Fiscalização

POR MEIO DA FISCALIZAÇÃO, O CREA-MG PROMOVE

A segurança
O bem-estar social e humano
E o equilibrio ambiental
O QUE FAZEMOS O Crea-MG fiscaliza o exercício e a atividade das profissões da engenharia, da agronomia e das geociências
Garantia de que profissionais habilitados e empresas regulares, com a devida Anotação da Responsabilidade Técnica (ART), sejam os condutores e executores dos empreendimentos e serviços nessas áreas.
O Crea-MG verifica se há participação efetiva dos profissionais de engenharia, agronomia e geociências na condução de obras e serviços. Nas ações, os fiscais conferem o registro dos profissionais e das empresas prestadoras de serviços nessas áreas, a habilitação dos profissionais para a execução das atividades, assim como as respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs e o Livro de Ordem, memória escrita das atividades dos responsáveis técnicos relacionadas à obra ou serviço.
Mais do que atender a exigência legal, a presença de profissionais habilitados na condução dos serviços e empreendimentos garante à sociedade e ao contratante as melhores soluções, respeitando o bem-estar social e humano, especialmente o coletivo, os critérios de segurança e o equilíbrio ambiental.
Autuação imediata protege a sociedade e valoriza as profissões

A Resolução 1.008/2004, atualizada pela Resolução 1.047/2013, ambas do Confea, estabelece que a autuação por irregularidade, tanto de pessoas físicas como jurídicas, seja imediata, sem notificações prévias. Assim, temos uma fiscalização mais assertiva, com benefícios para profissionais, empresas e sociedade.

Com isso, a norma promove uma nova cultura de iniciar os empreendimentos e serviços somente após a contratação do profissional com a devida Anotação da Responsabilidade Técnica ART), o que valoriza as profissões do Sistema Confea/Crea.

Acesse a Resolução n.º 1.008/2004 do Confea Acesse a Resolução n.º 1.047/2013 do Confea
Aplicativo do Crea-MG facilita denúncias de irregularidades

O APP é uma ferramenta de contato menos burocrática entre o Conselho, os profissionais e a sociedade.

Pode ser baixado de forma gratuita através do site do Crea-MG ou da AppStore, para dispositivos IOS, e da Play Store, para dispositivos Android.

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Informações
Registro profissional

Para o exercício das atividades profissionais regulamentadas, não basta ter o diploma, é preciso fazer o devido registro no Conselho, e se manter em dia com a anuidade. O profissional deve atuar em atividades para as quais tenha atribuição profissional.

Resolução n.º 1.007/2003
Atribuições profissionais

As atribuições profissionais explicitam as áreas e os limites de atuação de cada engenheiro, agrônomo e profissional de geociências. As atribuições são concedidas pelo Crea a partir da análise do currículo e em conformidade com as leis específicas e com os decretos regulamentadores.

Resolução n.º 1.048/2013 Resolução n.º 1.073/2016
Livro de Ordem

É a memória escrita de todas as atividades relacionadas à obra ou serviço, tanto técnicas quanto administrativas, que envolvam a participação de profissionais de engenharia, Agronomia e geociências.

Resolução n.º 1.094/2017
ART

O preenchimento e recolhimento da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) é obrigatório para qualquer serviço profissional, independente da existência de contrato formalizado.

Lei n.º 6.496/1077
Lei n.º 5.194/1966
As profissões vinculadas ao Sistema Confea/Crea e Mútua são reguladas pela Lei 5.194, de 24 de dezembro de 1966.
Acesse a Lei aqui!
ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA • ART

A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) define, para efeitos legais, quem é o responsável técnico por uma atividade no âmbito das profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea. A ART foi criada pela Lei no 6.496/1977. Ela deve ser registrada antes do início da atividade técnica de acordo com os dados do contrato.

ART

Para o
profissional

comprova a existência de um contrato.
define o limite das responsabilidades.
garante o direito à remuneração.
garante os direitos autorais.

ART

Para o
Contratante

instrumento de defesa, pois formaliza o compromisso do profissional com a qualidade e entrega dos serviços prestados.
em casos de sinistros, identifica individualmente os responsáveis.

ART

Para a
Sociedade

aponta os responsáveis técnicos pela execução de obras ou prestação de qualquer serviço profissional.
registra as características do serviço contratado.

TIPOS DE ART
ART DE OBRAS OU SERVIÇOS

Refere-se à execução de obras ou prestação de serviços inerentes às profissões abrangidas pelo Sistema Confea/ Crea.

TIPOS DE ART
ART MÚLTIPLA

Reúne vários contratos referentes à execução de obras ou à prestação de serviços em determinado período.

TIPOS DE ART
ART DE CARGO OU FUNÇÃO

Formaliza o compromisso do profissional e comprova o vínculo de trabalho. Em caso de sinistros, identifica individualmente os responsáveis resguardando, legalmente, a empresa.

Acervo Técnico

O acervo técnico é o conjunto das atividades desenvolvidas ao longo da vida do profissional, compatíveis com suas atribuições e registradas no Crea por meio de Anotações de Responsabilidade Técnica - ART.

Crea-MG Sede

Av. Álvares Cabral, n.º 1.600 • Santo Agostinho • Belo Horizonte/MG

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