Certidão de Registro e Quitação de Empresa
A Certidão de Registro e Quitação é expedida pelos CREAs para que as empresas comprovem sua situação de registro, bem como de seus responsáveis técnicos.
Para sua emissão, a empresa e seus Responsáveis Técnicos devem estar regularizados com suas obrigações junto ao Crea-Minas em relação a anuidades e autos de infração.
Portaria 167/2003 - Emissão de Documentos via Internet
A Certidão de Registro e Quitação é emitida somente online. A Portaria 167/2003 do Crea-Minas estabelece os critérios para emissão de documentos via internet.