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As ações impetradas pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais (CAU-MG) contra os engenheiros civis e demais modalidades de profissionais do Sistema Confea/Crea receberam, nos últimos meses, manifestações de repúdio de parlamentares. O deputado federal José Leonardo Costa Monteiro assinou Termo de Compromisso com as associações de engenheiros agrônomos e demais profissionais ligados ao Sistema, a fim de defender e votar pela aprovação do Projeto de Lei (PL) 9.818/2018. 

O Termo de Compromisso foi assinado em Governador Valadares, no dia 18 de maio de 2018, em uma reunião realizada com entidades de classe registradas no Crea-Minas e com a participação do conselheiro da Câmara Especializada de Engenharia Civil Haydn Amaral Fernandez. “O protagonismo do Crea-Minas em buscar apoio político resultou em ações propositivas e demonstrou uma interação dinâmica dos profissionais da engenharia civil e outras modalidades, por meio das entidades de classe, com os atores políticos. A mobilização das entidades e inspetorias, especialmente as de Governador Valadares, foi fundamental”, enfatizou.

Entenda o caso

Ao editar a Resolução 51/2013, o CAU-BR tornou privativa a elaboração de projetos arquitetônicos, urbanísticos, de parcelamento de solo apenas por arquitetos e urbanistas, impedindo a atuação de engenheiros civis, ambientais, agrimensores, agrônomos e geógrafos nestas áreas, ainda que estes possuam atribuição para executá-las.

A inconstitucionalidade dessa Resolução motivou o deputado federal Ricardo Izar a propor Projeto de Lei (PL) 9.818/2018 e o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 901/2018, que estão em tramitação na Câmara de Deputados. Segundo Ricardo Izar, os dois projetos pretendem acabar com a reserva de mercado criada pelo CAU/BR. “Não cabe a um Conselho definir isoladamente, de forma unilateral, aquilo que lhe convém. Isso levanta um claro conflito de interesses. Esta reserva subjugaria cerca de dez outras profissões e suas atividades”, destacou Ricardo Izar.

Tal reserva tem resultado em várias ações na justiça federal. Em uma delas, o CAU-MG denunciou arbitrariamente 23 engenheiros civis de Poços de Caldas por exercício ilegal da profissão. Um deles foi o engenheiro civil Rogério Squarsado, que fez a disciplina de projeto arquitetônico e possui atribuição. “Trabalho há 12 anos com projetos arquitetônicos em Poços de Caldas. O CAU não pode impedir o exercício legal da profissão do engenheiro", ressaltou.

  

Entidades de classe que assinaram o termo de compromisso que repudia as ações impetradas pelo CAU-MG relativas ao exercício das atividades de engenharia 

Instituto Leste Mineiro de Engenharia Civil (Ilmec)

Associação dos Profissionais de Engenharia e Agronomia de Governador Valadares (Aspea)

Associação dos Engenheiros e Agrônomos da Região de Araxá (Area)

Sociedade Mineira de Engenheiros (SME)

Associação dos Engenheiros Arquitetos e Agronômos de Alfenas (Asseara)

Associação dos Engenheiros e Agrônomos de Uberlândia (Asseng)

Associação Médio Paraopebana de Engenheiros Agrônomos (Ampea)

Associação dos Profissionais de Engenharia Ambiental Triângulo Mineiro - Alto Paranaíba e Sul de Minas (Apea-TMAPS)

Associação de Ex-alunos da Escola de Engenharia da Universidade Federal de Minas Gerais (AEAEE-UFMG)

Associação dos Engenheiros de João Monlevade (AEJM)

Associação dos Engenheiros e Agrônomos de Andradas (Assea)

Sindicato dos Engenheiros do Estado de Minas Gerais (Senge)

Associação dos Engenheiros, Arquitetos, Agrônomos e Técnicos de Araguari (AEAATA)

Irregularidades foram descobertas durante a operação de Fiscalização Preventiva Integrada, que aconteceu no Noroeste de Minas Gerais entre 24 e 29 de junho

Um produtor rural de Unaí, na Região Noroeste de Minas, terá que adotar diversas medidas para regularizar contratos trabalhistas, oferecer melhores condições no meio ambiente de trabalho e controlar a jornada. As obrigações assumidas integram um termo de ajustamento de conduta (TAC), proposto durante os trabalhos da Fiscalização Preventiva Integrada (FPI) na Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, que aconteceu na Região Noroeste de Minas Gerais entre os dias 24 e 29 de junho.

Nove pessoas foram encontradas trabalhando na produção de carvão, sem contrato formal e outros direitos relacionados à saúde e segurança. "Além da ausência de contrato formal, a FPI constatou condições precárias de higiene e de alimentação", relata o procurador do Trabalho Tiago Cabral, que participou da fiscalização e propôs a assinatura do TAC. Os trabalhadores estavam na propriedade há cerca de dois meses e alguns deles são do Norte de Minas.

O TAC prevê diversas obrigações, entre as quais registrar em carteira de trabalho o tempo de contrato dos trabalhadores; não contratar parceiros, ainda que por meio de contrato de empreitada, para a atividade finalística, empregados com contratos intermitentes, autônomos, trabalhadores por intermediadores, além de não permitir que menores de 18 anos trabalhem na propriedade. No caso do penúltimo compromisso, a condição estabelecida pelo procurador contempla a contratação por intermediários somente por pessoa jurídica idônea, que esteja registrada no Ministério do Trabalho (MTb), cuja atividade seja a de "agência de emprego".

O empregador terá também que adotar o registro de ponto como forma de controle de jornada de trabalho. O termo assinado ainda abrange a oferta nos locais de trabalho e nos alojamentos de água potável, banheiros limpos, camas e uniformes em condições adequadas.

Em caso de descumprimento das obrigações, o produtor rural está sujeito ao pagamento de multa no valor de R$ 10 mil referente a cada cláusula do termo. O procurador Tiago Siqueira Barbosa Cabral salientou que o MPT vai se manter vigilante, observando o cumprimento das obrigações assumidas. "Vamos seguir defendendo o direito dos trabalhadores".

A FPI

Mais de 150 agentes públicos de 15 órgãos públicos federais e estaduais estiveram em campo entre 25 a 29 de junho, para a segunda etapa de Fiscalização Preventiva Integrada (FPI) na Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco em Minas Gerais.

Iniciativa de caráter continuado e permanente, a primeira etapa da FPI em Minas foi realizada no ano passado em 18 municípios do norte do estado. Agora, em sua segunda etapa, a Fiscalização Preventiva Integrada abrangeu nove municípios da região noroeste do estado, situados na sub-bacia do rio Paracatu, área que corresponde a 17,64% da bacia do São Francisco em Minas Gerais, segundo dados do Portal dos Comitês do Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam).

O rio Paracatu é considerado o maior afluente do Velho Chico, contribuindo com 40% da vazão desse rio no ponto de intersecção entre eles. A sub-bacia do Rio Paracatu, objeto atual da FPI, é intensamente afetada por fatores como o intenso uso das águas para irrigação e por degradação ambiental decorrente de exploração minerária.

Órgãos que integram a FPI:
- Ministério Público Federal (MPF)
- Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG)
- Ministério Público do Trabalho (MPT)
- Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad-MG)
- Instituto Estadual de Florestas (IEF)
- Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea-Minas)
- Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama)
- Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA)
- Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG)
- Polícia Rodoviária Federal (PRF)
- Fundação Nacional de Saúde (Funasaa)
- Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)
- Agência Nacional de Mineração (ANM)
- Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais (Arsae-MG)
- Marinha do Brasil
- Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF)
- Agência Peixe Vivo

O Crea-Minas lamenta profundamente a perda repentina do conselheiro federal pelo Rio de Janeiro, engenheiro eletricista José Chacon e se solidariza com seus familiares e amigos nesse momento de luto.

Foi presidente do Crea-RJ por dois mandatos – 1997/2002 – e conselheiro regional por seis mandatos. Chacon sempre atuou em questões sociais e ambientais, é autor do livro "Brasil 21 - uma nova ética para o desenvolvimento", que aborda o tema do desenvolvimento sustentável. Ligado às artes, realizou diversas exposições fotográficas desde 1990.

O conselheiro federal morreu ontem à noite em Brasília, vítima de atropelamento.  Ele tinha completado 69 anos no último dia 3 de janeiro e deixa esposa, quatro filhos e dois netos.

O velório e sepultamento serão realizados em Niterói, em data e horário que ainda serão confirmados.

Nossos agradecimentos ao conselheiro pela sua dedicação e contribuição ao Sistema Confea/Crea e Mútua.

O velório ocorre a partir das 11h de hoje, 05 de julho de 2018, na Câmara dos Vereadores de Niterói, situada na av. Ernâni do Amaral Peixoto, 625 - Centro, Niterói. E o sepultamento será às 16h, no Cemitério Parque da Colina na Estrada Francisco da Cruz Nunes, 987, Pendotiba, Niterói.

O Crea-Minas lançou, na noite do dia 28 de junho de 2018, a série de cartilhas A Engenharia e a Sustentabilidade. O material tem o objetivo de destacar a importância dos profissionais do Sistema Confea/Crea para atingir os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, propostos na Rio+20. O lançamento integrou a programação do encontro “Água em Nossas Vidas”, promovido pelo Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam). O diretor Administrativo e Financeiro do Crea-Minas, engenheiro civil Walmir de Almeida Januário, destacou que as cartilhas são uma contrbuição importante do Crea-Minas para a sociedade. "Todo material está online e disponível para acesso podendo ser consultado por profissionais, estudantes e outros interessados", explicou Walmir.

A engenheira civil Marília Melo, diretora-geral do Igam, idealizadora das cartilhas explica que o material quer quer mostrar à sociedade e também aos futuros profissionais o valor do conhecimento técnico para o desenvolvimento. Segundo ela, uma tecnologia aplicada de forma adequada permite minimizar os impactos ambientais, seja no campo ou na cidade. “Uma das cartilhas, que é geral, discute exatamente isso. O engenheiro tem um papel importantíssimo porque só através da aplicação de uma boa técnica, de uma tecnologia inovadora que se pode fazer com que a gente explore os recursos naturais, produza, faça as atividades que são da engenharia de maneira sustentável, essa é a cartilha principal. Além dela, trabalhamos com as cartilhas temáticas sobre águas, energias e mudanças climáticas, solo e florestas, e cidades que trazem, além do papel da engenharia, casos de sucesso ”, ressaltou. 

Após o lançamento das cartilhas, houve palestra magna "Os desafios e as perspectivas da gestão hídrica na América Latina e Caribe", com o coordenador-geral do Programa Hidrológico Internacional América Latina e Caribe da Unesco, Miguel Doria. “A gestão integrada dos recursos hídricos deve ser um processo dinâmico, com participação social e institucional, para o manejo das águas e suas interações com o entorno, a fim de garantir sua sustentabilidade, minimizar impactos negativos e obter o máximo de benefícios ambientais, socioculturais e econômicos”, enfatizou.

 O evento, que reuniu ambientalistas, gestores públicos e profissionais da área tecnológica na sede do Conselho, foi marcado por posse simbólica dos conselheiros de 30 Comitês de Bacias Hidrográficas de Minas Gerais para a gestão 2018/2021. 

Confira as fotos 

Ouça na Rádio Crea-Minas

A criação da primeira filial do Observatório Social do Brasil em Belo Horizonte (OSB/BH) foi o tema da reunião ocorrida, no dia 28 de junho de 2018, entre o presidente do Crea-Minas, engenheiro civil Lucio Borges, e o presidente da Federação das Associações Comerciais e Empresariais de Minas Gerais (Federaminas), Emílio Parolini, na sede do Conselho. 

O Observatório Social do Brasil é um espaço democrático e apartidário para o exercício da cidadania e que reúne o maior número possível de entidades representativas da sociedade civil com a finalidade de contribuir para a melhoria da gestão pública. “É um trabalho de parceria com as prefeituras e câmaras municipais a fim de fiscalizar as contas do poder público. Esta iniciativa faz com que prefeitos deixem de gastar desnecessariamente recursos financeiros”, destacou Emílio Parolini. 

Segundo o presidente da Federaminas, no final do mês de julho será realizada uma reunião com as principais lideranças e instituições de Minas Gerais, entre elas Crea-Minas, Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), Federação da Agricultura e Pecuária de Minas Gerais (Faemg), Organização das Cooperativas do Estado de Minas Gerais (Ocemg),para definir a data de inauguração do escritório em Belo Horizonte. 

Ao ser convidado para participar do Observatório Social, o Crea-Minas colocou-se à disposição seus representantes. “Queremos contribuir com as políticas públicas nesta parceria com a Federaminas e as entidades. Quanto mais próximo estivermos da sociedade civil organizada, maior será a nossa força e representatividade”, ressaltou Lucio Borges. 

O Observatório Social de Belo Horizonte vai integrar a Rede de Observatórios  do Brasil, que possui mais de 100 unidades espalhadas em 19 estados do país e com cerca de três mil voluntários (advogados, engenheiros, contadores, empresários, professores, estudantes, funcionários públicos) trabalhando pela causa da justiça social. Em Minas Gerais, as cidades de Divinópolis, Itabira, Montes Claros, Pará de Minas, Paracatu, Piumhi, Sete Lagoas e Uberlândia já contam com OSB.  

 

Confira as fotos.