Profissionais

Confira as orientações do Crea-MG e a legislação para que você fique em dia com o Conselho.

O profissional deve apresentar o registro ou visto no Crea-MG e a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) referente ao serviço técnico. Ele só pode se responsabilizar por atividades para as quais tenha atribuição.

Veja a Cartilha Resolução 1.048/2013 que trata de atribuições profissionais.

Registro profissional

Para o exercício das atividades profissionais regulamentadas, não basta ter o diploma, é preciso fazer o devido registro no Conselho, e se manter em dia com a anuidade. O profissional deve atuar em atividades para as quais tenha atribuição. 

Consulte se o profissional está registrado no Crea-MG

Legislação

  • Resolução 1.007/2003 - Dispõe sobre o registro de profissionais, aprova os modelos e os critérios para expedição de Carteira de Identidade Profissional e dá outras providências. 
Atribuições profissionais

As atribuições profissionais definem as áreas e os limites de atuação de cada engenheiro, agrônomo e profissional de geociências. As atribuições são concedidas pelo Crea a partir da análise do currículo pelas câmaras especializadas, em conformidade com a legislação específica.

Legislação

  • Resolução 1.048/2013 - Consolida as áreas de atuação, as atribuições e as atividades profissionais relacionadas nas leis, nos decretos-lei e nos decretos que regulamentam as profissões de nível superior abrangidas pelo Sistema Confea/Crea.
  • Resolução 1.073/2016 - Regulamenta a atribuição de títulos, atividades, competências e campos de atuação profissionais aos profissionais registrados no Sistema Confea/Crea para efeito de fiscalização do exercício profissional no âmbito da Engenharia e da Agronomia
ART

A ART é o instrumento que define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pela execução de obras ou prestação de serviços relativos às profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea e Mútua. 

Criada pela Lei 6.496/1977, a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é obrigatória para qualquer serviço profissional, independentemente da existência de contrato formalizado.
 
Atenção!

Ela deve ser preenchida online e paga antes do início da obra ou prestação de serviço. Uma via ou cópia da ART deve, obrigatoriamente, permanecer na obra/serviço, durante toda sua execução. O objetivo é facilitar o trabalho da fiscalização do Crea-MG e evitar autuações impróprias.

Clique aqui e saiba mais sobre os tipos de ART, formas de registro e participação.

Legislação:

  • Lei 6.496/1977 - Institui a " Anotação de Responsabilidade Técnica " na prestação de serviços de engenharia, de arquitetura e agronomia; autoriza a criação, pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - Confea, de uma Mútua de Assistência Profissional; e dá outras providências.
Selo Obra/Serviço 

Para toda obra/serviço fiscalizado, o Crea-MG abre um relatório denominado “Relatório de Obra/Empreendimento". No local é afixado um selo indicativo, que deve ser mantido à vista para mostrar que o local foi fiscalizado pelo Crea-MG.

Placa nas obras/serviços 

A afixação de placa nas obras e serviços, mais que uma exigência legal, é um poderoso instrumento de divulgação do profissional e/ou empresas. 
A placa, além de facilitar o trabalho dos fiscais do Crea-MG, informa à comunidade da presença sempre obrigatória de profissional habilitado naquele empreendimento. A placa de identificação deve estar sempre visível nas obras e serviços, evitando autuações impróprias.
 
Como deve ser a placa:
 
Sua medida deve ser de, no mínimo, 1m² e conter os seguintes dados:

  • Nome do autor(es) e/ou coautor(es) do(s) projeto(s) e do(s) responsável(eis) técnico(s) pela execução da obra, instalação ou serviço, de acordo com o(s) seu(s) registro(s) ou visto(s) no Crea-MG. 
  • Título, número da carteira e/ou do(s) "visto(s)" do(s) profissional(ais) no Crea-MG. 
  • Atividade(s) técnica(s) específica(s) pela(s) qual(ais) o profissional(ais) é(são) responsável(eis); 
  • Nome da empresa executora da obra, instalação ou serviço, se houver, com a indicação do respectivo número do registro ou visto no Crea-MG. 
Livro de Ordem

É a memória escrita de todas as atividades relacionadas à obra ou serviço, tanto técnicas quanto administrativas, que envolvam a participação de profissionais de engenharia, agronomia e geociências. 

Clique aqui e saiba mais sobre o Livro de Ordem.

Confira o modelo de livro de ordem.

Legislação:

  • Resolução 1.094/2017 - Dispõe sobre a adoção do Livro de Ordem de obras e serviços das profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea.