.14
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola em plástico  
R. 473/02 - Anexo código 143-12-00
   
R. 343/90, art. 1º, item 8.13
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola em química  
R. 473/02 - Anexo código 143-13-00
     
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola  em tecelagem  
R. 473/02 - Anexo código 143-14-00
   
R. 262/79, art. 2º, ítem 8.7
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola em vestuário  
R. 473/02 - Anexo código 143-15-00
     
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola têxtil  
R. 473/02 - Anexo código 143-16-00
   
R. 262/79, art. 2º, ítem 8.8
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola  em cervejaria  
R. 473/02 - Anexo código 143-17-00
     
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola  em controle de qualidade de alimentos  
R. 473/02 - Anexo código 143-18-00
     
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola em processamento de frutas e hortaliças  
R. 473/02 - Anexo código 143-19-00
     
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola em materiais  
R. 473/02 - Anexo código 143-20-00
     
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola em petróleo e gás  
R. 473/02 - Anexo código 143-21-00
     
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola  em curtimento  
R. 473/02 - Anexo código 143-22-00
   
R. 343/90, art. 1º, item 8.12
Técnico de nível médio – Técnico Industrial e Técnico Agrícola  em processamento e pescado  
R. 473/02 - Anexo código 143-23-00
     
Técnico Industrial e Técnico Agrícola  SEGURANÇA DO TRABALHO          
Técnico Industrial e Técnico Agrícola  em segurança do trabalho  
R. 473/02 - Anexo código 423-01-00
   
R. 358/91, art. 1º item 9.1
Técnico Industrial e Técnico Agrícola Tabela de títulos  
R. 473/02 - Anexo
   
R. 262/79; R. 343/90
Técnico Industrial e Técnico Agrícola Exercício
L. 5.524/68, art. 1º
       
Técnico Industrial e Técnico Agrícola Representação no CREA-MG – entidade de classe  
R. 1.019/06, art. 17 e 18
DN 084/10
 
R. 465/01
Técnico Industrial e Técnico Agrícola Registro
L. 5.194/66, art. 84; L. 5.524/68
R. 1.007/03, art. 2º ao 9º
   
R. 261/79, art. 1º e 2º; R. 474/02, art. 1º; DN 023/86
Técnico Industrial e Técnico Agrícola Registro de entidade de classe no CREA  
R. 1.018/06, capítulo II, R. 1019/06 art. 4º
DN 91/2012
 
R. 460/01
Técnico Industrial e Técnico Agrícola Registro definitivo
L. 5.194/66, art. 56
R. 1.007/03, art. 28 e 29
   
R. 474/02, art. 6º; R. 261/79
Técnico Industrial e Técnico Agrícola Registro provisório
L. 5.194/66, art. 57
R. 1.007/03, art. 23 ao 26
   
R. 261/79, art. 7º e 8º
Técnico Industrial e Técnico Agrícola Titulação    
DN 044/92
   
Técnico Industrial e Técnico Agrícola Uso obrigatório do nome, título e no de registro
L. 5.194/66, art. 14
R. 282/83
     
Tecnólogo Assegura o exercício da profissão  
R. 313/86, art. 2º
     
Tecnólogo Atribuições  
R. 218/73, art. 23; R. 313/86, art. 3º §único, art. 4º §único
     
Tecnólogo Distribuição pelas áreas de habilitação  
R. 473/02 anexo
     
Tecnólogo Produtos agrotóxicos  
R. 344/90
     
Tecnólogo Tabela de títulos  
R. 473/02
     
Tecnólogo AGRIMENSURA          
Tecnólogo em topografia  
R. 473/02 - Anexo código 162-01-00
     
Tecnólogo em geoprocessamento  
R. 473/02 - Anexo código 162-02-00
     
Tecnólogo em agrimensura  
R. 473/02 - Anexo código 162-03-00
     
Tecnólogo AGRONOMIA          
Tecnólogo em açúcar e álcool  
R. 473/02 - Anexo código 312-01-00
     
Tecnólogo em administração rural  
R. 473/02 - Anexo código 312-02-00
     
Tecnólogo em agricultura  
R. 473/02 - Anexo código 312-03-00
     
Tecnólogo em agronomia  
R. 473/02 - Anexo código 312-04-00
     
Tecnólogo em agropecuária  
R. 473/02 - Anexo código 312-05-00
     
Tecnólogo em aquicultura  
R. 473/02 - Anexo código 312-06-00
     
Tecnólogo em bovinocultura  
R. 473/02 - Anexo código 312-07-00
     
Tecnólogo em ciências agrárias  
R. 473/02 - Anexo código 312-08-00
     
Tecnólogo em cooperativismo  
R. 473/02 - Anexo código 312-09-00
     
Tecnólogo em curtumes e tanantes  
R. 473/02 - Anexo código 312-10-00
     
Tecnólogo em fitotecnia  
R. 473/02 - Anexo código 312-11-00
     
Tecnólogo em fruticultura  
R. 473/02 - Anexo código 312-12-00
     
Tecnólogo em fruticultura de clima temperado  
R. 473/02 - Anexo código 312-12-01
     
Tecnólogo em heveicultura  
R. 473/02 - Anexo código 312-13-00
     
Tecnólogo em laticínios  
R. 473/02 - Anexo código 312-14-00
     
Tecnólogo em mecanização agrícola  
R. 473/02 - Anexo código 312-15-00
     
Tecnólogo em meteorologia  
R. 473/02 - Anexo código 312-16-00
     
Tecnólogo em pecuária  
R. 473/02 - Anexo código 312-17-00
     
Tecnólogo industrial de açúcar de cana  
R. 473/02 - Anexo código 312-18-00
     
Tecnólogo em recursos hídricos e irrigação  
R. 473/02 - Anexo código 312-19-00
     
Tecnólogo em horticultura  
R. 473/02 - Anexo código 312-20-00
     
Tecnólogo em irrigação e drenagem  
R. 473/02 - Anexo código 312-21-00
     
Tecnólogo em agroindústria  
R. 473/02 - Anexo código 312-22-00
     
Tecnólogo em agroecologia  
R. 473/02 - Anexo código 312-23-00
     
Tecnólogo em viticultura e enologia  
R. 473/02 - Anexo código 312-24-00
     
Tecnólogo CIVIL          
Tecnólogo em construção civil  
R. 473/02 - Anexo código 112-01-00
     
Tecnólogo em construção civil – edificações  
R. 473/02 - Anexo código 112-01-01
     
Tecnólogo em construção civil – estrada e topografia  
R. 473/02 - Anexo código 112-01-02
     
Tecnólogo em construção civil – movimento de terra e pavimentação  
R. 473/02 - Anexo código 112-01-03
     
Tecnólogo em construção civil – obras de solos  
R. 473/02 - Anexo código 112-01-04
     
Tecnólogo em construção civil- obras hidráulicas  
R. 473/02 - Anexo código 112-01-05
     
Tecnólogo em construção civil – terraplanagem  
R. 473/02 - Anexo código 112-01-06
     
Tecnólogo em edificações  
R. 473/02 - Anexo código 112-02-00
     
Tecnólogo em estradas  
R. 473/02 - Anexo código 112-03-00
     
Tecnólogo em operação e administração de sistemas de navegação fluvial  
R. 473/02 - Anexo código 112-04-00
     
Tecnólogo em saneamento  
R. 473/02 - Anexo código 112-05-00
     
Tecnólogo em saneamento ambiental  
R. 473/02 - Anexo código 112-06-00
     
Tecnólogo em saneamento básico  
R. 473/02 - Anexo código 112-07-00
     
Tecnólogo em controle de obras  
R. 473/02 - Anexo código 112-08-00
     
Tecnólogo em transporte terrestre- Urbano  
R. 473/02 - Anexo código 112-09-01
     
Tecnólogo ELETRICISTA          
Tecnólogo em automação industrial  
R. 473/02 - Anexo código 122-01-00
     
Tecnólogo em distribuição de energia elétrica  
R. 473/02 - Anexo código 122-02-00
     
Tecnólogo em eletricidade  
R. 473/02 - Anexo código 122-03-00
     
Tecnólogo em eletrônica  
R. 473/02 - Anexo código 122-04-00
     
Tecnólogo em eletrônica industrial  
R. 473/02 - Anexo código 122-05-00
     
Tecnólogo em eletrotécnica  
R. 473/02 - Anexo código 122-06-00
     
Tecnólogo em instrumentação e controle  
R. 473/02 - Anexo código 122-07-00
     
Tecnólogo em maquinas elétricas  
R. 473/02 - Anexo código 122-08-00
     
Tecnólogo em sistemas elétricos  
R. 473/02 - Anexo código 122-09-00
     
Tecnólogo em técnicas digitais  
R. 473/02 - Anexo código 122-10-00
     
Tecnólogo em telecomunicações  
R. 473/02 - Anexo código 122-11-00
     
Tecnólogo em telecomunicações- telefonia e redes externas  
R. 473/02 - Anexo código 122-11-01
     
Tecnólogo em sistemas de telefonia  
R. 473/02 - Anexo código 122-12-00
     
Tecnólogo em transmissão e distribuição elétrica  
R. 473/02 - Anexo código 122-13-00
     
Tecnólogo em rede de computadores  
R. 473/02 - Anexo código 122-14-00
     
Tecnólogo em sistema de comunicação sem fio  
R. 473/02 - Anexo código 122-15-00
     
Tecnólogo GEOLOGIA E MINAS          
Tecnólogo de minas  
R. 473/02 - Anexo código 152-03-00
     
Tecnólogo em manutenção petroquímica  
R. 473/02 - Anexo código 152-02-00
     
Tecnólogo MECANICA E METALURGICA          
Tecnólogo  em aeronaves  
R. 473/02 - Anexo código 132-01-00
     
Tecnólogo em construção naval  
R. 473/02 - Anexo código 132-02-00
     
Tecnólogo em eletromecânica  
R. 473/02 - Anexo código 132-03-00
     
Tecnólogo em industria de madeira  
R. 473/02 - Anexo código 132-04-00
     
Tecnólogo em manutenção de máquinas e equipamentos  
R. 473/02 - Anexo código 132-05-00
     
Tecnólogo em maquinas elétricas  
R. 473/02 - Anexo código 132-06-00
     
Tecnólogo em maquinas e equipamentos  
R. 473/02 - Anexo código 132-07-00
     
Tecnólogo em mecânica  
R. 473/02 - Anexo código 132-08-00
     
Tecnólogo em mecânica- automobilismo  
R. 473/02 - Anexo código 132-08-01
     
Tecnólogo em mecânica – desenhista projetista  
R. 473/02 - Anexo código 132-08-02
     
Tecnólogo em mecânica – oficinas  
R. 473/02 - Anexo código 132-08-03
     
Tecnólogo em mecânica – produção industrial de móveis  
R. 473/02 - Anexo código 132-08-04
     
Tecnólogo em mecânica – soldagem  
R. 473/02 - Anexo código 132-08-05
     
Tecnólogo em mecânica – processos industriais  
R. 473/02 - Anexo código 132-08-06
     
Tecnólogo em mecanica, oficina e manutenção  
R. 473/02 - Anexo código 132-09-00
     
Tecnólogo em metalurgia  
R. 473/02 - Anexo código 132-10-00
     
Tecnólogo em processo de produção e usinagem  
R. 473/02 - Anexo código 132-11-00
     
Tecnólogo  de produção de calçados  
R. 473/02 - Anexo código 132-12-00
     
Tecnólogo em produção de couro  
R. 473/02 - Anexo código 132-13-00
     
Tecnólogo em suderurgica  
R. 473/02 - Anexo código 132-14-00
     
Tecnólogo em soldagem  
R. 473/02 - Anexo código 132-15-00
     
Tecnólogo naval  
R. 473/02 - Anexo código 132-16-00
     
Tecnólogo em qualidade total  
R. 473/02 - Anexo código 132-17-00
     
Tecnólogo em mecatrônica industrial  
R. 473/02 - Anexo código 132-18-00
     
Tecnólogo em gestão da produção industrial  
R. 473/02 - Anexo código 132-19-00
     
Tecnólogo em fabricação mecânica  
R. 473/02 - Anexo código 132-20-00
     
Tecnólogo QUIMICA          
Tecnólogo em alimentos  
R. 473/02 - Anexo código 142-01-00
     
Tecnólogo em cerâmica  
R. 473/02 - Anexo código 142-02-00
     
Tecnólogo em industria têxtil  
R. 473/02 - Anexo código 142-03-00
     
Tecnólogo em materiais  
R. 473/02 - Anexo código 142-04-00
     
Tecnólogo em processos petroquímicos  
R. 473/02 - Anexo código 142-05-00
     
Tecnólogo em química  
R. 473/02 - Anexo código 142-06-00
     
Tecnólogo têxtil  
R. 473/02 - Anexo código 142-07-00
     
Tecnólogo em petróleo e gás  
R. 473/02 - Anexo código 142-08-00
     
Tecnólogo SEGURANÇA DO TRABALHO          
Tecnólogo de segurança do trabalho  
R. 473/02 - Anexo código 422-01-00
     
Tecnólogo Menção e uso obrigatório do nome, título e no do registro
L. 5.194/66, art. 14
R. 313/86, art. 7º §único e art. 8º
     
Telefonia celular rural Norma Fiscalização          
Titulação Técnico industrial e técnico agrícola    
DN 044/92
   
Titulo profissional Definição  
R. 473/02 art. 5° §único
     
Título profissional do uso
lei 5194/66 art. °3 a 5°
       
Título profissional Relação pelo CONFEA
L. 5.194/66, art. 11
       
Título profissional Uso obrigatório
L. 5.194/66, art. 14; Decreto 90922/85
R. 282/83
     
Títulos profissionais Tabela  
R. 473/02
     
Trabalho gráfico Uso obrigatório do nome, título e no da carteira
L. 5.194/66, art. 14
R. 282/83
     
Trabalho iniciado ou concluído sem a participação de RT Regularização  
R. 229/75, art. 2º e 3º, itens I e II; R. 1.044/13
     
Trabalho técnico Valor jurídico
L. 5.194/66, art. 13
       
Traçado viário - projeto geométrico Profissionais habilitados -Atividades de parcelamento do solo urbano    
DN 047/92, item 9.1
   
Tramitação Protocolo          
Transferência de empregados para o quadro da administração pública direta e indireta Vedada
L. 9.649/98, art. 58, § 3o
       
Trânsito Planejamento e circulação de pedestres e veículos – Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 55
R. 218/73, art. 21 ; R. 336/89
     
Transporte ferroviário Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 59 e 60
R. 417/98, art. 1º, item 14.02;
     
Transportes coletivos urbanos e rodoviários e transporte de cargas  Manutenção - necessidade de Registro, atribuições, ART – Norma Fiscalização
L. 6.496/77, art. 1º e 3º; L. 5.194/66, art. 55
R. 1.025/09; R. 336/89; R. 218/73, art. 13
DN 041/92
 
R. 425/98
Tribunal de Contas da União Remessa de cópia do expediente
L. 5.194/66, art. 27, letra “i”
       
TV por assinatura Exigência de registro    
DN 065/99, art. 1º
   
TV por assinatura Responsabilidade Técnica    
DN 065/99, art. 2º
   
TV por assinatura Antena comunitária de televisão (CATV) – definição    
DN 065/99, art. 3o, inciso IX
   
TV por assinatura Área de prestação de serviços de TV a cabo – definição    
DN 065/99, art. 3o, inciso VII
   
TV por assinatura Assinante do serviço    
DN 065/99, art. 3o, inciso VI
   
TV por assinatura Cabeçal – definição    
DN 065/99, art. 3o, inciso VIII
   
TV por assinatura Canais básicos de utilização gratuita – definição    
DN 065/99, art. 3o, inciso XI
   
TV por assinatura Canais de livre programação de operadora – definição    
DN 065/99, art. 3o, inciso XIV
   
TV por assinatura Canais destinados à prestação eventual de serviço – definição    
DN 065/99, art. 3o, inciso XII
   
TV por assinatura Canais destinados à prestação permanente de serviço – definição    
DN 065/99, art. 3o, inciso XIII
   
TV por assinatura Canal – definição    
DN 065/99, art. 3o, inciso X
   
TV por assinatura Entidade permissionária – definição    
DN 065/99, art. 3o, inciso V
   
TV por assinatura Rede  local de distribuição de sinais de TV – definição    
DN 065/99, art. 3o, inciso XVI
   
TV por assinatura Rede  de transporte de telecomunicações – definição    
DN 065/99, art. 3o, inciso XV
   
TV por assinatura Rede pública – definição    
DN 065/99, art. 3o, inciso XVIII
   
TV por assinatura Rede única – definição    
DN 065/99, art. 3o, inciso XVII
   
TV por assinatura Serviço de distribuição de sinais multiponto multicanal – MMDS    
DN 065/99, art. 3o, inciso II
   
TV por assinatura Serviço de distribuição de sinais de televisão e de áudio por assinatura via satélite – DTH    
DN 065/99, art. 3o, inciso IV
   
TV por assinatura Serviço especial de televisão por assinatura – TVA    
DN 065/99, art. 3o, inciso I
   
TV por assinatura Serviço de TV a cabo    
DN 065/99, art. 3o, inciso III
   
U            
Última instância CONFEA
L. 5.194/66, art. 27, letra “e”
       
Unificação de carteiras inclusão de títulos  
R. 1.007/ 03 art. 29 §único
   
R. 261/79, art. 9º, §único
Urbanista Atribuições
L. 12.378/10, art. 2º
R. 218/73, art. 21;
DN 047/92 - anexo, itens 1.3, 2, 4 - 4.1, 5 - 5.1, ; DN 083/08
   
Uniformização de nomenclatura  
R. 262/79, art. 1º §único; R. 342/92 - anexo;
DN 050/93, item 3
 
R. 373/92, Regimento do CONFEA, art. 59; R. 262/79 art. 1º parágrafo único
Urbanista Atribuições  
R. 218/73, art. 21
DN 047/92, anexo – item 1.3, 2, 4.1, 5.1
   
Uso do título engenheiro, engenheiro-agrônomo Reservado exclusivamente aos profissionais
L. 5.194/66, art. 3o
       
Uso obrigatório Nome, título e no de registro
L. 5.194/66, art. 14
R. 282/83
     
Uso obrigatório Placa
L. 5.194/66, art. 16
R. 407/96
     
Utilização Sistema informatizado de protocolo do CREA-MG      
IS 059/95 ?????? Revogada
IS 100/99
V            
Vacância Inspetor      
AN 04 art 21 , § § 1° e 2°
 
Valores Anuidades, taxas e emolumentos  
R. 495 R. 529/11 ; R.498/06; R. 499/06; R. 1.026/09; R. 1049/13
   
R. 439/99; DN 037/92; R. 490/05; R. 496/06; R. 497/06.
Vaso de pressão e caldeira Elaboração, projeto, fabricação, montagem, inspeção, reparo e manutenção – Norma Fiscalização
L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 1.025/09
DN 045/92
 
R. 425/98
Vedada Licença a título precário
L. 5.194/66, art. 2º, § único
R. 202/71
     
Vedada Transferência de empregados dos conselhos de fiscalização de profissões para o quadro da administração pública direta e indireta
L. 9.649/98, art. 58, § 3o
       
Vedado Ao CREA regulamentar sobre atribuições profissionais  
R. 1.034/11, art. 50
   
R. 1000/02, art. 23
Veículo de frota para transporte urbano e rodoviário Norma Fiscalização
L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 1.025/09
DN 041/92
 
R. 425/98
Veículo fora de série Fabricação e Transformação
L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 1.025/09
DN 055/95
 
R. 425/98
Veículos automotores Concessionárias, registro – Norma Fiscalização
L. 5.194/66, art. 59 e 60; L. 6.496/77, art. 1º e 3º
R. 336/89; R. 1.025/09
DN 039/92
 
R. 425/98
Veículos automotores Gases poluentes e ruídos – inspeção técnica  
R. 458/01
     
Venda e revenda Equipamentos de informática, computadores e periféricos  
R. 478/03 - Decisão PL-0501/2003
   
R. 418/98, art. 9º
Vista  procedimentos  
R. 1.015/06, art. 113 e 114
   
R. 373/92, Regimento do CONFEA, art. 59 – XXV
Visto    Comprovar de residência responsável técnico
L. 5.194/66, art. 61
R. 413/97, art. 3º, § 1º
 
CEMM Decisão n° 01/2009
 
Visto Novo visto  
R. 413/97, art. 8º
     
Visto Obrigatoriedade
L. 5.194/66, art. 58
       
Visto Pagamento de taxas – pessoa jurídica  
R. 413/97, art. 9º
     
Visto para execução de obra/serviço  
R. 413/97, art. 1º, ítem I,§ 1º
     
Visto para licitação não tem validade para execução de obras/serviços  
R. 413/97, art. 5º
     
Visto  para participação em licitações públicas  
R. 413/97, art. 1o, ítem II,§ 2o
     
Visto Pessoa jurídica
L. 5.194/66, art. 58
R. 336/89, art. 5º, §§ 1º e 2º; R. 413/97
     
Visto Pessoa jurídica registrada em outra jurisdição  – falta não impede ART fora de época      
A.24;
 
Visto Profissional
L. 5.194/66, art. 58
R. 1.007/03, art. 3º
   
R. 191/70
Visto Prova de pagamento de anuidade
L. 5.194/66, art. 65
       
Visto Requerimento deve indicar a finalidade  
R. 413/97, art. 2º
     
Visto Requisito para concorrência
L. 5.194/66, art. 69
       
Visto Validade - pessoa jurídica  
R. 413/97, art. 5º, 6º e 7º
     
Vistoria ART
L. 6.496/77, art. 1º, 2º e 3º
R. 345/90, art. 4o, parágrafo único
     
Vistoria Atribuição
L. 5.194/66, art. 7º, letra “c”
R. 218/73, art. 1º, atividade 06; R. 345/90, art. 2º
     
Vistoria Definição  
R. 342/90 - anexo; R. 345/90, art 1°, letra "a"
   
DN 034/90
Vistoria Infrações
L. 5.194/66, art. 6º e 76
R. 345/90, art. 5o
     
Vistoria Nulidade
L. 5.194/66, art. 13 e 15
R. 345/90, art. 3º
     
Vistoria - Técnicos  em Meteorologia    
DN 050/93.
   
Vistoria Profissional habilitado
Decreto 90922/85 art. 4° §3°
R. 345/90, art. 2º; R. 1.048/13
   
DN 034/90
Vistoria Eng° Segurança do trabalho  
R. 359/91 art 4°
     
Vistoria Uso obrigatório do nome, título e no de registro
L. 5.194/66, art. 14
R. 282/83, art. 1º - III