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O escopo do projeto para a implantação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), 13.709/2018, foi apresentado para os gestores do Crea-MG no dia 12 de agosto de 2020, pelo consultor Ítalo Coutinho. Na reunião, o vice-presidente no exercício da Presidência, engenheiro mecânico Edilio Veloso, chamou a atenção para a necessidade de um projeto estruturado, com definição da equipe para que seja assinada a portaria que definirá a implantação. "O pensamento é que seja um trabalho realizado em equipe, que envolva todo o Conselho”, destacou.

Entre os desafios apresentados estão a interface entre a proteção de dados pessoais e a Lei de Acesso à Informação e a de Transparência que deve ser trabalhada pela autarquia, assim como a necessidade de repensar quais os dados devem ser coletados e de se estabelecer diretrizes e processos para a divulgação do que está sob guarda do Conselho. Por essas razões, o controlador do Conselho, André Oliveira, acredita que a LGPD pode ser vista como uma oportunidade para o Crea-MG mostrar a sua responsabilidade em relação aos dados dos profissionais e dos funcionários. 

O superintendente de  Gestão, Planejamento e Tecnologia, César Paiva explicou que o Crea-MG está passando por um momento de transformação, baseado na revisão de processos e da forma como entrega sua proposta de valor. Trata-se do projeto Ponte Digital, que une tecnologia e pessoas transforma a cultura, a forma de prestação dos serviços, de atendimento e de se relacionar com os profissionais, as empresas e a sociedade. Uma grande mudança é a implantação de um novo sistema de serviços, o Sistema de Informações Técnicas Administrativas – Sitac/Versão MG. "Esse cenário é muito favorável para realizar as adequações à LGPD, já que estamos mudando a nossa forma de lidar com dados", reforçou. 

Segundo o procurador do Crea-MG Gustavo Eugênio Barroca, desde a edição da lei, a Procuradoria já vinha observando sua adequação. "Buscamos a aplicação legal no sentido de promover o tratamento de dados pessoais com o objetivo de proteger os direitos fundamentais inerentes a honra, imagem e a privacidade dos profissionais e empresas registradas nesse Conselho", ressaltou.

Prazos - Aprovada em agosto de 2018, a vigência da LGPD seria a partir de agosto de 2020. No entanto, em função da pandemia do novo coronavírus, o prazo foi adiado para o dia 05 de março de 2021, com penalidades a partir de 20 de agosto.

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