Câmara de Mediação e Arbitragem

CMA

Crea-Minas

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A Câmara de Mediação e Arbitragem do Crea-Minas, na missão de buscar contribuir para a pacificação da sociedade, tem a finalidade de oferecer instrumentos para resolução de conflitos entre pessoas físicas ou jurídicas ligadas às áreas abrangidas pelo Sistema Confea/Crea. Para tanto, oferece quatro opções de procedimentos: Conciliação, Mediação, Arbitragem e DRB .

A arbitragem é uma forma adequada de solução de controvérsias, regulada pela Lei Federal nº. 9.307/96, que permite às partes, quando do surgimento de um litígio oriundo de uma relação contratual, a escolha de uma terceira pessoa, capaz, independente e imparcial, especialista no conflito em questão, denominada Árbitro, para resolver o impasse. Qualquer questão que verse sobre direitos patrimoniais disponíveis, podem ser objeto de arbitragem. As sentenças arbitrais são títulos executivos judiciais equiparadas para fins de direito às sentenças judiciais. São vantagens do instituto da arbitragem: a celeridade, a especialidade dos árbitros, a autonomia da vontade das partes e a confidencialidade

A conciliação é um procedimento amigável de resolução de conflitos, em que o Conciliador terá por função, conduzir as partes a um acordo, mediante sugestão de propostas e soluções para a controvérsia em questão. A CMA oferece aos seus usuários uma conciliação especializada em que o conciliador têm conhecimento técnico no objeto da controvérsia, e, podendo realizar visita in loco para auxiliar às partes na melhor solução da controvérsia. Antes das sessões de conciliação às partes são convidadas à manifestarem por escrito, sobre as alegações uma das outras, visando facilitar o entendimento pessoalmente.

A mediação também é um procedimento consensual de resolução de conflitos, que tem como protagonistas às próprias partes na busca de uma solução consensual para a controvérsia. O Mediador, têm por funções aproximar, auxiliar e facilitar a comunicação das partes, para que solucionem suas divergências e construam, por si próprias, seus acordos com base nos seus interesses.

Procedimentos e documentação necessária:

A- Arbitragem

Em existindo cláusula compromissória, aquele que desejar dirimir litígio relativo a direitos patrimoniais disponíveis, sob administração da CMA/CREA-MG, deverá formalizar, via Requerimento, sua Solicitação de Abertura de Procedimento Arbitral à Secretaria Geral desta entidade, indicando: o nome, endereço e qualificação completa da(s) outra (s) parte(s),o objeto do litígio, o valor estimado, cópia do contrato ou documento apartado, que contemple a Convenção de Arbitragem, comprovante de recolhimento da Taxa de Abertura de Procedimento Arbitral, demais documentos essenciais à instrução do procedimento Arbitral.

Não havendo cláusula compromissória de arbitragem em contrato e/ou ausência de indicação da CMA/CREA-MG e desejando as partes de comum acordo à submissão de sua controvérsia a presente Câmara, elaborar-se-á Compromisso Arbitral nos termos da lei.

Obs. O trâmite do procedimento arbitral encontra-se previsto no Regulamento de Arbitragem da CMA.

B- Conciliação:

O requerente deverá protocolizar ofício expondo seu pleito, devidamente assinado pelo próprio ou por seu procurador, em qualquer uma das representações do Crea-Minas (sede, regional ou inspetoria) ou por meio eletrônico no endereço: "concilia.cma@crea-mg.org.br", indicando o nome e endereço completo, telefone, e-mail e a qualificação completa da(s) parte(s) requerida(s), anexando cópia do contrato (se houver), fotos ou qualquer outro meio de comprovação das alegações mencionadas. Além disso, deverá fornecer cópia dos documentos pessoais ou atos constitutivos da empresa, se pessoa jurídica. Obs. Todos os documentos mencionados no caput deverão ser entregues em duas vias.

Após análise, a inicial é encaminhada à parte requerida para manifestação. Depois de recebida a manifestação, dá-se ciência a parte interessada para conhecimento e contra manifestação. Em geral, após esta etapa, segue-se com a designação de sessão de conciliação. O procedimento de conciliação será extinto nas seguintes situações: acordo firmado entre as partes e reduzido a termo; ausência injustificada de ambas as partes na primeira sessão de conciliação; ausência de possibilidade de composição amigável entre as partes; anúncio de desinteresse no procedimento conciliatório por qualquer uma das partes, impossibilidade de contato por telefone ou outros meios, ausência injustificada da parte Requerente à sessão de conciliação.

Canais de acesso

Contatos: (31) 3299-8877, cma@crea-mg.org.br; concilia.cma@crea-mg.org.br

Atendimento presencial na Avenida Álvares Cabral, 1600, 3º andar – Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte.

Horário de funcionamento

 08h00min ás 17h00min

Compromisso de atendimento

A CMA tem como meta o prazo de até 90 dias entre a abertura e o término do processo de conciliação. Este prazo poderá ser alterado devido a dificuldades de contato de uma das partes.

Validade: Indeterminada.