Legislação e Manual

Neste espaço você encontra a legislação básica referente ao Colégio Estadual de Entidades do Crea-Minas e o Manual de Prestação de Contas.

Estatuto / Regimento Interno

Ato Normativo 03/2008 - Dispõe sobre o registro de Entidades de Classe Profissionais para fins de parceria e convênios com o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Minas Gerais.
Download do Ato 03

Ato Normativo 04/2008 - Dispõe sobre os procedimentos necessários à celebração de convênios de mútua cooperação e parceria financeira para a execução do plano de valorização, divulgação e fiscalização do exercício profissional, entre o Crea-Minas e as entidades de classe nele previamente registradas, bem como as instituições de ensino com assento no Plenário do Crea. 
Download do Ato 04

Manual de Prestação de Contas - o Manual orienta as entidades sobre a prestação de contas dos recursos financeiros repassados pelo Crea-Minas.
Download do Manual de Prestação de Contas

Resolução 1.018/2006 - Dispõe sobre os procedimentos para registro das instituições de ensino superior e das entidades de classe de profissionais de nível superior ou de profissionais técnicos de nível médio nos Creas e dá outras providências.
Download da Resolução 1.018/2006

Resolução 1.027/2010 - Dispõe sobre a celebração de convênios entre os Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Creas) e as entidades de classe e dá outras providências.
Download da Resolução 1.027/2010