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O Crea-MG e a prefeitura de Mariana firmaram Termo de Cooperação Técnica, no dia 11 de dezembro 2019. O presidente, engenheiro civil Lucio Borges, e o prefeito Duarte Júnior assinaram o acordo na sede do Conselho. A parceria objetiva desenvolvimento e uso dos procedimentos de conciliação, mediação e arbitragem nos conflitos que envolvam direta ou indiretamente, áreas tecnológicas abrangidas pelo Sistema Confea/Crea.

A Câmara de Mediação e Arbitragem do Crea-MG será o ponto de apoio desse acordo, auxiliando na resolução dos conflitos que envolvem o município de Mariana. “Muitas das pendências atuais de empresas com o município serão solucionadas mais rapidamente com a conciliação, contribuindo para a melhoria de vida da população de Mariana”, destacou Robert Farrer, presidente da CMA.

O prefeito apontou que a importância dessa cooperação está na legalização e na garantia de direitos. “Ela possibilita que o poder público seja justo nas suas obrigações. Algumas empresas prestaram serviço no município e por alguma burocracia ou alguma falha de algum órgão não tiveram seus direitos assegurados. Então a partir dessa parceria temos caminhos para legalizar a situação,” explicou.

O Crea-MG vai acompanhar toda a evolução das obras de construção do novo distrito de Bento Rodrigues, em Mariana, realizando ações mensais de fiscalização. O presidente Lucio destacou a relevância das atividades realizadas pelo Conselho. “Nós levamos muito a sério a fiscalização, que é nossa atividade fim. Além disso, o diálogo constante e parceira com prefeituras têm sido uma prática da nossa gestão,” enfatizou. Para Lucio, a CMA pode contribuir muito na solução desses conflitos do município.

Também participaram da reunião o conselheiro federal, engenheiro civil Gilson Queiroz; o vice-presidente e secretário-geral da CMA, Luiz Pimenta; o procurador-geral do Crea-MG, Rubens Jardins e o assessor do prefeito, Alex Bruno. 

protocolo Mariana

 

 

A PEC 108/2019 foi a pauta da reunião realizada pelos Conselhos e Ordens Profissionais de Minas Gerais (COP-MG) e sindicato dos empregados da categoria (Sindecofe-MG) com os deputados federais Rogério Correia e Patrus Ananias, na sede do Crea-MG, no dia 12 de dezembro de 2019.  

Para o assessor jurídico do Conselho Regional de Administração de Minas Gerais (CRA-MG), Abel Chaves Júnior, a PEC 108 é inconstitucional. “Ela fere de morte o coração da Constituição Federal que é o artigo 5º, inciso 13, que estabelece que é livre o exercício da atividade profissional, atendidas as qualificações estabelecidas em lei e quem estabelece a regulamentação realmente são os conselhos profissionais”, ressaltou.  

Evitar que a PEC vá para o plenário da Câmara dos Deputados foi a sugestão de Rogério Correia, presidente da Frente Parlamentar Federal de Apoio aos Conselhos Profissionais. “O que temos que fazer, em primeiro lugar, é focar na CCJC [Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania]. Se eles virem que a PEC não tem admissibilidade, não tem respaldo na CCJC para aprovar, ela não sai de lá. Agora o momento não é de dispersar. Temos que fazer um trabalho grande com os deputados”, enfatizou. 

Segundo o deputado federal Patrus Ananias, o Brasil está passando por um momento de desmonte dos direitos sociais e que afronta o estado democrático de direito. Ele afirmou que é necessário continuar a mobilização com os parlamentares. “Meu compromisso é total contra a PEC 108. Temos que fazer juntos um trabalho no Congresso e fora dele para criar um sentimento na sociedade para repercutir na Câmara e também convencer outros setores”, destacou. 

Na oportunidade, o assessor da Presidência do Crea-MG, engenheiro eletricista Alfredo Diniz, representando o presidente Lucio Borges, em virtude de compromisso assumido anteriormente, explicou as ações promovidas pelo COP-MG em defesa dos conselhos. “Fizemos um evento na Praça da Assembleia, onde reunimos 15 conselhos para lutar contra a PEC. Também estamos nos reunindo com vários parlamentares, buscando apoio, e reforçando que o nosso movimento é pluripartidário”, afirmou.

Do Crea-MG, também participaram da reunião o conselheiro federal Gilson Queiroz; os assessores da Presidência, engenheiro civil Marcos Túlio de Melo;  engenheiro de minas José Tarcísio Caixeta;  engenheiro metalurgista Elder Gomes dos Reis; o gerente de Registro, Acervo e Atendimento, engenheiro civil Luiz Pimenta, além dos representantes dos Conselhos Regionais de Farmácia (CRF-MG), Vera Lúcia de Paiva e Waldemar de Paula Júnior; de Psicologia (CRP-MG), Antônio Coquito e Luiz Henrique Barbosa Alves, de Biblioteconomia da 6ª região (CRB6), Marília Paiva; de Biologia da 4ª Região (CRBio04), Juliana Ordones Rego e Antenágoras Café Carvalhais; dos Sindicatos de Engenheiros, Murilo Valadares; e dos Empregados de Conselhos e Ordens de Fiscalização do Exercício Profissional, Wiliam Ferreira.    

COP e deputados

A construção civil voltou a registrar em 2019 resultados positivos, depois de cinco anos de queda. A perspectiva é que o setor encerre o ano com alta de 2,0% em seu Produto Interno Bruto (PIB), na comparação com 2018. Os dados foram apresentados pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de Minas Gerais (Sinduscon-MG). Para 2020, a projeção é de uma alta de 3% para o setor da construção civil, segundo levantamento da Fundação Getúlio Vargas (FGV).

Para discutir o cenário do setor, os presidentes do Crea-MG, Lucio Borges, e da construtora PHV, Paulo Henrique Vasconcelos, ambos engenheiros civis, reuniram-se no dia 12 de dezembro, na sede da empresa, em Belo Horizonte. Na ocasião, o presidente Lucio Borges destacou a importância da engenharia para o reaquecimento do mercado. “Para que nosso país retome o crescimento, a solução é a engenharia. Temos conversado e trocado experiências com empresários e profissionais do Sistema, a fim de intensificar nossas relações e apontar alternativas em prol da valorização das nossas profissões”, ressaltou.

Também participou da reunião a gerente de Apoio aos Colégios do Crea-MG, Maria Cristina da Silva.

Lucio e PHV

O Instituto Metropolitano de Engenharia e Tecnologia de Minas Gerais (Imet) homenageou pessoas e empresas fornecedoras de produtos, bens e serviços, instaladas na cidade que se destacaram no ano de 2019. A solenidade de entrega do Prêmio Contagem - Imet 2019 - Ações Sociais e Competitivas, realizado no dia 07 de dezembro de 2019, no Actuall Convention Hotel em Contagem, contou com a participação do presidente do Crea-MG, engenheiro civil Lucio Borges.

O Conselho do Prêmio é constituído pelo presidente do Imet, e inspetor-secretário do Crea-MG, engenheiro civil Gil Diniz Neto, formadores de opinião e consultores. Os homenageados foram escolhidos através de pesquisas feita com profissionais da engenharia e representantes da sociedade. “Consideramos, para as escolhas, as ações desenvolvidas pelas pessoas e empresas na busca pela redução das desigualdades sociais, da preservação ambiental e da valorização da educação e cultura. E, ainda, ações para a geração de empregos, inovadoras e competitivas”, destacou o presidente do Imet.

 

Os Conselhos e Ordens Profissionais de Minas Gerais (COP-MG) se uniram para promover a ação Conselhos na Praça, no dia 10 de dezembro de 2019, data em que se comemora o Dia Internacional dos Direitos Humanos. O objetivo foi apresentar os serviços prestados e os resultados de suas atuações aos profissionais e cidadãos. 

Além de esclarecer sobre as atividades dos Conselhos, o ato, realizado na Praça da Assembleia, informou a sociedade sobre a PEC 108/2019, enviada pelo Poder Executivo à Câmara dos Deputados. A PEC 108 pretende mudar a natureza jurídica dos Conselhos Profissionais de autarquias para entidades de direito privado e desobrigar o registro do profissional. Isso significa, na prática, uma permissão para que pessoas não habilitadas prestem serviços especializados à população. Segundo o presidente do Crea-MG, engenheiro civil Lucio Borges, se aprovada, a PEC vai trazer muitos prejuízos à sociedade. "A PEC põe em risco a preservação da vida, pois enfraquece a atuação dos conselhos e compromete a fiscalização do exercício profissional, abrindo espaço para pessoas não habilitadas. Todas as profissões serão afetadas e a sociedade ficará bastante prejudicada", ressaltou Lucio. 

A ação teve o apoio da Frente Parlamentar em Defesa dos Conselhos Profissionais, lançada em 21 de outubro de 2019, na ALMG. Um dos integrantes da Frente, o parlamentar André Quintão destacou a importância dos Conselhos para a sociedade. "O papel que os conselhos profissionais exercem na sociedade é muito importante, pois eles são guardiões do exercício profissional consciente e qualificado e que repercute exatamente na vida do cidadão. Nada melhor do que os próprios conselhos irem para as ruas, explicarem para a sociedade o seu verdadeiro papel e mobilizar também as respectivas categorias profissionais", ressaltou. 

Jehu Aguilar CRA 

Jehu Aguilar – presidente do Conselho Regional de Administração (CRA-MG) 

“A sociedade precisa estar mais informada do que os conselhos fazem e qual a importância deles. Fiscalizar é o maior o maior bem que nós fazemos para o cidadão e para os profissionais. Sem fiscalização qualquer pessoa se acha no direito de administrar uma empresa, uma grande organização sem estar preparado”.  

 

Waldemar CRF

 Waldemar de Paula Júnior – Conselheiro do Conselho Regional de Farmácia (CRF-MG) 

“A aprovação da PEC 108 colocaria a saúde do povo brasileiro em uma situação de verdadeira calamidade. Os erros de medicação, a assistência farmacêutica em todos os âmbitos e a qualidade dos serviços farmacêuticos ficaria toda prejudicada. Todas as conquistas que a população obteve nas últimas décadas em relação ao processo de cuidado farmacêutico deixariam de existir”.

 

 Lourdes CRP

Lourdes Machado – Presidente do Conselho Regional de Psicologia (CRP-MG) 

“A PEC traz um prejuízo muito grande em todas as profissões. Imagina um prédio ser construído sem uma avaliação do Crea,  uma pessoa com transtorno mental ser atendido no Centro de Atenção Psicossocial por um profissional não habilitado. Vai fragilizar o atendimento e colocar em risco a população”.

 

 Marilia Biblioteca

Marília Paiva – Presidente da Conselho Regional de Biblioteconomia da 6ª região (CRB6)

“Esse evento é importantíssimo para as pessoas saberem a importância dos conselhos na vida delas. Por exemplo, até o fim de 2020 a Lei 12.244/2010 estabelece que todas as escolas tenham biblioteca e bibliotecário. O Conselho de Biblioteconomia está fiscalizando para que as escolas cumpram essa lei”.

 

 José Avelino Crefito

José Avelino – Presidente do Crefito4 

“Se for aprovada, a PEC vai tirar a nossa autonomia de fiscalizar e proporcionar o bem-estar para a população. Isso trará um efeito muito negativo para todos nós, pois além de desvalorizar nossas profissões, não teríamos condições de fiscalizar”.

 

 Rose CAU MG

Rose Guedes – Conselheira do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU-MG) 

“É preciso que todos tenham consciência do desastre que será sem a proteção dos conselhos profissionais. Nós teremos profissionais no exercício ilegal da profissão. Os conselhos não terão estrutura para fiscalizar e aí teremos muitos projetos sem responsável técnico. É a vida das pessoas que está em jogo”.

 

 Tudy Biologia

Tudy Câmara - Vice-presidente do Conselho Regional de Biologia da 4ª Região (CRBio4) 

“O evento é muito interessante para explicar a função dos conselhos e informar ao cidadão sobre a PEC 108. A PEC é um retrocesso. Sem a fiscalização dos Conselhos muitos erros serão cometidos, podendo prejudicar a sociedade”.  

 

Ricardo Cref 

Ricardo Trigo – Conselheiro do Conselho Regional de Educação Física da 6ª Região (Cref6) 

“Os conselhos são de grande importância para a sociedade. Temos uma luta muito grande com as pessoas que acham que por serem atletas ou treinaram por um tempo têm o direito de prescrever uma atividade sem ter preparo e conhecimento na área. Com isso, os riscos de lesões e sequelas físicas são muito grandes”.

 

Jordana CRN 

Jordana Jorge - Fiscal do Conselho Regional de Nutricionistas (CRN9) 

“Sem fiscalização como que a gente vai garantir a segurança alimentar e nutricional e o direito humano à alimentação adequada para a sociedade. É necessária a atuação do nutricionista habilitado para a garantia de um direito que é constitucional”.

 

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