Com o objetivo de solicitar apoio e acompanhamento da tramitação da MP 873 e, especificamente, das emendas 166 e 167, o presidente do Crea-MG, engenheiro civil Lucio Borges, reuniu-se com o deputado federal Rogério Correia, em 15 de abril de 2019. O encontro ocorreu no gabinete do deputado, em Belo Horizonte.
A MP, de março deste ano, torna opcional a contribuição sindical e já recebeu 513 emendas. As duas emendas propostas pelo deputado federal mineiro Tiago Mitraud pretendem tornar facultativo o pagamento de anuidades aos conselhos de regulamentação profissional.
Lucio Borges observa que o Crea-MG fiscaliza o exercício da engenharia, agronomia e geociências com o propósito de garantir que um profissional legalmente habilitado é responsável pelos empreendimentos nessas áreas. O Conselho é uma autarquia pública federal, órgão público, que tem a missão de fiscalizar se os critérios estabelecidos para o exercício profissional estão sendo observados. “A regulamentação estabelece critérios para o exercício de atividades que são consideradas essenciais para os cidadãos. O mercado não consegue, sozinho, garantir o bem-estar da população. Para isso, é necessária a atuação do Estado em áreas estratégicas, como é o caso da regulamentação profissional das engenharias”, explica o presidente do Crea-MG.
A reunião com Rogério Correia integra um esforço do Conselho em ampliar o diálogo com os parlamentares para aprovar pautas de interesse da Engenharia e que destravam o crescimento no país, assim como defender as profissões como bens da sociedade.
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