Terminou ontem, 15 de abril, a 2ª Reunião Ordinária do Colégio de Presidentes do Sistema Mútua Confea/Crea. O encontro, que começou dia 13, reuniu na sede do Crea-MG os 27 presidentes dos Creas de todo o País e representantes da Federação Nacional dos Arquitetos (FNA), da Federação Nacional dos Engenheiros (FNE), do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCEL) e da Mútua.

O Ministro dos Esportes Orlando Silva de Jesus Júnior, presente no segundo dia da reunião, recebeu dos presidentes o documento "Diretrizes Básicas para a Elaboração de Relatório de Inspeção Predial em Estádios de Futebol". Para o Ministro Orlando Silva, o documento é o embrião de uma futura norma brasileira para regulamentar as vistorias nos estádios. "Temos a dimensão do que o Sistema Confea/Crea representa e esse trabalho será um dos pilares para que possamos realizar a melhor Copa do Mundo de todos os tempos. Temos todos os laudos exigidos, menos o da engenharia que é um laudo predial levado aos mais complexos dos prédios que é um estádio de futebol", afirmou.

Para o presidente do Crea-MG Gilson Queiroz, anfitrião do encontro, a reunião chamou a atenção de todos ao discutir várias questões relacionadas ao Sistema Confea/Crea com representantes de todo o Brasil. "Tivemos a presença de autoridades importantes como o Ministro dos Esportes Orlando Silva, o diretor de Competição da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) Virgílio Elísio, representantes do Tribunal de Contas da União e da Procuradoria Regional da República, dentre outras, o que demonstra a dimensão deste evento que durante esses três dias debateu as ações estratégicas do Sistema", ressaltou.

O direito à moradia é o direito básico de todo cidadão, e não se esgota no teto, mas inclui o direito à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer e a dignidade humana. A habitação é parte central de todo planejamento e sua qualidade só pode ser garantida pela assistência técnica competente.

Considerando:

 

1. O lançamento pelo Governo Federal do Programa "Minha Casa Minha Vida", que propõe construir um milhão de moradias aumentando o acesso das famílias de baixa renda à casa própria;

    

    

2. A apresentação do Plano Nacional de Habitação contemplando os eixos fundiário, urbano, fiscal, financeiro e institucional, discutido com diversos setores, amadurecido e multiplicável nos Planos Municipais de Habitação de Interesse Social, que compatibilizarão as demandas da população local às possibilidades do território municipal;

    

    

3. A campanha pela Moradia Digna, que busca garantir recursos – financeiros, humanos e materiais – continuados para a Habitação;

    

    

4. A recente aprovação da Lei 11.888/2008 que assegura o direito das famílias de baixa renda à assistência técnica pública e gratuita em arquitetura, urbanismo e engenharia para edificação, reforma, ampliação ou regularização de suas moradias;

    

    

5. A estimativa do déficit habitacional brasileiro de 7,9 milhões de unidades e a existência de 6,5 milhões de imóveis vazios e de centos urbanos carentes de vitalidade, com infraestrutura instalada de grande valor;

    

O Colégio de Presidentes do Sistema Confea/Crea e Mútua, entendendo a importância desse momento para a redução da dívida social e para a recuperação da economia brasileira, saúda a iniciativa do Governo Federal de aportar recursos e simplificar os procedimentos e trâmites de projeto, construção, financiamento, comercialização e registro da habitação de interesse social, e

 

1. Que a habitação não seja apenas uma questão de mercado ou financiamento, pois o desempenho urbano depende da estratégica localização da habitação, articulada com os serviços urbanos, otimizando a infraestrutura já instalada e evitando repetir os erros do passado;

    

    

2. Que a terra urbanizada, segura, regularizada, atendida pelos serviços básicos de saneamento, saúde, educação e transporte, seja disponibilizada à população de baixa renda;

    

    

3. Que a habitação seja entendida como a única forma de revitalização das áreas urbanas centrais esvaziadas e de manutenção das identidades locais, incentivando a recuperação dos imóveis ociosos e de áreas dotadas de infraestrutura.

    

    

4. Que os programas de habitação impeçam novos processos de periferização e favelização da população carente e reintegrem à cidade as periferias existentes;

    

    

5. Que , além do incentivo à casa própria, sejam adotados mecanismos de aluguel social, através de uma política de subsídio e de garantia de acesso ao estoque habitacional existente;

    

    

6. Que o adensamento habitacional seja tratado como uma alternativa adequada à otimização dos lotes urbanos disponíveis, através de projeto competente;

    

    

7. Que as novas moradias sejam projetadas de acordo com o clima, o terreno e a cultura locais, adotando tecnologias adequadas para redução de custos, com melhoria de qualidade, sem pré definir tipologias arquitetônicas, destacando a capacidade criativa dos profissionais e usufruindo das inovações tecnológicas disponíveis;

    

    

8. Que a assessoria técnica interdisciplinar, ponto fundamental no exercício dos técnicos, arquitetos, urbanistas e engenheiros, seja um dos itens remunerados pelos programas habitacionais como instrumento de garantia de qualidade e da adequação da habitação à cidade;

    

    

9. Que se garanta o acompanhamento pós ocupação, disponibilizando assistência técnica e social continuadas.

    

Belo Horizonte, 15 de abril de 2009

O Colégio de Presidentes do Sistema Confea/Crea no uso das atribuições que lhe confere os arts. 1º e 11 de seu Regimento, aprovado pela Resolução nº 1.012, de 10 de dezembro de 2005, do Confea, reunido na sede do Crea-MG, em Belo Horizonte – MG, no período de 13 a 15 de abril de 2009, após apreciar a proposta apresentada pelo Eng. Oper. Constr. Civ. Raymundo José Aranha Portelada, Presidente do Crea-MA, e:

Considerando a manifestação de entidades sindicais diante da redução do quadro de pessoal no Crea-MG;

Considerando a necessidade de atitudes enérgicas e responsável do gestor frente a situações de crise, entendemos que o ajuste financeiro feito Crea-MG, veio atender a demanda provocada pela crise econômica sem precedentes na nossa história que afetou vários setores, inclusive o Sistema Confea/Crea e Mútua. Sendo assim, foram necessárias ações firmes no que diz respeito à contenção de gastos administrativos em diversas áreas incluindo redução de pessoal. Sabemos que essas decisões só foram tomadas após uma minuciosa análise da situação financeira do Conselho e de um estudo gerencial de desempenho para evitar impactos nocivos às atividades fim do Crea-MG como órgão fiscalizador do exercício profissional. Essas medidas foram necessárias neste momento difícil. Temos que reconhecer, no entanto, que durante estes três anos de gestão várias ações foram tomadas para melhorar as condições de trabalho e salariais dos funcionários deste Conselho,

Moção de apoio ao Eng. Civ. Gilson de Carvalho Queiroz Filho, Presidente do Crea-MG, pelas atitudes administrativas tomadas no Regional.

Belo Horizonte - MG, 15 de abril de 2009.