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Projeto de Lei (PL) 9.818/2018 e o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 901/2018, ambos de autoria do deputado federal Ricardo Izar (PP/SP), que tramitam na Câmara de Deputados, tratam da questão das atribuições profissionais e pretendem garantir um mercado de trabalho justo, beneficiando a sociedade.

 

O PL revoga os parágrafos 1º e 2º do art. 3º da Lei 12.378/2010, que contém as prerrogativas do CAU para definir área de atuação privativa dos arquitetos e urbanistas e áreas de atuação compartilhada com outros profissionais. Já o PDC anula os efeitos da Resolução 51/2013 que determina, como privativas, áreas compartilhadas por uma gama de profissionais.

 

A Câmara dos Deputados está realizando uma enquete sobre o PL 9.818/2018 e o PDC 901/2018. Para acompanhar a tramitação e votar CONCORDO, acesse os links abaixo:

 

PL 9.818/2018
Acompanhe a tramitação
Vote CONCORDO

 

PDC 901/2018
Acompanhe a tramitação
Vote CONCORDO

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