Fiscalização

Como é feita a fiscalização?

As ações são realizadas por fiscais do Conselho que observam a existência de profissional legalmente habilitado para acompanhar a execução da obra/serviço, bem como todos os projetos necessários à execução, os respectivos registros da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e o Livro de Ordem, memória escrita das atividades dos responsáveis técnicos relacionadas à obra ou serviço.

Fiscalizar é proteger a sociedade

Com a fiscalização, o Crea-MG contribui para o aprimoramento do exercício e das atividades profissionais nas áreas de engenharia, agronomia, geologia, geografia e  meteorologia, além das atividades dos tecnólogos. No entanto, o Crea-MG não fiscaliza a qualidade dos trabalhos e outras questões previstas em leis municipais e/ou normas técnicas.

Como identificar o fiscal do Crea-MG?

O fiscal deve apresentar, se solicitado, carteira de identidade funcional. O documento, assinado pelo presidente do Crea-MG, tem, além do brasão da República, o nome do funcionário, seu cargo, número de identidade funcional e foto.

Legislação: 

Autuação imediata

Ao encontrar irregularidades, como a falta de responsável técnico ou de ART, o Crea-MG realiza a autuação imediata, tanto de pessoas físicas como jurídicas, sem notificações prévias. Isso garante uma fiscalização mais assertiva, com benefícios para profissionais, empresas e sociedade. Este procedimento é determinado pela Resolução 1.008/2004, atualizada pela Resolução 1.047/2013, ambas do Confea.

A norma promove uma nova cultura, a de iniciar os empreendimentos e os serviços somente após a contratação de profissional habilitado, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica  (ART), o que valoriza as profissões do Sistema Confea/Crea.

Legislação: 

  • Resolução 1.008/2004  - Dispõe sobre os procedimentos para instauração, instrução e julgamento dos processos de infração e aplicação de penalidades.
  • Resolução 1.047/2013 - Altera a Resolução 1.008/2004, que dispõe sobre os procedimentos para instauração, instrução e julgamento dos processos de infração e aplicação de penalidades.