O que o Crea-MG fiscaliza?

O Crea-MG fiscaliza o exercício e a atividade das profissões da engenharia, da agronomia e das geociências, verificando o cumprimento da legislação que regula o exercício profissional e seus desdobramentos. Nas fiscalizações, é observada a existência de profissional(is) legalmente habilitado(s) para acompanhar a execução da obra/serviço, bem como todos os projetos necessários à execução e os respectivos registros de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). O Crea-MG orienta, previne e reprime infrações à legislação profissional, assegurando à sociedade a participação efetiva e declarada de profissionais habilitados nas obras e serviços de engenharia, agronomia e demais áreas tecnológicas, visando a padrões mínimos de segurança e qualidade indispensáveis à natureza desses empreendimentos. Assim, o Crea-MG é responsável pelo controle, orientação e aprimoramento do exercício e das atividades profissionais nas áreas de engenharia, agronomia e geociências, além das atividades dos tecnólogos. 

Não compete ao Conselho a fiscalização do conteúdo dos trabalhos. Desta forma, questões de enquadramento em leis municipais e/ou normas técnicas devem ser encaminhadas diretamente aos órgãos competentes, seja a prefeitura municipal ou a Delegacia Regional do Trabalho. Fundamentação legal: leis federais 5.194/1966 e 6.496/1977

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