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Convênio Sistema

Confea/Crea e Mútua

 

 

Profissionais, sejam bem-vindos ao mundo da normalização!

 

O Sistema Confea/Crea e Mútua e a ABNT se uniram para facilitar o acesso aos cursos ABNT e às Normas Técnicas Brasileiras e Mercosul para os profissionais de engenharia e agronomia.

Você, que tem ajudado a construir o desenvolvimento do nosso país em tantas áreas, poderá adquirir as Normas Técnicas e Cursos via internet com descontos de 50% se estiver inscrito regularmente no Sistema e 60% se também for associado à Mútua. Na inscrição em Cursos ABNT, os descontos serão de 15%. A parceria também traz um novo benefício para você, a pré-visualização das normas por um tempo determinado antes da efetiva aquisição. 

Para mais informações, entre em contato com a ABNT através do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou pelos telefones (11) 3017-3640/3652.

 

As profissões abrigadas pelo Sistema Confea/Creas são amplamente regulamentadas e é importante conhecer as leis para o correto exercício profissional.

 

ATO NORMATIVO INTERNO 01_2003

ATO NORMATIVO INTERNO 02_2001

ATO NORMATIVO INTERNO 02_2003

ATO NORMATIVO INTERNO 03_2001

ATO NORMATIVO INTERNO 04_2001

 

Legislação Federal

​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​O que é uma Câmara Especializada:

 

Art. 45 – Lei 5.194/66 - As Câmaras Especializadas são os órgãos dos Conselhos Regionais encarregados de julgar e decidir sobre os assuntos de fiscalização pertinentes às respectivas especializações profissionais e infrações do Código de Ética.

 

Quais as atribuições da Câmara Especializada:

 

Art. 46 – Lei 5.194/66:

  1. julgar os casos de infração da presente Lei, no âmbito de sua competência profissional específica;
  2. julgar as infrações do Código de Ética;
  3. aplicar as penalidades e multas previstas;
  4. apreciar e julgar os pedidos de registro de profissionais, das firmas, das entidades de direito público, das entidades de classe e das escolas ou faculdades na Região;
  5. elaborar as normas para a fiscalização das respectivas especializações profissionais;
  6. opinar sobre os assuntos de interesse comum de duas ou mais especializações profissionais, encaminhando-os ao Conselho Regional.​