Engenharia e Arquitetura Públicas   

Um levantamento realizado pelo Crea-Minas constatou que cerca de 70% das construções de nosso estado são irregulares. Muitas delas representam uma ameaça não apenas para seus moradores, mas também para as comunidades onde se localizam, seja pela fragilidade da construção em si, seja pelos locais onde se encontram edificadas, muitas vezes inadequados. No caso específico da construção civil, é comum que a população – especialmente a de baixa renda – construa suas moradias sem nenhum critério técnico. Isso resulta em desperdício de material e de recursos, além de comprometer a qualidade e a segurança das pessoas e do meio ambiente.

O Programa de Engenharia e Arquitetura Públicas tem como objetivo exatamente proporcionar à população de baixa renda o acesso a esses serviços especializados, buscando atender suas demandas de forma similar ao que ocorre no sistema público de saúde ou na assistência jurídica gratuita prestada à população através das Defensorias Públicas. Aliás, assim como os dois exemplos citados, o acesso aos serviços de engenharia e arquitetura constitui um direito previsto na Constituição Brasileira. Portanto, sua disponibilização consiste, antes de mais nada, numa obrigação a ser cumprida pelos profissionais dessas áreas. E o caminho para a concretização desse ideal passa pelas parcerias com o poder público e com os setores organizados da sociedade civil.

As discussões entre esses segmentos resultou, em março de 2001, na constituição de uma comissão consultiva de Engenharia Pública pela Prefeitura de Belo Horizonte, cujo objetivo era definir as ações estratégicas para a implantação desse serviço na capital. Composta por representantes das entidades profissionais, órgãos da administração pública, Câmara Municipal e instituições de ensino, essa comissão elaborou uma proposta para introdução do Programa de Arquitetura e Engenharia Públicas, que acabou sendo instituído pela Prefeitura em janeiro de 2004, através da Lei 8758.

É importante lembrar que a Engenharia Pública não se resume à engenharia civil, abrangendo todas as áreas e tipos de serviços, como a instalação de redes de energia elétrica e de infra-estrutura em geral, além de programas voltados para pequenos agricultores. Nesse último caso trata-se da Agronomia Pública, que pode vir a desempenhar um papel fundamental no Brasil. Em  Minas temos importantes exemplos de parcerias de sucesso em  programas de agricultura familiar, envolvendo órgãos estaduais, como a Emater-MG, e a Prefeitura de Belo Horizonte. Esses  programas, por um lado, proporcionam o aumento da produtividade do pequeno agricultor e, por outro, fornecem alimentos de boa qualidade a preços baixos para as cidades, inclusive Belo Horizonte. Essa é a base dos programas de segurança alimentar mantidos pela administração pública na capital. Vemos, portanto, que a Engenharia e Arquitetura Públicas desempenham ao mesmo tempo uma função social, econômica, legal, estética, ambiental e, sobretudo, de construção da cidadania.