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Em sentença proferida em 28 de junho de 2019, o juiz da 20ª Vara  da Justiça Federal da Primeira Região determinou que a Resolução 51/2013, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU/BR) deve ser aplicada apenas aos profissionais ligados a ele. Na prática, o CAU fica impedido de fiscalizar as atividades de engenharia.

A sentença determina ainda, que o CAU/BR deve pagar multa equivalente a mil reais por cada profissional registrado no Crea-MG que for impedido de exercer suas atividades por notificação ou autuação emitida pelo CAU, no âmbito de Minas Gerais. “Essa é uma vitória, já tivemos muitos problemas com essa postura do CAU. Ano passado, por exemplo, 23 engenheiros civis de Poços de Caldas foram denunciados por exercício ilegal da profissão em uma atitude arbitrária do CAU. Esse tipo de conflito entre conselhos afeta o nosso trabalho e gera reflexos na sociedade. Cada conselho só pode determinar o que os seus profissionais podem ou não fazer”, ressalta o presidente do Crea-MG, engenheiro civil Lucio Borges.

Segundo o TRF, os profissionais registrado no Sistema Confea/Crea têm suas atribuições definidas pela Lei 5.194/1966, pelos decretos 23.569/1933 e 23.196/1933 e pela Resolução 218/1973, do Confea. Portanto, cabe ao CAU fiscalizar apenas o exercício das atividades de arquitetura e urbanismo, sem interferir na prática de profissionais regulamentados por outro Conselho.Os conselhos profissionais têm como objetivo a regulamentação das profissões e a fiscalização com foco na defesa da sociedade.

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Revista Vértice - Edição especial Atribuições Profissionais