Você faz e assina embaixo
Para garantir aos profissionais registrados nos Crea, um meio de cadastrar suas obras e serviços, cargos ou funções, cursos e prêmios, foi criada, em 1977, a Anotação de Responsabilidade Técnica (A.R.T.), através da Lei nº 6.496.
A A.R.T. define, para efeitos legais, os responsáveis técnicos pelo empreendimento, obra ou serviço, tendo valor de um contrato. Mas para isso, ela deve ser registrada no Crea onde for executada a atividade técnica.
O Crea-Minas somente registra a A.R.T. se o profissional ou a empresa estiverem registrados e/ou visados no Conselho e com a anuidade em dia.