Pesquisar no site...

A baixa da ART comunica a conclusão da obra/serviço ou o encerramento da participação do profissional em determinada atividade. É ela que comprova a existência de um contrato entre as partes, garante os direitos autorais e define os limites da responsabilidade técnica. Por isso, o engenheiro de telecomunicações Danilo Magiag sempre registra suas ARTs. No entanto, ele não sabia da necessidade de dar baixa. “Há três anos minha preocupação era só de registrar a ART. De lá pra cá, depois que fui orientado, procuro não deixar em aberto para não ter nenhum problema”, afirmou.

O gerente de Atendimento, Registro e Acervo do Crea-MG, engenheiro civil Luís Pimenta alerta os profissionais para ficarem atentos as ARTs em aberto. “A ART é um documento que possui data de início e fim, valendo durante todo este período. Assim, se ocorrer o fim da atividade e não ocorrer a baixa, a responsabilidade do profissional permanece em aberto”, destacou. Mas ele reitera que o procedimento não exime o profissional ou a pessoa jurídica contratada das responsabilidades administrativa, civil ou penal pelos serviços executados.  

Motivos de baixa

O registro da ART efetiva-se após o cadastro no sistema eletrônico e o recolhimento do valor correspondente. O documento deve ser baixado quando houver a conclusão da obra/serviço ou quando ocorrer a interrupção por rescisão contratual, paralisação, substituição do profissional no mesmo contrato. A baixa das ARTs nos casos de distrato; rescisão contratual; paralisação da obra ou serviço; não início de obra/serviço deve ser solicitada por meio dos formulários que estão disponíveis no site do Crea-MG. Já a baixa por conclusão da ART de obra/serviço, desde junho de 2015, está disponível no AtendeWeb, área exclusiva do profissional, para ser efetuada diretamente por ele. 

Como dar baixa à ART

1º: Acesse o site do Crea-MG - www.crea-mg.org.br

2º: Insira o número de registro profissional e a senha

3º: Na página AtendeWeb, clique em Nova ART

4º: Clique na lupa em frente ao número da ART

5º: Clique no botão Baixar ART 

6º: Preencha as informações  e clique em baixar

Saiba mais na Carta de Serviços