Validade de Serviço Técnico
Os estudos, plantas, projetos, laudos e quaisquer outros trabalhos que exijam conhecimentos das profissões de abrangência dos Creas, sejam públicos ou particulares, somente poderão ser submetidos ao julgamento das autoridades competentes e só terão valor jurídico quando seus autores forem profissionais habilitados pelos Creas.