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Câmara Especializada

Selo de Serviços

​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​O que é uma Câmara Especializada:


Art. 45 – Lei 5.194/66 - As Câmaras Especializadas são os órgãos dos Conselhos Regionais encarregados de julgar e decidir sobre os assuntos de fiscalização pertinentes às respectivas especializações profissionais e infrações do Código de Ética.


Quais as atribuições da Câmara Especializada:


Art. 46 – Lei 5.194/66:

1. julgar os casos de infração da presente Lei, no âmbito de sua competência profissional específica;

2. julgar as infrações do Código de Ética;

3. aplicar as penalidades e multas previstas;

4. apreciar e julgar os pedidos de registro de profissionais, das firmas, das entidades de direito público, das entidades de classe e das escolas ou faculdades na Região;

5. elaborar as normas para a fiscalização das respectivas especializações profissionais;

6. opinar sobre os assuntos de interesse comum de duas ou mais especializações profissionais, encaminhando-os ao Conselho Regional.​