Conheça a estrutura do Sistema Confea/Crea/Mútua e entenda como é feita a distribuição das receitas de ARTs, anuidades e outras taxas

O Sistema Confea/Crea/Mútua completou 85 anos de criação em 2018. Quando o Decreto 23.569, de 11 de dezembro de 1933, foi sancionado, os Conselhos Federal e Regionais de Engenharia e Agronomia assumiram a função de regulamentar e fiscalizar a atividade e o exercício profissional dessas áreas.

Ao longo dessas oito décadas, o desafio principal tem sido estar em sintonia com as demandas de cada época. Nos últimos 20 anos, parece que o tempo passou ainda mais rápido e as questões a serem trabalhadas pelo Sistema tornaram-se mais complexas. Com a Internet, vieram os serviços online; com a Lei de Diretrizes de Base, a rediscussão sobre currículos, atribuições e como contemplar a formação continuada; o trânsito de profissionais entre fronteiras cada vez mais fluidas trouxe o debate sobre atribuições para estrangeiros e reciprocidade.

Transparência

A Lei de Acesso à Informação (12.527/2011), que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, também impactou a forma de o Sistema Confea/Crea/Mútua apresentar os dados obtidos em cada período. “Essa abertura permite que o profissional estabeleça uma relação mais próxima e participativa com o Conselho”, avalia o presidente do Crea-Minas, engenheiro Lucio Borges. E, por estarem mais envolvidos, querem entender melhor o Sistema. “Nas minhas viagens e nas diversas reuniões que faço, tenho visto um grande interesse dos profissionais por entender como funciona o Sistema Confea/Crea/Mútua e como são utilizados os recursos [oriundos do pagamento] das anuidades, taxas, ARTs e multas”, destaca Lucio Borges.

Para o presidente do Crea, o interesse e o acompanhamento, assim como a cobrança de ações e posicionamentos, é necessário para que o Sistema se mantenha atual. “Estamos convictos de que para o desenvolvimento do Sistema ainda temos muitos enfrentamentos. Algumas das normas estão defasadas em relação à realidade atual. O que era válido para as décadas de 1960 e 70, não atende as demandas de agora”, observa Lucio Borges.

Repasses

Um exemplo são os repasses realizados pelos Creas para o Confea e para a Mútua. A divisão das receitas arrecadadas pelos Regionais é feita segundo a Resolução 1.026/2009, que tem como embasamento as leis 5.194/1966, que regulamenta o exercício profissional, e a 6.496/1977, que instituiu a ART e criou a Mútua.

Com o crescimento do número de profissionais, empresas e até mesmo profissões, o trabalho tem sido crescente. O custo dos Regionais para manter uma estrutura que permita oferecer serviços de qualidade e operacionalizar uma fiscalização eficiente é bastante alto, com exigência de investimentos constantes em tecnologia e, muitas vezes, de ampliação da estrutura física, dentre outros.

“O Confea tem tido questões cada vez mais complexas no que diz respeito à regulamentação profissional e a Mútua procura ampliar os benefícios e a assistência aos profissionais. Entretanto, os Creas são os responsáveis pela operacionalização da fiscalização e prestação direta de serviços em seus estados. Entender o papel de cada um no Sistema e como é feita a distribuição das receitas é relevante para que os profissionais compreendam as nossas potencialidades e limitações”

Engenheiro civil Lucio Borges

presidente do Crea-Minas

Crea-Minas

Distribuição das receitas

A divisão das receitas arrecadas pelos Regionais é feita segundo a Resolução 1.026, de 18 de dezembro de 2009. A norma determina tanto a divisão das receitas como a forma que os valores devem ser recolhidos.

Os pagamentos de anuidades, ARTs e multas deve ser feito, obrigatoriamente, por meio eletrônico. E, no momento do crédito bancário, é feito o particionamento da receita, isto é, cada um dos componentes do Sistema Confea/Crea recebe a sua parte de cada pagamento realizado.

Anunidades e outras taxas

As anuidades, registros, vistos e outros procedimentos como expedição de carteiras e documentos, além das multas previstas nas Leis 5.194/1966 e 6.496/1977, obedecem à seguinte divisão: 15% vai para o Confea e 85% fica com o Regional. O valor é repassado no momento do pagamento, ou seja, é particionado na origem.

ART

O valor do registro de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é dividido entre o Crea, o Confea e a Mútua. De cada pagamento, 20% é creditado para a Mútua, sendo que 30% fica com a matriz e 70% é destinado à Caixa de Assistência dos Profissionais do Crea do estado em que a ART é recolhida. O repasse para o Confea é de 12% do total e os Regionais ficam com 68% da receita.

Orçamento do Confea

Os repasses dos Creas são a principal fonte de recursos do Confea. Em valores absolutos, Minas Gerais é o segundo estado que mais contribui. Anualmente, contribui, em media, com 10% dos repasses feitos pelos Regionais ao Confea.

Contribuição do Crea-Minas

Nos últimos dois anos, Minas Gerais ficou em segundo lugar no valor dos repasses para o Confea e para a Mútua, ficando atrás apenas de São Paulo. A previsão do Confea para 2018 de que o Crea-Minas repassaria mais de R$ 15 milhões para o Federal concretizou-se já em outubro.

Evolução dos repasses do Crea-Minas para o Confea e para a Mútua até outubro de 2018:

Meses Receita Bruta
em Minas Gerais
Repasse para
o Confea
Repasse para
a Mútua-MG
Repasse para
a Mútua-Matriz
Receita Líquida
do Crea-Minas
Janeiro 37.228.406,29 5.426.756,41 538.577,90 230.819,10 31.032.252,89
Fevereiro 10.645.549,01 1.463.478,85 506.245,81 216.962,49 8.458.861,86
Março 10.669.660,42 1.425.187,25 629.056,43 269.595,61 8.345.821,13
Abril 11.511.843,54 1.556.812,13 619.043,64 265.304,42 9.070.683,36
Maio 7.325.472,18 933.329,31 620.513,31 265.934,27 5.505.695,29
Junho 8.436.338,04 869.618,33 608.515,93 260.792,54 6.697.411,23
Julho 8.973.196,71 1.168.342,09 640.431,08 274.470,46 6.889.953,08
Agosto 7.283.135,76 910.567,70 676.733,03 290.028,44 5.405.806,59
Setembro 5.616.664,47 682.882,02 577.151,76 247.350,75 2.172.049,64
Outubro 7.266.690,85 893.708,73 656.606,79 281.402,91 5.434.972,42
Total 114.956.957,27 15.330.682,82 6.072.875,66 2.602.661,00 89.013.507,49
Quem é quem

Quem é quem & Quem faz o que no Sistema

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O Sistema

As competências do Sistema Confea/Crea/Mútua

O Confea e os Creas são autarquias às quais foi delegada a função de regulamentar e fiscalizar a atividade e o exercício profissional das áreas de engenharia, agronomia, geologia, geografia e meteorologia, pautados pelos interesses sociais e humanos.

Os Conselhos diferem das demais autarquias porque não se acham sob o controle político do Estado e são custeadas com recursos advindos das contribuições de seus registrados.

O Plenário do Conselho Federal é composto de 18 conselheiros federais, eleitos entre entidades e instituições de ensino, observando a representativida de todas as modalidades profissionais. O presidente é eleito por voto direto, para uma gestão de três anos, assim como nos Regionais.

O Confea tem como órgãos consultivos o Colégio de Presidentes, as Coordenadorias de Câmaras Especializadas dos Creas e o Colégio de Entidades Nacionais. Além do Plenário, os conselheiros compõem o Conselho Diretor, o Comitê de Avaliação e Articulação e o Conselho de Comunicação e Marketing.

Compete a ele:

  • elaborar e publicar resoluções para regualmentação do exercício professional;
  • julgar, em grau de recurso, as infrações do Código de Ética Profissional;
  • julgar em última instância os recursos sobre registros, decisões e penalidades impostas pelos Creas;
  • dirimir quaisquer dúvidas suscitadas nos Conselhos Regionais;
  • fixar e alterar as anuidades, emolumentos e taxas a pagar pelos profissionais e pessoas jurídicas.

Os Conselhos Regionais são responsáveis pela fiscalização em suas regiões. Os seus plenários são instâncias decisórias, assim como as câmaras especializadas, que são compostos por conselheiros regionais representantes de entidades de classe e instituições de ensino. Os órgãos consultivos ou de suporte, variam conforme a necessidade de cada Regional, bem como a estrutura auxiliar, responsável pelos serviços administrativos, financeiros, jurídicos e técnicos.

Compete a ele:

  • organizar o sistema de fiscalização e executar as ações;
  • criar as Câmaras especializadas atendendo às condições de maior eficiência da fiscalização;
  • organizar, disciplinar e manter atualizado o registro dos profissionais e pessoas jurídicas no estado;
  • julgar, em grau de recurso, os processos de imposição de penalidades e multas;
  • examinar os requerimentos e processos de registro em geral, expedindo as carteiras profissionais ou documentos de registro;
  • julgar e decidir, em grau de recurso, os processos de infração da presente Lei e do Código de Ética, enviados pelas Câmaras Especializadas;
  • cumprir e fazer cumprir a legislação profissional, bem como expedir atos que para isso julguem necessários;
  • criar inspetorias para maior eficiência da fiscalização;

A Mútua tem como principal objetivo oferecer a seus associados:

  • Benefícios sociais
  • Pecuniário
  • Pecúlio
  • Funeral
  • Benefícios reembolsáveis
  • Veículos
  • Educação
  • Equipamentos
  • Agropecuário
  • Imobiliário
  • Empreendedorismo
  • Inovação
  • Propriedade intelectual
  • Energia renovável
  • Benefícios reembolsáveis
  • Benefícios reembolsáveis

Crea-Minas

Minas Gerais é o quarto estado com maior área territorial do país e o segundo em quantidade de habitantes. São mais de 20 milhões de pessoas, distribuídas em 853 municípios em uma área territorial de 586.528 km2. No estado, são 148.590 profissionais e 36.716 empresas das áreas de engenharia, agronomia e geociências com registros ativos no Crea-Minas.

Para cobrir todo o estado, o Conselho tem sede em Belo Horizonte e conta com 63 inspetorias e 14 escritórios de represenação estrategicamente localizados. Essa capilaridade permite maior proximidade dos profissionais e da sociedade, diálogo com entidades de classe e instituições de ensino de cada lugar, além de garantir abrangência às ações de fiscalização.

Além do presidente eleito e da diretoria, compõem a instância executiva 219 inspetores, responsáveis por encaminhar as demandas locais e orientar sobre as ações de fiscalização na região.

OO Plenário do Crea conta com 106 conselheiros regionais, dos quais 69 são representantes de entidades de classe e 36 representam instituições de ensino. Eles formam as 8 câmaras especializadas encarregadas de julgar e decidir sobre os assuntos de fiscalização pertinentes às respectivas especializações profissionais e infrações do Código de Ética.

O Crea-Minas conta, também, com uma estrutura de suporte composta por comissões e grupos de trabalho, e com fóruns colegiados que reúnem inspetores, entidades, instituições de ensino, empresas e representantes institucionais em conselhos de políticas públicas e comitês de bacias.

Para atender as demandas do estado, o Crea-Minas conta com 337 funcionários efetivos e 25 de recrutamento amplo. Do total de 362 funcionários, 83 são fiscais. Com uma frota de 76 veículos, os fiscais verificam a existência de um responsável técnico legalmente habilitado em obras e serviços, promovendo a segurança, o bem-estar social e humano, os critérios de segurança e o equilíbrio ambiental.

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