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Os interessados em solicitar a instalação de mesas receptoras para o processo eleitoral do Sistema Confea/Crea e Mútua 2020 têm até o dia 13 de março para entregar a documentação completa. O prazo foi definido pela Comissão Eleitoral Regional (CER), do Crea-MG, em reunião realizada no dia 18 de fevereiro de 2020.

As urnas facultativas podem ser solicitadas por empresas, entidades ou instituições localizadas em todo o estado de Minas Gerais. Para isso, é necessário preencher os formulários próprios, que devem ser requisitados à CER-MG pelo email Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. e encaminhar todos os documentos indicados em cada um deles, até o prazo estabelecido.

Quem apresenta o pedido deve se responsabilizar pelo fornecimento de todos os recursos necessários para o pleno funcionamento da mesa no dia das eleições, que serão realizadas em 3 de junho de 2020, das 8h às 19h. Ou seja, devem providenciar local apropriado, sala com energia elétrica e acesso à internet, mesas e cadeiras, garantindo o livre acesso dos eleitores e fiscais. Além disso, devem encaminhar uma lista de profissionais eleitores que devem estar cientes que somente poderão votar naquela seção e devem indicar quatro profissionais registrados e em dia com o Crea-MG para serem os mesários.

Mais informações:
http://www.crea-mg.org.br/index.php/processo-eleitoral-2020

Ouça na Rádio Crea-Minas ou leia o texto na íntegra:

Um diário que registra as atividades em uma obra ou serviço, desde a fundação até a entrega. Um histórico legal, contábil, administrativo e técnico que permite o registro periódico da atividade, assegurando ao prestador do serviço, contratante e à sociedade melhor acompanhamento e controle da participação efetiva de um profissional habilitado. Estes são alguns dos valores do Livro de Ordem,  documento obrigatório de acordo com a Resolução do Confea 1094, de 2017. Depois de aprovado o normativo, o Crea-MG inseriu um campo específico sobre o Livro no formulário de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Assim, o profissional declara formalmente o conhecimento desta obrigatoriedade. A ausência do documento impede que o profissional obtenha a Certidão de Acervo Técnico referente a execução ou fiscalização de obras. O engenheiro civil Fábio Fonseca, assessor da Presidência do Crea-MG, destaca alguns registros obrigatórios no livro. 

Fábio Fonseca:  Por exemplo, os dados do empreendimento, data de início e fim, de conclusão, os relatos de visitas de profissionais, acidentes que por ventura possam acontecer, todos os terceirizados, todos os RTs deles, todos os serviços contratados e informações relevantes ao período dos contratos.

Registros já existentes, como Boletim Diário, Livro de Ocorrências, Diário ou Caderneta de Eventos, em uso pelas empresas e profissionais podem ser admitidos como Livro de Ordem, desde que atendam a exigência da Resolução 1094/2017, do Confea. A obrigatoriedade da adoção do Livro de Ordem atende a uma orientação da Controladoria Geral da União, que considera o documento instrumento auxiliar de fiscalização. 

Fábio Fonseca: Preferencialmente, até seguindo orientação do Confea, o Livro de Ordem pode ser digital. Então ele é apresentado no momento da solicitação, não fica retido no Crea-MG. Mas precisa estar de acordo com estes pré-requisitos que estão na Resolução 1094. 

O profissional registrado no Crea-MG pode acessar o modelo no site do Conselho www.crea-mg.org.br. 

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O profissional interessado em pleitear um dos cargos tem até o dia 06 de março de 2020 para registrar a candidatura 

As eleições do Sistema Confea/Crea e Mútua, composto pelo Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), pelos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia (Creas) e pelas Caixas de Assistência dos Profissionais dos Creas (Mútua) de cada estado e do Distrito Federal, serão realizadas no dia 03 de junho de 2020. Profissionais de engenharia, agronomia e geociências de todo o Brasil, que somam mais de 1 milhão de pessoas, vão escolher os presidentes do Confea e do Crea e os diretores regionais (administrativo e geral) da Mútua. Os mandatos são de três anos e os cargos são honoríficos. Os eleitos exercerão mandato no triênio 2021-2023.

Em Minas Gerais, além desses cargos, os profissionais vão escolher os inspetores das comissões executivas para as 64 inspetorias distribuídas em todo o estado. Embora a Lei 5.194/1966 estabeleça que os Conselhos Regionais devem nomear os inspetores, no Crea-MG, eles também têm sido escolhidos pelo voto direto dos profissionais. As eleições diretas ocorrem no Sistema Confea/Crea desde 1993, buscando garantir maior participação e transparência. 

O profissional interessado em pleitear um dos cargos tem até o dia 06 de março de 2020 para registrar a candidatura e deve estar  em pleno exercício dos direitos civis e políticos, além de estar em dia com as obrigações perante o Sistema Confea/Crea e Mútua. “Para o fortalecimento do Sistema, é muito relevante a participação ativa dos profissionais, seja por meio da candidatura ou do voto. E esse envolvimento precisa ser constante.  Devemos, como profissionais, acompanhar as atividades do Conselho para que, além de conhecer a realidade, possamos também contribuir com melhorias”, ressalta o coordenador da Comissão Eleitoral Regional, engenheiro de produção Eber Luiz Padrão França.

O Crea-MG, que possui cerca de 148 mil profissionais e aproximadamente 36 mil empresas registradas, fiscaliza o exercício e a atividade profissional da engenharia, agronomia, geologia, geografia e meteorologia, conforme prevê a Lei Federal 5.194/1966.

 Para mais informações sobre o processo eleitoral e o regulamento específico para cada cargo, confira o site do Crea-MG http://bit.ly/EleiçõesSistema2020

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Trabalhar em portos está entre as atribuições conferidas ao engenheiro civil graduado em um curso referendado pelo Ministério da Educação. Mas em Minas Gerais, distante do mar e deste mercado, muitas instituições de ensino optam por não ofertar esta disciplina. Assim, em geral, matérias como estruturas ou saneamento ganham reforço com a transferência de horas/aula, sempre com a devida notificação dos alunos matriculados no curso. Quem estiver interessado em obter a atribuição para atuar em portos, por exemplo, faria uma disciplina isolada ou pós-graduação. Depois, solicitaria ao Crea-MG a extensão de atribuição. Dito assim, parece simples, mas ainda há muita desinformação sobre este tema no mercado. Condição que tem mobilizado os Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia e o Confea, que aprovou em 2016 a Resolução 1.073, normativa que regulamenta a atribuição de títulos, atividades, competências e campos de atuação aos profissionais registrados no Sistema Confea/Crea.

Desde que foi aprovada, a Resolução 1.073 tem sido valorizada como um importante instrumento de legalidade, segurança e estímulo à educação continuada dos profissionais. Por isso, ela tem sido amplamente aplicada pelas Câmaras Especializadas do Crea-MG. Para o Conselho, é importante que o profissional atue em conformidade com as suas atribuições e, nesse sentido, a resolução é determinante para ampliar a atuação dos profissionais a partir de disciplinas isoladas ou cursos de pós graduação cadastrados no Sistema Confea/Crea realizados após a graduação. Docente na área da Engenharia há 30 anos, a diretora Técnica e de Fiscalização do Crea-MG, engenheira civil Davina Braga reforça que egressos e profissionais com experiência no mercado podem procurar o Crea-MG para tirar dúvidas antes de escolher o curso para obter uma atribuição específica.

Davina Braga: Aqui no Crea-MG a gente recebe sempre o profissional de braços abertos. O Conselho é casa dele. Então ele pode sim fazer esta pergunta através de um encaminhamento à Câmara Especializada. E, na maioria das vezes, descortina qual a estrutura curricular estraria tramitando neste pós-graduação e nós responderíamos se realmente ela irá satisfazer ao que ele está pretendendo ou não. Temos registros, infelizmente, de profissionais que fizeram a pós, entraram com a solicitação de extensão de atribuição e percebemos que aquele curso que foi dado a ele não tinha nem 50% do conteúdo necessário para àquela atribuição.

Conforme a Resolução 1.073, a extensão de atribuições é realizada mediante análise do projeto pedagógico de curso e análise efetuada pelas câmaras especializadas do Crea-MG. É possível conferir se o curso está cadastrado no Crea-MG no endereço www.crea-mg.org.br na área Consultas.

Com o objetivo de ampliar a participação e garantir um pleito mais democrático, a Comissão Regional Eleitoral (CER), do Crea-MG, deliberou na reunião do dia 18 de fevereiro de 2020 a alteração da alínea “e” do artigo 30 do Regulamento Eleitoral do Processo Eleitoral Consultivo que determinava ser necessário três anos de registro no Conselho para ser candidato a inspetor. Agora, para se candidatar ao cargo, basta ter registro e estar em dia com o Conselho. A homologação da retificação foi aprovada na reunião plenária de 20 de fevereiro, com 81 votos favoráveis, um contrário e sete abstenções.

Eleições Sistema Confea/Crea e Mútua 2020 

As eleições do Sistema Confea/Crea e Mutua serão realizadas em 3 de junho deste ano, quando os profissionais de engenharia, agronomia e geociências vão escolher, pelo voto direto, os presidentes do Conselho Federal (Confea) e do Crea-MG, e os diretores regionais (administrativo e geral) da Mútua/Caixa de Assistência - MG.

Em Minas Gerais, além desses cargos, os profissionais vão escolher os inspetores das comissões executivas para as 64 inspetorias distribuídas em todo o estado. Embora a Lei 5.194/1966 estabeleça que os Conselhos Regionais devem nomear os inspetores, no Crea-MG, eles também têm sido escolhidos pelo voto direto dos profissionais.

As eleições diretas ocorrem no Sistema Confea/Crea desde 1993, buscando garantir maior participação e transparência. Os mandatos são de três anos e os cargos são honoríficos. Os eleitos exercerão mandato no triênio 2021/2023. 

Informações

Confira as informações sobre o processo eleitoral e o regulamento específico para as inspetorias no site do Crea‑MG.