Baixa d​​e A.R.T.

Baixa por conclusão de obra / serviço

Este tipo de baixa deve ser requerida ao Crea-Minas, pelo profissional através do Modelo I - Solicitação de "Baixa" de Responsabilidade Técnica por Conclusão de Obra/Serviço datado e assinado pelo profissional e o contratante. Ou o Modelo II (Termo de Responsabilidade) somente com a assinatura do profissional, reconhecida em Cartório de Notas ou assinada na frente do(a) atendente, com o requerente assumindo a inteira responsabilidade pela veracidade das informações prestadas, sob as penas da Lei.

As assinaturas do profissional e do contratante são obrigatórias.

Quando se tratar de obra própria o pedido só será aceito com a cópia do "habite-se".

O Crea-Minas aceita também o documento de 'Habite-se' atestado, certidão, declaração ou termo de recebimento definitivo, firmado pelo contratante, como comprovação de conclusão da obra/serviço. Neste caso, dispensa-se a assinatura do contratante no requerimento de baixa.

Poderá, ainda, ser concedida baixa por conclusão quando o profissional subscrever um termo, conforme modelo próprio, em o que o mesmo assume inteira responsabilidade pela veracidade das informações prestadas. 

Para o caso de desempenho de cargo ou função técnica, o profissional ou a empresa contratante, deve comunicar a alteração ocorrida no contrato de trabalho e informar a data exata dessa alteração. 

Não será concedida baixa por conclusão quando o atestado / certidão / declaração / termo de recebimento constar que a obra / serviço está em andamento ou que constar apenas a conclusão de etapas / fases da obra / serviço. ​

Baixa por distrato

Deve ser solicitada ao Crea-Minas, através de modelo próprio, assinado pelas partes ou, requerimento onde conste: nome do profissional, título, no da carteira (registro/'visto' no Crea-Minas), nome do contratante, local da obra / serviço, no da A.R.T., atividades técnicas específicas, motivo da baixa e fase que se encontra a obra / serviço. 

Poderá ser dispensada a assinatura do contratante se for anexado documento de distrato emitido por órgão público, pessoa jurídica ou profissional, ao requerimento acima especificado. 

O contratante poderá solicitar baixa por distrato condicionado a: 

1. Especificar, com clareza, o motivo e fase em que se encontra a obra / serviço; 

2. Apresentar, junto com o requerimento, cópia de nova A.R.T. subscrita pelo profissional que irá assumir a responsabilidade técnica pela mesma. 

3. Se ocorrer distrato por falta de pagamento de honorários, descumprimento de orientação técnica ou desacordo entre as partes, que inviabilize a assinatura do contratante no requerimento, o profissional poderá solicitar a baixa através da assinatura de um termo, conforme modelo próprio, em o que o mesmo assume inteira responsabilidade pela veracidade das informações prestadas. 

Quando o Crea-Minas receber requerimento de baixa por distrato, sem a assinatura de uma das partes, a parte que não o subscreveu será comunicada do fato.​

Baixa por cancelamento

A baixa por cancelamento acontecerá, a pedido do profissional, quando ocorrer erro no preenchimento da A.R.T. Neste caso, a devolução de taxa é prevista somente nos seguintes casos: 

1. Quando ocorrer duplicidade de registro de A.R.T. para a mesma obra / serviço; 

2. Quando o registro da A.R.T. deveria ter sido procedido na jurisdição de outro Crea-Minas. 

Baixa por paralisação ou obra / serviço não iniciado

O profissional poderá solicitar baixa por paralisação de obra / serviço, subscrevendo um termo, conforme modelo próprio, devendo ser observado que: 

1. O mesmo assume inteira responsabilidade pela veracidade das informações; 

2. A data do requerimento será considerada a data da paralisação; 

3. Quando a obra/serviço for reiniciada, deverá ser registrada nova A.R.T.; 

4. Os códigos das atividades técnicas a serem registrados no nova A.R.T. deverão ser os mesmos da A.R.T. anterior, desde que mantido o mesmo profissional. ​​