Em sentença proferida, no dia 13 de julho de 2020, pela 4ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, foi anulada a resolução 1.165/2017 do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV). A resolução restringia a atuação de engenheiros agrônomos, de pesca e de aquicultura no cultivo e manutenção de organismos aquáticos, como a carcinicultura ou a piscicultura.

A conquista é resultado de ação civil pública movida pelo Confea. “Tentamos o diálogo durante muitos meses, mas, não encontrando respostas e vendo os engenheiros agrônomos absurdamente notificados, tivemos que apelar para o caminho judicial. Subsidiamos tecnicamente o Confea com dados como o decreto 23.196/1933, que prevê as atribuições dos engenheiros agrônomos. A produção de organismos aquáticos (peixes, ostras, camarões) é uma atribuição também dos profissionais de Engenharia. Um conselho não pode publicar uma resolução unilateral”, pondera o presidente da Confederação dos Engenheiros Agrônomos do Brasil (Confaeab), Kléber Santos.

As argumentações apresentadas à Justiça Federal ganharam, inclusive, o respaldo do Ministério Público Federal, conforme aponta o subprocurador jurídico do Confea, Demétrio Ferronato, responsável pela instrução da ação civil pública. “O juiz seguiu o entendimento do Ministério Público Federal e emitiu parecer pela procedência da declaração de nulidade pedida pelo Confea, interrompendo a necessidade de registro nos dois conselhos, bem como o pagamento de taxas e ARTs do médico veterinário”, comenta.  

Adaptada da Comunicação do Confea

Foto: ValterCunha/iStockphoto