Remuneração mínima

Os engenheiros, arquitetos, agrônomos contam com uma legislação que institui um Salário Mínimo Profissional (SMP) para a categoria. Trata-se da Lei no 4.950-A/66, que estabelece a seguinte tabela: 

A critério das Câmaras Especializadas, para efeito de registro de pessoas jurídicas, poderá ser aceito profissional responsável técnico com horário de trabalho reduzido e salário proporcional ao tempo trabalhado.